DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 8)

Expediente: 0131080231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: NAVEGACAO IRMAOS SANTANA LTDA
CNPJ: 27.997.843/0001-60
Processo: 25760.400172/2023-11
Expediente: 0645176234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.587749/2023-02
Expediente: 0952760235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BOM NEGÓCIO ATWIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 13.673.743/0002-55
Processo: 25351.762477/2023-28
Expediente: 1256055233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HAIAT BAZZI LTDA
CNPJ: 07.419.108/0001-62
Processo: 25351.062412/2023-89
Expediente: 0100798230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.937.243/0001-01
Processo: 25351.098967/2023-69
Expediente: 0160203239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25351.735625/2023-31
Expediente: 1208329231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MMEY COMPANY COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 46.794.531/0001-02
Processo: 25351.735278/2023-47
Expediente: 1207725239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Processo: 25755.597947/2023-23
Expediente: 0968238234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA
CNPJ: 01.440.590/0001-36
Processo: 25351.556443/2021-34
Expediente: 2111922218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DR INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 12.925.088/0001-31
Processo: 25351.585320/2021-19
Expediente: 2197054218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
CNPJ: 06.354.562/0001-10
Processo: 25351.385838/2023-16
Expediente: 0621628235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CNPJ: 33.919.741/0003-91
Processo: 25755.563155/2023-55
Expediente: 0908595235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 28.634.665/0001-76
Processo: 25351.471358/2023-69
Expediente: 0761696231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MAREX - COMERCIO E EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS
LTDA
CNPJ: 06.001.748/0001-95
Processo: 25755.445170/2023-12
Expediente: 0719280231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: DELTA AIR LINES INC
CNPJ: 00.146.461/0006-81
Processo: 25351.781883/2023-90
Expediente: 1294336233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.167029/2023-16
Expediente: 0271818239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.209817/2023-97
Expediente: 0342511238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AFFONSO ALMEIDA DA SILVA
CNPJ: 42.121.881/0001-49
Processo: 25351.587356/2023-91
Expediente: 0952095233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DROGARIA SAO PAULO S.A
CNPJ: 61.412.110/0001-55
Processo: 25351.355371/2023-71
Expediente: 0574171238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUDWIG MAX ECKHART
CNPJ: 12.003.636/0001-76
Processo: 25351.382821/2023-07
Expediente: 0616939232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CROMOFLORAIS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS
LTDA
CNPJ: 20.982.410/0001-92
Processo: 25351.183531/2023-74
Expediente: 0299331237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AREVALO IND. E COM. DE COSMÉTICOS, IMPORT. E EXPORT. LTDA
- ME
CNPJ: 04.310.625/0001-00
Processo: 25351.358996/2023-95
Expediente: 0579782239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.119248/2023-99
Expediente: 0193447233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL AUGUSTO CASTRO SANTIAGO BRANDAO
CPF: ***.210.796-**
Processo: 25351.143793/2023-04
Expediente: 0233884230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VINDANATA LTDA
CNPJ: 44.618.936/0001-56
Processo: 25351.217407/2023-10
Expediente: 0354138230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ARTANIA GMBH
EMBARCAÇÃO: ARTANIA, IMO: 8201480
Processo: 25353.545372/2025-58
Expediente: 1029039259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.762, DE 13 DE JULHO
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Deferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de
Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO