PORTARIA MCID Nº 814, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 814, DE 9 DE JULHO DE 2026
Permuta e realoca Funções Comissionadas Executivas
- FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no
âmbito do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 12, 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de um CCE 2.10, Assessor Técnico, do
Gabinete, e uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Departamento de Infraestrutura da
Mobilidade Urbana, da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Ficam efetivadas as seguintes realocações, com alteração de vinculação
de unidade administrativa, de nomenclatura e de categoria:
I - um CCE 2.10, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral de Fortalecimento das
Capacidades Governativas, do Departamento de Estruturação do Desenvolvimento Urbano
e Metropolitano, para um CCE 2.10, Assessor Técnico, do Gabinete, da Secretaria Nacional
de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;
II - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Departamento de Cooperação Técnica,
para uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação do Marco Legal do Saneamento, da
Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento, do Departamento de Cooperação
Técnica, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental;
III - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação do Marco Legal do
Saneamento, da Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento, para um CCE 2.10,
Assessor Técnico, do Departamento de Cooperação Técnica, da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental;
IV - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral do
Marco Legal do Saneamento, para uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da
Coordenação do Marco Legal do Saneamento, da Coordenação-Geral do Marco Legal do
Saneamento, do Departamento de Cooperação Técnica, da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental;
V - uma FCE 4.05, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de
Regulação da Mobilidade Urbana, da Coordenação-Geral de Regulação da Mobilidade
Urbana, para uma FCE 4.05, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de
Desenvolvimento Institucional, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional, do
Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano, da Secretaria Nacional de
Mobilidade Urbana;
VI - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de
Desenvolvimento Institucional, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional,
para uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Regulação da
Mobilidade Urbana, da Coordenação-Geral de Regulação da Mobilidade Urbana, do
Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano, da Secretaria Nacional de
Mobilidade Urbana;
VII - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Demandas Transversais,
da Coordenação-Geral de Orçamento e Gestão, para uma FCE 1.10, Coordenador, da
Coordenação de Melhorias Habitacionais, da Coordenação-Geral de Melhorias
Habitacionais e Urbanas, do Departamento de Regularização, Urbanização Integrada e
Qualificação de Territórios Periféricos, da Secretaria Nacional de Periferias;
VIII - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Melhorias Habitacionais,
da Coordenação-Geral de Melhorias Habitacionais e Urbanas, do Departamento de
Regularização, Urbanização Integrada e Qualificação de Territórios Periféricos, para um CCE
1.10, Coordenador, da Coordenação de Demandas Transversais, do Gabinete, da Secretaria
Nacional de Periferias;
IX - uma FCE 4.07, Assessor Técnico Especializado, do Gabinete, para uma FCE
4.07, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Orçamento e Gestão, da
Secretaria Nacional de Periferias;
X - uma FCE 4.05, Assessor Técnico Especializado, do Gabinete, para uma FCE
4.05, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Orçamento e Gestão, da
Secretaria Nacional de Periferias;
XI - um CCE 2.05, Assistente Técnico, do Gabinete, para um CCE 2.05,
Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Orçamento e Gestão, da Secretaria Nacional
de Periferias;
XII - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Planos de Riscos, da
Coordenação-Geral de Articulação e Parcerias, para uma FCE 1.10, Coordenador, da
Coordenação de Planos de Riscos, da Coordenação-Geral de Planos de Riscos e SBN, do
Departamento de Mitigação e Prevenção de Risco, da Secretaria Nacional de Periferias; e
XIII - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Parcerias, da
Coordenação-Geral de Articulação e Parcerias, para uma FCE 1.10, Coordenador, da
Coordenação de Parcerias, da Coordenação-Geral de Obras, do Departamento de
Mitigação e Prevenção de Risco, da Secretaria Nacional de Periferias.
Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades.
Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 6 DE JULHO DE 2026
Nº 166 - Processo nº 53500.059048/2024-35
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.368.865/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 65/2026/AF (SEI nº 15856322), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 167 - Processo nº 53500.206834/2015-47
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 18/2026/EH (SEI nº 15254205), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para,
no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 168 - Processo nº 53524.000430/2021-11
Recorrente/Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
18.384.930/0001-51
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 59/2026/EH (SEI nº 15857279), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 169 - Processo nº 53524.001071/2020-39
Recorrente/Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CNPJ nº
06.981.180/0001-16
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 57/2026/EH (SEI nº 15855053), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 170 - Processo nº 53500.027838/2016-41
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 56/2026/EH (SEI nº 15850584), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 171 - Processo nº 53500.001826/2019-30
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 53/2026/EH (SEI nº 15839218), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela CLARO S.A. para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, para retirar a incidência de agravantes sobre o valor fixado a título de
multa diária, reduzindo-se o valor de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil
reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões).
ACÓRDÃOS DE 7 DE JULHO DE 2026
Nº 174 - Processo nº 53500.084498/2024-66
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 55/2026/OP (SEI nº 15859428), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 175 - Processo nº 53500.046715/2025-09
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 50/2026/OP (SEI nº 15718935), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
exclusivamente para retificar erro material relativo à adoção do Índice Geral de Preços
- Disponibilidade Interna - IGP-DI como índice de atualização monetária, conforme
tratado no item "III.4.c" da referida análise;
b) receber da Petição Extemporânea (SEI nº 15745225 e anexo) para, no mérito, deferir
parcialmente os pedidos nela contidos, exclusivamente para retificar erro material
relativo à adoção do IGP-DI como índice de atualização monetária, conforme tratado no
item "III.4.c" da referida análise; e,
c) em decorrência do disposto nas alíneas "a" e "b", revisar a multa aplicada à
TELEFÔNICA BRASIL S.A. para o valor de R$ 3.934.700,99 (três milhões, novecentos e
trinta e quatro mil, setecentos reais e noventa e nove centavos), em razão do
descumprimento do disposto nas Cláusulas 10.4, parágrafo único, e 10.5, alínea "b", do
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 1/2022 (SEI nº 7874286), firmado em 28
de fevereiro de 2022, nos termos das Cláusulas 6.2 e 6.3 do referido TAC, bem como
dos arts. 17, § 1º, inciso III, 25 e 26 do Regulamento de Celebração e
Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC.
Nº 176 - Processo nº 53500.003898/2023-06
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL CNPJ nº 06.102.961/0001-
93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 48/2026/EH (SEI nº 15714386), integrante deste acórdão:
a) não conhecer como Recurso a Petição apresentada por CONEXIS BRASIL DIGITAL -
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E
PESSOAL (SEI nº 15687390); e,
b) receber a Petição como exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso
XXXIV, "a" da Constituição da República, do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do art. 41 do Regimento Interno da
Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e indeferir os
pedidos ali contidos.
ACÓRDÃOS DE 10 DE JULHO DE 2026
Nº 180 - Processo nº 53500.005818/2025-19
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 66/2026/AF (SEI nº 15867102), submeter à Consulta Pública, pelo prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Resolução que reavalia os limites máximos de
quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703, de 1º
de novembro de 2018, nos termos da Minuta de Resolução (SEI nº 15273612) e da
Minuta de Consulta Pública (SEI nº 15289104).
Nº 181 - Processo nº 53500.055641/2020-89
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 52/2026/AF (SEI nº 15663755), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;
b) aplicar a Sanção de Obrigação de Fazer, consistente no provimento de conectividade
das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, tendo como
base o valor de R$ 5.710.749,59 (cinco milhões, setecentos e dez mil, setecentos e
quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com as correções monetárias e
dedução, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA,
a ser implementado nos termos expostos em especial no item 5.73 da referida análise;
e,
c) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para que
a CLARO S.A comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista disponibilizada
pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela conversão da Sanção
de Obrigação de Fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto no RASA.
Nº 182 - Processo nº 53500.034813/2026-76
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
CNPJ nº 03.059.449/0001-13
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 42/2026/NP (SEI nº 15563208), integrante deste acórdão, arquivar o feito,
tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela
Anatel (Processo nº 1015792-98.2026.4.01.000), que suspendeu os efeitos da liminar
deferida no Mandado de Segurança coletivo, Processo nº 1037198-63.2026.4.01.3400,
impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL.
Nº 183 - Processo nº 53500.071713/2021-16
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº
00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 33/2026/NP (SEI nº 15432288), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
exclusivamente para retificar o Fator "T" das infrações sancionadas no Procedimento
para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado de 0,25 (entre 6 meses e 1
ano) para 0,15 (de 1 dia a 30 dias);
b) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
262/2025/CODI/SCO (SEI nº 13594755) para:
b.1) aplicar a regra estabelecida na Resolução Interna nº 219/2023, para ponderar, em 50%
(cinquenta por cento), a multa aplicada pela infração ao art. 16 do RGC/2014; e,
b.2) reclassificar a gravidade da ofensa ao art. 13 do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC/2014 de grave para média;
c) em virtude das retificações contidas na alínea "b", "b.1" e "b.2", retificar o valor da
sanção aplicada para fixá-la em R$ 4.725.179,36 (quatro milhões, setecentos e vinte e
cinco mil, cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos);
d) aplicar a sanção de Obrigação de Fazer - OdF consistente no provimento de
conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP,
tendo como base o valor descrito na alínea "c" com as correções monetárias e
dedução, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA,
a ser implementado nos termos expostos em especial no item 5.192 da referida análise,
ressaltando que eventuais evoluções do projeto de Obrigação de Fazer - OdF referente
à conectividade de instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP,
inclusive no âmbito de outros processos em curso, deverão ser consideradas nestes
autos; e,
e) conceder o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação, para que
a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista disponibilizada
pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela conversão da sanção
de Obrigação de Fazer - OdF em multa, abrindo mão do desconto previsto no
RASA.
Nº 184 - Processo nº 53500.009146/2023-41
Recorrente/Interessado: VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 06.128.103/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 47/2026/NP (SEI nº 15643580), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
unicamente para desconsiderar o ilícito referente ao art. 3º, inciso II, do Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC/2014;
b) rever, de ofício, a decisão recorrida para promover as seguintes alterações:
b.1) quanto à infração ao inciso IV do art. 3º do RGC/2014 c/c o § 1º do art. 37 do
Código de Defesa do Consumidor - CDC:
b.1.1) o Fator Usuários totais - Ut passará de 598.124 (quinhentos e noventa e oito mil,
cento e vinte e quatro) para 59.207 (cinquenta e nove mil, duzentos e sete) e o Fator
Usuários atingidos - Ua, de 598.124 (quinhentos e noventa e oito mil, cento e vinte e
quatro) para 32 (trinta e dois);
b.1.2) reclassificar a infração de sistêmica para pontual; e,
b.1.3) o Fator Tempo - "T" passará de 0,30 (mais de 1 ano) para 0,15 (de 1 dia a 30
dias); e,
b.2) quanto à infração ao inciso XIII do art. 3º do RGC/2014, utilizar como valor-base
para o cálculo da sanção a quantia de R$ 1.547.843,80 (um milhão, quinhentos e
quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) referente
ao cálculo da vantagem auferida; e,
c) em virtude das retificações propostas, rever o valor da sanção aplicada para fixá-la
em R$ 1.601.583,90 (um milhão, seiscentos e um mil, quinhentos e oitenta e três reais
e noventa centavos), nos termos da Planilha SEI 15904763.
ACÓRDÃOS DE 13 DE JULHO DE 2026
Nº 185 - Processo nº 53504.000804/2022-18
Recorrente/Interessado: DHARMACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
07.312.805/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 57/2026/NP (SEI nº 15830178), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo (SEI nº 14197141) interposto por DHARMACOM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.312.805/0001-10, em face do Despacho
Decisório nº 431/2025/CODI/SCO (SEI nº 13982246) para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 186 - Processo nº 53500.030620/2016-74
Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486/0001-
11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 51/2026/NP (SEI nº 15711521), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 187 - Processo nº 53500.080261/2017-87
Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486/0001-
11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 59/2026/NP (SEI nº 15854379), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 188 - Processo nº 53524.001079/2020-03
Recorrente/Interessado: COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
05.684.180/0001-91
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 54/2026/NP (SEI nº 15744408), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo (SEI nº 14157643) interposto pela COMPANHIA ITABIRANA DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.684.180/0001-91, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo o Despacho Decisório nº 419/2025/COUN/SCO (SEI nº
13631782), de 9 de junho de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho