RESOLUÇÃO Nº 805, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 5)

§ 1º A distribuição de pessoas delegadas para a etapa nacional observará a
proporcionalidade populacional de cada Unidade da Federação, com base no Censo
Demográfico do Brasil de 2022, conforme tabela constante do Anexo "A" deste
Regimento.
§ 2º Recomenda-se a eleição de 20% (vinte por cento) de suplentes para os
eventuais casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas.
§ 3º Quando previsto no regimento da respectiva Conferência Estadual ou
Distrital, a delegação poderá ser composta por percentual de pessoas delegadas oriundas
de Conferências Livres integradas ao respectivo âmbito.
Art. 31. As etapas estadual e distrital deverão incentivar a renovação e a
ampliação da participação, estimulando a eleição de pessoas delegadas que demonstrem
compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações conferenciais e com os debates
relativos ao tema central da 18ª CNS.
Art. 32. Recomenda-se que as Conferências Estaduais e a Distrital elejam suas
delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais
diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:
I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população
negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;
II - representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo
organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;
III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência
psicossocial e intelectual;
VI - pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas,
conforme realidades locais;
VII - pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em
situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em
contextos de exclusão social; e
VIII - povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos,
pescadores artesanais e outras comunidades locais relevantes.
Art. 33. As despesas com o deslocamento da delegação estadual e distrital
para a Etapa Nacional, em Brasília/DF, serão de responsabilidade dos seus respectivos
Estados de origem e do Distrito Federal.
Art. 34. Os Conselhos Estaduais de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito
Federal deverão enviar à Comissão Organizadora da 18ª CNS, em até 15 (quinze) dias
após a realização da respectiva conferência, a relação das pessoas delegadas eleitas,
titulares e suplentes, por meio de instrumento definido e informado pelo CNS.
§ 1º Eventual necessidade de substituição de pessoa delegada titular deverá
ser comunicada formalmente pelo respectivo Conselho Estadual de Saúde ou Conselho de
Saúde do Distrito Federal à Comissão Organizadora Nacional, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias da realização da Etapa Nacional.
§ 2º A substituição deverá observar a ordem de suplência definida na
respectiva Conferência Estadual ou Distrital, assegurada a manutenção da paridade e da
composição segmentar da delegação.
§ 3º A ausência de comunicação no prazo estabelecido no §1º impossibilitará
a substituição no momento do credenciamento da Etapa Nacional.
§ 4º Os Conselhos Estaduais de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito
Federal, indicarão, dentre as pessoas eleitas delegadas, uma pessoa coordenadora ou
representante da delegação para articulação com a Comissão Organizadora da 18ª
CNS.
Seção III
Da Etapa Nacional
Art. 35. A Etapa Nacional da 18ª CNS ocorrerá em Brasília/DF, e tem por
objetivos:
I - analisar e deliberar sobre o Relatório Nacional Consolidado, elaborado pela
Comissão de Relatoria Nacional e composto pelas diretrizes e propostas oriundas das
etapas estadual e distrital, bem como das Conferências Livres Nacionais integradas à
Etapa Nacional; e
II - debater, aprovar ou rejeitar as diretrizes e propostas apreciadas nos
Grupos de Trabalho, com base no Relatório Nacional Consolidado, bem como apreciar e
deliberar sobre as moções de âmbito nacional e internacional, admitidas e sistematizadas
pela Comissão de Relatoria da 18ª CNS, na forma prevista no Regulamento da Etapa
Nacional, para composição do Relatório Final da 18ª CNS.
Art. 36. A 18ª CNS será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, em sua
ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
Art. 37. A 18ª CNS será coordenada pela Presidenta do CNS, e, em sua
ausência ou impedimento, pela Secretária-Geral da Comissão Organizadora.
Art. 38. A Etapa Nacional da 18ª CNS será constituída pelos seguintes espaços
estratégicos, na forma prevista no Regulamento da Conferência:
I - Plenária de Abertura;
II - Tenda Paulo Freire;
III - Atividades autogestionadas;
IV - Atividades de cuidados;
V - Ato Político: Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar
do Brasil;
VI - Instâncias deliberativas;
VII - Tribuna Livre; e
VIII - Plenária Deliberativa.
