PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.350, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

materiais de propagação vegetal: como mudas, sementes, estacas, rizomas,
mudas clonais, tubérculos, brotos e mudas enxertadas;
- bioinsumos e insumos de suporte vegetal: como micorrizas, inoculantes,
substratos biológicos, bandejas, tubetes, e outros utilizados nas fases iniciais de
produção;
- espécies animais e insumos zootécnicos - destinados à estruturação,
demonstração ou fortalecimento de cadeias produtivas locais, tais como: aves, peixes,
abelhas, pequenos ruminantes e reprodutores de pequeno porte compatíveis com o
projeto apoiado; e
- insumos de suporte zootécnico: como caixas de cria, colmeias, bebedouros
e componentes simples de irrigação e nutrição, quando integrantes da infraestrutura
produtiva apoiada.
8.2.2.3 Aquisições e obras complementares admitidas:
i. são admitidas as seguintes execuções complementares, tais como: sistemas
para geração e cogeração de energia alternativa e conectividade, redes de distribuição
de água e esgoto, drenagem pluvial (subterrânea ou superficial), pavimentação, reuso,
reciclagem e recondicionamento dos resíduos sólidos, logística reversa, contenção de
taludes, iluminação pública, telefonia, enterramento de fiação elétrica e/ou telefônica,
implantação de cabeamento óptico ou redes de gás, entre outras, desde que essenciais
para a garantia da plena funcionalidade das ações propostas e sejam respeitadas as
vedações previstas na legislação correlata, bem como na LDO vigente.
ii. quando cabível, poderá ser adotada a aquisição e instalação de soluções
construtivas modulares ou pré-fabricadas, compatíveis com as condições locais, desde
que tecnicamente justificadas;
iii. condições e prioridades para aquisições e instalações:
a. os equipamentos devem possuir características técnicas compatíveis com a
finalidade produtiva da edificação, incluindo modelos para processamento,
armazenamento, análise, automação ou difusão tecnológica;
b. a instalação e utilização dos bens adquiridos devem ocorrer no local da
infraestrutura apoiada, sendo vedada a aquisição de bens móveis não diretamente
vinculados à respectiva estrutura física;
c. a aquisição de equipamentos e bens permanentes para estruturas físicas já
existentes é permitida desde que comprovada sua adequação técnica, produtiva ou
funcional ao objetivo da proposta, e que estejam diretamente vinculados à finalidade
pública da política apoiada; e
d. devem ser priorizadas propostas que incorporem soluções com menor
impacto ambiental, como tecnologias construtivas sustentáveis, redução de resíduos
sólidos, uso racional de recursos naturais e instalação de sistemas de geração de energia
alternativa.
8.2.2.4. Vedações:
Não serão aceitas as execuções de despesas classificadas no GND 3 - Outras
Despesas Correntes para os seguintes objetos:
i. aquisição de combustíveis, lubrificantes, graxas e fluidos automotivos, ainda
que destinados a veículos ou máquinas vinculados às infraestruturas apoiadas;
manutenção e conservação de veículos, máquinas e equipamentos, incluindo
reposição periódica de peças e componentes para bens já em operação;
ii. serviços de limpeza, higienização e desinsetização de instalações, quando
contratados de forma autônoma e com caráter continuado;
iii. serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial;
iv. fornecimento de energia elétrica, água e demais insumos de custeio
operacional de caráter continuado;
v. contratação de mão de obra para atividades operacionais permanentes ou
de caráter rotineiro; e
vi. serviços de manutenção ou conservação de bens imóveis, assim
entendidos como aqueles destinados a manter o bem em condições normais de
operação, nos termos da seção 4.6.1.3 do MCASP, 11ª edição (STN/2025).
8.2.2.5. Observações:
a) Classificação orçamentária de obras de reforma
Para fins de aplicação deste manual, distinguem-se as seguintes intervenções
em bens imóveis:
- manutenção ou conservação: intervenção destinada a preservar o bem em
suas condições existentes de operação, sem alteração de sua capacidade, área ou
funcionalidade, como pintura isolada, lavagem, limpeza e reparos pontuais de
componentes, vedada nesta Modalidade, nos termos da seção Vedações; e
- reforma: intervenção que modifica o bem, como substituição de
revestimentos, readequação de layout interno, troca de esquadrias ou adaptação de
instalações, cuja classificação orçamentária pode ser GND 3 ou GND 4, conforme o
critério obrigatório estabelecido nesta seção.
