RESOLUÇÃO CAS-SUFRAMA Nº 500, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

VI - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial,
concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação, exceto se apresentarem a comprovação de que o respectivo plano de
recuperação foi acolhido judicialmente; ou
VII - que estejam reunidas em consórcio.
Art. 21. A Suframa realizará consultas sobre eventuais restrições ou sanções
capazes de impedir a assinatura da concessão de direito real de uso - CDRU nos
seguintes cadastros:
I - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal -
CADIN;
II - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido
pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;
III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e
IV - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
§ 1° As consultas deverão ser feitas em cadastros que vierem a eventualmente
substituir ou complementar os indicados nos incisos do caput deste artigo.
§ 2° Nos casos de entidades integrantes da Administração Pública, a Suframa
realizará consulta na plataforma respectiva para comprovação da regularidade do ente
público.
§ 3° A Suframa poderá realizar consulta nas plataformas disponibilizadas
pelos órgãos de controle para o acesso de dados consolidados de pessoas jurídicas.
Art. 22. A concessão de direito real de uso - CDRU para exploração de
projetos técnico-econômicos terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, renovável por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantidas as condições originárias de destinação
útil do lote, de qualificação e de habilitação da empresa concessionária e de
cumprimento das regras estabelecidas nesta Resolução e nos demais atos referentes à
implantação e desenvolvimento de projetos.
Art. 23. Os lotes sujeitos à concessão de direito real de uso - CDRU, as
construções a ele acedidas e as benfeitorias nele realizadas não poderão ser alienados,
onerados a qualquer título, cedidos, transferidos ou locados pelo concessionário.
Art. 24. A incorporação, a fusão, a cisão, a mudança de controle acionário da
empresa concessionária e outras alterações sociais deverão ser comunicadas à Suframa,
que somente anuirá com a eventual transferência da titularidade da concessão de
direito real de uso - CDRU na hipótese de considerar inequivocamente não haver
prejuízo ao desenvolvimento do projeto que tenha servido de base à sua expedição.
Art. 25. Será admitida a alteração do projeto técnico-econômico que tenha
dado ensejo à outorga da concessão de direito real de uso - CDRU, desde que a
empresa cumpra as seguintes condições:
I - tenha projeto técnico-econômico aprovado pela Suframa para o
desenvolvimento da nova atividade;
II - que tenha operado por pelo menos 3 (três) anos com a atividade que
ensejou a concessão do direito real de uso - CDRU;
III - que seja respeitado o zoneamento do Distrito Industrial de Manaus; e
IV - que seja autorizado pela Suframa.
Art. 26. A concessão de direito real de uso - CDRU será outorgada às
entidades integrantes da Administração Pública, às concessionárias de serviços públicos
e às instituições privadas sem fins lucrativos que apresentarem regularidade perante o
Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus
- Cadsuf, não possuírem dívidas exigíveis junto ao Poder Público Federal, demonstrarem
comprovação de dotação orçamentária ou capacidade econômico-financeira, e, nos casos
de entidades sem fins lucrativos, também o estatuto social registrado, observado o
disposto no art. 21, no que for cabível.
Art. 27. O prazo de vigência da concessão de direito real de uso - CDRU para
os projetos afetos ao serviço público e de relevante interesse público será de 20 (vinte)
anos, renovável por iguais e sucessivos períodos enquanto mantidas as condições que
determinaram sua expedição, sem possibilidade de opção de compra.
Art. 28. A concessão de direito real de uso - CDRU, sob a forma de contrato
administrativo outorgado pela Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, e os
instrumentos que promovam sua alteração, distrato ou resolução serão levados a
registro imobiliário.
§ 1º A concessionária deverá realizar o registro do contrato de CDRU no
Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do contrato no Diário Oficial da União (na forma de extrato) ou no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, sob pena de caducidade e apuração de
eventuais prejuízos ao erário.
§ 2º Nos casos em que haja necessidade de desmembramento da área junto
à Prefeitura Municipal de Manaus, ou em outras hipóteses justificadas, o prazo previsto
no § 1º poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, mediante
justificativa formal da concessionária.
Art. 29. A concessão de direito real de uso - CDRU não poderá ser
subconcedida, transferida ou onerada a qualquer título.
Art. 30. O concessionário poderá formular opção de compra do respectivo
lote mediante a apresentação de requerimento acompanhado do "Habite-se" das
edificações construídas e da comprovação de estar funcionando no lote conforme
projeto técnico-econômico aprovado pela Suframa.
Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, o interessado deverá
comprovar o cadastro habilitado na Suframa e estar apto a contratar com a
administração e a obter incentivos fiscais, subvenções ou subsídios, na forma da
legislação vigente.
Art. 31. O requerimento de autorização para lavratura da escritura de
compra e venda - ECV deverá ser formalizado por escrito à Superintendência Adjunta de
Projetos - SPR, que posteriormente submeterá ao Conselho de Administração da
Suframa - CAS, por meio de proposição de Resolução, com base em pareceres emitidos
pela área técnica responsável e pela Procuradoria Federal junto à Suframa.
§ 1º Nas operações que envolvam constituição de garantia hipotecária sobre
lotes situados no Distrito Industrial, as partes ficam obrigadas a observar integralmente
as disposições constantes da Escritura Pública de Compra e Venda, especialmente
quanto à destinação do imóvel e à necessidade de prévia comunicação à Suframa para
fins de eventual anuência em negócios futuros.
§ 2º O lote de terras, seja da atual empresa proprietária, seja de qualquer
outra que venha a deter sua propriedade, inclusive instituição financeira em caso de
execução da hipoteca, destinar-se-á exclusivamente à implantação de projeto industrial
ou atividade vinculada, devidamente aprovado pela Suframa, sendo vedada qualquer
alteração de uso sem prévia anuência.
§ 3º Os contratos financeiros deverão conter cláusula expressa informando à
instituição financeira acerca das obrigações previstas neste artigo, inclusive quanto às
restrições de uso e à submissão às normas aplicadas pela Suframa.
§ 4º Fica expressamente consignado que:
I - Nos casos de execução de garantia hipotecária ou alienação fiduciária, a
instituição financeira ou o eventual adquirente do imóvel deverá:
a) efetuar cadastro no CADSUF; e
b) apresentar Projeto Técnico-Econômico - PTE compatível com a atividade e
zoneamento;
II - A execução da garantia será tratada, para fins administrativos, como
transferência de titularidade do lote, devendo as partes interessadas atender
integralmente aos requisitos normativos aplicáveis à transferência de imóveis no Distrito
Industrial, inclusive quanto aos requisitos cadastrais, técnicos e jurídicos.
Art. 32. O valor de compra do lote será o preço de avaliação atualizado,
descontando-se o percentual pago a título de concessão de direito real de uso -
CDRU.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os valores pagos durante a vigência da
concessão de direito real de uso CDRU poderão ser considerados para abatimento no
momento da aquisição do lote, observada a atualização monetária pela taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
§ 2º A metodologia de avaliação prevista neste artigo tem por finalidade
assegurar que o valor de alienação do imóvel reflita parâmetros objetivos de mercado
e preserve o interesse público, observados os critérios técnicos adotados pela
administração pública municipal para definição do valor venal do metro quadrado dos
imóveis situados no Município de Manaus.
§ 3º A alienação do lote prevista neste artigo decorre da prévia concessão
de direito real de uso - CDRU e da implantação do empreendimento autorizado,
constituindo etapa posterior da política de destinação de áreas industriais no âmbito da
Zona Franca de Manaus.
§ 4º O pagamento poderá ocorrer à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas
mensais de igual valor, devidamente atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC.
§ 5º O atraso de até três prestações consecutivas ou cinco alternadas
acarretará o vencimento antecipado do valor total do débito, facultado ao interessado
purgar a mora por meio do pagamento das parcelas em atraso, acrescida dos encargos
legais.
§ 6º A escritura de compra e venda somente será firmada pela Suframa após
o pagamento integral do valor referido no § 1º.
§ 7º Efetuada a opção de compra do lote pelo concessionário, a concessão
de direito real de uso - CDRU fica automaticamente prorrogada até a conclusão da
operação de compra e venda.
Art. 33. Nas escrituras de compra e venda deverá ser consignado:
I - como cláusula resolutiva, que:
a) o lote terá a finalidade exclusiva de desenvolvimento de projetos
industriais, comerciais e de serviços em conformidade com as normas estabelecidas pela
Suframa, que haverá de emitir prévia anuência em função de toda e qualquer eventual
transação que afete direta ou indiretamente o direito de propriedade;
b) o lote e as instalações que nele forem edificadas não poderão ficar ociosos
por mais de 2 (dois) anos, sob pena de resolução do contrato, retomada e destinação a
novos empreendimentos, caso conveniente e oportuno.
II - o resguardo do direito de prelação em igualdade de preço e condições nos
casos de transferência de lotes, sob qualquer forma ou modalidade, inclusive dação em
pagamento, e nos casos de expropriações decorrentes de execuções judiciais ou
extrajudiciais.
Art. 34. As alienações dos lotes deverão ser previamente aprovadas pelo
Conselho de Administração da Suframa - CAS.
Art. 35. A escritura de compra e venda será realizada por instrumento
público, sujeito a registro imobiliário.
Parágrafo único. A escritura de compra e venda deverá ser lavrada em
qualquer tabelionato de notas de Manaus.
Art. 36. Os custos das taxas e emolumentos cartorários serão arcados pela
empresa ou entidade concessionária ou adquirente.
Parágrafo único. A Suframa poderá realizar o pagamento nas hipóteses de seu
interesse, resguardado o direito de regresso em face do concessionário ou adquirente.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE LOTES
Art. 37. Toda e qualquer transferência de lotes no Distrito Industrial de
Manaus é sujeita à anuência prévia e expressa da Suframa, respeitado, sempre e em
qualquer caso, o zoneamento definido nas plantas cadastrais das áreas pioneiras e de
expansão constantes no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implica o
bloqueio do cadastro de todos os envolvidos na transação e na inabilitação em caso de
instituição, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 38. Os lotes situados no Distrito Industrial de Manaus que estejam sendo
ocupados com fundamento em Termos de Reserva de Área (TRA), Escrituras de Promessa
de Compra e Venda (EPCV), Comunicações de Assuntos Gerais (CAG), ou outro
instrumento jurídico de posse válido, à exceção da Concessão de Direito Real de Uso
(CDRU), são passíveis de transferências.
§ 1º As transferências descritas no caput deste artigo serão efetuadas
mediante rescisão do instrumento vigente e formalização de Concessão de Direito Real
de Uso (CDRU) com o adquirente, devendo ser atendidas as demais disposições da
presente Resolução;
§ 2º No ato de apresentação do requerimento à Suframa, para efeitos de
anuência quanto à transferência do lote, o adquirente deverá comprovar que o imóvel
encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames.
Art. 39. Nas transferências de lotes no Distrito Industrial de Manaus, inclusive
nos casos de dação em pagamento e nas expropriações decorrentes de execuções
judiciais ou extrajudiciais, a Suframa terá sempre o direito de exercer a prelação.
Art. 40. As transferências de lotes no Distrito Industrial de Manaus só serão
autorizadas pela Suframa se a escritura de compra e venda contemplar as cláusulas
previstas no art. 33, a empresa adquirente possuir projeto técnico-econômico - PTE
aprovado e ativo, ou, em caso de instituição sem fins lucrativos, a entidade possuir
estatuto social devidamente registrado, atender ao zoneamento estabelecido no art. 6º
e ter cadastro regular e habilitado.
Parágrafo único. É permitida a transferência de imóveis com escritura de
compra e venda para empresas que tenham por objetivo desenvolver serviço de locação,
conforme regulamento a ser aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa -
CAS.
Art. 41. O requerimento de anuência para transferência de lote no Distrito
Industrial de Manaus deve ser formalizado à Superintendência da Suframa, em
documento assinado em conjunto pelos representantes do alienante e do adquirente.
§1º. A anuência de que trata este artigo só será dada se a Suframa não
exercer o direito de prelação e dependerá de parecer técnico favorável, devidamente
aprovado pelo Superintendente Adjunto de Projetos.
§2º Na hipótese de a Suframa exercer o direito de prelação, o processo, com
a manifestação técnica, deverá seguir para manifestação jurídica.
Art. 42. Desde que a ocupação tenha sido autorizada com o fim do
desenvolvimento de atividades agropecuárias ou agroindustriais e que essa venha sendo
exercida de forma regular, os lotes situados na área descrita no Anexo V desta Resolução
poderão ser transferidos a interessados na implantação ou ampliação de
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, desde que haja aprovação pela
Suframa e sejam respeitadas as demais disposições da legislação em vigor.
Parágrafo único. A Suframa só poderá autorizar a transferência, nos termos
deste artigo, de lote que não se encontrar abandonado e onde não se desenvolva
atividade diversa do projeto aprovado.
Art. 43. No caso de transferência de lote com benfeitorias, o interessado
deverá encaminhar à Suframa:
I - o recibo de quitação, com firmas reconhecidas em cartório;
II - a escritura pública de renúncia de direitos possessórios assinada pelo
antigo possuidor da área e respectivo cônjuge;
III - o levantamento topográfico planialtimétrico do lote para efeito da
expedição da CDRU,
§ 1º O interessado deverá recolher o valor da concessão fixado pela Suframa,
conforme definido no art. 17.
§ 2º O caput deverá se aplicado também a transferências com benfeitoria em
casos que envolvam ocupação autorizada para exercício de atividades agropecuárias ou
agroindustriais.
Art. 44. Os lotes que estejam sendo ocupados sem autorização da Suframa
poderão ser regularizados, caso preenchidos os requisitos da legislação em vigor, ou
disponibilizados por edital de chamamento público, sob a condição de que a
desocupação e os custos administrativos e operacionais com eventual ação judicial
correrão integral e exclusivamente às expensas e sob a responsabilidade do
interessado.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA
Art. 45. Após o registro da concessão de direito real de uso - CDRU, o
interessado deverá promover a implantação das instalações físicas necessárias ao
desenvolvimento do correspondente projeto, cumprindo as exigências legais e
regulamentares de ordem federal, estadual e municipal a respeito das condições e
requisitos peculiares da atividade econômica a ser explorada, devendo observar o
seguinte cronograma de providências e prazos:
. .ETAPA .PRAZO .INÍCIO
. .Planta de situação e locação-PSL .60 dias Da data de assinatura
da CDRU
. .Licença ambiental prévia .90 dias .
. .Alvará de construção, licença ambiental de
instalação e projetos de arquitetura aprovados
pela Prefeitura
.180 dias .Data de aprovação da
PSL pela SUFRAMA
. .Cercamento do lote e execução da placa de
incentivos administrados pela SUFRAMA
.60 dias Da data de expedição
do alvará de
construção
. .Conclusão da obra .360 dias .
. .Habite-se .120 dias .Da data de conclusão
§ 1º Nos prazos referidos neste artigo, o interessado deverá comprovar os
fatos correspondentes junto à Suframa.
§ 2º A planta de situação e locação - PSL deverá atender aos critérios
consignados no Anexo III.
§ 3º O interessado deve apresentar à Suframa a planta de situação e locação
- PSL atualizada, sempre que houver alteração do projeto original.
§ 4º Cabe à Suframa recusar a planta de situação e locação - PSL considerada
inadequada ou inconveniente.
§ 5º Os prazos de cada etapa podem ser prorrogados, observado os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que o total dos prazos não ultrapasse a
3 (três) anos contados da data da assinatura da concessão de direito real de uso -
CDRU.
§ 6º A Suframa poderá analisar de forma justificada e em caráter excepcional
os casos em que as obras de implantação estejam em avançado estágio de execução.
Art. 46. O interessado deverá observar as condições e os prazos determinados
nas normas específicas da Suframa sobre a apresentação, análise, aprovação e
acompanhamento de projetos, em relação ao início e ao desenvolvimento de suas
atividades após a conclusão de suas instalações.
Art. 47. Os projetos afetos aos serviços públicos e de relevante interesse
público deverão ser instalados de acordo com os prazos nele consignados, sob pena de
resolução por iniciativa da Autarquia.
CAPÍTULO VII
DO USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES
Seção I
Dos limites dos lotes e das áreas não edificáveis
Art. 48. Os lotes situados no Distrito Industrial de Manaus deverão ter testada
mínima de 30 (trinta) metros e recuo de 20 (vinte) metros em relação ao eixo da via,
e ser posicionados de frente para logradouros públicos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput a lote remanescente que
seja contíguo a outro regulamente ocupado ou que tenha sido alienado pela Suframa.
Art. 49. A nomenclatura dos lotes será atribuída pela Suframa.
Art. 50. Os afastamentos mínimos obrigatórios para as edificações são os
seguintes:
. TIPO DE USO .AFASTAMENTO (m)
. . .FRONTAL .LATERAL .FUNDOS
. .Industrial 10 5 5
. .Comércio e
Serviços
. .Institucional . . .
. .Habitacional .De acordo como com o Plano Diretor da Cidade de Manaus
§ 1º. Na área de afastamento frontal será permitida a edificação apenas de
portaria ou guarita, ou seu uso como área verde ou de estacionamento.
§ 2º No caso de portaria ou guarita com área superior a 25 (vinte e cinco)
metros quadrados, deverá ser respeitado o afastamento frontal de 10 metros referido no
caput deste artigo.
Art. 51. No caso de prédios com corpos salientes, a projeção mais avançada
deverá ser utilizada para efeito do cálculo dos afastamentos.
Art. 52. No caso dos lotes com área inferior a 2.500 (dois mil e quinhentos)
metros quadrados, os afastamentos das edificações deverão observar as distâncias
mínimas estabelecidas na legislação do Município de Manaus.
Art. 53. No Distrito Industrial de Manaus não será autorizada, permitida nem
tolerada a utilização de lote ou a construção de edificações para usos distintos daqueles
previstos nesta Resolução.
Art. 54. O uso de áreas externas ao lote como estacionamento somente será
permitido mediante autorização do poder público municipal.
Art. 55. No Distrito Industrial de Manaus, nenhum parcelamento,
desmembramento ou remembramento pode ser feito sem prévio conhecimento e
aprovação da Suframa.
Seção II
Das taxas de ocupação
Art. 56. Nos lotes situados no Distrito Industrial de Manaus deverá ser
observada taxa de ocupação mínima de 30% (trinta por cento) e máxima de 70% (setenta
por cento), na correlação entre a área construída ou a construir, prevista em projeto
aprovado pela SUFRAMA, e a área total do terreno.
Parágrafo único. Considera-se área construída ou a construir o somatório das
áreas de projeção das paredes das construções existentes ou projetadas.
Art. 57. Não serão consideradas como áreas construídas, para efeito de
cálculo da taxa de ocupação, as seguintes áreas:
I - estacionamentos;
II - vias internas;
III - pérgulas;
IV - varandas, passarelas abertas, beirais e estruturas em balanço;
V - ajardinados; e
VI - áreas destinadas à recreação, à prática de esportes, ou associadas à
cultura e à arte, exceto as cobertas ou quando necessárias para o desenvolvimento das
atividades fins da empresa ou entidade.
Art. 58. Observadas as características topográficas dos lotes, poderão ser
desconsiderados para efeito do cálculo da taxa de ocupação as áreas sujeitas à
preservação permanente.
Art. 59. As faixas de terreno ao longo das linhas de transmissão de energia
elétrica, dutos, polidutos, gasodutos e microdutos são consideradas como de utilidade
pública para fins de servidão administrativa e, portanto, como áreas não edificáveis,
sendo desconsideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
Art. 60. No caso de projetos que necessitem de área de armazenamento ao
ar livre e de pátio pavimentado para manobras, as áreas correspondentes serão
computadas para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
Art. 61. As edificações destinadas a estações de tratamento de efluentes
industriais, reservatórios de acumulação de água, estações elevatórias e outros
equipamentos congêneres, serão considerados como área construída para efeito de
cálculo de taxa de ocupação.
Seção III
Das edificações
Art. 62. Toda construção, reforma, modificação ou demolição de edificações
nos lotes situados no Distrito Industrial de Manaus disponibilizados pela Suframa para o
desenvolvimento dos projetos por ela aprovados, deverão observar especialmente o
plano diretor, as normas sobre o uso e ocupação do solo e o código de edificações do
Município de Manaus, com os complementos estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. O início do processo de regularização de que trata este
artigo se dará pela apresentação da planta de situação e locação - PSL para pré-análise
junto à Suframa.
Art. 63. A planta de situação e locação - PSL, o alvará de construção e os
licenciamentos ambientais exigidos deverão ser mantidos na obra durante sua
realização.
§ 1º Durante a construção devem ser mantidas na obra as placas referentes
à responsabilidade técnica, conforme normas do Município de Manaus.
§ 2º A Suframa poderá solicitar providências dos órgãos competentes quando
constatar que alguma obra ou serviço esteja sendo executado em desacordo com a
planta de situação e locação - PSL, sem alvará de construção ou licenciamento ambiental,
ou se esses estiverem fora dos prazos de validade, bem assim quando não possuírem as
placas referentes à responsabilidade técnica.
Art. 64. É proibida a edificação em madeira e vinil ou materiais congêneres
para abrigar atividades produtivas.
Art. 65. As áreas de manobra, carga, descarga e armazenamento ao ar livre
e estacionamento de veículos, localizadas no interior do lote, devem ser executadas com
pavimentos rígidos ou flexíveis.
Art. 66. As construções temporárias, indispensáveis à guarda de materiais e
vigilância do terreno, devem ser demolidas quando do término das construções definitivas.
Seção IV
Do cercamento dos terrenos
Art. 67. Na testada dos lotes, a vedação deve ser feita com cerca de tela ou
malha, em gradil ou em alvenaria, devidamente estruturada, respeitada sempre a altura
mínima de 2,50 metros.
Art. 68. A vedação das divisas dos terrenos deve ser feita com cerca de
mourões de concreto armado e arame, tela ou malha, em gradil ou em alvenaria, com
altura mínima de 2,50 metros.
Parágrafo único. A vedação das divisas dos terrenos não poderá ser feita com
madeira, telha, fibra de vidro ou material similar, salvo no caso de tapumes.
Art. 69. É vedada a abertura de portões nas edificações diretamente para o
passeio público, devendo ser realizadas as adaptações necessárias para que o acesso ao
imóvel não interfira nem seja obstáculo para a circulação de veículos ou de pessoas,
mesmo que temporariamente.
Seção V
Das calçadas e arborização
Art. 70. A empresa, entidade ou instituição que ocupar lote no Distrito
Industrial de Manaus deverá construir calçada na extensão da testada do respectivo lote,
alinhada ao meio fio e às calçadas já existentes.
§ 1º Entende-se por calçada a parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente, não destinada à circulação de veículos mas reservada ao trânsito de
pedestres e, eventualmente, à implantação de mobiliário urbano, sinalização de tráfego,
vegetação e outros fins análogos.
§ 2º As calçadas deverão observar os parâmetros estabelecidos nas normas
municipais e estar de acordo com a norma específica da Associação Brasileira de Normas
Técnica - ABNT quanto aos critérios de circulação, atendendo a todos os parâmetros de
acessibilidade universal e de mobilidade inclusiva para todas as pessoas.