§ 1º Plenária de Abertura: destina-se à abertura institucional e política da
Etapa Nacional e à apresentação da metodologia e das orientações gerais dos
trabalhos;
§ 2º Tenda Paulo Freire: constitui-se espaço de educação popular, arte e
cultura, voltado a rodas de conversas, ao diálogo de saberes, às atividades formativas e
ao fortalecimento da participação social, por meio do diálogo horizontal e a reflexão
crítica;
§ 3º Ato Político: Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é
Cuidar do Brasil, destina-se à mobilização e manifestação pública em torno do tema da
18ª CNS, com vistas a ampliar a visibilidade da conferência, bem como fortalecer o
protagonismo da participação e do controle social;
§ 4º As instâncias deliberativas: destinam-se à apreciação e deliberação de
diretrizes, propostas e moções, na forma deste Regimento e do Regulamento da Etapa
Nacional.
I - são instâncias deliberativas da Etapa Nacional da 18ª CNS:
a) Grupos de Trabalho.
1. Os Grupos de Trabalho são espaços de debate e deliberação preliminar das
diretrizes e propostas constantes do Relatório Nacional Consolidado, cujos
encaminhamentos serão submetidos à Plenária Deliberativa.
2. Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas
delegadas, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, admitida a participação de pessoas
convidadas, somente com direito a voz, proporcionalmente divididas em relação ao seu
número total, conforme previsto no Regulamento da Etapa Nacional, a ser elaborado pela
Comissão Organizadora Nacional.
3. Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente na forma prevista
no Regulamento da Etapa Nacional.
b) Plenária Deliberativa.
1. A Plenária Deliberativa é o espaço de apreciação e votação das diretrizes e
propostas debatidas e deliberadas preliminarmente nos Grupos de Trabalho, com base no
Relatório Nacional Consolidado, bem como de apreciação e votação das moções de
âmbito nacional e internacional, na forma prevista neste Regimento e no Regulamento da
Etapa Nacional.
§ 5º As atividades autogestionadas: compreendem iniciativas propostas por
delegações, instituições, entidades, coletivos e movimentos, de caráter não deliberativo,
observados os critérios de inscrição, seleção e realização.
§ 6º As atividades de cuidados: compreendem as ações de acolhimento,
cuidado, Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), bem como o suporte
à participação, asseguradas condições de acessibilidade, inclusão e bem-estar das pessoas
participantes.
§ 7º A Tribuna Livre: espaço destinado a manifestações e contribuições das
pessoas participantes, observado o tempo, a forma de inscrição e os demais critérios
estabelecidos.
§ 8º A Plenária Final da 18ª CNS: momento celebratório em homenagem às
pessoas que lutam pela defesa e garantia do direito à saúde à população brasileira.
Art. 39. Serão encaminhadas ao CNS, em formato de Resolução, no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o encerramento da etapa nacional, as deliberações, diretrizes,
propostas e moções, aprovadas na 18ª CNS, de modo a assegurar sua utilização nos
processos de planejamento e monitoramento do SUS.
§ 1º A resolução do CNS com as diretrizes, propostas e moções aprovadas na
18ª CNS será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, com versão em
braile, quando solicitado ao CNS, e servirá de base para os processos posteriores de
monitoramento e acompanhamento.
§ 2º O resultado das deliberações da Etapa Nacional constará do Relatório
Final da 18ª CNS, a ser sistematizado pela Comissão de Relatoria da 18ª CNS e publicado,
até o primeiro trimestre de 2028, ressalvada a necessidade de ajustes técnicos, editoriais
ou de acessibilidade, devidamente informados ao Pleno do CNS.
§ 3º O Relatório Final aprovado na Plenária Deliberativa da 18ª CNS será
encaminhado ao CNS para apreciação e deliberação do Pleno e, após essa deliberação, será
formalmente encaminhado ao Ministério da Saúde, ao Congresso Nacional, ao Supremo
Tribunal Federal e aos demais Poderes da República, como subsídio à formulação, ao
aperfeiçoamento e ao acompanhamento das políticas públicas de saúde.
Art. 40. A proposta de Regulamento da Etapa Nacional, elaborada pela
Comissão Organizadora da 18ª CNS, será amplamente divulgada e submetida a
contribuições por meio de consulta pública virtual, pelo período mínimo de 30 (trinta)
dias, em calendário proposto pela referida Comissão e aprovado pelo Pleno do CNS.
Seção IV
Das Pessoas Participantes da Etapa Nacional
Art. 41. A Etapa Nacional da 18ª CNS contará com quantitativo de pessoas
participantes compatível com seus espaços e momentos de programação, compreendendo
4.548 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito) pessoas delegadas e 976 (novecentos e
setenta e seis) pessoas convidadas, nos quantitativos previstos no Anexo "A" deste
Regimento.
§ 1º A definição e a composição das pessoas participantes da Etapa Nacional
buscarão observar a representatividade dos diversos grupos que compõem a população
brasileira, assegurando, entre outros, a participação de:
I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população
negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;
II - representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo
organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;
III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência
psicossocial e intelectual;
VI - pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas,
conforme as realidades locais;
VII - pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em
situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em
contextos de exclusão social; e
VIII - povos e comunidades tradicionais e populações do campo, da floresta e
das águas, tais como ribeirinhos, pescadores artesanais e outras comunidades
territorialmente referenciadas.
§ 2º A composição do conjunto de pessoas delegadas da 18ª CNS buscará
assegurar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada
delegação.
§ 3º O quantitativo de pessoas convidadas previsto no caput corresponderá a
30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de
quatro, conforme Anexo "A" deste Regimento.
Art. 42. A representação do segmento usuário será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, nos termos do art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, observada a seguinte
composição:
I - 50% (cinquenta por cento) das pessoas participantes serão representantes
do segmento usuário, de suas entidades e movimentos;
II - 25% (vinte e cinco por cento) das pessoas participantes serão
representantes do segmento trabalhadores e profissionais de saúde; e
III - 25% (vinte e cinco por cento) das pessoas participantes serão
representantes do segmento gestor e prestador de serviços de saúde.
Art. 43. As pessoas participantes da Etapa Nacional estarão distribuídas nas
seguintes categorias:
I - delegadas, com direito a voz e voto;
II - convidadas, com direito a voz; e
III - participantes das atividades autogestionadas.
Art. 44. As pessoas delegadas da Etapa Nacional da 18ª CNS serão definidas
nos quantitativos previstos no Anexo "A" deste Regimento, observadas as seguintes
origens e regras:
I - pessoas delegadas eleitas na etapa estadual e distrital, observada a
proporcionalidade populacional de cada Unidade da Federação, com base no Censo
Demográfico do Brasil de 2022;
II - pessoas delegadas oriundas de Conferências Livres Nacionais integradas à
Etapa Nacional; e
III - pessoas delegadas nacionais representantes do CNS, desde que
confirmem, previamente, sua participação na 18ª CNS na condição de pessoa delegada,
na forma, nos prazos e nos procedimentos estabelecidos no Regulamento da 18ª CNS;
a) pessoas conselheiras nacionais de saúde, titulares e suplentes;
b) pessoas representantes de entidades e movimentos sociais, eleitas pelo
Pleno do CNS, preservada a paridade entre os segmentos e garantido o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de mulheres, serão escolhidas nos seguintes termos:
1. entidades e movimentos nacionais do segmento usuário;
2. entidades nacionais do segmento trabalhadores e profissionais de Saúde; e
3. segmento Gestor e Prestador de serviço em saúde, de âmbito municipal,
estadual e federal.
IV - delegação indígena.
§ 1º O direito a voz e voto dependerá do devido credenciamento na
Conferência como pessoa delegada, nos termos e prazos estabelecidos no Regulamento
da 18ª CNS.
§ 2º As pessoas conselheiras que integrem a Comissão Organizadora da 18ª
CNS, nos termos da Resolução CNS nº 801/2026, e que desejem participar da 18ª CNS na
qualidade de pessoa delegada nacional, deverão confirmar sua participação nessa
categoria, na forma e por instrumento observados os termos e prazos estabelecidos no
Regulamento da 18ª CNS.
Art. 45. As pessoas representantes do CNS poderão participar das etapas
municipal, estadual e distrital, assim como das Conferências Livres, na qualidade de
pessoas convidadas.
Art. 46. A delegação indígena contará com 328 (trezentos e vinte e oito)
pessoas, preservada a paridade entre os segmentos, sendo:
I - 50% (cinquenta por cento) do segmento usuários dos movimentos
indígenas;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do segmento de trabalhadores e profissionais
de saúde indígenas; e
III - 25% (vinte e cinco por cento) do segmento de gestores e prestadores de
serviços em saúde indígena.
§ 1º O quantitativo de vagas destinadas à delegação indígena na Etapa
Nacional, bem como seus critérios de composição, forma de indicação e eleição,
observará o disposto no Anexo "A" e no Regulamento da Etapa Nacional.
§ 2º As vagas da delegação indígena constituem quantitativo específico na
composição da Etapa Nacional.
Art. 47. As pessoas convidadas para a Etapa Nacional poderão ser indicadas
pela Comissão Organizadora da 18ª CNS e homologadas pelo Pleno do CNS, com base em
critérios gerais de relevância, diversidade, representatividade, aderência ao tema e aos
eixos da 18ª CNS e contribuição ao processo conferencial.
§ 1º A Comissão Organizadora da 18ª CNS disciplinará, em ato complementar,
as categorias, quantitativos, critérios, procedimentos e prazos de indicação e
credenciamento de pessoas convidadas, incluindo regras de equilíbrio de representações,
o qual será submetido à homologação do Pleno do CNS.
§ 2º O ato complementar de que trata o §1º poderá contemplar, entre outras,
representações:
I - de Conselhos de Saúde, inclusive presidências e secretarias-executivas dos
conselhos estaduais e do Distrito Federal;
II - de instâncias e comissões do controle social e de articulações nacionais de
Conselhos de Saúde;
III - de movimentos sociais e sindicais, entidades, redes e coletivos com
atuação relacionada ao tema e aos eixos;
IV - de instituições de ensino e pesquisa, especialistas e personalidades com
contribuição relevante; e
V - de instituições nacionais e internacionais governamentais e não
governamentais com atuação correlata;
VI - dos demais conselhos de direitos sociais e políticas públicas vinculados à
administração pública federal; membros dos órgãos de controle; integrantes do Ministério
Público Federal, Estadual e do Distrito Federal, Ministério Público do Trabalho, Conselho
Nacional do Ministério Público, vinculados à saúde; entre outros que tenham aderência à
temática da conferência.
Art. 48. Os Conselhos Estaduais de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito
Federal, ou as respectivas Comissões Organizadoras, comunicarão previamente à
Comissão Organizadora Nacional a presença de pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para fins de
organização de acessibilidade, alimentação e espaços adequados, asseguradas condições
necessárias à plena participação.
Art. 49. A Etapa Nacional da 18ª CNS admitirá credenciamento específico de
participantes para atividades autogestionadas, observado o limite de vagas, os critérios e
o formulário de inscrição definidos em instrumento próprio.
Parágrafo único. O credenciamento na categoria de participante de atividade
autogestionada não concede acesso aos espaços deliberativos da Etapa Nacional, tais
como Grupos de Trabalho e Plenária Deliberativa, nem a outros espaços restritos.
Seção V
Dos Recursos Financeiros
Art. 50. As despesas com a preparação e realização da Etapa Nacional da 18ª
CNS correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da
Saúde.
§ 1º O Ministério da Saúde arcará com as despesas relativas à Etapa Nacional
da 18ª CNS, da seguinte forma:
I - pessoas delegadas representantes do CNS, homologadas pelo Pleno do CNS,
terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília/DF
custeadas pelo Ministério da Saúde;
II - pessoas delegadas representantes de entidades e instituições, preservada
a paridade entre os segmentos, eleitas pelo Pleno do CNS, terão suas despesas com
alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília/DF custeadas pelo Ministério da
Saúde;
III - pessoas delegadas eleitas na Etapa Estadual terão suas despesas de
deslocamento para Brasília/DF custeadas pelos respectivos conselhos estaduais e as
despesas com alimentação e hospedagem durante o evento custeadas pelo Ministério da
Saúde;
IV - pessoas delegadas eleitas na Etapa Distrital terão suas despesas de
deslocamento para Brasília/DF, no que couber, custeadas pelo Conselho de Saúde do
Distrito Federal e as despesas com alimentação durante o evento custeadas pelo
Ministério da Saúde;
V - pessoas delegadas eleitas pelas Conferências Livres Nacionais, aprovadas
pela Comissão Organizadora da 18ª CNS, terão suas despesas com alimentação,
hospedagem e deslocamento para Brasília/DF custeadas pelo Ministério da Saúde;
VI - pessoas convidadas, indicadas pelo CNS, terão apenas suas despesas com
alimentação, no local da Conferência, custeadas pelo Ministério da Saúde;
VII - pessoas expositoras das mesas de debates, artistas, responsáveis pela
condução das atividades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), bem
como das atividades de Arte, Cultura e Educação Popular na Etapa Nacional da 18ª CNS,
terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília/DF,
custeadas pelo Ministério da Saúde;
VIII - pessoas integrantes e convidadas das comissões que compõem a
estrutura da Comissão Organizadora da 18ª CNS, conforme disposto na Resolução CNS nº
801, de 29 de janeiro de 2026, terão suas despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento para Brasília/DF custeadas pelo Ministério da Saúde, e
IX - pessoas que atuarem na qualidade de apoio para a realização da Etapa
Nacional terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pelo
Ministério da Saúde.
§ 2º A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com o Ministério da
Saúde e outras entidades, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de
alojamento e transporte local para as pessoas convidadas nacionais e internacionais.
§ 3º As despesas com deslocamento e hospedagem não se aplicam às pessoas
que residam no Distrito Federal, para as quais será garantida somente a alimentação, no
local da Conferência.
Seção VI
Do Acompanhamento, do Monitoramento e da Avaliação
Art. 51. Caberá ao Pleno do CNS, em conjunto com as demais esferas do
controle social do SUS, acompanhar o andamento das etapas municipal, estadual, distrital
e nacional da 18ª CNS, bem como das Conferências Livres.
Art. 52. O monitoramento e a avaliação da 18ª CNS têm por objetivo viabilizar
o acompanhamento contínuo, pelo CNS, dos encaminhamentos e da implementação das
deliberações aprovadas nas Conferências Nacionais de Saúde, incluindo a realização de
processos devolutivos à sociedade e às instâncias de controle social, nos termos previstos
pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454,
de 14 de junho de 2012.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação serão de responsabilidade
solidária das três esferas do controle social, municipal, estadual, distrital e nacional e
terão por objetivo acompanhar a implementação e verificar a efetividade das diretrizes e
proposições registradas no Relatório Final da 18ª CNS, bem como promover sua
incidência nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. A metodologia para a 18ª CNS integra esta Resolução, na forma do
Anexo II.
Art. 54. As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como
os membros da Comissão Organizadora da 18ª CNS estão dispostas na Resolução CNS nº
801, de 29 de janeiro de 2026.
Art. 55. Os critérios de participação de pessoas delegadas e convidadas para
a Etapa Nacional podem ser utilizados como referência a ser adotados nas Etapas
Estadual e Distrital bem como na Etapa Municipal.
Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 18ª
CNS, ad referendum do Pleno do CNS.
ANEXO "A" DO REGIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 18ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE
. .Participantes da 18ª CNS[1]
. .Estado/DF .Número de Pessoas
Delegadas
. .Região Norte .512
. .Acre .56
. .Amapá .56
. .Amazonas .88
. .Pará .128
. .Rondônia .64
. .Roraima .56
. .Tocantins .64
. .Região Nordeste .960
. .Alagoas .80
. .Bahia .184
. .Ceará .132
. .Maranhão .112
. .Paraíba .88
. .Pernambuco .136
. .Piauí .80
. .Rio Grande do Norte .80
. .Sergipe .68
. .Região Centro-Oeste .352
. .Distrito Federal .76
. .Goiás .116
. .Mato Grosso .84
. .Mato Grosso do Sul .76
. .Região Sudeste .1004
. .Espírito Santo .84
. .Minas Gerais .244
. .Rio de Janeiro .204
. .São Paulo .472
. .Total Região Sul .432
. .Paraná .160
. .Rio Grande do Sul .152
. .Santa Catarina .120
. .Total de pessoas Delegadas por Estado/DF[2] .3260
. .Total de pessoas Delegadas Nacionais
(Conselheiros e Conselheiras - Titular e Suplente)
.144
. .Total de pessoas Delegadas Nacionais indicadas pelo CNS[3] .164
. .Total de Delegados de Conferências Livres Nacionais[4] .652
. .Delegação Indígena[5] .328
. .Total de Pessoas Delegadas na 18ª CNS .4.548
. .Total de pessoas Convidadas (Nacionais e Internacionais)[6] .976
. .Total participantes externos das autogestionadas .210
. .Total de participantes na 18ª CNS .5.734
ANEXO II
DIRETRIZES METODOLÓGICAS DA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se: