DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (*) (parte 12 de 32)

Ações a serem realizadas para proteger e
salvaguardas todas as pessoas a bordo em
emergências
Ações para limitar avarias e salvar o navio após
um incêndio, uma explosão, um abalroamento,
uma colisão, ou um encalhe
.Exame e avaliação de evidência obtida por
instrução prática e de instrução e experiência em
apro-vado serviços
.Os procedimentos para monitorar os sistemas de
detecção de incêndio e de segurança garantem que
todos os alarmes sejam detectados prontamente e
que sejam tomadas medidas de acor-do com os
procedimentos de emergência estabelecidos
. .Coluna 1 .Coluna 2 .Coluna 3 .Coluna 4
. .Competência .Conhecimento, entendimento
e proficiência
.Métodos para demonstrar
competência
.Critérios para avaliar
competência
. .Elaborar pla-nos de
emergência e de controle de
avarias e lidar com situações
de emergência
.Elaboração de planos de con-tingência para
resposta a emergências
Construção do navio, inclusive controle de
avarias
Métodos e auxílios para a pre-venção, detecção e
extinção de incêndios
Funções e utilização de equipa-mentos salva-
vidas
.Exame e avaliação de evidência obtida a partir de
serviços aprovados de instrução prática e
experiência
.Os procedimentos de emergência estão de acordo
com os planos estabelecidos para situações de
emergência
. .Usar a lideran-ça e a habili-
dade gerencial
.Conhecimento de gerenciamen-to e de
instrução do pessoal de bordo
Um conhecimento das conven-ções marítimas
internacionais, de recomendações e da legis-lação
nacional relativa ao assunto
Habilidade para aplicar geren-ciamento de tarefa e
de carga de trabalho, abrangendo:
.1 planejamento e coordenação
.2 designação de pessoal
.3 escassez de tempo e de recursos
.4 atribuição de prioridades
Conhecimento e habilidade pa-ra por em prática
uma admi-nistração de recursos eficaz:
.1 alocação, designação e priorização de recursos
.2 comunicação efetiva a bor-do e em terra
.3 as decisões refletem o fato de levar em
consideração as experiências da equipe
.Avaliação de evidência obtida por um ou mais dos
seguintes meios:
.1 aprovada instrução
.2 experiência em aprovado serviço
.3 aprovada instrução em simu-lador
.São distribuídas atribuições para a tripulação e ela
é informada, de uma maneira adequada às pessoas
envolvidas, dos padrões de traba-lho e de
comportamento espera-dos
Os objetivos e as atividades de instrução baseiam-se
na avaliação da competência e das capacita-ções
atuais e dos requisitos operacionais
É demonstrado que as operações estão de acordo
com as regras aplicáveis
. .Coluna 1 .Coluna 2 .Coluna 3 .Coluna 4
. .Competência .Conhecimento, entendimento
e proficiência
.Métodos para demonstrar
competência
.Critérios para avaliar
competência
. .Usar a lideran-ça e a habi-
lidade geren-cial
(Continuação)
..4 firmeza e liderança, inclusi-ve motivação
.5 obtenção e manutenção do conhecimento da
situação
Conhecimento e habilidade pa-ra empregar
técnicas de tomada de decisões:
.1 avaliação da situação e dos riscos
.2 identificar e criar opções
.3 selecionar linhas de ação
.4 avaliação da eficácia do resultado
Elaboração, implementação e supervisão de
procedimentos de operações padrão
. .As operações são planejadas e os recursos são
alocados como necessário, na prioridade correta
para desempenhar as tarefas necessárias
A comunicação é clara e é dada e recebida de
maneira clara e não ambígua
São demonstrados comportamen-tos de liderança
efetiva
Os membros necessários da equi-pe compartilham
um entendi-mento preciso da situação atual e
prevista da embarcação, da situa-ção operacional e
do ambiente externo
As decisões são as mais eficazes para a situação
As operações demonstram ser eficazes de acordo
com as regras aplicáveis
. .Organizar e administrar a
prestação de assistência
médica a bordo
.Um conhecimento pleno 13
da utilização e do conteúdo das seguintes
publicações:
.1 Guia Médico Internacional para Navios, ou
publicações nacionais equivalentes
.2 seção médica do Código Internacional de
Sinais
.3 Guia de Primeiros Socorros Médicos para Uso
em Acidentes Envolvendo Produtos Perigosos
.Exame e avaliação de evidência obtida por uma
aprovada instrução
.As ações realizadas e os proce-dimentos seguidos
empregam corretamente e utilizam plena-mente as
recomendações disponí-veis
Seção A-II/3
Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais encarregados de um quarto de serviço de navegação e de comandantes em navios com uma arqueação bruta inferior a 500,
empregados em viagens na navegação costeiras
OFICIAL ENCARREGADO DE UM QUARTO DE SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO
Padrão de competência
1 Todo candidato a certificação deverá:
.1 ser exigido que demonstre a competência para desempenhar, no nível operacional, as tarefas, atribuições e responsabilidades listados na coluna 1 da tabela A-II/3;
.2 possuir pelo menos o certificado apropriado para realizar radiocomunicações em VHF, de acordo com as exigências do Regulamento de Radiocomunicações; e
.3 se for designado para ter a principal responsabilidade pelas radiocomunicações durante incidentes de perigo, possuir o certificado apropriado, emitido ou reconhecido de acordo como
o disposto no Regulamento de Radiocomunicações.
2 O conhecimento, o entendimento e a proficiência mínimos exigidos para a certificação estão listados na coluna 2 da tabela A-II/3.
3 O nível de conhecimento dos assuntos listados na coluna 2 da tabela A-II/3 deverá ser suficiente para permitir que o candidato sirva na capacidade de oficial encarregado de um quarto
de serviço de navegação.
4 A instrução e a experiência para atingir o nível necessário de conhecimento teórico, de entendimento e de proficiência deverão basear-se na Seção A-VIII/2, parte 4-1 - Princípios a serem
observados ao conduzir um quarto de serviço de navegação e deverão, também, levar em consideração as exigências pertinentes desta parte e a orientação fornecida na parte B deste Código.
5 Deverá ser exigido de todo candidato a certificação que forneça provas de ter atingido o padrão de competência exigido, de acordo com os métodos para demonstrar competência e
com os critérios de avaliação de competência tabelados nas colunas 3 e 4 da tabela A-II/3.
Instrução especial
6 Todo candidato a certificação como oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação em navios com arqueação bruta inferior a 500, operando em viagens na navegação
costeira, que, de acordo com o parágrafo 4.2.1 da Regra II/3, seja obrigado a ter concluído uma instrução especial, deverá seguir um aprovado programa de instrução especial a bordo, que:
.1 assegure que, durante o período de serviço em navegação em mar aberto exigido, o candidato receba uma instrução prática sistemática e adquira experiência nas tarefas, atribuições
e responsabilidades de um oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação, levando em consideração a orientação fornecida na seção B - II /1 deste Código;
.2 seja atentamente supervisionado e monitorado por oficiais qualificados a bordo dos navios em que é realizado o aprovado serviço em navegação em mar aberto ; e
.3 seja devidamente documentado em um livro de registro de instrução, ou em documento semelhante14
COMANDANTE
7 Todo candidato a certificação como comandante em navios com arqueação bruta inferior a 500, empregados em viagens na navegação costeira, deverá atender às exigências para um
oficial encarregado de um quarto de serviço de navegação especificadas abaixo e, além disto, deverá ser exigido que forneça provas do conhecimento e da habilidade para desempenhar todas as
atribuições de comandante.
Tabela A-II/3
Especificação do padrão mínimo de competência para oficiais encarregados de um quarto de serviço de navegação e para comandantes em navios com arqueação bruta inferior a 500,
empregados em viagens na navegação costeira
Função: Navegação no nível operacional
. .Coluna 1 .Coluna 2 .Coluna 3 .Coluna 4
. .Competência .Conhecimento, entendimento
e proficiência
.Métodos para demonstrar
competência
.Critérios para avaliar
competência
. .Planejar e conduzir uma travessia
costeira e de-terminar posi-ções
Nota: Não são exigidas a instrução e
a avaliação na utilização do ECDIS
para aqueles que servem
exclusivamente em navios não
dotados de ECDIS.
Esta limitação deverá estar indicada
no certificado emitido para o
marítimo em questão
.Navegação
Habilidade para determinar a posição do navio
mediante a utilização de:
.1 pontos de referência em terra
.2 auxílios à navegação, inclusive faróis, balisas e
bóias
.3 navegação estimada, levan-do em conta ventos,
marés, correntes e a velocidade estimada
Conhecimento pleno e habili-dade para utilizar
cartas e publicações náuticas, como roteiro, tábuas
de maré, avisos aos navegantes, avisos rádio de
navegação e informações sobre derrotas de
navios
Enviar informações de acordo com os Princípios
Gerais para Sistemas de Envio de Infor-mações por
Navios e com os procedimentos de VTS
Nota: Este item só é exigido para a certificação de
coman-dantes
.Exame e avaliação de evidência obtida por um ou
mais dos seguintes meios:
.1 experiência em aprovado serviço
.2 aprovada instrução e expe-riência em navio
.3 aprovada instrução em simu-lador, quando
adequado
.4 aprovada instrução em equi-pamentos de
laboratório
utilizando catálogos de cartas, cartas e publicações
náuticas, avisos rádio de navegação, sextante, espelho
azimutal, equi-pamentos eletrônicos de navegação,
ecobatímetro, agulha
.As informações obtidas de cartas e publicações
náuticas são pertinentes, interpretadas correta-
mente e corretamente empre-gadas
O principal método de determinar a posição do navio é
o mais apropriado para as circunstâncias e as
condições existentes
A posição é determinada dentro dos limiteis de erros
aceitáveis do instrumento/sistema
A confiabilidade das informações obtidas através do
método principal de determinar a posição é verificada
a intervalos adequa-dos
Os cálculos e as medições das informações de
navegação são precisos
As cartas e publicações selecio-nadas são as que
possuem a maior escala adequada para a área de
navegação, e as cartas e publicações estão corrigidas
de acordo com as últimas informações disponíveis
. .Coluna 1 .Coluna 2 .Coluna 3 .Coluna 4
. .Competência .Conhecimento, entendimento
e proficiência
.Métodos para demonstrar
competência
.Critérios para avaliar
competência
. .Planejar e conduzir uma
travessia costeira e determinar
posições
(Continuação)
.Planejamento da viagem e navegação para todas
as condições, por meio de métodos aceitáveis de
plotar derrotas costeiras, levando em conta, por
exemplo:
.1 águas restritas
.2 condições meteorológicas
.3 gelo
.4 visibilidade restrita
.5 esquemas de separação de tráfego
.6 áreas de serviço de tráfego de embarcações
(VTS)
.7 áreas de fortes efeitos de marés
Nota: Este item só é exigido para a certificação de
coman-dantes
Conhecimento pleno do ECDIS e habilidade para
utilizá-lo
.Exame e avaliação de evidência obtida por um ou
mais dos seguintes meios:
.1 experiência em aprovada instrução em navio
.2 aprovada instrução em simulador de ECDIS
.
. .Coluna 1 .Coluna 2 .Coluna 3 .Coluna 4
. .Competência .Conhecimento, entendimento
e proficiência
.Métodos para demonstrar
competência
.Critérios para avaliar
competência
. .Planejar e conduzir uma
travessia costeira e de-terminar
posições
(Continuação)
.Auxílios à navegação e equipamentos de
navegação
Habilidade para operar com segurança e de
determinar a posição do navio pelo uso de todos os
auxílios à navegação e equipamentos comumente
instalados a bordo dos navios envolvidos
Agulhas
Conhecimento dos desvios e correções de agulhas
magné-ticas
Habilidade para determinar os desvios das agulhas
utilizando meios terrestres, e de compen-sar esses
desvios
Piloto automático
Conhecimento dos sistemas e procedimentos do
piloto auto-mático; passagem do controle manual
para o automático e vice-versa; ajuste dos controles
para obter o melhor desempe-nho possível
Meteorologia
Habilidade para utilizar e interpretar as informações
obti-das dos instrumentos meteoro-lógicos de
bordo
Conhecimento das caracterís-ticas dos vários
sistemas meteorológicos, procedimentos de envio
de informações e de sistemas de registro
Habilidade para empregar as informações
meteorológicas disponíveis
.Avaliação de evidência obtida por simulador radar
aprovado
.As verificações e os testes de desempenho dos
sistemas e navegação estão e acordo com as
recomendações do fabricante, com as boas práticas
de navega-ção e com as resoluções da IMO sobre
padrões de desempenho para equipamentos de
navegação
A interpretação e a análise das informações obtidas do
radar estão de acordo com as práticas de navegação
aceitas, e levam em conta os limites e os níveis de
precisão do radar
Os desvios das agulhas magné-ticas são determinados e
empre-gados corretamente para rumos e marcações
A seleção do modo de governo é a mais adequada para
as condições do tempo e mar, para condições de
tráfego existentes e para as manobras pretendidas
As medições e as observações das condições do tempo
são precisas e adequadas para a travessia
As informações meteorológicas são avaliadas e
empregadas para manter uma travessia segura da
embarcação
. .Coluna 1 .Coluna 2 .Coluna 3 .Coluna 4
. .Competência .Conhecimento, entendimento
e proficiência
.Métodos para demonstrar
competência
.Critérios para avaliar
competência
. .Conduzir um quarto de
serviço de navegação seguro
.Serviço de Quarto
Conhecimento pleno do con-teúdo, do emprego e
do propó-sito do Regulamento Interna-cional para
Evitar Abalroa-mentos no Mar, 1972, como
emendado
Conhecimento do conteúdo dos Princípios a serem
observados ao conduzir um quarto de serviço de
navegação
Utilização de derrotas de acor-do com as Disposições
Gerais sobre Rotas de Navios
Utilização de envio de informa-ções de acordo com
os Princípios Gerais para os Sistemas de Envio de
Informa-ções por Navios, e com os procedimentos
de VTS
.Exame e avaliação de evidência obtida por um ou
mais dos seguintes meios:
.1 experiência em aprovado serviço
.2 experiência em aprovada instrução em navio
.3 aprovada instrução em simu-lador, quando for
adequado
.4 aprovada instrução em equipamentos de laboratório
.A condução, a assunção e a ´passagem do quarto de
serviço estão de acordo com os princípios e
procedimentos aceitos
É mantida o tempo todo uma vigilância adequada, de
acordo com os princípios e procedimentos aceitos
As luzes, marcas e sinais sonoros estão de acordo com
as exigências contidas no Regulamento Internacional
para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, como
emendado, e são corretamente reconhecidos
A freqüência e a extensão do monitoramento do
tráfego, do navio e do meio ambiente estão de acordo
com os princípios e procedimentos aceitos
As ações para evitar uma aproximação excessiva e um
abalroamento com outras embar-cações estão de
acordo com o Regulamento Internacional para Evitar
Abalroamentos no Mar, 1972, como emendado
As decisões de ajustar o rumo e/ou a velocidade estão
ambas de acordo com os procedimentos de navegação
aceitos
É mantido um registro adequado dos movimentos e
atividades relativos à navegação do navio
A responsabilidade pela seguran-ça da navegação está
claramente definida o tempo todo, inclusive nos
períodos em que o comandante está no passadiço e
enquanto o navio está com o prático a bordo
. .Coluna 1 .Coluna 2 .Coluna 3 .Coluna 4
. .Competência .Conhecimento, entendimento
e proficiência
.Métodos para demonstrar
competência
.Critérios para avaliar
competência
. .Responder a emergências .Procedimentos de emergência, abrangendo:
.1 precauções para a proteção e a segurança dos
passa-geiros em situações de emergência;
.2 avaliação inicial de danos e controle de avarias
.3 ações a serem realizadas após uma colisão, ou um
abalroamento
.4 ações a serem realizadas após um encalhe
Além disto, os seguintes ele-mentos deverão ser
incluídos para a certificação como comandante:
.1 governo de emergência
.2 dispositivo para rebocar e ser rebocado
.3 resgatar pessoas do mar
.4 prestar auxílio a uma embarcação em perigo
.5 avaliação das ações a serem realizadas quando
surgir uma emergência no porto
.Exame e avaliação de evidência obtida por um ou
mais dos seguintes meios: