DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 8)

CNPJ: 06.069.286/0001-48
Processo: 25743.000002/2025-01
Expediente: 0484988255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.260.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA
MIL REAIS)
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Autuada: SHENGHUA ZHU
Passaporte: ***685***
Processo: 25759.000007/2026-37
Expediente: 0100445268
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SHUANGSHUANG HU
PASSAPORTE: ***129***
Processo: 25759.000006/2026-92
Expediente: 0099752263
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAHEL CORRADINI
PASSAPORTE: ***57***
Processo: 25759.000004/2026-01
Expediente: 0088600262
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SANGHOON SEO
PASSAPORTE: ***432***
Processo: 25759.000005/2026-48
Expediente: 0088684261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SO YEON MOON
PASSAPORTE: ***058***
Processo: 25759.000003/2026-59
Expediente: 0088507262
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HYOJIN JEON
Passaporte: ***1W2***
Processo: 25759.000002/2026-12
Expediente: 0088032264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GABRIELA ROCH
PASSAPORTE: ***93YN***
Processo: 25759.000001/2026-60
Expediente: 0085993263
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NORTHERN LIGHT NAVIGATION
EMBARCAÇÃO: PARANA WARRIOR, IMO: 9412945
Processo: 25755.382585/2023-78
Expediente: 0616512/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CARGILL INTERNATIONALS.A
EMBARCAÇÃO: BALZAN, IMO: 1226621
Processo: 25760.189653/2023-52
Expediente: 0309484237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.254.971/0011-53
Processo: 25351.385038/2023-97
Expediente: 0620217239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A.
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25741.842144/2023-98
Expediente: 1414881231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA
CNPJ: 27.197.888/0144-53
Processo: 25351.437825/2023-21
Expediente: 0706531231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MANSERV FACILITIES LTDA
CNPJ: 20.707.884/0001-26
Processo: 25764.822654/2023-81
Expediente: 1379845236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Processo: 25351.563055/2023-71
Expediente: 0908433239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
CNPJ: 14.071.169/0001-47
Processo: 25351.642285/2023-04
Expediente: 1038913230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.169780/2023-57
Expediente: 0276289237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LE BRISE AROMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 34.046.321/0001-49
Processo: 25351.396790/2023-63
Expediente: 0639469238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 56.998.701/0034-84
Processo: 25351.399209/2023-65
Expediente: 0643687231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.402158/2023-66
Expediente: 0648402236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.385809/2023-46
Expediente: 0621559239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: DOTNEW COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 39.437.300/0001-78
Processo: 25351.403860/2023-47
Expediente: 0651778231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
CNPJ: 46.374.500/0262-31
Processo: 25351.119667/2024-10
Expediente: 0347256246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ: 07.866.991/0002-10
Processo: 25351.069176/2023-21
Expediente: 0109923230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: UNITED AIR LINES INC
CNPJ: 01.528.415/0001-66
Processo: 25351.789166/2023-14
Expediente: 1312040239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: MAX ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 48.960.385/0001-65
Processo: 25745.111865/2024-01
Expediente: 0331790241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ROSANA BERTO
CNPJ: 04.316.637/0001-42
Processo: 25351.072612/2023-40
Expediente: 0116068231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MENDONCA FOODS RESTAURANTES LTDA
CNPJ: 15.815.603/0001-19
Processo: 25741.962109/2024-75
Expediente: 0126300245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: AMERICANAS S.A
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.075577/2023-11
Expediente: 0121411230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS
LTDA
CNPJ: 15.127.898/0005-64
Processo: 25351.386158/2023-10
Expediente: 0622239231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COM. IMP. E EXP. DE MAT.
CIRÚRGICO LTDA
CNPJ: 05.827.947/0001-94
Processo: 25351.082194/2023-07
Expediente: 0131073239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMERICAN AIRLINES INC
CNPJ: 36.212.637/0005-12
Processo: 25351.781840/2023-12
Expediente: 1294250232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.523748/2023-21
Expediente: 0845094233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.849610/2023-50
Expediente: 428041238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL)
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Autuada: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO
CNPJ: 33.643.420/0002-26
Processo: 25351.802420/2023-79
Expediente: 1338173233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: FORMIL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ: 43.994.268/0001-07
Processo: 25351.471360/2023-38
Expediente: 0761713235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: AMERICAN AIRLINES INC
CNPJ: 36.212.637/0004-31
Processo: 25351.801991/2023-96
Expediente: 1337599237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: NEW CONCEPT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 23.759.374/0001-90
Processo: 25351.365915/2023-11
Expediente: 0590613230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.388184/2023-74
Expediente: 0625191239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: MEGA VITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.413709/2023-17
Expediente: 0667779237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: PROMEDIOL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 36.984.046/0001-30
Processo: 25351.499262/2023-65
Expediente: 0806407235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A
CNPJ: 03.869.208/0001-30
Processo: 25743.433272/2023-24
Expediente: 0699486235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL
REAIS)
-----
Autuada: L P COMÉRCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 12.684.835/0001-97
Processo: 25745.495656/2023-11
Expediente: 0800696232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PRO - FORMULA IND. E COM. DE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA
CNPJ: 16.620.595/0001-18
Processo: 25351.835705/2023-96
Expediente: 1403362233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ÁGUIA DE OURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 64.626.856/0001-50
Processo: 25351.847858/2023-86
Expediente: 1424535233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: IMPERATRIZ IND. & COM. ATACADISTA E VAREJISTA DE
COSMETICOS LTDA
CNPJ: 23.258.406/0001-74
Processo: 25351.838524/2023-11
Expediente: 1408443231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: DR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE ALIMENTOS
LTDA
CNPJ: 12.925.088/0001-31
Processo: 25351.656852/2023-00
Expediente: 1061937232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
-----
Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A
CNPJ: 07.575.651/0035-06
Processo: 25755.533054/2023-50
Expediente: 0860560232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0069-58
Processo: 25755.493926/2023-30
Expediente: 0798224231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL
REAIS)
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Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.835751/2023-95
Expediente: 1403552239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: BHAVA BIOCOSMETICOS LIVRES
CNPJ: 27.013.966/0001-10
Processo: 25351.375018/2023-16
Expediente: 0604235230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.612661/2023-28
Expediente: 0991508237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FORTUNYT - SISTEMA AVANCADO DE DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 16.934.368/0001-67
Processo: 25351.725452/2023-43
Expediente: 1192185234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CRUZ VERDE HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 29.447.834/0001-21
Processo: 25351.183293/2023-05
Expediente: 0298904232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMPORT. E
EXPORT. DE MATERIAL CIRURGICO LTDA
CNPJ: 05.827.947/0001-94
Processo: 25351.082204/2023-04