DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (*) (parte 2 de 32)

ANEXO
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Regra I/1
Definições e esclarecimentos
1 Para os efeitos da Convenção, a menos que expressamente disposto em
contrário:
.1 Regras significa as regras contidas no Anexo da Convenção;
.2 Aprovado(a) significa aprovado(a) pela Parte de acordo com estas regras;
.3 Comandante significa a pessoa que tem o comando de um navio;
.4 Oficial significa um membro da tripulação, que não o comandante, designado
como tal por lei ou por regras nacionais ou, na ausência de tal designação, por consenso
ou por costume;
.5 Oficial de náutica significa um oficial qualificado de acordo com o disposto
no Capítulo II da Convenção;
.6 Imediato significa o oficial que se segue ao comandante na hierarquia de
bordo, sobre o qual recairá o comando do navio em caso de incapacidade do
comandante;
.7 Oficial de máquinas significa um oficial qualificado de acordo com o disposto
nas Regras III/1, III/2 ou III/3 da Convenção;
.8 Chefe de máquinas significa o oficial de máquinas mais antigo, responsável
pela propulsão mecânica e pela operação e manutenção das instalações mecânicas e
elétricas do navio;
.9 Subchefe de máquinas significa o oficial de máquinas que se segue ao chefe
de máquinas na hierarquia, e sobre o qual recairá a responsabilidade pela propulsão
mecânica e pela operação e manutenção das instalações mecânicas e elétricas do navio em
caso de incapacidade do chefe de máquinas;
.10 Oficial assistente de máquinas significa uma pessoa em instrução para
tornar-se um oficial de máquinas e designado como tal por lei ou regulamento nacional;
.11 Radioperador significa uma pessoa portadora de um certificado apropriado,
emitido ou reconhecido pela Administração de acordo com o disposto no Regulamento de
Radiocomunicações
.12 Radioperador de GMDSS significa uma pessoa que está qualificada de
acordo com o disposto no Capítulo IV da Convenção;
.13 Subalterno significa um membro da tripulação do navio, que não o
comandante ou um oficial;
.14 Viagens na navegação costeira significa viagens nas proximidades de uma
Parte, como definido por essa Parte;
.15 Potência de propulsão significa a máxima potência nominal contínua de
saída, em quilowatts, de todas as máquinas principais da propulsão do navio que consta do
certificado de registro do navio ou de outro documento oficial;
.16 Atribuições de radiocomunicações abrangem, como for adequado, o serviço
de quarto, a manutenção técnica e os reparos realizados de acordo com o Regulamento de
Radiocomunicações, com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana
no Mar e, a critério de cada Administração, as recomendações pertinentes da
Organização;
.17 Petroleiro significa um navio construído e utilizado para o transporte de
petróleo e de seus derivados a granel;
.18 Navio-tanque para produtos químicos significa um navio construído, ou
adaptado, e utilizado para o transporte a granel de qualquer produto líquido listado no
Capítulo 17 do Código Internacional de Produtos Químicos a Granel;
.19 Navio-tanque transportador de gás liqüefeito significa um navio construído,
ou adaptado, e utilizado para o transporte a granel de qualquer gás liqüefeito, ou de outro
produto, listado no Capítulo 19 do Código Internacional de Navios Transportadores de
Gás;
.20 Navio de passageiros significa um navio, como definido na Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, como emendada;
.21 Navio ro-ro de passageiros significa um navio de passageiros com espaços
de carga ro-ro, ou espaços de categoria especial, como definido na Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, como emendada;
.22 Mês significa um mês do calendário, ou 30 dias, constituído de períodos
inferiores a um mês;
.23 Código STCW significa o Código de Instrução, Certificação e Serviço de
Quarto (STCW) para Marítimos, como adotado pela Resolução 2 da Conferência de 1995,
como possa vir a ser emendado;
.24 Função significa um grupo de tarefas, atribuições e responsabilidades, como
especificado no Código STCW, necessárias para a operação do navio, a segurança da vida
humana no mar ou a proteção do meio ambiente marinho;
.25 Companhia significa o proprietário do navio ou qualquer outra organização
ou pessoa, como o gerente ("manager"), ou o afretador a casco nu, que tenha assumido
do proprietário a responsabilidade pela operação do navio e que, ao assumir essa
responsabilidade, tenha concordado em assumir todas as atribuições e responsabilidades
impostas à companhia por estas regras;
.26 Serviço em navegação em mar aberto significa o serviço a bordo de um
navio, relevante para a emissão ou a revalidação de um certificado ou de outra
qualificação;
.27 Código ISPS significa o Código Internacional de Proteção de Navios e
Instalações Portuárias (ISPS), adotado em 12 de Dezembro de 2002, por meio da Resolução
2 da Conferência de Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda
da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, como possa vir a ser emendada pela
Organização;
.28 Oficial de proteção do navio significa a pessoa a bordo do navio,
diretamente subordinada ao comandante, designada pela Companhia como responsável
pela proteção do navio, inclusive pela implementação e manutenção do plano de proteção
do navio e pela ligação com o funcionário de proteção da Companhia e com o funcionário
de proteção da instalação portuária;
.29 Certificado de competência significa um certificado emitido e endossado
para comandantes, oficiais e radioperadores de GMDSS de acordo com o disposto nos
Capítulos II, III, IV ou VII deste Anexo, e habilitando o seu portador legítimo a servir na
capacidade e a desempenhar as funções envolvidas no nível de responsabilidade
especificado nesse certificado;
.30 Certificado de proficiência significa um certificado, que não um certificado
de competência, emitido para um marítimo, declarando que foram atendidas as exigências
pertinentes da Convenção relativas à instrução, às competências ou ao serviço em
navegação em mar aberto;
.31 Atribuições de proteção abrangem todas as tarefas e atribuições de
proteção a bordo de navios, como definido pelo Capítulo XI-2 da Convenção Internacional
para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974, como emendada) e pelo Código
Internacional de Proteção de Navios e de Instalações Portuárias (ISPS);
.32 Oficial eletrotécnico significa um oficial qualificado de acordo com o
disposto na Regra III/6 da Convenção;
.33 Marítimo apto de convés significa um subalterno qualificado de acordo com
o disposto na Regra II/5 da Convenção;
.34 Marítimo apto de máquinas significa um subalterno qualificado de acordo
com o disposto na Regra III/5 da Convenção;
.35 Subalterno eletrotécnico significa um subalterno qualificado de acordo com
o disposto na Regra III/7 da Convenção;
.36 Prova documental significa uma documentação, que não um certificado de
competência ou um certificado de proficiência, utilizado para provar que foram atendidas
as exigências pertinentes da Convenção;
2 Estas regras são suplementadas pelas disposições obrigatórias contidas na
Parte A do Código STCW e:
.1 qualquer referência a uma exigência de uma regra constitui igualmente uma
referência à seção correspondente da Parte A do Código STCW;
.2 ao aplicar estas regras, as respectivas diretrizes e o material explanatório
contido na Parte B do Código STCW devem ser levados em consideração no mais alto grau
possível para obter um cumprimento mais uniforme das disposições da Convenção numa
base global;
.3 as emendas à Parte A do Código STCW deverão ser adotadas, postas em
vigor e surtir efeito de acordo com o disposto no Artigo XII da Convenção, relativo aos
procedimentos de adoção de emendas aplicáveis ao Anexo; e
.4 a Parte B do Código STCW deverá ser emendada pelo Comitê de Segurança
Marítima, de acordo com suas regras de procedimento.
3 As referências feitas no Artigo VI da Convenção à "Administração" e à
"Administração emitente" não deverão ser interpretadas como impedindo qualquer Parte
de emitir e endossar certificados com base no disposto nestas regras.
Regra I/2
Certificados e endossos
1 Os certificados de competência só deverão ser emitidos pela Administração,
após a verificação da autenticidade e da validade de qualquer prova documental
necessária.
2 Os certificados emitidos de acordo com o disposto nas Regras V/1-1 e V/1-2
para comandantes e oficiais só deverão ser emitidos pela Administração.
3 Os certificados deverão ser redigidos no idioma ou idiomas oficiais do país
emitente. Se o idioma utilizado não é o inglês, o texto deverá conter uma versão para esse
idioma.
4 Com relação aos radioperadores, as Partes podem:
.1 incluir os conhecimentos adicionais exigidos pelas regras pertinentes no
exame para a emissão de um certificado que esteja de acordo com o Regulamento de
Radiocomunicações; ou
.2 emitir um certificado separado, indicando que o portador possui o
conhecimento adicional exigido pelas regras pertinentes.
5 O endosso exigido pelo artigo VI da Convenção para atestar a emissão de um
certificado só deverá ser emitido se tiverem sido atendidas todas as exigências da
Convenção.
6 A critério de uma Parte, os endossos poderão ser incorporados ao formato
dos certificados que estiverem sendo emitidos como disposto na seção A-I/2 do Código
STCW. Se forem assim incorporados, o modelo utilizado deverá ser o apresentado na seção
A-I/2, parágrafo 1. Se emitidos de outro modo, o modelo de endosso utilizado deverá ser
o apresentado no parágrafo 2 dessa seção.
7 Uma Administração que reconhece com base na Regra I/10:
.1 um certificado de competência; ou
.2 um certificado de proficiência emitido para comandantes e oficiais de acordo
com o disposto nas Regras V/1-1 e V/1-2, só deverá endossar esse certificado para atestar
o seu reconhecimento após assegurar-se da autenticidade e da validade do certificado. O
endosso só deverá ser emitido se tiverem sido atendidas todas as exigências da
Convenção. O modelo de endosso utilizado deverá ser o apresentado no parágrafo 3 da
seção A-I/2 do Código STCW.
8 Os endossos mencionados nos parágrafos 5, 6 e 7:
.1 podem ser emitidos sob a forma de documentos separados;
.2 só deverão ser emitidos pela Administração;
.3 a cada endosso deverá ser atribuído um número único, sendo que aos
endossos que atestam a emissão de um certificado pode ser atribuído o mesmo número
do certificado em questão, desde que o número seja único; e
.4 deverão expirar logo que o certificado endossado expirar ou for retirado,
suspenso ou cancelado pela Parte que o emitiu, e em qualquer caso, num prazo não
superior a cinco anos após a data da sua emissão.
9 A capacidade na qual o portador de um certificado está autorizado a servir
deverá estar identificada no formulário do endosso, em termos idênticos àqueles usados
nas exigências aplicáveis da Administração relativas à tripulação de segurança.
10 As Administrações podem utilizar um formato diferente do sugerido na
seção A-I/2 do Código STCW, desde que sejam fornecidas, no mínimo, as informações
exigidas, em caracteres romanos e em algarismos arábicos, levando em consideração as
variações permitidas com base na Seção A-I/2.
11 Sujeito ao disposto na Regra I/10, parágrafo 5, qualquer certificado exigido
pela Convenção deve ser mantido disponível em sua forma original a bordo do navio em
que o seu portador estiver servindo.
12 Toda Parte deverá assegurar que os certificados só serão emitidos para
candidatos que atenderem às exigências desta regra.
13 Os candidatos a certificação deverão apresentar uma prova satisfatória:
.1 da sua identidade;
.2 de que a sua idade não é inferior à estabelecida na regra pertinente ao
certificado que foi solicitado;
.3 que atendem aos padrões de aptidão médica especificados na Seção A-I/9 do
Código STCW;
.4 que completaram o serviço em navegação em mar aberto, e qualquer
instrução obrigatória relacionada com ele, que seja exigida por estas regras para o
certificado que foi solicitado; e
.5 que atendem aos padrões de competência estabelecidos nessas regras para
as capacidades, funções e níveis que serão identificados no endosso no certificado.
14 Toda Parte se compromete a manter um registro, ou registros, de todos os
certificados e endossos para comandantes, oficiais e, como for aplicável, subalternos, que
forem emitidos, que tenham expirado ou que tenham sido revalidados, suspensos,
cancelados ou informados como tendo sido perdidos ou destruídos, e das dispensas
concedidas.
15 Toda Parte se compromete a disponibilizar informação sobre a situação
daqueles certificados de competência, endossos e dispensas, para outras Partes e
companhias que solicitarem uma verificação da autenticidade e da validade dos
certificados que lhes forem apresentados por marítimos buscando o reconhecimento de
seus certificados com base na Regra I/10 ou um emprego a bordo de navio.
16 A partir de 1° de Janeiro de 2017, a informação sobre a situação das
informações que, de acordo com o parágrafo 15 desta regra é exigida que esteja
disponível, deverá ser disponibilizada, no idioma inglês, por meio de meios eletrônicos.
Regra I/3
Princípios que regem as viagens na navegação costeira
1 Qualquer Parte, ao definir viagens na navegação costeira para os fins da
Convenção, não deverá impor aos marítimos que servem a bordo de navios autorizados a
arvorar a bandeira de uma outra Parte, e que estão envolvidos nessas viagens, exigências
relativas à instrução, experiência ou certificação mais rigorosas do que as impostas aos
marítimos que servem a bordo de navios autorizados a arvorar a sua própria bandeira. Em
nenhuma situação, qualquer Parte deverá impor a marítimos que servem a bordo de
navios autorizados a arvorar a bandeira de outra Parte exigências mais rigorosas do que as
da Convenção em relação a navios que não são empregados em viagens na navegação
costeira.
2 Para navios aos quais tiverem sido concedidos os benefícios das disposições
da Convenção relativos a viagens na navegação costeira que incluam viagens ao largo da
costa de outras Partes, dentro dos limites da sua definição de navegação costeira, uma
Parte deverá assumir um compromisso com as Partes envolvidas especificando os detalhes
das duas áreas de tráfego marítimo envolvidas e de outras condições pertinentes.
3 Com relação a navios autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte, e que
sejam empregados regularmente em viagens na navegação costeira ao largo da costa de
outra Parte, a Parte cuja bandeira o navio estiver autorizado a arvorar deverá estabelecer
exigências relativas à instrução, experiência e certificação para os marítimos que estiverem
servindo naqueles navios, que sejam pelo menos iguais às da Parte ao largo de cuja costa
o navio estiver sendo empregado, desde que elas não excedam as exigências da Convenção
em relação a navios não empregados em viagens na navegação costeira. Os marítimos que
estiverem servindo em um navio que estenda a sua viagem além do que é definido por
uma Parte como viagem na navegação costeira, e que entre em águas não abrangidas por
tal definição, deverão cumprir os requisitos de competência apropriados da Convenção.
4 Uma Parte pode conceder a um navio autorizado a arvorar a sua bandeira os
benefícios das disposições da Convenção relativos a viagens na navegação costeira, quando
tal navio for empregado regularmente em viagens na navegação costeira, como definido
pela Parte, ao largo da costa de uma não-Parte da Convenção.
5 Os certificados de marítimos emitidos por uma Parte para os limites definidos
de viagens na navegação costeira podem ser aceitos por outras Partes para serviço em
seus limites definidos de viagens na navegação costeira, desde que as Partes envolvidas
assumam um compromisso especificando os detalhes das áreas de tráfego marítimo
envolvidas e de outras condições pertinentes daquele compromisso.
6 As Partes, ao definirem viagens na navegação costeira, de acordo com as
exigências desta regra, deverão:
.1 obedecer aos princípios que regem as viagens na navegação costeira
especificados na Seção A-I/3;
.2 comunicar ao Secretário-Geral, de acordo com as exigências da Regra I/7, os
detalhes das disposições adotadas; e
.3 incluir os limites das viagens na navegação costeira nos endossos feitos de
acordo com a Regra I/2, parágrafos 5, 6 ou 7.
7 Nenhuma disposição desta regra deverá, de forma alguma, limitar a jurisdição
de qualquer Estado, seja ele uma Parte ou não da Convenção.
Regra I/4
Procedimentos de controle
1 O controle exercido por um funcionário de controle devidamente autorizado
com base no Artigo X deverá estar restrito ao seguinte:
.1 verificação, de acordo com o Artigo X(1), de que todos os marítimos que
servem a bordo, dos quais é exigido que sejam habilitados de acordo com a Convenção,
possuem um certificado apropriado, ou uma dispensa válida, ou que forneçam prova
documental de que uma solicitação de endosso foi submetida à Administração de acordo
com o a Regra I/10, parágrafo 5;
.2 verificação de que os números e certificados dos marítimos que servem a
bordo estão de acordo com as exigências aplicáveis da Administração relativas à tripulação
de segurança; e
.3 avaliação, de acordo com a Seção A-I/4 do Código STCW, da habilidade dos
marítimos do navio para manter os padrões de serviço de quarto e de proteção do navio,
como for adequado, como exigido pela Convenção, se houver claros indícios para crer que
esses padrões não estão sendo mantidos devido à ocorrência de algum dos seguintes
fatos:
.3.1 o navio esteve envolvido em uma colisão, encalhe ou varação; ou
.3.2 ocorreu uma descarga de substâncias do navio quando em viagem,
fundeado ou atracado, considerada ilegal por qualquer convenção internacional; ou
.3.3 o navio manobrou de uma maneira errática ou insegura, não cumprindo
assim as medidas sobre rotas adotadas pela Organização, ou não seguindo as práticas e
procedimentos de uma navegação segura; ou
.3.4 o navio está, sob outros aspectos, sendo operado de modo a constituir um
perigo para as pessoas, propriedades, o meio ambiente ou comprometendo a proteção.
2 As deficiências que podem ser consideradas como oferecendo um perigo para
pessoas, propriedades ou para o meio ambiente incluem as seguintes:
.1 marítimos não portarem um certificado, não terem um certificado
apropriado ou uma dispensa válida, ou não fornecerem prova documental de que um
pedido de endosso foi submetido à Administração de acordo com a Regra I/10, parágrafo
5;
.2 o não cumprimento das exigências aplicáveis da Administração relativas à
tripulação de segurança;
.3 os arranjos do quarto de serviço de navegação ou de máquinas não
atenderem às exigências especificadas para o navio pela Administração;
.4 ausência, em um quarto de serviço, de uma pessoa qualificada para operar
equipamentos essenciais a uma navegação segura, à segurança das radiocomunicações ou
à prevenção da poluição marinha; e
.5 inabilidade de guarnecer o primeiro quarto de serviço no começo de uma
viagem e os quartos de rendição subseqüentes com pessoas que estejam suficientemente
descansadas e, sob outros aspectos, aptas para o serviço.
3 Deixar de corrigir qualquer das deficiências referidas no parágrafo 2, na
medida em que forem consideradas pela Parte que esteja realizando o controle como
oferecendo um perigo às pessoas, a propriedades ou ao meio ambiente, deverá ser a única
razão pela qual uma Parte pode deter um navio com base no artigo X.
Regra I/5
Disposições nacionais
1 Toda Parte deverá estabelecer processos e procedimentos para a investigação
imparcial de qualquer incompetência, ato, omissão ou comprometimento da proteção ao
navio que seja informado e que possa oferecer uma ameaça direta à segurança da vida
humana, a propriedades no mar ou ao meio ambiente marinho, realizado pelos portadores
de certificados ou de endossos emitidos por essa Parte em conexão ao desempenho das
suas atribuições relativas aos seus certificados, e para a retirada, suspensão e
cancelamento desses certificados por essa causa e para a prevenção de fraudes.
2 Toda Parte deverá adotar e aplicar medidas apropriadas para impedir fraudes
e outras práticas ilícitas envolvendo certificados e endossos emitidos.
3 Toda Parte deverá estabelecer penalidades ou medidas disciplinares para os
casos em que as disposições de sua legislação nacional que põem em efeito a Convenção
não forem cumpridas pelos navios autorizados a arvorar a sua bandeira, ou por marítimos
devidamente habilitados por essa Parte.
4 Em especial, essas penalidades ou medidas disciplinares deverão ser
estabelecidas, e deverá ser exigido o seu cumprimento, nos casos em que:
.1 uma companhia ou um comandante tiver empregado uma pessoa que não
possua um certificado, como exigido pela Convenção;
.2 um comandante tiver permitido que qualquer função ou serviço, em
qualquer capacidade que estas regras exijam que seja desempenhado por uma pessoa
portadora de um certificado apropriado, seja desempenhado por uma pessoa que não
possua o certificado exigido, uma dispensa válida, ou a prova documental exigida pela
Regra I/10, parágrafo 5; ou
.3 uma pessoa que tiver obtido, por meio de fraude ou de documentos
forjados, um contrato para emprego para desempenhar qualquer função, ou para servir em
qualquer capacidade para a qual seja exigido por estas regras que seja desempenhada ou
preenchida por uma pessoa que possua um certificado ou uma dispensa.
5 Uma Parte em cuja jurisdição estiver localizada qualquer companhia, ou
qualquer pessoa, que por claros indícios acredita-se que tenha sido responsável por, ou
que tenha tido conhecimento de, qualquer aparente descumprimento da Convenção
especificado no parágrafo 4, deverá oferecer toda colaboração possível a qualquer Parte
que a informe de sua intenção de abrir um inquérito administrativo sob sua jurisdição.
Regra I/6
Instrução e avaliação
Toda Parte deverá assegurar que
.1 a instrução e a avaliação de marítimos, como exigido com base na
Convenção, sejam administradas, supervisionadas e monitoradas de acordo com as
disposições da seção A-I/6 do Código STCW; e
.2 os responsáveis pela instrução e pela avaliação de competência dos
marítimos, como exigido com base na Convenção, sejam devidamente qualificados de
acordo com o disposto na seção A-I/6 do Código STCW para o tipo e o nível de instrução
ou de avaliação envolvidos.
Regra I/7
Comunicação de informações
1 Além das informações que o Artigo IV determina que sejam comunicadas,
toda Parte deverá fornecer ao Secretário Geral, dentro dos períodos estabelecidos e no
formato especificado na Seção A-I/7 do Código STCW, quaisquer outras informações que
possam ser exigidas pelo Código sobre outras medidas tomadas pela Parte para que a
Convenção tenha pleno e completo efeito.
2 Quando forem recebidas informações completas, como estabelecido no artigo
IV e na Seção A-I/7 do Código STCW, e essas informações confirmarem que as disposições
da Convenção foram plena e totalmente postas em efeito, o Secretário-Geral deverá
submeter um relatório neste sentido ao Comitê de Segurança Marítima.
3 Após a subseqüente confirmação pelo Comitê de Segurança Marítima, de
acordo com os procedimentos adotados pelo Comitê, de que as informações que foram
fornecidas demonstram que as disposições da Convenção foram plena e completamente
postas em efeito:
.1 o Comitê de Segurança Marítima deverá identificar as Partes a que essas
informações dizem respeito;
.2 examinar a lista de Partes que comunicaram informações que demonstraram
que deram pleno e completo efeito às disposições pertinentes da Convenção, para manter
na lista apenas as Partes a que essas informações dizem respeito; e
.3 as outras Partes deverão ser autorizadas, sujeito ao disposto nas Regras I/4
e I/10, a aceitar, em princípio, que os certificados emitidos pelas Partes identificadas no
parágrafo 3.1, ou em seu nome, estão de acordo com a Convenção.
4 As emendas à Convenção e ao Código STCW, com datas de entrada em vigor
posteriores à data em que as informações foram, ou serão, comunicadas ao Secretário-
Geral de acordo com o disposto no parágrafo 1, não estão sujeitas ao disposto na Seção
A-I/7, parágrafos 1 e 2.
Regra I/8
Padrões de qualidade
1 Toda Parte deverá assegurar que:
.1 de acordo com as disposições da Seção A-I/8 do Código STCW, toda
instrução, avaliação de competência, certificação, inclusive certificação médica, endosso e
atividades de revalidação realizadas por órgãos não-governamentais, ou entidades sob sua
autoridade, sejam monitoradas continuamente por meio de um sistema de padrões de
qualidade para assegurar que os objetivos definidos sejam alcançados, inclusive os relativos
às qualificações e à experiência dos instrutores e avaliadores; e
.2 quando órgãos ou entidades governamentais realizarem tais atividades,
deverá existir um sistema de padrões de qualidade.
2 Toda Parte deverá assegurar, também, que periodicamente seja realizada
uma avaliação, de acordo com o disposto na Seção A-I/8 do Código STCW por pessoas
qualificadas que não são envolvidas nas atividades avaliadas. Essa avaliação deverá
abranger todas as alterações feitas nas regras e procedimentos nacionais de acordo com
emendas à Convenção e ao Código STCW, com datas de entrada em vigor posteriores à
data em que as informações foram comunicadas ao Secretário-Geral.
3 Um relatório contendo os resultados da avaliação exigida pelo parágrafo 2
deverá ser enviado ao Secretário-Geral de acordo com o formato especificado na Seção A-
I/7 do Código STCW.
Regra I/9
Padrões médicos
1 Toda Parte deverá estabelecer padrões de aptidão médica para marítimos e
procedimentos para a emissão de um certificado médico de acordo com o disposto nesta
regra e na Seção A-I/9 do Código STCW.
2 Toda Parte deverá assegurar que as pessoas responsáveis por avaliar a
aptidão médica de marítimos sejam médicos reconhecidos pela Parte para efeito de
realizar exames médicos, de acordo com o disposto na Seção A-I/9 do Código STCW.
3 Todo marítimo que for portador de um certificado emitido com base no
disposto na Convenção, que estiver servindo no mar, deverá possuir também um
certificado médico válido, emitido de acordo com o disposto nesta regra e na Seção A-I/9
do Código STCW.
4 Todo candidato a uma certificação deverá:
.1 ter no mínimo 16 anos de idade;
.2 fornecer provas satisfatórias da sua identidade; e
.3 atender aos padrões aplicáveis à aptidão médica estabelecidos pela Parte.