DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.100830/2022-01 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Sexta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela CAIXA, no montante de R$ 571.303,49 (quinhentos e setenta e um mil trezentos e três reais e quarenta e nove centavos), posicionado em 1º de março de 2022, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS. Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/07/2026 a 31/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANTONIO CESAR DE CAMPOS 1 - Processo nº: 10410.901186/2012-90 - Recorrente: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.904526/2018-28 - Recorrente: FLUXOTECH HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 18220.725268/2021-61 - Recorrente: HENNINGS VEDACOES HIDRAULICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19614.797323/2022-35 - Recorrente: PGMAIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS 5 - Processo nº: 11000.742084/2025-35 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELIZETE INACIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO 6 - Processo nº: 15983.720124/2014-70 - Recorrente: CENTRO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15588.720004/2025-98 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAMACAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15588.720005/2025-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAMACAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANTONIO CESAR DE CAMPOS 9 - Processo nº: 13839.916960/2025-49 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13839.916961/2025-93 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13839.916962/2025-38 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13839.916963/2025-82 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELIZETE INACIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO 13 - Processo nº: 11234.720012/2025-93 - Recorrente: MUNICIPIO DE SITIO NOVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11234.720013/2025-38 - Recorrente: MUNICIPIO DE SITIO NOVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROMILDO IDALGO Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 10ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 09:30 HORAS Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO 1 - Processo nº: 10437.720523/2016-75 - Recorrente: JONAS BERALDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.755595/2025-89 - Recorrente: SILVANA ZAMBELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIANA SADO 3 - Processo nº: 13890.720049/2019-65 - Recorrente: DAVY MODESTO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL RAQUEL DE CARVALHO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA 1 - Processo nº: 13074.735770/2024-31 - Recorrente: FRANCISCO BENTO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.751213/2025-48 - Recorrente: FABIO LUIS EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.757642/2025-29 - Recorrente: NILZA SILVA VELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.760300/2025-96 - Recorrente: ANA LEONOR VALENTE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO 5 - Processo nº: 13864.720022/2018-17 - Recorrente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA 6 - Processo nº: 18470.735244/2019-54 - Recorrente: ELIANE VIEIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL RAQUEL DE CARVALHO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE 1 - Processo nº: 10675.721331/2018-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL DE LIMA FALCAO RUNG 2 - Processo nº: 10730.722568/2018-21 - Recorrente: SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13609.721923/2018-39 - Recorrente: MUNICIPIO DE CORINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE 4 - Processo nº: 13971.723008/2018-40 - Recorrente: OREN CLEAN LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 5ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDVALDO DUARTE BARBOSA 1 - Processo nº: 17095.720259/2025-28 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17095.722491/2024-10 - Recorrente: JALLES MACHADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDVALDO DUARTE BARBOSA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 05 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR 1 - Processo nº: 10283.905089/2024-11 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.905090/2024-37 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.905091/2024-81 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10283.905093/2024-71 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10283.905095/2024-60 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10283.903795/2024-10 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10283.905079/2024-77 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10283.905080/2024-00 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10283.905081/2024-46 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10283.905082/2024-91 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10283.905084/2024-80 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10283.905086/2024-79 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10283.905087/2024-13 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10283.905088/2024-68 - Recorrente: C E L ATIVIDADE MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CAROLINA SIEBRA BEZERRA 15 - Processo nº: 10660.724189/2021-42 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12448.903294/2023-58 - Recorrente: TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 15746.720776/2025-60 - Recorrente: MINERVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10283.720799/2020-31 - Recorrentes: VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDAVALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA Relator(a): LUCIANO BANDEIRA MAGALHAES 19 - Processo nº: 10340.720152/2025-91 - Recorrente: COTTON STAR INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15746.721590/2024-47 - Recorrente: SKF DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 5ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/07/2026 a 03/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA 1 - Processo nº: 10735.721403/2019-73 - Recorrente: VALDECIR DA SILVA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.741148/2025-50 - Recorrente: ANTONIO CARLOS CORREIA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.741149/2025-02 - Recorrente: ADRIANA BARBARA PORTO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA 4 - Processo nº: 12448.722500/2019-44 - Recorrente: BERNARDO MARTINS PACHECO BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12448.732498/2019-11 - Recorrente: BERNARDO MARTINS PACHECO BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12420.720006/2019-53 - Recorrente: LAURIVAN COLARES FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.771916/2025-92 - Recorrente: HELIO DE CAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR 8 - Processo nº: 11274.720008/2020-44 - Recorrente: PAULO ADRIANO FERREIRA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.738664/2019-51 - Recorrente: JOSE NAHMATALLAH OBEID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12420.720030/2019-92 - Recorrente: MARCOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR 11 - Processo nº: 12420.016513/2019-99 - Recorrente: LEILA VIVEIROS DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12420.720064/2019-87 - Recorrente: MARCO AURELIO LEITE DE TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.733633/2019-79 - Recorrente: SIRLENE HELENA DE OLIVEIRA RUY DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12420.016430/2019-08 - Recorrente: WALTER RAICK MAUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 15 - Processo nº: 11030.734597/2019-77 - Recorrente: VAGNER NASCIMENTO SOLDERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13830.722346/2020-93 - Recorrente: ALBINO MOREIRA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO FUJITA FILHO 17 - Processo nº: 11000.727438/2022-79 - Recorrente: ALBERTO SOUZA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11000.724123/2022-70 - Recorrente: BRAULIO CHANDELIER JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCO FUJITA FILHO Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 6ª Turma de
PORTARIA MF Nº 2.112, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/07/2026