A classificação das despesas com obras de reforma no âmbito desta
Modalidade observará o critério estabelecido na seção 4.6.1.3 do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição (STN/2025):
- reformas que se destinem a manter o bem em condições normais de
operação, sem ampliação do imóvel e sem aumento relevante da vida útil do bem, serão
classificadas como Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (elemento de despesa 39), no
GND 3 - Outras Despesas Correntes; e
- reformas que ocasionem ampliação relevante do potencial de geração de
benefícios econômicos futuros do imóvel, ou que resultem em aumento significativo da
vida útil do bem, deverão ser classificadas como Obras e Instalações (elemento de
despesa 51), no GND 4 - Investimentos, nos termos da seção 4.6.1.3 do MCASP. Para
fins de enquadramento, considera-se configurado o GND 4 quando o proponente
apresentar Declaração, conforme Anexo I deste manual, atestando a ocorrência de ao
menos um dos critérios previstos no referido dispositivo normativo, acompanhada de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) do responsável técnico.
b) Soluções Tecnológicas Inovadoras
São admissíveis, no âmbito desta Modalidade, propostas que contemplem a
implantação de soluções tecnológicas inovadoras voltadas ao incremento da
produtividade e da eficiência das cadeias produtivas locais, incluindo, entre outras:
- sistemas automatizados e robóticos para operações agrícolas e
agroindustriais, como equipamentos para colheita mecanizada, demarcação de áreas
produtivas, aplicação de defensivos e realização de tarefas de campo com uso de
automação;
- plataformas digitais integradas de gestão produtiva, rastreabilidade e
comercialização;
- sensores, drones e sistemas de monitoramento remoto voltados ao manejo
produtivo; e
- demais soluções de automação e conectividade integradas à infraestrutura
produtiva apoiada.
A admissibilidade de soluções não expressamente listadas será avaliada pela
unidade gestora, com base na demonstração de vínculo direto com o objetivo produtivo
da proposta, nos termos das disposições finais deste manual.
c) Observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União
A análise das despesas previstas nas alíneas "m", "n" e "p" do item 8.2.2.2
deverá observar, além deste Manual, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
da União (LDO) vigente e da legislação aplicável ao instrumento de transferência. Para
fins de análise da proposta, a unidade responsável deverá verificar a incidência das
regras, limitações, vedações e exceções previstas na LDO, especialmente em relação às
despesas com passagens, diárias, consultorias e assistência técnica previstas nas referidas
alíneas. A título exemplificativo, incluem-se entre as hipóteses a serem verificadas as
restrições ao pagamento de consultoria ou assistência técnica a agente público da ativa,
nos casos previstos na LDO vigente.
8.2.3 Modalidade 3: Aquisição de máquinas e equipamentos para apoio à
infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas.
8.2.3.1 Esta modalidade tem como finalidade possibilitar que os proponentes
adquiram máquinas e equipamentos que favoreçam a melhoria da infraestrutura básica
rural, de forma ampla, beneficiando os produtores locais. As aquisições devem estar em
consonância com os objetivos do desenvolvimento regional e territorial, contribuindo
para a execução de políticas públicas locais e para o atendimento de demandas
estruturantes identificadas nos territórios apoiados.
8.2.3.2. São possíveis as seguintes contratações:
a) aquisição de máquinas e equipamentos.
8.2.3.3 Aquisições admitidas:
a) usina de asfalto, com características técnicas adequadas às demandas do
município, desde que comprovada a capacidade do ente beneficiário em operar e prover
adequada manutenção da usina mesmo após vencido o prazo de garantia;
b) motocultivador 7 a 14 CV;
c) microtrator 15 a 25 CV;
d) trator agrícola de 75 a 125 CV;
e) implementos agrícolas;
f) retroescavadeira de 70 a 100 CV;
g) pá-carregadeira de 100 a 130 CV;
h) escavadeira hidráulica de 90 a 180 CV;
i) minicarregadeira de 48 a 95 CV;
j) motoniveladora de 120 a 140 CV;
k) rolo compactador de 100 a 150 CV;
l) trator de esteira de 100 a 140 CV;
m) veículos de carga (chassi), com tração 4x2, 4x4, 6x2, 6x4, 8x2 ou 8x4,
implementado com:
- caçamba basculante de 6 a 12 m³; ou
- baú frigorífico; ou
- pipa de 6.000 a 15.000 Litros.
n) triciclo de no mínimo de 149 CC e 11,4 CV:
- adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola
ou equipamento similar, por exemplo.
o) quadriciclo de no mínimo de 350 CC e 32 CV:
- tração 4x4; e
p) adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola
ou equipamento similar, por exemplo.
8.2.3.4 Vedações:
- fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta preveja a aquisição
dos seguintes bens móveis: motocicletas de uso convencional, caminhão compactador
(usado para compactar resíduos sólidos, como lixo) e caminhão coletor de lixo;
- fica vedada o aceite de propostas cujo objeto ou meta envolva a aplicação
de recursos em despesas classificadas no GND 3 - Outras Despesas Correntes no âmbito
desta Modalidade; e
- os triciclos e quadriciclos deverão possuir especificações técnicas
compatíveis com o uso produtivo em atividades econômicas ou agrícolas, sendo vedada
a aquisição de modelos com características recreativas, esportivas ou de lazer.
8.2.3.5. Observações:
- Excepcionalmente, equipamentos que não estejam descritos no item
"8.2.3.3" deste manual, poderão ser aprovados pela unidade gestora ou concedente, no
âmbito da ação 00SX, mediante justificativa assinada pelo responsável proponente ou
compromissário, descrevendo a finalidade e a utilização do equipamento, os benefícios
esperados para os produtores locais e para a infraestrutura produtiva apoiada, bem
como a capacidade do proponente de arcar com os custos de operação e manutenção
após o encerramento do instrumento.
- No Termo de Referência, fica facultada a inclusão dos serviços de entrega
técnica e de capacitação teórica e prática para os operadores de máquinas pesadas, sem
custo adicional para a União, nos itens "Pré-requisitos" e "Condições de Entrega", tendo
em vista que o treinamento adequado contribui para a redução do risco de acidentes
de trabalho, para o uso correto do equipamento e para a realização da manutenção
adequada, fatores que concorrem para a preservação e prolongamento da vida útil do
bem.
8.2.4 Modalidade 4: Implantação de tecnologias de acesso à água para
produção.
8.2.4.1 Esta modalidade tem como finalidade possibilitar que os proponentes
implantem obras de infraestrutura de captação e armazenamento de água de forma
ampla, beneficiando os produtores locais com água destinada à produção, inclusive para
dessedentação animal.
8.2.4.2 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações
necessárias para obtenção do Licenciamento Ambiental, quando cabível;
b) execução de obra(s); e
c) realização do comissionamento técnico-operacional da infraestrutura
implantada, compreendendo a fase de pré-operação.
8.2.4.3 Tecnologias e investimentos admitidos:
a) TECNOLOGIA: Sistema simplificado de abastecimento de água com rede de
distribuição comunitária com ou sem sistema de energia fotovoltaica, dessalinizador e/ou
conectividade.
FINALIDADE: Promover a captação de água do subsolo para o abastecimento
de comunidades rurais.
b) TECNOLOGIA: Cisterna calçadão com capacidade de armazenamento de
água de até 52 mil litros.
FINALIDADE: Armazenar a água da chuva, em maior volume, captada de um
ambiente impermeável (calçadão) e utilizada em sistemas de produção, principalmente
no entorno da casa, como: quintais produtivos, cultivo de hortaliças e frutíferas, plantas
medicinais e criação de pequenos animais.
c) TECNOLOGIA: Cisterna rural associada a unidade produtiva de pequeno
porte (aprisco, aviário etc.) abastecida por poço tubular.
FINALIDADE: Armazenamento de água para dessedentação animal.
d) TECNOLOGIA: Cisterna rural de até 16 mil litros associada a aprisco, aviário
ou outra unidade produtiva de pequeno porte com sistema de captação de águas
pluviais.
FINALIDADE: Captar e guardar água da chuva para uso produtivo.
e) TECNOLOGIA: Captação de água para utilização em unidade(s) produtiva(s)
ou sistema(s) simplificado(s) de irrigação (gotejamento, microaspersão ou similares)
alimentado por energia alternativa.
FINALIDADE: Captar as águas subterrâneas ou de mananciais superficiais (rio,
córrego, lago) e as distribuir até a(s) unidade(s) produtiva(s) ou o(s) sistema(s)
simplificado(s) de irrigação. A água captada, quando necessário, passará por processo
simplificado de tratamento para remoção de impurezas, tornando a apropriada à
produção ou dessedentação animal. A energia alternativa fará o acionamento de bombas
e filtros.
8.2.4.4 Vedações:
- na alínea "c" do parágrafo 8.2.4.2, o comissionamento técnico-operacional
somente será admitido quando vinculado diretamente à implantação da infraestrutura,
como etapa final do investimento, sendo vedada sua contratação de forma isolada, bem
como a contratação de serviços contínuos e manutenções periódicas; e
- na alínea "e" do parágrafo 8.2.4.3, para o segmento de irrigação, o sistema
não poderá atender área superior a 3 (três) hectares por produtor rural, considerando-
se os pequenos e médios produtores rurais.
8.2.4.5 Observações:
- São priorizadas propostas que integrem sistemas de captação e
armazenamento de água com equipamentos de dessalinização e sistemas de geração de
energia fotovoltaica, voltadas à resiliência produtiva em regiões semiáridas e de baixa
disponibilidade hídrica, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional para redução das desigualdades regionais e promoção da
segurança hídrica produtiva.
- Excepcionalmente, em regiões com situação crítica de disponibilidade
hídrica reconhecida por órgão público competente, federal, como a Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA) ou a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
(Sedec/MIDR), ou estadual, conforme legislação aplicável, poderá ser admitida a
execução de sistemas de abastecimento de água para consumo humano, desde que o
Plano de Trabalho preveja, de forma expressa, ao menos um ponto de uso produtivo da
água, tal como irrigação de hortas, dessedentação animal ou outras atividades de
produção local, que seria inviável na ausência de disponibilidade hídrica.
- Embora o comissionamento técnico-operacional tenha natureza similar a
despesas classificadas no GND 3 - Outras Despesas Correntes, sua inclusão é admitida
como parte do investimento, limitada a ações diretamente ligadas à verificação do
funcionamento dos sistemas implantados, como testes de operação e ajustes iniciais.
8.3 Condicionantes.
8.3.1 O valor de intervenções classificadas como obras complementares -
quando não constituírem o objeto principal da proposta - será limitado a 40% do valor
de repasse do respectivo instrumento.
8.3.2 É vedada a contratação de execução de obras sem a existência de
projeto básico ou executivo. Contudo, admite-se a inclusão de despesas relativas à
elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojeto,
projetos básico e executivo, bem como aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental,
limitadas a até 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento, nos termos e
limites do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023,
e do art. 8º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024.
8.3.3 As obras, serviços e aquisições propostas deverão garantir plena
funcionalidade e apresentar plano ou declaração de sustentabilidade para a fase pós-
implantação, assegurando benefício direto à população. Quando a execução ocorrer por
etapas, cada fase deverá ter funcionalidade própria e autônoma.
8.3.4 Nas propostas de obras de pavimentação (Modalidade 1), deverão ser
previstos, no mínimo, os seguintes itens:
i. terraplanagem;
ii. pavimentação;
iii. drenagem superficial; e
iv. sinalização horizontal e vertical.
8.3.5 Em situações devidamente justificadas, em que não seja tecnicamente
viável a execução de drenagem em todos os trechos, o proponente deverá apresentar
justificativa técnica, demonstrando a inviabilidade da execução e a alternativa adotada
para garantir o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a aceitação
condicionada à avaliação da unidade gestora da SDR/MIDR.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por
meio da edição de atos normativos complementares, poderá estabelecer
regulamentações específicas, diretrizes operacionais adicionais e condições mais
restritivas para a análise, seleção, execução e acompanhamento das propostas, bem
como para a formalização dos instrumentos pactuais, de acordo com a evolução das
políticas públicas e a disponibilidade orçamentária.
9.2 Os dispositivos constantes neste manual poderão ser aplicados, de forma
supletiva ou complementar, aos instrumentos pactuais celebrados anteriormente à sua
publicação, desde que tal aplicação contribua para a melhoria da gestão, da execução e
da consecução dos objetos pactuados, observado o disposto na legislação vigente e
mediante autorização expressa da secretaria finalística competente.
9.3. Os casos omissos ou situações não previstas neste Manual serão
submetidos à avaliação técnica da unidade responsável pelas análises, que observará: a
finalidade e os atributos da Ação Orçamentária 00SX; os objetivos do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; e a vinculação à Política Nacional
de Desenvolvimento Regional (PNDR) e, quando aplicável, aos programas e estratégias a
ela vinculados, como as Rotas de Integração Nacional, o Programa Cidades
Intermediadoras e o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a
Amazônia Azul.
9.4. A área técnica responsável pela análise registrará o enquadramento do
objeto não previsto, com a devida fundamentação quanto à sua compatibilidade com os
critérios estabelecidos no item 9.3, cabendo ao dirigente máximo da unidade executora
a responsabilidade pela decisão de autorizar esse enquadramento, formalizada por meio
da assinatura de celebração do instrumento ou de Despacho fundamentado registrado
no processo.
9.5. Nos instrumentos que se enquadrem no disposto no § 8º do art. 86 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, as vistorias
intermediárias previstas poderão ser realizadas de forma remota, mediante o uso de
fotografias georreferenciadas, nos seguintes casos:
a) quando a execução ocorrer em localidade cujo acesso seja possível apenas
por via fluvial ou mediante utilização de aeronave de pequeno porte;
b) quando a execução ocorrer em localidade cujo acesso esteja
temporariamente interrompido em razão de evento climático extremo; e
c) nas demais localidades, ao menos uma das vistorias deverá ser realizada
in loco.
9.6. Nos casos em que a legislação permitir que, em instrumentos que
contemplem intervenções dispersas em diversas localidades, a visita de campo preliminar
e as vistorias intermediárias sejam realizadas por amostragem, estas poderão abranger
até 95% dos locais previstos para visita. As demais intervenções deverão ter
visita/vistoria in loco, observados os seguintes critérios:
a) localidades com menor dificuldade de acesso e menor custo logístico;
b) intervenções de maior complexidade em relação às demais previstas no
mesmo instrumento;
c) locais definidos pela área técnica competente, com justificativa.
9.7. O registro fotográfico previsto no § 4º do art. 85 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, deverá abranger os principais elementos
da intervenção, de modo a permitir a avaliação de sua correta e integral execução. As
fotografias deverão conter, obrigatoriamente, a data e a hora do registro, bem como as
coordenadas geográficas do local, preferencialmente em graus decimais.
9.8. O cumprimento das condicionantes, requisitos técnicos, normas de
execução, bem como das obrigações de acompanhamento, monitoramento e prestação
de contas, observará a legislação aplicável e as disposições deste Manual, constituindo
elemento essencial para a regular execução dos instrumentos e para a liberação de
recursos, nos termos da legislação vigente.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE OBRA DE REFORMA DE IMÓVEL NO
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 4 -
INVESTIMENTOS
Eu, _____________________________________________ , [cargo], [CPF],
representante legal de _________________________________ [razão social/denominação
do proponente], [CNPJ], no âmbito da proposta nº xxxxxx/aaaa, apresentada ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), DECLARO, para os fins
previstos na seção Observações da Modalidade 2 do Manual da Ação Orçamentária
00SX, com fundamento na seção 4.6.1.3 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP), 11ª edição (STN/2025), que a obra de reforma descrita no Plano de
Trabalho enquadra-se no GND 4 - Investimentos em razão de:
( ) Ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos
futuros do imóvel - a intervenção resultará em aumento mensurável da capacidade
produtiva, da área útil ou da funcionalidade da estrutura em relação à sua condição
anterior, conforme descrito no Plano de Trabalho e referendado pela ART/RRT anexa.
( ) Aumento significativo da vida útil do bem - a intervenção prolongará a
vida útil remanescente da estrutura de forma expressiva em relação à sua condição
anterior, conforme descrito no Plano de Trabalho e referendado pela ART/RRT anexa.
Declaro estar ciente de que a presente declaração possui caráter vinculante,
sendo o proponente integralmente responsável pela veracidade das informações
prestadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis em caso de
falsidade.
Local e data: ___________________________
Assinatura do Representante Legal [Nome / Cargo / CPF]