DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

4. Os serviços acordados a serem operados pelas empresas aéreas designadas
das Partes terão como característica uma relação próxima com as necessidades dos
usuários para o transporte nas rotas especificadas e deverão ter como objetivo primário
a provisão, em níveis razoáveis de aproveitamento, da capacidade adequada para atender
os requisitos normais de tráfego usualmente previstos para o transporte de passageiros,
carga e mala postal entre os territórios das duas Partes.
5. O transporte de passageiros e carga, incluindo mala postal, embarcado e
desembarcado em pontos das rotas especificadas que não aqueles do território da Parte
que designa a empresa aérea, será determinado em conformidade com o principio geral
de que a capacidade estará relacionada a:
a) a demanda de tráfego de ou para o território da Parte que designa a
empresa aérea;
b) a demanda de tráfego na região onde são operados os serviços acordados,
levando-se em consideração os demais serviços estabelecidos pelas empresas aéreas dos
Estados incluídos naquela região; e
c) os requisitos de operação dos vôos de longo curso.
6. As empresas aéreas deverão submeter para aprovação, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias antes do começo da operação dos serviços acordados, o programa
operacional para as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes. Devem ser incluídos
nesta informação o tipo dos serviços, os tipos de aeronaves, as freqüências e os quadros
de horários. Isso se aplica igualmente a todas as modificações subsequentes. Em casos
específicos, esse período de tempo pode ser reduzido, com a aprovação das autoridades
aeronáuticas.
Artigo 13
Quebra de bitola
Uma empresa aérea designada de uma Parte poderá substituir uma aeronave
por outra no território da outra Parte, para pontos além, sob as seguintes condições:
a) que isso se justifique por conta da economia das operações;
b) que a aeronave que opere no trecho mais distante do território da Parte
que designa a empresa aérea ofereça o serviço unicamente em conformidade com a
aeronave que opere no trecho mais próximo e seus quadros de horário sejam
estabelecidos de acordo com isso; a primeira aeronave chegará ao ponto de conexão
para transportar o tráfego da segunda aeronave ou desembarcar o tráfego que é trazido
a bordo por essa última, e sua capacidade será determinada fundamentalmente por esse
objetivo;
c) a empresa aérea não tornará público, por anúncio comercial, o provimento
do serviço que tem origem no ponto onde a troca de aeronaves é realizada, a menos que
estabelecido de outra forma no Anexo;
d) em todos os vôos com destino ao território da outra Parte onde a troca de
aeronave é realizada, apenas um vôo poderá ser trocado por outro vôo, a menos que
mais de um vôo seja aprovado pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte.
Artigo 14
Tarifas
1. As tarifas a serem aplicadas pelas empresas aéreas designadas de uma
Parte para serviços cobertos por este Acordo serão estabelecidas em níveis razoáveis,
sendo dada a devida atenção a todos os fatores relevantes, incluindo o interesse dos
usuários, o custo da operação, as características do serviço, o lucro razoável, as tarifas
das outras empresas aéreas, e outras considerações comerciais de mercado.
2. As Partes concordam em dar atenção particular às tarifas que possam ser
questionáveis por parecerem discriminatórias sem motivo, indevidamente elevadas ou
restritivas por abuso de uma posição de mercado dominante, artificialmente baixas por
subsídio ou auxílio direto ou indireto ou, ainda, por parecerem predatórias.
3. Cada Parte poderá requisitar a notificação ou o registro das tarifas
propostas pela(s) empresa(s) aérea(s) de ambas as Partes para o transporte de ou para
seu território. Tal notificação ou registro podem ser requisitados em até 30 (trinta) dias
antes da data proposta de introdução. Em casos especiais, este período pode ser
reduzido.
4. Cada Parte terá o direito de aprovar ou desaprovar tarifas para transporte
só de ida ou de ida e volta entre os territórios das duas Partes que comece em seu
próprio território. As tarifas a serem cobradas por uma empresa aérea designada de uma
Parte para o transporte entre o território da outra Parte e o de um terceiro Estado para
os serviços cobertos por este Acordo estarão sujeitas aos requisitos de operação da outra
Parte. Nenhuma das Partes tomará ação unilateral para impedir o lançamento de tarifas
propostas ou a continuidade de tarifas efetivas para transporte só de ida ou de ida e
volta entre os territórios das duas Partes que comecem no território da outra Parte.
5. A aprovação das tarifas devido às disposições do parágrafo 4 deste Artigo
pode ser expressamente dada por qualquer das Partes para a(s) empresa(s) aérea(s) que
registre as tarifas. Entretanto, se a Parte interessada não fornecer, por escrito, à outra
Parte, notificação da desaprovação de tais tarifas de empresa(s) aérea(s) da outra Parte
dentro de 30 (trinta) dias da data de submissão, as tarifas em questão serão
consideradas aprovadas. Caso o período de submissão seja reduzido, em conformidade
com o parágrafo 3, as Partes poderão acordar que o período em que qualquer
desaprovação será dada seja igualmente reduzido.
6. Se qualquer uma das Partes entender que uma tarifa para transporte ao
seu território recai nas categorias descritas no parágrafo 2 deste Artigo, essa Parte
notificará sua insatisfação à outra, o mais breve possível, em até 30 (trinta) dias da data
de notificação ou de registro da tarifa, e se colocará à disposição para os procedimentos
de consulta descritos no parágrafo 7 deste Artigo.
7. Cada Parte poderá requisitar consultas relativas a qualquer tarifa de uma
empresa aérea de qualquer Parte para os serviços cobertos por este Acordo, incluindo o
caso de as tarifas em questão terem sido sujeitas a uma notificação de desaprovação ou
insatisfação. Tais consultas deverão ser realizadas em até 60 (sessenta) dias após o
recebimento do pedido. As Partes cooperarão na proteção da informação necessária para
a resolução fundamentada dos problemas. Se as Partes chegarem a um acordo, cada
Parte envidará seus melhores esforços para efetivar esse acordo. Se não se chegarem a
um acordo, prevalecerá a decisão da Parte em cujo território o transporte se origina.
8. Uma tarifa estabelecida em conformidade com as disposições desta cláusula
permanecerá em vigor, a menos que revogada pela(s) empresa(s) aérea(s) interessada(s)
ou até que uma nova tarifa tenha sido aprovada. Entretanto, uma tarifa não deve ser
prorrogada por mais de 6 meses após sua data de expiração, a menos que isto seja
aprovado pelas Partes. Se uma tarifa for aprovada sem data de expiração e se nenhuma
nova tarifa tiver sido registrada e aprovada, esta tarifa permanecerá em vigor até que
qualquer das Partes notifique, por iniciativa própria, o término de sua aprovação, ou por
requisição da(s) empresa(s) aérea(s) envolvida(s). A notificação para esse término deverá
ser feita com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
9. As Partes deverão envidar seus melhores esforços para assegurar que
existam mecanismos ativos e efetivos em suas jurisdições para investigar violações por
qualquer empresa aérea, passageiro, agente de carga, organizador de turismo, ou
consolidador de carga, das tarifas estabelecidas de acordo com este Artigo. As Partes,
além disso, assegurarão que a violação de tais tarifas é passível de punição por medidas
restritivas, em bases consistentes e não discriminatórias.
10. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 a 9 deste Artigo, as tarifas
cobradas pelas empresa(s) aérea(s) designada(s) da Republica Federativa do Brasil para o
transporte inteiramente dentro Comunidade Européia estarão sujeitas à lei da
Comunidade Européia.
Artigo 15
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e
remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de
serviços de transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas,
permitindo-se sua conversão e remessa imediata à taxa de câmbio aplicável do dia do
pedido para a conversão e remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em
conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer
encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos
bancos para a execução de tal conversão e remessa.
3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as
Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla
tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes,
tais acordos prevalecerão.
Artigo 16
Comercialização e Venda de Serviços de Transporte Aéreo
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de
vender e comercializar, em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou
por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o
direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora, quanto
como não-operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na
moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas
livremente conversíveis de outros países; e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços
de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e pessoal
comercial, operacional e técnico, necessário à operação dos serviços acordados.
4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de
qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da
outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Representantes e auxiliares estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor
da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:
a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de
demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos
similares necessários para representantes e auxiliares mencionados no parágrafo 3 deste
Artigo; e
b) ambas as Partes facilitarão e agilizarão a concessão de autorizações de
emprego necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não
excedam 90 (noventa) dias.
Artigo 17
Troca de Informações
1. As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes trocarão, na maior
extensão possível, informações relativas a autorizações em vigor para suas empresas
aéreas designadas na operação de serviços que tenham origem, destino ou paradas no
território da outra Parte e, também, emitirão cópias de certificados e autorizações em
vigor no que diz respeito a serviços aéreos operados em rotas especificadas, bem como
emendas, isenções e quadros de serviços autorizados.
2. Cada Parte assegurará que suas empresas aéreas designadas fornecerão às
autoridades aeronáuticas da outra Parte, no menor prazo possível, cópias de tarifas,
quadros e emendas, assim como toda a informação pertinente relativa à operação de
serviços, incluindo a capacidade em cada rota especificada e qualquer outra informação
requerida, de forma a demonstrar às autoridades aeronáuticas da outra Parte que as
disposições deste Acordo estão sendo cumpridas.
3. Cada Parte assegurará que suas empresas aéreas designadas fornecerão às
autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, estatísticas relativas ao tráfego
transportado nos serviços acordados, indicando os pontos de embarque e desembarque.
Artigo 18
Consultas
1. As autoridades aeronáuticas das Partes requisitarão consultas regularmente,
visando assegurar uma estreita colaboração no que diz respeito à aplicação das
disposições deste Acordo e seu Anexo.
2. Tais consultas serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias
a partir da data do recebimento da solicitação, a menos que de outra forma acordado
pelas Partes.
Artigo 19
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa
à interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção das que possam surgir
decorrentes dos Artigos 7 (Segurança Operacional), 8 (Segurança da Aviação) e 14
(Tarifas), as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes buscarão, em primeiro lugar,
resolvê-las por meio de negociações diretas, em conformidade com as disposições do
Artigo 18 deste Acordo.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo, a controvérsia será solucionada
através de consultas diplomáticas.
Artigo 20
Emendas
1. Qualquer emenda a este Acordo acertada entre as Partes, em
conformidade com o Artigo 18 (Consultas), entrará em vigor conforme estabelecido no
Artigo 23.1.
2. Qualquer emenda ao Anexo a este Acordo poderá ser negociada por escrito
entre as autoridades aeronáuticas das Partes e entrará em vigor conforme estabelecido
no Artigo 23.1.
Artigo 21
Término
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar por escrito e por via
diplomática sua decisão de terminar este Acordo. Tal notificação será feita
simultaneamente à Organização de Aviação Civil Internacional.
2. Este Acordo expirará 1 (um) ano após a data de recebimento da notificação
pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação, mediante acordo, antes de
concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a
notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela Organização
de Aviação Civil Internacional.
Artigo 22
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados na Organização
de Aviação Civil Internacional.
Artigo 23
Entrada em Vigor
1. Este Acordo entrará em vigor em data a ser determinada em troca de
notas diplomáticas indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes.
2. Pela mesma troca de notas, o Acordo sobre Transporte Aéreo assinado
pelas Partes em 18 de novembro de 1999, e seus anexos, expirarão.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009, em duas cópias originais, em
português, francês, holandês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. No
caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA
_____________________________
Yves Leterme
Ministro de Assuntos Estrangeiros