PORTARIA MF Nº 2.112, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até
Dez
. .26000 Ministério da
Educação
.400.000 .400.000 .400.000 .400.000 .200.000 .-
. .35000 Ministério das
Relações Exteriores
.70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .- .-
. .Total .470.000 .470.000 .470.000 .470.000 .200.000 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de
31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 14021.007554/2025-61
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados de Valores de Avaliação
de Financiamento Três - VAF3 e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4,
detidos pelo Banco BTG Pactual S.A., no montante de R$ 828.408,02 (oitocentos e vinte e
oito mil quatrocentos e oito reais e dois centavos), posição em 1º de fevereiro de 2025, o
qual será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser
objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação,
nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida
Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda
nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.000401/2025-79
Interessado: Município de Fortaleza (CE).
Assunto: Operação de Crédito Externo a ser contratada entre o Município de Fortaleza (CE)
e a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o
financiamento parcial do Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 14, de 14 de junho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso
da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001125/2026-47
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto/COHAB - RP.
Assunto: Contrato da Décima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto/COHAB
- RP, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos
no valor total de R$ 6.468.710,77 (seis milhões quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos
e dez reais e setenta e sete centavos), posição em 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos que serão destinados em parte à instituição credora e
parte para o pagamento de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001167/2026-88
Interessado: Município de Aracruz - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Aracruz - ES e a Caixa Econômica Federal
no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, tecnologia e demais ações que
enquadrem em despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembrode1986,ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001432/2026-28
Interessado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB SP.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Metropolitana de Habitação
de São Paulo - COHAB SP, no valor de R$ 2.816.182,25 (dois milhões oitocentos e dezesseis
mil cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), posicionado em 1º de novembro
de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados
à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001764/2026-11
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 19.086.262,72 (dezenove milhões oitenta e seis mil
duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), posicionado em 1º de
setembro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001850/2026-15
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 9.746.761,10 (nove milhões setecentos e quarenta e
seis mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), posicionado em 1º de julho de
2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001894/2026-45
Interessado: Município de Pouso Alegre - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pouso Alegre - MG e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 142.500.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e
quinhentos mil reais), cujos recursos são destinados à execução de obras de qualificação
viária e de implantação de interseções viárias no Município de Pouso Alegre.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001908/2026-21
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o V3 Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Multicarteira - não padronizado, no valor total de R$ 1.478.783,73 (um milhão
quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), na
posição de 1º de julho de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no §
2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001921/2026-80
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 368.238.465,76
(trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta
e cinco reais e setenta e seis centavos), na posição de 1º de setembro de 2025, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados parcialmente à
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.001922/2026-24
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 217.865.474,67
(duzentos e dezessete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta
e quatro reais e sessenta e sete centavos), na posição de 1º de setembro de 2025, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados parcialmente à
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002083/2025-81
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 185.728.293,11 (cento e oitenta e cinco milhões
setecentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e três reais e onze centavos), posicionado
em 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002337/2026-41
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a CAIXA, na
qualidade de Instituição Credora, com vistas à novação de créditos no valor total de R$
8.365.018,14 (oito milhões trezentos e sessenta e cinco mil e dezoito reais e catorze
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002384/2026-95
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Octogésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 361.222,84 (trezentos e sessenta e um
mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), na posição de
1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade
de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez
e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais
- FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando,
dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no
§ 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas
as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.002852/2026-21
Interessado: Município de Ubarana - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ubarana - SP e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), cujos recursos se
destinam ao financiamento de despesas de capital, podendo ser em saneamento,
infraestrutura e outros investimentos, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006178/2025-73
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Centésimo Quadragésimo Nono Contrato de Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com
vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 63.457.585,72 (sessenta e três milhões,
quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois
centavos), posicionado em 1º de julho de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006776/2025-42
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 17.230,73 (dezessete mil duzentos e trinta reais e
setenta e três centavos), posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006786/2025-88
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, no valor total de R$ 1.440.602,33 (um milhão, quatrocentos
e quarenta mil, seiscentos e dois reais e trinta e três centavos), na posição de 1º de junho
de 2023, a ser convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados à
Instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.006804/2025-21
Interessado: FM2 - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o FM2 - Fundo de Investimento
Multimercado Crédito Privado, no valor de R$ 16.198.264,53 (dezesseis milhões cento e
noventa e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos),
posicionado em 1º de outubro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.100470/2021-58
Assunto: Amortização parcial de dívida relativa ao saldo devedor do contrato de
Instrumento Elegível a Capital Principal - IECP constituído pelo Instrumento de Novação e
Confissão de Dívida nº 997/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A.,
em 28 de agosto de 2014, considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o
Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de
2021, expresso a concordância da União com a liquidação parcial do referido Contrato, no
montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), observadas as formalidades legais.