RESOLUÇÃO ANATEL Nº 789, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 29)

ANEXO
PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS NO BRASIL
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF atribui faixas de frequências para um ou mais serviços de
radiocomunicações ou de radioastronomia, e destina faixas de frequências para um ou mais aplicações ou serviços de telecomunicações ou de radiodifusão e seus ancilares, observadas
as disposições do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e dos tratados e acordos internacionais.
Art. 2º Para os efeitos deste Plano, aplicam-se as definições constantes do Glossário das Telecomunicações, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação
e, subsidiariamente, as constantes do Regulamento de Rádio - RR da União Internacional de Telecomunicações - UIT.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º A Anatel, ao atribuir faixas de frequências, deve observar as atribuições aos serviços de radiocomunicações definidas pela UIT para a Região 2, representada na figura
do Anexo I a este Plano.
Parágrafo único. A definição de cada serviço de radiocomunicações está contida no Artigo 1 do RR da UIT.
Art. 4º Os serviços de telecomunicações ou de radiodifusão e seus ancilares podem ser compatíveis com mais de uma atribuição a um serviço de radiocomunicações.
§ 1º Os serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado, de interesse coletivo ou restrito, são definidos pela Anatel e não se confundem com os
serviços de radiocomunicações.
§ 2º Os serviços de radiodifusão e seus ancilares são estabelecidos pelos Poderes Executivo e Legislativo e não se confundem com os serviços de radiocomunicações.
Art. 5º A destinação de faixas de frequências em primário ou secundário a um serviço de telecomunicações ou radiodifusão e seus ancilares independe de sua natureza,
interesse ou regime de prestação.
§ 1º Admite-se a destinação de uma faixa de frequências a um serviço ou aplicação em secundário compatível com uma atribuição em primário.
§ 2º Para uma atribuição em secundário, só é admissível uma destinação de uma faixa de frequências a um serviço ou aplicação compatível em secundário.
§ 3º Admite-se a destinação de uma faixa de frequências a um mesmo serviço ou aplicação em primário e em secundário se houver restrições distintas por atribuição ou
aplicação.
§ 4º As relações entre os serviços de radiocomunicações, identificados pelos respectivos itens de 1.20 a 1.60 do Artigo 1 do RR, e os serviços de telecomunicações, de
radiodifusão e seus ancilares estão estabelecidas na tabela do Anexo II a este Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 6º As unidades de grandeza utilizadas nas faixas de frequências são exibidas neste Plano da seguinte forma:
I - em kHz, para faixas de frequências até 28000 kHz;
II - em MHz, para faixas de frequências de 28 MHz a 10000 MHz; e,
III - em GHz, para faixas de frequências de 10 GHz a 3000 GHz.
Art. 7º A tabela de atribuição e destinação de faixas de frequências contém colunas com as seguintes informações:
I - atribuição das faixas de frequências definida pela UIT para os países compreendidos na Região 2;
II - atribuição das faixas de frequências em vigor no Brasil, definida pela Administração Brasileira por intermédio da Anatel;
III - destinação das faixas de frequências; e,
IV - instrumentos aplicáveis para o uso das faixas de frequências relacionadas.
Art. 8º Nas tabelas constantes deste Plano, as colunas de instrumentos informam a regulamentação nacional aplicável para o uso das faixas de frequências e possuem as
seguintes características:
I - não possuem força normativa;
II - possuem conteúdo meramente informativo a ser atualizado à medida que novas disposições forem estabelecidas, inclusive aquelas publicadas por meio de instrumentos
hierarquicamente inferiores a este Plano; e,
III - sua atualização, acrescentando ou retirando instrumentos a fim de exibir aqueles vigentes, não representa uma modificação do PDFF e deve ser feita neste Plano até
que seja aprovado um novo.
Art. 9º Os serviços constantes das tabelas de atribuição, destinação e distribuição de faixas de frequências são apresentados em duas categorias, em função do direito à
proteção de determinado serviço em relação aos demais serviços na mesma faixa de frequências, seguindo a seguinte sistemática:
I - serviços em categoria primária, caráter primário ou serviços primários devem ser apresentados em letras maiúsculas; e,
II - serviços em categoria secundária, caráter secundário ou serviços secundários devem ser apresentados em letras minúsculas com a inicial maiúscula.
§ 1º A ordem apresentada nas tabelas referidas no caput é alfabética, não representando qualquer tipo de prioridade relativa entre os serviços.
§ 2º Nas colunas de atribuição, os serviços são listados em ordem alfabética de acordo com a versão em língua francesa do Regulamento de Rádio, ao passo que na coluna
de destinação, a ordem alfabética seguirá a língua portuguesa.
§ 3º Na coluna de instrumentos, estes estão ordenados por hierarquia e, em segundo lugar, por data de publicação.
Art. 10. As notas de rodapé são disposições acerca das atribuições e são posicionadas ao lado de um serviço de radiocomunicações quando a este se referem ou, caso
contrário, ao final de cada intervalo de frequências ao qual se aplicam.
§ 1º As notas de rodapé referidas no caput são divididas em dois conjuntos:
I - Notas Internacionais, extraídas do Artigo 5 do RR da UIT, numeradas segundo aquele Regulamento; e,
II - Notas Específicas do Brasil, de responsabilidade da administração brasileira, com numeração própria.
§ 2º As Notas Internacionais que citam o Brasil ou países vizinhos, e que podem afetar o uso do espectro de radiofrequências no Brasil ou que são por essas notas
referenciadas, estão traduzidas.
§ 3º As notas de rodapé dispostas na coluna de atribuição no Brasil devem ser observadas no uso das faixas de frequências a que se referem.
§ 4º As Notas Específicas do Brasil são identificadas pelo código do Brasil na UIT, "B", seguido pelo número correspondente à faixa de frequências mais baixa referenciada,
conforme Anexo III, seguido por ponto e numeração sequencial, podendo haver sufixos para posicioná-la de acordo com a faixa de frequências.
Art. 11. A destinação de faixas de frequências pode sofrer restrições quanto à atribuição ao serviço de radiocomunicações ou quanto às aplicações ou modalidades possíveis,
sendo que:
I - quando se tratar de restrição relativa ao serviço de radiocomunicações, adota-se o formato "SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÕES";
II - quando se tratar de restrição relativa à aplicação ou modalidade de serviço de telecomunicações, adota-se o formato "SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - para
APLICAÇÃO/MODALIDADE";
III - a destinação pode detalhar exceções com relação a determinados serviços de radiocomunicações ou determinadas aplicações;
IV - para uma faixa de frequências destinada a aplicação ou serviço compatível com mais de um serviço de radiocomunicações, pode haver separação de categorias de serviço
em primário ou secundário limitadas às atribuições existentes e que lhe dão suporte ou aplicações; e,
V - para uma faixa de frequências destinada a aplicação ou serviço compatível com mais de uma atribuição, pode haver destinações à mesma aplicação ou serviço, separadas
por categorias distintas, limitadas às atribuições existentes e que lhes dão suporte.
Art. 12. A destinação da faixa de radiofrequência a um serviço sucedâneo de outro serviço supre a necessidade de destinação da faixa ao serviço anterior, enquanto a
regulamentação permitir a execução deste.
Art. 13. As tabelas de distribuição de faixas de frequências são separadas por faixas ou listas de faixas de frequências e indicam os serviços associados a planos de distribuição
ou a regiões de prestação e os instrumentos pertinentes.
§ 1º Os serviços de radiodifusão, o serviço de retransmissão de televisão e o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal estão sujeitos a planos onde a distribuição
ocorre por unidade federativa, por município e por canal (ou radiofrequências).
§ 2º O serviço de acesso condicionado é passível de restrição por região metropolitana ou por municípios.
Art. 14. Existem condições específicas de uso na destinação de determinadas faixas de frequências que promovem alterações, de imediato ou no curso do tempo, relativas a:
I - os direitos à proteção entre serviços de mesma categoria;
II - as restrições por área de prestação; ou,
III - outras restrições de qualquer natureza.
Parágrafo único. As condições mencionadas no caput deste artigo podem impactar a autorização de uso de radiofrequências e o licenciamento de estações nas respectivas
faixas de frequências.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS
Art. 15. As atribuições das faixas de frequência na Região 2 da UIT e no Brasil, seguidas da correspondente destinação e instrumentos aplicáveis, constam da tabela do Anexo
IV a este Plano.
Art. 16. A distribuição de faixas de frequências no Brasil consta das tabelas do Anexo V a este Plano.
Art. 17. A tradução das Notas Internacionais consta do Anexo VI a este Plano.
Art. 18. As Notas Específicas do Brasil constam do Anexo VII a este Plano.
Art. 19. As condições específicas de uso na destinação de determinadas faixas de frequências constam do Anexo VIII a este Plano.
ANEXO I
Divisão regional do globo terrestre, segundo a UIT 1_MCOM_13_001
ANEXO II
Tabela de relações entre os serviços de telecomunicações ou de radiodifusão e seus ancilares e os de radiocomunicações e radioastronomia:
. .Serviço de Telecomunicações ou de Radiodifusão e Ancilares .Serviço de Radiocomunicações
e Radioastronomia
. .acesso condicionado (SeAC) .fixo (1.20)
fixo por satélite (1.21)
radiodifusão (1.38)
radiodifusão por satélite (1.39)
. .auxiliar de radiodifusão e correlatos (SARC) .fixo (1.20)
móvel (1.24)
móvel terrestre (1.26)
. .comunicação multimídia (SCM) .fixo (1.20)
fixo por satélite (1.21)
. limitado móvel aeronáutico (SLMA) móvel (1.24)
móvel aeronáutico (1.32)
móvel aeronáutico (OR) (1.34)
móvel aeronáutico por satélite (OR) (1.37)
móvel aeronáutico (R) (1.33)
móvel aeronáutico por satélite (R) (1.36)
. móvel aeronáutico por satélite (1.35)
móvel por satélite (1.25)
radiodeterminação (1.40)
radiodeterminação por satélite (1.41)
radionavegação (1.42)
radionavegação aeronáutica (1.46)
. . .radionavegação aeronáutica por satélite (1.47)
radionavegação por satélite (1.43)
. limitado móvel marítimo (SLMM) móvel (1.24)
móvel marítimo (1.28)
móvel marítimo por satélite (1.29)
móvel por satélite (1.25)
movimento de navios (1.31)
operações portuárias (1.30)
. . .radiodeterminação (1.40)
radiodeterminação por satélite (1.41)
radionavegação (1.42)
radionavegação marítima (1.44)
radionavegação marítima por satélite (1.45)
radionavegação por satélite (1.43)
. limitado privado (SLP) auxílio à meteorologia (1.50)
entre satélites (1.22)
exploração da Terra por satélite (1.51)
fixo (1.20)
fixo por satélite (1.21)
frequência padrão e sinais horários (1.53)
. frequência padrão e sinais horários por satélite (1.54)
meteorologia por satélite (1.52)
móvel (1.24)
móvel aeronáutico (1.32)
móvel aeronáutico (OR) (1.34)
. móvel aeronáutico (R) (1.33)
móvel aeronáutico por satélite (1.35)
móvel aeronáutico por satélite (OR) (1.37)
móvel aeronáutico por satélite (R) (1.36)
móvel marítimo (1.28)
móvel marítimo por satélite (1.29)
. móvel por satélite (1.25)
móvel terrestre (1.26)
móvel terrestre por satélite (1.27)
movimento de navios (1.31)
operações portuárias (1.30)
operação espacial (1.23)
. pesquisa espacial (1.55)
radiodeterminação (1.40)
radiodeterminação por satélite (1.41)
radiodifusão (1.38)
radiodifusão por satélite (1.39)
radiolocalização (1.48)
. radiolocalização por satélite (1.49)
radionavegação (1.42)
radionavegação aeronáutica (1.46)
radionavegação aeronáutica por satélite (1.47)
radionavegação marítima (1.44)
radionavegação marítima por satélite (1.45)
. . .radionavegação por satélite (1.43)
. .móvel pessoal .móvel (1.24)
móvel terrestre (1.26)
móvel por satélite (1.25)
móvel aeronáutico por satélite (1.35)
móvel marítimo por satélite (1.29)
móvel terrestre por satélite (1.27)
. .radioamador .radioamador (1.56)
radioamador por satélite (1.57)
. .radiodifusão comunitária .radiodifusão (1.38)
. .radiodifusão de sons e imagens .radiodifusão (1.38)
. .radiodifusão sonora em frequência modulada .radiodifusão (1.38)
. .radiodifusão sonora em ondas curtas .radiodifusão (1.38)
. .radiodifusão sonora em ondas médias .radiodifusão (1.38)
. .radiodifusão sonora em ondas tropicais .radiodifusão (1.38)
. .radiovias .radiodifusão (1.38)
. .repetição de televisão .fixo (1.20)
fixo por satélite (1.21)
. .retransmissão de rádio na Amazônia Legal .radiodifusão (1.38)
. .retransmissão de televisão .radiodifusão (1.38)
. .rádio do cidadão .móvel (1.24)
móvel terrestre (1.26)
. .telefônico fixo comutado (STFC) .fixo (1.20)
fixo por satélite (1.21)
. .aplicação de radioastronomia .radioastronomia (1.58)
Nota: são consideradas as características desta tabela para fins de convivência harmônica e interferência.
ANEXO III
Tabela de faixas de nomenclaturas das faixas de frequências em conformidade com o RR da UIT
. .Número da faixa .Símbolo .Faixa de frequências (excluindo o limite baixo,
incluindo o limite alto)
.Subdivisão métrica correspondente
. .4 .VLF .3-30 kHz .Ondas Miriamétricas
. .5 .LF .30-300 kHz .Ondas Quilométricas
. .6 .MF .300-3000 kHz .Ondas Hectométricas
. .7 .HF .3-30 MHz .Ondas Decamétricas
. .8 .VHF .30-300 MHz .Ondas Métricas
. .9 .UHF .300-3000 MHz .Ondas Decimétricas
. .10 .SHF .3-30 GHz .Ondas Centimétricas
. .11 .EHF .30-300 GHz .Ondas Milimétricas
. .12 . .300-3000 GHz .Ondas Decimilimétricas
Nota 1: "Faixa N" (N= número da faixa) estende-se de 0,3 · 10N Hz à 3 · 10N Hz.
Nota 2: Prefixo: k = quilo (103), M = mega (106), G = giga (109).
ANEXO IV
Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequências (TADF)
kHz kHz
. .REGIÃO 2 .BRASIL .DESTINAÇÃO .INSTRUMENTOS
.
Abaixo de 8,3 Abaixo de 8,3 Abaixo de 8,3 Abaixo de 8,3
.
(não atribuída) (não atribuída) (não atribuída) (não atribuída)
.
. .5.53 5.54 .5.53 5.54 . .
.
8,3-9 8,3-9 8,3-9 8,3-9
.
AUXÍLIO À METEOROLOGIA
5.54A
AUXÍLIO À METEOROLOGIA
5.54A
.
. . .B4.1 . .
.
9-11,3 9-11,3 9-11,3 9-11,3
.
AUXÍLIO À METEOROLOGIA
5.54A
AUXÍLIO À METEOROLOGIA
5.54A
.
RADIONAVEGAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO
.
. . .B4.1 . .
.
11,3-14 11,3-14 11,3-14 11,3-14
.
RADIONAVEGAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO
. . . . .
.
14-19,95 14-19,95 14-19,95 14-19,95
.
FIXO FIXO
.
MÓVEL MARÍTIMO 5.57 MÓVEL MARÍTIMO 5.57
.
. .5.56 .5.56 . .
.
19,95-20,05 19,95-20,05 19,95-20,05 19,95-20,05
.
FREQUÊNCIAS PADRÃO E
SINAIS HORÁRIOS (20 kHz)
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS
HORÁRIOS (20 kHz)
. . . . .
.
20,05-70 20,05-70 20,05-70 20,05-70
.
FIXO FIXO
.
MÓVEL MARÍTIMO 5.57 MÓVEL MARÍTIMO 5.57
.
. .5.56 5.58 .5.56 . .
.
70-90 70-90 70-90 70-90
.
FIXO FIXO
.
MÓVEL MARÍTIMO 5.57 MÓVEL MARÍTIMO 5.57
.
RADIONAVEGAÇÃO
MARÍTIMA 5.60
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA
5.60
.
Radiolocalização Radiolocalização
.
. .5.61 .5.61 . .
.
90-110 90-110 90-110 90-110
.
RADIONAVEGAÇÃO 5.62 RADIONAVEGAÇÃO 5.62 Limitado Privado
.
Fixo Fixo
.
. .5.64 .5.64 . .
.
110-130 110-130 110-130 110-130
.
FIXO FIXO
.
MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL MARÍTIMO
.
RADIONAVEGAÇÃO
MARÍTIMA 5.60
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA
5.60
.
Radiolocalização Radiolocalização
.
. .5.61 5.64 .5.61 5.64 . .
.
130-135,7 130-135,7 130-135,7 130-135,7
.
FIXO FIXO
.
MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL MARÍTIMO
.
. .5.64 .5.64 . .
.
135,7-137,8 135,7-137,8 135,7-137,8 135,7-137,8
.
FIXO FIXO Radioamador Ato SOR nº 926/24 (D.O.U. de 5.02.2024)
.
MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL MARÍTIMO
.
Radioamador 5.67A Radioamador 5.67A
.
. .5.64 .5.64 . .
.
137,8-160 137,8-160 137,8-160 137,8-160
.
FIXO FIXO
.
MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL MARÍTIMO
.
. .5.64 .5.64 . .
.
160-190 160-190 160-190 160-190
.
FIXO FIXO
. . . . .
.
190-200 190-200 190-200 190-200
.
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO Ato SOR nº 5171/23 (D.O.U. de 10.05.2023)
.
LIMITADO PRIVADO
. . . . .
.
200-275 200-275 200-275 200-275
.
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO Ato SOR nº 5171/23 (D.O.U. de 10.05.2023)
.
Móvel Aeronáutico Móvel Aeronáutico LIMITADO PRIVADO
. . . . .
.
275-285 275-285 275-285 275-285
.
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO Ato SOR nº 5171/23 (D.O.U. de 10.05.2023)
.
Móvel Aeronáutico Móvel Aeronáutico LIMITADO PRIVADO
.
Radionavegação Marítima
(radiofaróis)
Radionavegação Marítima
(radiofaróis)
Limitado Móvel Marítimo
. . . . .
.
285-315 285-325 285-325 285-325
.
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
RADIONAVEGAÇÃO
AERONÁUTICA
LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO Ato SOR nº 5171/23 (D.O.U. de 10.05.2023)
.
RADIONAVEGAÇÃO
MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA
(radiofaróis) 5.73
LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
. .
LIMITADO PRIVADO
.
315-325
.
RADIONAVEGAÇÃO
MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73
.