DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (*) (parte 3 de 32)

5 Os certificados médicos deverão permanecer válidos por um período máximo
de dois anos, a menos que o marítimo tenha menos de 18 anos de idade, sendo que neste
caso o período máximo de validade será de um ano.
6 Se o período de validade de um certificado médico expirar durante uma
viagem, deverá continuar em vigor até o próximo porto de escala em que houver
disponível um médico reconhecido pela Parte, desde que esse período não seja superior a
três meses.
7 Em casos urgentes, a Administração pode permitir que um marítimo trabalhe
sem um certificado médico válido até o próximo porto de escala em que houver disponível
um médico reconhecido pela Parte, desde que:
.1 o período dessa permissão não ultrapasse três meses; e
.2 o marítimo em questão esteja de posse de um certificado médico expirado,
com uma data recente.
Regra I/10
Reconhecimento de certificados
1 Toda Administração deverá assegurar que as disposições desta regra sejam
cumpridas, para reconhecer, por meio de endosso de acordo com a Regra I/2, parágrafo 7,
um certificado emitido por outra Parte, ou sob a sua autoridade, para um comandante,
oficial ou radioperador e que:
.1 a Administração tenha confirmado, por meio de uma avaliação dessa Parte,
que pode incluir uma inspeção das instalações e procedimentos, que as exigências da
Convenção relativas a padrões de competência, instrução, certificação e padrões de
qualidade sejam integralmente cumpridas; e
.2 seja assumido um compromisso com a Parte envolvida de que essa será
imediatamente notificada de qualquer mudança significativa nas medidas para instrução e
certificação realizadas em cumprimento à Convenção.
2 Deverão ser estabelecidas medidas para assegurar que os marítimos que
apresentarem para reconhecimento certificados emitidos de acordo com as disposições das
Regras II/2, III/2 ou III/3, ou emitidos de acordo com a Regra VII/1 no nível gerencial, como
definido no Código STCW, tenham um conhecimento adequado da legislação marítima da
Administração, pertinente às funções que estiverem autorizados a desempenhar.
3 As informações fornecidas e as medidas acordadas com base nesta regra
deverão ser comunicadas ao Secretário-Geral de acordo com as exigências da Regra I/7.
4 Os certificados emitidos por uma não-Parte, ou sob a sua autoridade, não
deverão ser reconhecidos.
5 Não obstante as exigências da Regra I/2, parágrafo 7, uma Administração
pode, se as circunstâncias o exigirem, sujeito ao disposto no parágrafo 1, permitir que um
marítimo sirva por um período não superior a três meses a bordo de um navio autorizado
a arvorar a sua bandeira, enquanto possuir um certificado apropriado e válido, emitido e
endossado como exigido por outra Parte para ser utilizado a bordo de navios daquela
Parte, mas que ainda não tenha sido endossado de modo a torná-lo apropriado para servir
a bordo de navios autorizados a arvorar a bandeira da Administração. Deverá estar
prontamente disponível uma prova documental de que o pedido de endosso foi submetido
à Administração.
6 Os certificados e endossos emitidos por uma Administração com base no
disposto nesta regra em reconhecimento de um certificado emitido por uma outra Parte,
ou atestando o reconhecimento desse certificado, não deverão ser utilizados como base
para um outro reconhecimento por uma outra Administração.
Regra I/11
Revalidação de certificados
1 Para continuar qualificado no serviço em navegação em mar aberto, deverá
ser exigido, a intervalos não superiores a cinco anos, de todo comandante, oficial e
radioperador que possua um certificado emitido ou reconhecido com base em qualquer
capítulo da Convenção, exceto o Capítulo VI, que esteja servindo no mar ou que pretenda
voltar ao mar depois de um período em terra, que:
.1 atenda aos padrões de aptidão médica prescritos na Regra I/9; e
.2 demonstre uma competência profissional contínua, de acordo com a Sessão
A-I/11 do Código STCW.
2 Todo comandante, oficial e radioperador deverá, para prestar contínuo
serviço em navegação em mar aberto, a bordo de navios para os quais foram
internacionalmente acordadas exigências especiais relativas à instrução, concluir com bom
aproveitamento uma aprovada instrução pertinente .
3 Todo comandante e oficial deverá, para prestar contínuo serviço em
navegação em mar aberto, a bordo de navios-tanque, atender às exigências do parágrafo
1 desta regra, e dele será exigido, a intervalos não superiores a cinco anos, que demonstre
uma competência profissional contínua para navios-tanque, de acordo com a Seção A-I/11,
parágrafo 3 do Código STCW.
4 Toda Parte deverá comparar os padrões de competência que são exigidos dos
candidatos a certificados emitidos antes de 1° de Janeiro de 2017 com aqueles
especificados para o certificado apropriado na parte A do Código STCW, e deverá
determinar a necessidade de exigir dos portadores de tais certificados que sejam
submetidos a uma instrução de recapitulação e de atualização, ou a uma avaliação.
5 A Parte deverá, consultando os interessados, formular ou promover a
formulação de uma estrutura de cursos de recapitulação e de atualização, como disposto
na Seção A-I/11 do Código STCW.
6 Com o propósito de atualizar o conhecimento de comandantes, oficiais e
radioperadores, toda Administração deverá assegurar que os textos de alterações recentes
nas regras nacionais e internacionais relativas à segurança da vida humana no mar,
proteção, e proteção ao meio ambiente marinho sejam disponibilizadas para navios
autorizados a arvorar a sua bandeira.
Regra I/12
Uso de simuladores
1 Os padrões de desempenho e outras disposições apresentadas na Seção A-
I/12, e outras exigências que estiverem estabelecidas na Parte A do Código STCW para
qualquer certificado pertinente, deverão ser atendidos com relação a:
.1 toda instrução obrigatória baseada em simuladores;
.2 qualquer avaliação de competência exigida pela Parte A do Código STCW que
seja realizada por meio de um simulador; e
.3 qualquer demonstração de proficiência continuada por meio de um
simulador, exigida pela Parte A do Código STCW.
Regra I/13
Realização de Provas
1 Estas regras não deverão impedir que uma Administração autorize os navios
autorizados a arvorar a sua bandeira a participarem de provas.
2 Para os efeitos desta regra, o termo prova significa uma experiência, ou uma
série de experiências, realizada ao longo de um período limitado, que pode envolver a
utilização de sistemas automatizados ou integrados para avaliar métodos alternativos de
desempenhar atribuições específicas ou de satisfazer a determinadas medidas
estabelecidas pela Convenção que proporcionem, pelo menos, o mesmo grau de segurança
e de prevenção da poluição que o disposto nestas regras.
3 A Administração que autorizar navios a participarem de provas deverá estar
convencida de que essas provas sejam realizadas de modo a oferecer, pelo menos, o
mesmo grau de segurança e de prevenção da poluição que o disposto nestas regras. Estas
provas deverão ser realizadas de acordo com diretrizes adotadas pela Organização.
4 Os detalhes dessas provas deverão ser informados à Organização logo que
possível, mas não com uma antecedência de menos de seis meses antes da data em que
estiver programado o início das provas. A Organização disseminará esses detalhes a todas
as Partes.
5 Os resultados das provas autorizadas com base no parágrafo 1, e quaisquer
recomendações que a Administração possa fazer com relação a esses resultados, deverão
ser informados à Organização, que deverá disseminar esses resultados e essas
recomendações a todas as Partes.
6 Qualquer Parte que tiver qualquer objeção a determinadas provas autorizadas
de acordo com esta regra deverá comunicar essa objeção à Organização o mais cedo
possível. A Organização deverá disseminar os detalhes da objeção a todas as Partes.
7 Uma Administração que tiver autorizado uma prova deverá respeitar as
objeções recebidas de outras Partes em relação àquela prova, determinando aos navios
autorizados a arvorar a sua bandeira que não realizem uma prova enquanto estiverem
navegando em águas de um Estado costeiro que tenha comunicado sua objeção à
Organização.
8 Uma Administração que concluir, com base numa prova, que um determinado
sistema proporcionará pelo menos o mesmo grau de segurança e de prevenção da
poluição que o disposto nestas regras, pode autorizar os navios autorizados a arvorar a sua
bandeira a continuarem a operar indefinidamente com tal sistema, sujeitos às seguintes
exigências:
.1 a Administração deverá , após os resultados da prova terem sido submetidos
de acordo com o parágrafo 5, fornecer os detalhes de tais autorizações, inclusive a
identificação dos navios específicos que podem estar sujeitos à autorização, à Organização,
que disseminará essas informações a todas as Partes;
.2 quaisquer operações autorizadas com base neste parágrafo deverão ser
realizadas de acordo com quaisquer diretrizes elaboradas pela Organização, na mesma
extensão em que foram aplicadas durante uma prova;
.3 essas operações deverão respeitar quaisquer objeções recebidas de outras
Partes de acordo com o parágrafo 7, na medida em que essas objeções não tenham sido
retiradas; e
.4 uma operação autorizada com base neste parágrafo só deverá ser permitida
na pendência de uma determinação do Comitê de Segurança Marítima quanto a se uma
emenda à Convenção seria apropriada e, se for, se a operação deve ser suspensa ou tiver
permissão para continuar antes que a emenda entre em vigor.
9 Mediante solicitação de qualquer Parte, o Comitê de Segurança Marítima
deverá estabelecer uma data para apreciar os resultados da prova e para dar as
determinações apropriadas.
Regra I/14
Responsabilidades das companhias
1 Toda Administração deverá, de acordo com o disposto na Seção A-I/14, fazer
com que as companhias sejam responsáveis pela designação de marítimos para servir em
seus navios de acordo com o disposto na presente Convenção, e deverá exigir que toda
companhia assegure-se de que:
.1 todo marítimo designado para qualquer de seus navios possua um certificado
apropriado de acordo com o disposto na Convenção, e como estabelecido pela
Administração;
.2 seus navios sejam tripulados de acordo com as exigências da Administração
relativas à fixação da tripulação de segurança;
.3 os marítimos designados para qualquer dos seus navios tenham recebido
uma instrução/ treinamento de recapitulação e de atualização, como exigido pela
Convenção;
.4 a documentação e os dados pertinentes a todos os marítimos empregados
em seus navios sejam mantidos, estejam prontamente acessíveis e contenham, sem ficar
restrito a isso, a documentação e os dados sobre sua experiência, instrução, aptidão
médica e competência nas atribuições designadas;
.5 os marítimos, ao serem designados para qualquer de seus navios, estejam
familiarizados com suas atribuições específicas e com todo o arranjo, instalações,
equipamentos, procedimentos e características do navio que sejam pertinentes às suas
rotinas ou a atribuições de emergência;
.6 a tripulação do navio possa coordenar efetivamente suas atividades em uma
situação de emergência, e no desempenho de funções vitais para a segurança do navio,
proteção, e para a prevenção ou atenuação dos efeitos da poluição: e
.7 a qualquer momento a bordo de seus navios haja uma comunicação verbal
eficaz, de acordo com o Capítulo V, Regra 14, parágrafos 3 e 4 da Convenção SOLAS.
Regra I/15
Disposições transitórias
1 Até 1º de Janeiro de 2017, uma Parte pode continuar a emitir, reconhecer e
endossar certificados de acordo com as disposições desta Convenção que se apliquem
imediatamente antes de 1° de Janeiro de 2012, com relação aos marítimos que tenham
iniciado um aprovado serviço em navegação em mar aberto, um aprovado programa de
educação e de instrução ou um aprovado curso de instrução, antes de 1° de Julho de
2013.
2 Até 1º de Janeiro de 2017, uma Parte pode continuar a renovar e revalidar
certificados e endossos de acordo com as disposições da Convenção que se apliquem
imediatamente antes de 1° de Janeiro de 2012.
CAPÍTULO II
Comandante e departamento de convés
Regra II/1
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais encarregados de um
quarto de serviço de navegação em navios com arqueação bruta igual ou superior a 500
1 Todo oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação que estiver
servindo em um navio que opere na navegação em mar aberto, com arqueação bruta igual
ou superior a 500, deve possuir um certificado de competência.
2 Todo candidato a certificação deverá:
.1 ter no mínimo 18 anos de idade;
.2 ter completado um período de aprovado serviço em navegação em mar
aberto, não inferior a 12 meses, como parte de um aprovado programa de instrução que
contenha uma instrução a bordo que atenda às exigências da Seção A-II/1 do Código STCW
e que esteja documentado em um aprovado livro de registro de instrução, ou então, ter
um período de aprovado serviço em navegação em mar aberto não inferior a 36 meses;
.3 ter desempenhado, durante o exigido serviço em navegação em mar aberto,
atribuições relativas ao serviço de quarto no passadiço sob a supervisão do comandante ou
de um oficial qualificado, por um período não inferior a seis meses;
.4 atender às exigências aplicáveis das regras do Capítulo IV, como for
adequado, para desempenhar atribuições de radiocomunicações que lhe forem designadas,
de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações; e
.5 ter completado uma educação e uma instrução aprovadas, e satisfazer o
padrão de competência especificado na Seção A-II/1 do Código STCW; e
.6 satisfazer os padrões de competência especificados na Seção A-VI/1,
parágrafo 2, Seção A-VI/2, parágrafos 1 a 4, Seção A-VI/3, parágrafos 1 a 4 e Seção A-VI/4,
parágrafos 1 a 3 do Código STCW.
Regra II/2
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de comandantes e imediatos em
navios com arqueação bruta igual ou superior a 500
Comandante e imediato em navios com arqueação bruta igual ou superior a 3.000
1 Todo comandante e imediato de navio que opere na navegação em mar
aberto, com arqueação bruta igual ou superior a 3.000, deverá possuir um certificado de
competência.
2 Todo candidato a certificação deverá:
.1 atender às exigências para a certificação como oficial encarregado de um
quarto de serviço de navegação em navios com arqueação bruta igual ou superior a 500 e
ter realizado um período de aprovado serviço em navegação em mar aberto, nessa
capacidade:
.1.1 para a certificação como imediato, pelo menos 12 meses, e
.1.2 para a certificação como comandante, pelo menos 36 meses. Esse período
pode, entretanto, ser reduzido para pelo menos 24 meses, se em um período de serviço
em navegação em mar aberto não inferior a 12 meses tiver servido como imediato; e
.2 ter completado uma educação e uma instrução aprovadas e que satisfaça o
padrão de competência especificado na seção A-II/2 do Código STCW para comandantes e
imediatos de navios com arqueação bruta igual ou superior a 3.000.
Comandante e imediato de navios com arqueação bruta entre 500 e 3.000
3 Todo comandante e imediato de um navio que opere na navegação em mar
aberto com arqueação bruta entre 500 e 3.000 deve possuir um certificado de
competência.
4 Todo candidato a certificação deverá:
.1 para a certificação como imediato, atender às exigências para um oficial
encarregado de um quarto de serviço de navegação em navios com arqueação bruta igual
ou superior a 500;
.2 para a certificação como comandante, atender às exigências para um oficial
encarregado de um quarto de serviço de navegação em navios com arqueação bruta igual
ou superior de 500, e ter completado, nessa capacidade, um período de aprovado serviço
em navegação em mar aberto não inferior a 36 meses. Este período pode, entretanto, ser
reduzido para pelo menos 24 meses se, em pelo menos 12 meses desse serviço em
navegação em mar aberto, tiver servido como imediato; e
.3 ter completado uma aprovada instrução e que satisfaça o padrão de
competência especificado na seção A-II/2 do Código STCW para comandantes e imediatos
de navios com arqueação bruta entre 500 e 3.000.
Regra II/3
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais encarregados de um quarto
de serviço de navegação e de comandantes em navios com arqueação bruta inferior a 500
Navios não empregados em viagens na navegação costeira
1 Todo oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação, servindo em
um navio que opere na navegação em mar aberto com arqueação bruta inferior a 500, não
empregado em viagens na navegação costeira, deverá possuir um certificado de
competência para navios de arqueação bruta igual ou superior a 500.
2 Todo comandante servindo em um navio que opere na navegação em mar
aberto com arqueação bruta inferior a 500, não empregado em viagens na navegação
costeira, deverá possuir um certificado de competência para servir como comandante em
navios com arqueação bruta entre 500 e 3.000.
Navios empregados em viagens na navegação costeira
Oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação
3 Todo oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação em um navio
que opere na navegação em mar aberto com arqueação bruta inferior a 500, empregado
em viagens na navegação costeira, deverá possuir um certificado de competência.
4 Todo candidato a certificação como oficial encarregado de um quarto de
serviço de navegação em um navio que opere na navegação em mar aberto com
arqueação bruta inferior a 500, empregado em viagens na navegação costeira, deverá:
.1 ter no mínimo 18 anos de idade;
.2 ter completado:
.2.1 uma instrução especial, inclusive um período adequado de apropriado
serviço em navegação em mar aberto, como exigido pela Administração, ou
.2.2 um período de aprovado serviço em navegação em mar aberto, no
departamento de convés, não inferior a 36 meses;
.3 atender às exigências aplicáveis das regras do Capítulo IV, como for
adequado, para desempenhar as atribuições de radiocomunicações que lhe forem
designadas, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações; e
.4 ter completado uma educação e uma instrução aprovadas e satisfazer o
padrão de competência especificado na Seção A-II/3 do Código STCW para oficiais
encarregados de um quarto de serviço de navegação em navios com arqueação bruta
inferior a 500, empregado em viagens na navegação costeira; e
.5 satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-VI/1, parágrafo
2, Seção A-VI/2, parágrafos 1 a 4, Seção A-VI/3, parágrafos 1 a 4 e Seção A-VI/4, parágrafos
1 a 3 do Código STCW.
Comandante
5 Todo comandante que estiver servindo em um navio que opere na navegação
em mar aberto com arqueação bruta inferior a 500, empregado em viagens na navegação
costeira, deverá possuir um certificado de competência.
6 Todo candidato a certificação como comandante de um navio de navegação
em mar aberto com arqueação bruta inferior a 500 , empregado em viagens na navegação
costeira, deverá:
.1 ter no mínimo 20 anos de idade;
.2 ter um período de aprovado serviço em navegação em mar aberto, não
inferior a 12 meses, como oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação; e
.3 ter completado uma educação e uma instrução aprovadas e satisfazer o
padrão de competência especificado na Seção A-II/3 do Código STCW para comandantes
em navios com arqueação bruta inferior a 500, empregado em viagens na navegação
costeira; e
.4 satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-VI/1, parágrafo
2, Seção A-VI/2, parágrafos 1 a 4, Seção A-VI/3, parágrafos 1 a 4 e Seção A-VI/4, parágrafos
1 a 3 do Código STCW.
Dispensas
7 A Administração, se considerar que o tamanho de um navio e as condições da
sua viagem são tais que tornem a aplicação de todas as exigências desta regra e da seção
A-II/3 do Código STCW não razoável ou impraticável, pode dispensar o comandante e o
oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação daquele navio, ou de uma classe
de navios, de cumprir algumas das exigências, tendo em mente a segurança de todos os
navios que podem estar operando nas mesmas águas.
Regra II/47
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de subalternos que
façam parte de um quarto de serviço de navegação1
1 Todo subalterno que faça parte de um quarto de serviço de navegação em
um navio que opere na navegação em mar aberto com arqueação bruta igual ou superior
a 500, exceto subalternos em instrução e subalternos cujas atribuições durante o quarto de
serviço não exijam qualificação, deverão estar devidamente habilitados para desempenhar
tais atribuições.
2 Todo candidato a certificação deverá:
.1 ter no mínimo 16 anos de idade;
.2 ter completado:
.2.1 um aprovado serviço em navegação em mar aberto, incluindo um período
não inferior a seis meses de instrução e de experiência, ou
.2.2 uma instrução especial, seja anterior ao serviço no mar ou a bordo de um
navio, incluindo um período de aprovado serviço em navegação em mar aberto que não
deverá ser inferior a dois meses; e
.3 satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-II/4 do Código STCW.
3 O serviço em navegação em mar aberto, a instrução e a experiência exigidos
pelos subparágrafos 2.2.1 e 2.2.2 deverão estar relacionados às funções de serviço de
quarto de navegação e envolver o desempenho das atribuições realizadas sob a supervisão
direta do comandante, do oficial encarregado do quarto de serviço de navegação ou de um
subalterno qualificado.
Regra II/5
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de subalternos
como marítimos aptos de convés
1 Todo marítimo apto de convés que estiver servindo em um navio que opere
na navegação em mar aberto com arqueação bruta igual ou superior a 500 deverá estar
devidamente habilitado.
