RESOLUÇÃO CAS-SUFRAMA Nº 500, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

Seção VI
Das placas indicativas dos incentivos fiscais
Art. 71. É obrigatória a colocação de placa de incentivos administrados pela
Suframa na testada do terreno, em conformidade com o Anexo IV e suas alterações
posteriores.
Seção VII
Das instalações hidráulicas, elétricas e de dados
Art. 72. As instalações de água potável, esgotamento sanitário, recolhimento
e tratamento de efluentes, escoamento de águas pluviais, de energia elétrica e demais
equipamentos necessários ao funcionamento do empreendimento deverão respeitar a
regulamentação definida pelos órgãos públicos competentes e pelas concessionárias dos
serviços públicos.
Seção VIII
Das áreas verdes e de preservação permanente
Art. 73. Constituem áreas verdes e de preservação permanente aquelas
definidas pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal, conforme disposição
dos órgãos integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 74. As intervenções a serem realizadas por empresa, entidade ou
instituição sem fins lucrativos que ocupar lote no Distrito Industrial de Manaus somente
poderão ser autorizadas pela Suframa mediante anuência prévia dos órgãos competentes,
bem como deverão observar as regras da legislação ambiental quanto às áreas de
preservação permanente e ao patrimônio histórico.
Seção IX
Da manutenção
Art. 75. Os lotes e edificações neles construídos devem ser mantidos em bom
estado de uso e conservação por seus respectivos ocupantes, de acordo com os fins a
que se destinam.
Seção X
Da fiscalização e do acompanhamento das obras
Art. 76. Todo e qualquer ocupante de lote situado no Distrito Industrial de
Manaus está obrigado a permitir que os servidores da Suframa especialmente
credenciados visitem e inspecionem suas dependências e instalações, a qualquer
momento, para efeito da fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam a
utilização e aproveitamento dos terrenos por ela disponibilizados.
Seção XI
Condições para locações de instalações no Distrito Industrial
Art. 77. O lote outorgado mediante a concessão de direito real de uso -
CDRU, as construções a ele acedidas e as benfeitorias nele realizadas não poderão ser
locados pelo concessionário.
Art. 78. Sem prejuízo da comunicação para fins de registro, fica dispensada de
autorização da Suframa a locação ajustada entre particulares, desde que o lote tenha
sido transferido ao locador mediante escritura de compra e venda - ECV, seja respeitado
o zoneamento do Distrito Industrial de Manaus, e que a locatária, se for empresa, possua
cadastro habilitado e projeto técnico-econômico aprovado e, sendo instituição, tenha o
seu estatuto social devidamente registrado.
Art. 79. Sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 37
desta Resolução, nos casos de lotes outorgados mediante Termos de Reserva de Área
(TRA), Escrituras de Promessa de Compra e Venda (EPCV) ou Comunicações de Assuntos
Gerais (CAG), as locações dependerão de anuência prévia e expressa da Suframa,
atendidos os seguintes requisitos:
I - as obras de implantação das edificações devem ter sido concluídas
conforme projeto aprovado;
II - o locador deverá possuir projeto técnico-econômico para a atividade de
locação;
III - o locatário deverá possuir projeto técnico-econômico aprovado para a
atividade a ser desenvolvida, além de cadastro habilitado junto à Suframa;
IV - deverá constar no contrato de locação cláusula que determine o
cumprimento das Normas Técnicas do Distrito industrial de Manaus pela empresa
locatária;
V - a atividade a ser desenvolvida no lote deverá respeitar o zoneamento do
Distrito Industrial de Manaus; e
VI - o atendimento por ambas as partes do disposto nos artigos 20 e 21 desta
Resolução.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 80. Sem prejuízo das cominações legais cabíveis, o não atendimento do
disposto nesta Resolução ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I - advertência, nas hipóteses de atraso no cumprimento de etapa do
cronograma de implantação, desde que não ultrapassado o tempo máximo total
permitido, ou de falha formal não regularizada no prazo de 60 (sessenta) dias;
II - bloqueio de cadastro, caso não seja devidamente justificada a
regularização da pendência no prazo conferido pela Suframa ao aplicar a penalidade de
advertência;
III - resolução da concessão de direito real de uso - CDRU, no caso de perda
de qualquer condição de habilitação por período superior a 180 (cento e oitenta) dias,
de não implantação do projeto a tempo e modo ou de não cumprimento das cláusulas
do contrato;
IV - resolução do contrato de compra e venda e o consequente cancelamento
do registro, no caso de descumprimento das cláusulas resolutivas ou do direito de
prelação consignado na escritura de compra e venda.
§ 1º A aplicação de 3 (três) advertências seguidas ao concessionário importará
a resolução da concessão de direito real de uso - CDRU.
§ 2º A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III será determinada
pela Superintendência-Adjunta de Projetos (SPR) e a sanção prevista no inciso IV será
aplicada pelo Superintendente da Suframa.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso II só poderá ser efetivada após
12 meses da publicação desta Resolução.
Art. 81. Será assegurado ao concessionário o exercício do contraditório e da
ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, previamente à
aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 80.
§ 1º A defesa deverá ser apresentada à Superintendência-Adjunta de Projetos
(SPR) no prazo estipulado no caput.
§ 2º Apresentada a defesa tempestivamente, será emitido Parecer Técnico, em até
90 (noventa) dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
§ 3º A análise da defesa encaminhada deverá concluir pelo saneamento das
irregularidades, concessão de prazo para saneamento, dentro dos ditames estabelecidos
no art. 45 desta Resolução, ou não acolhimento das justificativas.
§ 4º Após análise da manifestação da empresa, não acolhidas as justificativas,
caberá recurso ao Superintendente da Suframa no prazo de 30 (trinta) dias.
§5º O recurso será dirigido à Superintendência-Adjunta de Projetos (SPR) que,
na hipótese de não reconsiderar a decisão em 15 (quinze) dias, procederá ao
encaminhamento do processo ao Superintendente da Suframa para julgamento em até 60
(sessenta) dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
§ 6º Não sendo provido o recurso administrativo de que trata o § 5º, o
concessionário ou adquirente deverá promover a regularização da situação junto aos
órgãos competentes ou comprovar a adoção das medidas necessárias à sua regularização
no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 7º O descumprimento do prazo previsto no § 6º ensejará a aplicação das
sanções constantes dos incisos III e IV do art. 80, não sendo admitida nova interposição
de recurso na esfera administrativa.
Art. 82. Em caso de resolução da concessão de direito real de uso - CDRU ou
do contrato de compra e venda, com o consequente cancelamento do registro, o
concessionário ou adquirente não terá direito a retenção nem a indenização junto à
Suframa, por construções acedidas ou benfeitorias realizadas, as quais serão incorporadas
ao lote, cuja posse reverterá à Suframa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à resolução da concessão de
direito real de uso - CDRU por iniciativa do concessionário.
Art. 83. Na retomada de lote em poder de terceiro, qualquer que seja o
fundamento da posse, exceto os casos enquadrados no Art. 82 desta Resolução, as
construções a ele acedidas e as benfeitorias nele realizadas poderão ser incorporadas ao
valor do imóvel para efeito de nova disponibilização, com possibilidade de indenização,
ainda que se tenha ajustado de outra forma, conforme regulamento a ser aprovado pelo
Conselho de Administração da Suframa - CAS.
§ 1º Nos casos de lotes com benfeitorias implantadas, a avaliação poderá
contemplar o valor estimado das benfeitorias, sendo adotados os seguintes
procedimentos para fins de disponibilização:
I - o valor do terreno, sem benfeitoria, será aquele definido no § 2º do art. 17.
II - o valor da avaliação das benfeitorias será definido por banco público federal
ou por empresa pública, em regra, e em caso de impossibilidade devidamente comprovada,
por empresa privada ou profissional credenciados em conselhos regionais competentes.
§2° As empresas que não apresentarem o valor de avaliação das benfeitorias,
conforme o inciso II do § 1º deste artigo, perderão o direito de ressarcimento das benfeitorias.
§ 3º Para fins de formação de preço, a Suframa considerará a soma dos
valores indicados nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Os Termos de Reserva de Área (TRA), as Escrituras de Promessa de
Compra e Venda (EPCV) e as Comunicações de Assuntos Gerais (CAG) expedidos pela
Suframa em conformidade com outras normas anteriormente vigentes ficarão mantidos para
efeito de outorga de escritura de compra e venda, nos termos da Resolução nº 100, de 28 de
fevereiro de 2013, levando em consideração a data do protocolo de solicitação de alienação
do direito real vinculado ao lote respectivo, desde que comprovada a efetiva atividade da
empresa e o atendimento aos requisitos legais vigentes à época do protocolo.
§ 1º Nos empreendimentos em que as obras e serviços estejam em curso, ou
cujas edificações tenham sido totalmente concluídas, nos quais sejam constatadas pendências
relativas a projeto técnico-econômico - PTE ou a Projetos de Engenharia e Arquitetura - PEA,
poderão ser concedidos os prazos estabelecidos no art. 45 desta Resolução.
§ 2º No caso específico de pendências relativas ao projeto técnico-econômico
- PTE, poderá ser concedido o prazo de 90 (noventa) dias para regularização.
§ 3º Desde que não contrarie as demais disposições desta Resolução, a
empresa poderá alterar a atividade e/ou natureza do empreendimento, devendo aprovar
projeto técnico-econômico para a nova atividade a ser desenvolvida, em conformidade
com as legislações específicas.
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo implicará a revogação do
respectivo documento de posse por ato administrativo.
§ 5º Havendo revogação do respectivo documento, o interessado poderá
requerer o direito de avaliação das benfeitorias estabelecido no art. 83.
§ 6º Nos casos em que o documento de posse tenha sido expedido com base
na Resolução CAS nº 132, de 21 de junho de 2007, deverão ser observadas as
condicionantes estabelecidas na legislação que rege a disposição e utilização dos lotes
localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no que couber.
Art. 85 Serão preservados os processos em tramitação, inclusive licitações e
chamamentos públicos em curso, relativos à cessão, transferência, regularização ou
destinação de lotes no Distrito Industrial de Manaus, iniciados sob a égide da Resolução
nº 102, de 30 de julho de 2021, aplicando-se, a esses casos, as disposições normativas
vigentes à época de sua instauração, até sua conclusão definitiva.
Art. 86. Somente poderão ser regularizados os lotes que preencham os
requisitos previstos na legislação em vigor, não sendo admissível a disponibilização de
novos lotes para implantação de atividades agropecuárias ou similares no Distrito
Industrial de Manaus.
Art. 87. Ficam mantidas e ratificadas as taxas de ocupação estabelecidas em
normas anteriores para os empreendimentos instalados em lotes do Distrito Industrial de
Manaus que estejam consolidados.
Art. 88. Os Termos de Reserva de Área (TRA), as Escrituras de Promessa de
Compra e Venda (EPCV) e as Comunicações de Assuntos Gerais (CAG) expedidos pela
Suframa serão cancelados quando o respectivo lote se encontrar abandonado, quando
nele estiver sendo desenvolvida atividade diversa do projeto aprovado ou quando as
atividades previstas no projeto não forem implantadas em até 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da publicação desta Resolução.
§1º Transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e quaisquer das
condições estabelecidas no caput persistirem, o instrumento será cancelado
sumariamente e o lote disponibilizado por meio de edital de chamamento público.
§2º Os lotes que se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 5º do art. 6º desta
Resolução deverão observar as disposições da legislação que rege a disposição e utilização
dos lotes localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no que couber.
Art. 89 Os requerimentos de autorização para cercamento de lote, destinados
à prevenção de invasões e à proteção de áreas que possam interferir no regular
funcionamento de empreendimento instalado no Distrito Industrial de Manaus, somente
serão atendidos em situações excepcionais, mediante expedição de Termo de Autorização
de Uso de Área - TAUA, o qual será assinado pela Superintendência Adjunta de Projetos
- SPR e publicado no Diário Oficial da União na forma de extrato.
Art. 90. A Suframa manterá os registros das ocupações dos lotes, em sistema
eletrônico, contendo, no mínimo:
I - denominação do lote;
II - área do lote;
III - endereço;
IV - instrumento de posse ou propriedade;
V - proprietário ou cessionário;
VI - locatário ou ocupante, quando couber;
VII - ato aprobatório;
VIII - área construída;
IX - anotações; e
X - número do processo.
Art. 91. Nos casos em que os prazos estabelecidos nesta Resolução forem
insuficientes, por exclusiva responsabilidade dos órgãos e concessionárias competentes, uma
nova análise de concessão de prazo poderá ser realizada pela Suframa, mediante apresentação
de exposição de motivos contendo o histórico do trâmite processual no órgão competente.
Art. 92. Fica delegada competência ao Superintendente da Suframa para
regulamentar por meio de Portaria, quando necessário, os procedimentos de
operacionalização desta Resolução e os sistemas que envolvem o acompanhamento dos
lotes e sua utilização.
Art. 93. Os casos omissos serão dirimidos pelo Superintendente da
Suframa.
Art. 94. Fica revogada a Resolução n° 102, de 30 de junho de 2021.
Art. 95. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Superintendente