PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.350, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.350, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova a revisão do Manual para Apresentação de
Propostas da Ação Orçamentária 00SX - Apoio a
Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local
Integrado, no âmbito do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 27 e 43 do
Anexo I do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, pelo art. 5º da Portaria MIDR
nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 26, caput, incisos
I, V e XI, alínea "a", da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.802, de
10 de janeiro de 2024, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, na Lei nº 15.346,
de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto
nº 11.531, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e o
constante dos autos do processo nº 59000.002986/2021-38, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Manual para Apresentação de Propostas
da Ação Orçamentária 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local
Integrado, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, conforme anexo.
Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no
sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria SDR/MIDR nº 2.480, de 15 de agosto
de 2025; e II - a Portaria SDR/MIDR nº 3.662, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MENDES DA ROCHA NETO