2 Todo candidato a certificação deverá:
.1 ter pelo menos 18 anos de idade;
.2 atender às exigências para a certificação como um subalterno que faça parte
de um quarto de serviço de navegação;
.3 enquanto estiver qualificado para servir como um subalterno que faça parte
de um quarto de serviço de navegação, ter um período de aprovado serviço em navegação
em mar aberto, no departamento de convés, de:
.3.1 pelo menos 18 meses;
.3.2 pelo menos 12 meses e ter completado uma aprovada instrução; e
.4 satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-II/5 do Código STCW.
3 Toda Parte deverá comparar os padrões de competência que são exigidos de
um Marinheiro Preferencial para certificados emitidos antes de 1° de Janeiro de 2012 com
os especificados para o certificado na Seção A-II/5 do Código STCW, e verificar a
necessidade, se houver alguma, de exigir que esse pessoal atualize suas qualificações.
4 Até 1° de Janeiro de 2012, uma Parte que também é Parte da Convenção de
Certificação de Marinheiro Preferencial da Organização Internacional do Trabalho, de 1946
(N° 74) pode continuar a emitir, reconhecer e endossar certificados de acordo com o
disposto na convenção acima mencionada.
5 Até 1° de Janeiro de 2017, uma Parte que também é Parte da Convenção de
Certificação de Marinheiro Preferencial da Organização Internacional do Trabalho, de 1946
(N° 74) pode continuar a renovar e a revalidar certificados e endossos de acordo com o
disposto na convenção acima mencionada.
6 Os marítimos podem ser considerados pela Parte como tendo atendido às
exigências desta regra, se tiverem servido em uma função pertinente no departamento de
convés por um período não inferior a 12 meses nos últimos 60 meses anteriores à entrada
em vigor desta regra para essa Parte.
CAPÍTULO III
Departamento de máquinas
Regra III/1
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais encarregados de um
quarto de serviço de máquinas numa praça de máquinas guarnecida, ou designados
oficiais de serviço de máquinas numa praça de máquinas periodicamente desguarnecida
1 Todo oficial encarregado de um quarto de serviço de máquinas numa praça
de máquinas guarnecida, ou designado oficial de serviço de máquinas numa praça de
máquinas periodicamente desguarnecida, num navio que opere na navegação em mar
aberto propulsado por máquinas da propulsão principal com uma potência igual ou
superior a 750 KW, deverá possuir um certificado de competência.
2 Todo candidato à certificação deverá:
.1 ter no mínimo 18 anos de idade;
.2 ter completado uma instrução prática em oficina, combinada com um
período de aprovado serviço em navegação em mar aberto não inferior a 12 meses, como
parte de um aprovado programa de instrução que inclua uma instrução a bordo que
atenda às exigências da Seção A-III/1 do Código STCW e que esteja documentado em um
aprovado livro registro de instrução , ou então, ter completado uma instrução prática em
oficina, combinada com um período de aprovado serviço em navegação em mar aberto
não inferior a 36 meses, dos quais pelo menos 30 meses de serviço em navegação em mar
aberto no departamento de máquinas;
.3 ter desempenhado, durante o período de serviço exigido em navegação em
mar aberto, atribuições relativas ao serviço de quarto em praça de máquinas, sob a
supervisão do chefe de máquinas ou de um oficial de máquinas qualificado, por um
período não inferior a seis meses;
.4 ter completado uma educação e uma instrução aprovadas, e satisfazer os
padrões de competência especificados na Seção A-III/1 do Código STCW; e
.5 satisfazer os padrões de competência especificados na Seção A-VI/1,
parágrafo 2, Seção A-VI/2, parágrafos 1 a 4, Seção A-VI/3, parágrafos 1 a 4 e Seção A-VI/4,
parágrafos 1 a 3 do Código STCW.
Regra III/2
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de chefes de máquinas e de
subchefes de máquinas em navios propulsados por máquinas da propulsão principal
com uma potência igual ou superior a 3.000kW
1 Todo chefe de máquinas e subchefe de máquinas em um navio que opere na
navegação em mar aberto, propulsado por máquinas da propulsão principal com uma
potência igual ou superior a 3.000 KW, deverá possuir um certificado de competência.
2 Todo candidato a certificação deverá:
.1 atender às exigências para a certificação como um oficial encarregado de um
quarto de serviço de máquinas num navio propulsado por máquinas da propulsão principal
com uma potência igual ou superior a 750 kW, e ter realizado um aprovado serviço em
navegação em mar aberto naquela capacidade: