DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

(i) a empresa aérea operadora possua os direitos de tráfego
correspondentes;
(ii) a empresa aérea comercializadora tenha sido designada por sua
Autoridade Aeronáutica e o Acordo Comercial receba a autorização prévia da Autoridade
Aeronáutica da Parte Contratante que seja destino da operação;
(iii) os bilhetes de passagem aérea e qualquer outro documento que informe
sobre as condições do transporte aéreo e/ou os conhecimentos aéreos, demonstrem
claramente ao comprador ou usuário do respectivo serviço, qual é a empresa aérea que
efetivamente operará cada trecho do serviço; e
(iv) as empresas aéreas das Partes Contratantes participantes em acordos de
código compartilhado poderão exercer direitos de tráfego de até sexta liberdade em
qualquer ou em todos os serviços em que utilizem seus códigos.
ARTIGO 17
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante proporcionarão ou
farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades
aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido, as estatísticas periódicas ou de outro
tipo, que possam ser razoavelmente requeridas.
ARTIGO 18
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante submeterão sua
previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte
Contratante, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de operação dos serviços
acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos
horários.
2. Para os voos de reforço (especiais) que a empresa aérea designada de uma
Parte Contratante deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários
aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas
da outra Parte Contratante. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias
úteis antes da operação de tais voos.
ARTIGO 19
Contratos de Arrendamento
1. Cada empresa aérea designada poderá, nas operações de serviços
autorizados pelo Acordo, utilizar suas próprias aeronaves ou aeronaves que tenham sido
arrendadas, fretadas ou intercambiadas, através de um contrato celebrado entre as
empresas aéreas, observando-se as normas e regulamentos de cada Parte Contratante e
o Protocolo relativo à emenda à Convenção, contrato este que deverá ser submetido às
autoridades de ambas as Partes Contratantes, as quais deverão também concluir um
acordo específico estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade sobre
a segurança operacional, na forma prevista pela Organização de Aviação Civil
Internacional.
2. Cada Parte Contratante pode impedir o uso de aeronaves arrendadas para
serviços aéreos sob este Acordo que não cumpram com o Artigo 7 (Segurança
Operacional) e o Artigo 8 (Segurança da Aviação) deste Acordo.
3. Sujeito à legislação de cada Parte Contratante e sujeito ao parágrafo 2
deste Artigo, as empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante podem usar
aeronaves (ou aeronave e tripulação de voo) arrendadas de qualquer empresa, incluindo
outras empresas aéreas, sempre que isto não resulte em que a empresa aérea
arrendatária exerça direitos de tráfego que não possua.
ARTIGO 20
Serviços Intermodais
A cada empresa aérea designada das Partes Contratantes será permitida a
utilização de modais de transporte de superfície, conjuntamente com os serviços aéreos
internacionais de passageiros e carga, segundo as leis e regulamentos das Partes
Contratantes.
ARTIGO 21
Consultas
Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer tempo, solicitar a
realização de consultas sobre a implementação, interpretação, aplicação, emenda ou
cumprimento deste Acordo. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou
por correspondência entre as autoridades aeronáuticas, serão iniciadas dentro de um
período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito
pela outra Parte Contratante, a menos que de outra forma acordado por ambas as Partes
Contratantes.
ARTIGO 22
Solução de Controvérsias, Jurisdição e Competência
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes
Contratantes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades
aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.
2. Caso as Partes Contratantes não cheguem a um acordo por meio de
negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.
ARTIGO 23
Emendas
1. Qualquer emenda aos anexos do Acordo pode ser realizada através de
acordo mútuo das Partes Contratantes mediante reuniões das autoridades aeronáuticas e
mediante o intercâmbio de notas diplomáticas.
2. Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes Contratantes,
entrará em vigor em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que
todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes Contratantes.
ARTIGO 24
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes Contratantes, o presente Acordo será emendado para
conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.
ARTIGO 25
Registro na OACI
Este Acordo, bem como qualquer emenda ao mesmo, será registrado na OACI,
depois de assinado, pela Parte Contratante em cujo território haja ocorrido a assinatura,
ou conforme o acertado entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 26
Denúncia
Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer tempo, notificar a outra
Parte Contratante por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo.
Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de Aviação Civil Internacional.
Este Acordo expirará 12 (doze) meses depois da data de recebimento da notificação pela
outra Parte Contratante, a menos que se retire tal notificação mediante mútuo acordo,
antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte Contratante não acusar recebimento, será
considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento
pela Organização de Aviação Civil Internacional.
ARTIGO 27
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota
diplomática confirmando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes Contratantes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Quito, no dia 02 do mês de maio , do ano de 2013, em duplicata,
em espanhol e português, sendo ambos os textos idênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR
Antônio de Aguiar Patriota
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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ricardo Patiño
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