RESOLUÇÃO Nº 805, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 5)

I - Diretrizes metodológicas: orientações destinadas a subsidiar a organização
e a condução das etapas municipal, estadual, distrital e nacional, visando à qualificação
do processo de debate, sistematização e deliberação da18ª CNS;
II - Diretriz: expressa o enunciado de uma ideia abrangente, que indica
caminho, sentido ou rumo. É formulada em poucas frases, de modo sintético. Pode
conter números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamentos referentes a
objetivos e metas definidos para planos de ação. Desse modo, uma diretriz deve ser
compreendida como uma indicação essencialmente política;
III - Proposta: indica as ações a serem realizadas, cuja redação deve ser
iniciada com um verbo no infinitivo e sempre vinculado a uma Diretriz;
IV - Instâncias Deliberativas:
a) Grupos de Trabalho: são espaços de apresentação e deliberação de
diretrizes e propostas a serem apreciadas e votadas na Plenária Final Deliberativa, em
cada âmbito do SUS, ou seja, na esfera municipal, estadual, do Distrito Federal e nacional,
a serem apreciados e votados na Plenária Final Deliberativa.
b) Plenária Final Deliberativa: espaço e momento em que as diretrizes e
propostas surgidas e aprovadas nos Grupos de Trabalho são apresentadas, analisadas e
votadas pelo conjunto de pessoas delegadas nas etapas municipal, estadual, distrital e
nacional, cujo resultado final estará descrito no Relatório Final da respectiva
Conferência.
V - Relatório Consolidado: instrumento que incorpora as diretrizes e propostas
reunidas e sistematizadas que subsidiarão os Grupos de Trabalho das etapas estadual,
distrital e nacional; e
VI - Relatório Final: instrumento que incorpora as diretrizes, propostas e
moções de cada etapa (estadual, distrital e nacional) aprovadas nas respectivas plenárias
finais deliberativas, as quais, reunidas e sistematizadas, comporão as indicações objetivas
que devem ser deliberadas pelos Conselhos de Saúde e acatadas pelo gestor do SUS, em
cada esfera de gestão.
a) registro oficial e meio de divulgação dos resultados junto à sociedade;
b) referência para o monitoramento e a avaliação das deliberações, no âmbito
do controle social, bem como para a apreciação pelos Conselhos de Saúde e o
encaminhamento à gestão do SUS, em cada esfera.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS MUNICIPAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL
E NACIONAL
Art. 2º Os Conselhos de Saúde, em cada âmbito, em conjunto com os órgãos
executivos do SUS, deverão conduzir as etapas da 18ª CNS, responsabilizando-se pelos
processos de organização, mobilização, encaminhamentos e monitoramento das
deliberações, assegurada a participação popular e o controle social no SUS, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 3º As despesas com a organização geral para a realização das etapas da
18ª CNS, correrão à conta:
I - das dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Saúde, das
Secretarias Estaduais de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no
que se refere às etapas municipal, estadual e distrital; e
II - do Ministério da Saúde, no que se refere à etapa nacional.
Art. 4º Para qualificar os objetivos da 18ª CNS e incentivar a realização de
suas etapas, recomenda-se que os Conselhos de Saúde constituam Comissões
Organizadoras, com a finalidade de elaborar regimento ou regulamento, bem como
materiais de apoio, observando-se, no mínimo:
I - o Documento Orientador da 18ª CNS, elaborado pelo CNS, por meio da
Comissão Organizadora Nacional, que objetiva contribuir para a análise da situação de
saúde e as relações sociais, políticas e econômicas que são determinantes para as
discussões e deliberações sobre a garantia de direitos sociais, a defesa do SUS, da vida
e da democracia; e
II - a previsão de recursos financeiros na Programação Anual de Saúde e na
Lei Orçamentaria Anual (LOA) e demais instrumentos de planejamento e orçamento
aplicáveis, para viabilizar as atividades preparatórias, das etapas municipal, estadual, do
Distrito Federal e nacional da 18ª CNS.
CAPÍTULO III
DA MOBILIZAÇÃO E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE
Art. 5º A fim de atender ao objetivo de mobilizar a população e estabelecer
diálogos diretos com a sociedade brasileira, em consonância com o tema da 18ª CNS
"Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil" e, com seus
eixos temáticos, especialmente no que se refere ao direito à saúde e à defesa do SUS,
à participação e ao controle social, ao financiamento adequado e à justiça tributária, às
emergências climáticas e à justiça socioambiental, bem como aos modelos de atenção e
gestão orientados pelos territórios e pelo cuidado integral, é essencial que os Conselhos
de Saúde divulguem e dinamizem a realização das conferências de saúde, conforme suas
realidades, podendo incentivar:
I - as atividades preparatórias, de caráter não deliberativo, destinadas a
informar, mobilizar e ampliar a participação social nos debates do tema e dos eixos da
18ª CNS, tais como plenárias populares, rodas de conversa, fóruns temáticos, debates
públicos, videoconferências e outras dinâmicas de mobilização, com vistas ao
fortalecimento do controle social;
II - as conferências livres de caráter deliberativo, nos termos do Regimento da
18ª CNS, Anexo I desta Resolução, como espaços complementares de participação social
que poderão debater o tema e os eixos, formular e priorizar diretrizes e propostas e,
quando couber, eleger pessoas delegadas para as etapas municipal, estadual, distrital e
nacional, observados os critérios, limites, procedimentos e prazos definidos no Regimento
e em atos complementares das Comissões Organizadoras competentes.
§ 1º Recomenda-se que a modalidade de Conferência Livre esteja prevista nos
regimentos ou regulamentos das etapas municipal, estadual, distrital e nacional, quando
adotada.
§ 2º Para a inserção da modalidade de conferência livre nas etapas da 18ª
CNS, sugere-se acompanhar as orientações do CNS referentes às Conferências Livres, a
serem divulgadas no sítio eletrônico do CNS.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO, DOS DEBATES DOS EIXOS E DA FORMULAÇÃO DE
PROPOSTAS
Art. 6º A programação das conferências, ao promoverem atividades que
proporcionem ampla participação das pessoas, tais como, mesas redondas e painéis de
discussões temáticas que dialogam com necessidades locais de saúde e a diversidade dos
vários grupos populacionais, geram espaços de reflexão e mais informações para a
definição de diretrizes e propostas, a serem tratadas nas instâncias deliberativas como os
Grupos de Trabalho e as plenárias finais.
Art. 7º Os eixos temáticos definidos no Regimento da 18ª CNS, são
acompanhados das seguintes ementas e questões mobilizadoras:
I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional.
a) ementa: A articulação entre a defesa do SUS, o fortalecimento da
democracia e a soberania nacional são indissociáveis para a garantia e efetivação do
direito à saúde. Certamente os desafios são muitos, considerando o papel do Estado, da
participação social e das políticas públicas na garantia desse direito constitucional. Mas
também se faz necessário a reafirmação quanto ao modelo de atenção à saúde, instituído
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a saúde
como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal, integral e
igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. É organizado por
meio do SUS, com base na descentralização, regionalização, hierarquização e participação
social, orientado pela equidade e pelo financiamento público tripartite.
b) questões mobilizadoras: (i) Que modelo de democracia queremos afirmar
no campo da saúde: uma democracia limitada à representação formal ou uma
democracia popular e participativa, capaz de influenciar efetivamente as decisões sobre
o financiamento, a gestão e o modelo de atenção do SUS?; (ii) Como o fortalecimento da
democracia participativa, por meio dos conselhos, conferências e demais instâncias de
controle social, pode contribuir para a defesa do SUS frente ao subfinanciamento, à
privatização e à precarização das políticas de saúde?; e (iii) De que maneira a soberania
nacional, especialmente no campo da produção de medicamentos, insumos estratégicos,
tecnologias em saúde e proteção de dados, impacta no desenvolvimento e na capacidade
do Estado brasileiro de garantir a saúde como direito universal?
II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça
tributária e na sustentabilidade fiscal e social.
a) ementa: A superação do subfinanciamento histórico do SUS é um desafio
para o fortalecimento e a consolidação do atendimento à saúde da população segundo
os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade. Nessa
perspectiva, o que precisa ser feito para um financiamento adequado e suficiente? Para
que o sistema seja plenamente consolidado e continue sendo um modelo de acesso
universal e integral à saúde, precisamos tanto de uma nova política econômica que
viabilize a garantia da saúde como direito, como do aprimoramento da gestão tripartite
da saúde no contexto da descentralização e da participação da sociedade. Mas, para que
ele funcione bem e continue sendo universal, ou seja, para todas as pessoas, é preciso
refletir sobre como ele tem sido financiado e se esse financiamento é adequado e
suficiente para garantir esse direito de cidadania. O histórico do processo de
implementação do sistema aponta para a necessidade de recursos adicionais para
priorizar e fortalecer um modelo de atenção e gestão no qual o Estado cumpra com seus
deveres constitucionais, de tal forma que predomine o financiamento público, priorize o
orçamento público comparativamente ao privado, na perspectiva de um modelo de
crescimento e desenvolvimento socioeconômico voltado aos interesses nacionais. Outro
ponto de atenção, está relacionado ao estabelecimento do orçamento público sem a
dependência de emendas parlamentares, para fortalecer o planejamento técnico do
Poder Executivo, aumentar a transparência e focar na execução de políticas estruturantes
em vez de projetos pulverizados. Além disso, é indispensável reconhecer e valorizar quem
está na linha de frente do SUS nas unidades de saúde, ou seja, seus trabalhadores. É
preciso combater práticas que enfraquecem o serviço público e fortalecer as condições de
trabalho com a criação da carreira interfederativa do SUS.
b) questões mobilizadoras: (i) Que medidas devem ser adotadas pelos
governos federal, estaduais e municipais e pelo Poder Legislativo para avançar na reforma
tributária, ampliar o financiamento do SUS e da Seguridade Social e, ao mesmo tempo,
reduzir e regulamentar o uso das emendas parlamentares destinadas ao SUS?; (ii) Como
garantir a destinação dos recursos adicionais advindos da reforma tributária para o
fortalecimento e ampliação do atendimento da saúde da população de acordo com os
princípios e diretrizes constitucionais do SUS?; e (iii) Considerando que a maior parte dos
recursos do SUS é destinada ao funcionamento da rede de atendimento nas unidades
públicas de saúde e que esse funcionamento depende essencialmente dos profissionais
que trabalham nessas unidades, quais as ações poderiam ser desenvolvidas para a
valorização das pessoas trabalhadoras mediante recursos adicionais que sejam obtidos
com a redução do subfinanciamento histórico?
III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde,
emergências climáticas e justiça socioambiental.
a) ementa: O eixo debate os desafios contemporâneos do SUS na construção
de uma agenda nacional orientada pela defesa das vidas e da saúde, diante do
agravamento das emergências climáticas e de seus impactos desiguais sobre populações
e territórios. Analisa eventos extremos, desastres socioambientais, insegurança alimentar
e nutricional, crises hídricas, desigualdades sociais e mudanças nos perfis epidemiológicos,
elementos que ampliam vulnerabilidades e exigem respostas estruturadas, intersetoriais e
territorializadas por parte do sistema de saúde. Aborda a justiça socioambiental como
princípio orientador das políticas públicas, reconhecendo que os efeitos da crise climática
atingem, de forma mais intensa, populações em situação de pobreza, comunidades
tradicionais, povos indígenas e moradores de periferias urbanas e áreas rurais. Discute a
necessidade de fortalecer a vigilância em saúde, a atenção primária, a capacidade de
resposta a emergências, a infraestrutura resiliente e a articulação entre saúde, meio
ambiente, proteção social e desenvolvimento sustentável, comprometido com a vida, a
redução das desigualdades e a sustentabilidade socioambiental.
b) questões mobilizadoras: (i) O que o SUS precisa fazer para proteger a
população diante da emergência climática e crise ambiental (calor extremo, enchentes, seca,
fumaça, contaminação da água, ár, solo e dos alimentos, entre outras) que estão afetando a
saúde das pessoas no seu território?; (ii) Há um saber popular que diz: "Melhor prevenir do
que remediar", de que forma esse ditado dialoga com a Vigilância em Saúde (epidemiológica,
sanitária, ambiental e saúde do trabalhador e da trabalhadora) no enfrentamento dos
impactos climáticos e ambientais em seu território?; (iii) Quais os desafios do SUS em seu
território para enfrentamento das mudanças climáticas e ambientais?
IV - Modelo de Atenção e Gestão, territórios integrados e cuidado integral.
a) ementa: O SUS, como conquista constitucional, disposto na Constituição de
1988 expressa um projeto civilizatório orientado pela universalidade, integralidade e
equidade. Sustenta-se que a reconstrução do SUS exige superar a lógica da austeridade,
reafirmar o pacto federativo e fortalecer a capacidade estatal de planejamento, regulação
e gestão pública, com efetivo controle social. No campo assistencial, defende-se a
centralidade da Atenção Primária à Saúde, especialmente da Estratégia Saúde da Família,
como coordenadora das Redes de Atenção, articulando cuidado longitudinal, vigilância em
saúde e integração entre os níveis assistenciais. A consolidação de políticas estruturantes,
como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a Política Nacional de Saúde Bucal,
a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde e a saúde indígena, é apresentada
como condição para garantir acesso equânime, soberania produtiva, regionalização
solidária e valorização das equipes multiprofissionais, superando o modelo biomédico
fragmentado. E, também, está abordada a transformação digital, a integração da
vigilância como inteligência estratégica do cuidado e a valorização do trabalho no SUS
como eixos estruturantes para consolidar o sistema como política permanente de Estado.
Defende-se que a efetivação do direito à saúde depende da participação popular ativa e
da reconstrução democrática do SUS, orientada pelas necessidades dos territórios e
comprometida com a defesa da vida, da soberania nacional e da justiça social.
b) questões mobilizadoras: (i) Como assegurar o papel regulador, coordenador,
indutor e executor do Estado na condução do SUS, para reverter a crescente presença e
influência do setor privado na gestão, na oferta de serviços e na definição das prioridades
do sistema?; (ii) Em que medida a consolidação de políticas estruturantes, como a Política
Nacional de Atenção Básica, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a Política
Nacional de Atenção Especializada, pode reafirmar o SUS como projeto civilizatório
permanente do Estado brasileiro, e não como agenda sujeita a descontinuidades político-
partidárias? (iii) Como garantir o cumprimento dos princípios constitucionais do SUS,
universalidade, integralidade, equidade e gestão pública, diante da expansão de modelos
de gestão privatizantes, da terceirização e da crescente precarização do trabalho em
saúde.
Art. 8º Os debates em torno dos eixos temáticos e a avaliação da situação de
saúde, nos âmbitos municipal, estadual, distrital e nacional, permitirão a elaboração e
aprovação de diretrizes e propostas a serem incorporadas aos instrumentos de gestão e
planejamento do SUS em cada esfera de governo.
§ 1º Os referidos debates terão como apoio:
I - o Documento Orientador da 18ª CNS, elaborado pela Comissão
Organizadora da 18ª CNS, que subsidia a análise da situação de saúde e de seus
determinantes e condicionantes sociais, econômicos, políticos, ambientais e territoriais,
contribuindo para qualificar os debates e deliberações sobre a garantia do direito à saúde
e dos direitos sociais, a defesa e o fortalecimento do SUS, a soberania nacional, a
participação e o controle social, o financiamento adequado e a justiça fiscal, bem como
a proteção da vida e da democracia.
II - os Relatórios Consolidados das conferências municipais e estaduais da 18ª
CNS;
III - os Relatórios das Conferências Livres, desde que incorporadas no
processo, conforme descrito no §2º do Art. 5º deste documento;
IV - outros textos e documentos relacionados ao tema e objetivos da 18ª CNS,
considerados pertinentes às realidades locais.
§ 2º Recomenda-se que as comissões de organização das conferências deem
ampla divulgação ao Documento Orientador a partir da diversidade de formatos e canais
de comunicação que consideram as especificidades dos vários grupos populacionais.
§ 3º Os eixos temáticos poderão ser trabalhados de modo agregado, desde
que garantido o debate de todos eles, cujos resultados devem ser sistematizados por
eixos temáticos.
§ 4º A fim de criar um ambiente representativo, é fundamental que a
formulação seja realizada em Grupos de Trabalho que integrem as pessoas participantes
da conferência de forma paritária nos termos da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio
de 2012 e proporcional:
I - às diversas regiões dos municípios, aos diversos municípios e às diversas
regiões dos estados;
II - às Conferências Livres incorporadas ao processo; e
III - aos mais diversos grupos que compõem a população brasileira.
CAPÍTULO V
DOS REGULAMENTOS DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, DO
DISTRITO FEDERAL E NACIONAL
Art. 9º A realização das conferências municipais, estaduais, do Distrito Federal
e nacional deve ser acompanhada da elaboração de seus respectivos regulamentos que
estabelecem as regras para condução de grupos de trabalho, de plenárias finais
deliberativas e de outras atividades que comporão as suas programações.
Parágrafo único: Recomenda-se que cada Grupo de Trabalho, dentro de sua
autonomia, siga recomendações mínimas comuns de modo a permitir uma melhor
organização e praticidade na consolidação do relatório, em consonância com o regimento
e regulamento da correspondente etapa da 18ª CNS.
Art. 10. Recomenda-se que os regulamentos referidos no Art. 9º, disponham
sobre:
I - as regras para o processo de debate e de votação das diretrizes e
propostas nos Grupos de Trabalho e na Plenária Final Deliberativa;
II - a definição do percentual mínimo de votos favoráveis para que as
diretrizes e propostas sejam consideradas aprovadas nos Grupos de Trabalho para
seguirem para a Plenária Final deliberativa;
III - a definição do percentual mínimo de votos favoráveis para que as
diretrizes e propostas sejam consideradas aprovadas na plenária final deliberativa e sejam
incorporadas no Relatório Final da respectiva conferência;
Art. 11. Recomenda-se que as Comissões Organizadoras das etapas da 18ª
CNS, instituam comissões de relatoria com atribuições de analisar todas as diretrizes e
propostas aprovadas nos grupos de trabalho e sistematizar esses resultados para serem
levados para apreciação e votação na Plenária Final Deliberativa.
§ 1º A comissão de relatoria servirá de suporte para a Coordenação dos
Grupos de Trabalho e da Plenária Final Deliberativa, no que tange a:
I - acompanhamento do andamento de apreciação das diretrizes e propostas
nos GT;
II - orientações metodológicas nos GT;
III - identificar as diretrizes e propostas conflitantes que precisam ser
apreciadas uma em contraposição à outra;
IV - apresentar as propostas que obtiveram aprovação nos GT;
V - identificar as diretrizes e propostas não aprovadas;
VI - apresentar as moções que cumpriram os critérios estabelecidos.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS APROVADAS E DOS RELATÓRIOS FINAIS
Art. 12. Considerando que as Diretrizes Metodológicas aqui apresentadas têm
como pressuposto as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em
2023, as diretrizes e propostas definidas na 18ª CNS podem, de acordo com a avaliação
das pessoas delegadas, em cada etapa, repetir ou reafirmar aquelas aprovadas em 2023,
desde que apresente inovações em diálogo com o tema e eixos temáticos da 18ª
CNS.
Art. 13. Os Relatórios Finais das Conferências Municipais e das Regiões
Administrativas do Distrito Federal devem ser enviados para a Etapa Estadual e do
Distrito Federal, até 15 (quinze) dias após sua realização, observado o limite de realização
da etapa municipal, contendo as diretrizes e propostas aprovadas nas plenárias finais
deliberativas das respectivas conferências, que incidirão sobre as políticas de saúde nas
esferas Estadual, do Distrito Federal e Nacional.
§ 1º As diretrizes e propostas que incidirão sobre as políticas de saúde na
esfera municipal devem ser remetidas aos respectivos conselhos municipais de saúde
como subsídios para:
I - a elaboração do Plano de Ação, com vistas a incorporar o conceito do
Direito à Saúde no debate público, de forma a ampliar a defesa do SUS no respectivo
território; e
II - a revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de
2026 a 2029;
§ 2º Cabe às comissões organizadoras da Etapa Estadual e do Distrito Federal
definir o número de Diretrizes e de Propostas contidas nos relatórios referidos no caput
deste artigo.
Art. 14. Os Relatórios Finais das Conferências Estaduais e do Distrito Federal
devem ser enviados para a Etapa Nacional, em até 15 (quinze) dias após sua realização,
observado o limite de realização da etapa estadual e distrital, contendo as diretrizes e
propostas que incidirão sobre as políticas de saúde na esfera nacional.
§ 1º As diretrizes e as propostas que incidirão sobre as políticas de saúde na
esfera Estadual e do Distrito Federal deverão ser remetidas aos respectivos conselhos
estaduais de saúde e ao Conselho de Saúde do Distrito Federal como subsídios para:
I - a elaboração do Plano de Ação, com vistas a incorporar o conceito do
Direito à Saúde no debate público, de forma a ampliar a defesa do SUS no respectivo
território;
II - a serem incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) Estaduais e do
Distrito Federal (2028-2031) e dos Planos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal (2028-2031).
§ 2º O Relatório Final a que se refere o caput deste artigo deve conter 01
(uma) Diretriz para cada um dos quatro (04) eixos temáticos e até 05 (cinco) Propostas
por Diretriz, aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Estadual e do Distrito
Federal.
§ 3º Recomenda-se que cada proposta seja formulada de modo que aponte
uma ação específica para a implementação da diretriz a qual está vinculada.
§ 4º As diretrizes e propostas que serão encaminhadas pela etapa estadual e
do Distrito Federal para a Etapa Nacional devem conter, no máximo, entre 350 e 700
caracteres com espaços, respectivamente.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO
Art. 15. O §1º do art. 12 do Regimento da 18ª CNS indica que, além do seu
Relatório Final, cada uma das etapas da Conferência deve elaborar um Plano de Ação
relativo à sua esfera de competência, com vistas a contribuir com a conscientização sobre
o direito à saúde e à sua disseminação para o conjunto da população de seu território,
objetivando a ampliação do debate sobre a defesa do SUS na sociedade.
§ 1º O objetivo de cada Plano de Ação é construir uma mobilização
permanente das forças da sociedade, que parta do monitoramento das deliberações das
etapas da 18ª CNS, para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em
especial, as que incidem sobre o setor saúde.
§ 2º Os Planos de Ação podem ser viabilizados por meio de campanhas,
fóruns e processos formativos, entre outros que contemplem estratégias no sentido de
manter permanentes os esforços de mobilização dos movimentos sociais em defesa do
SUS e em apoio à participação social na saúde.
§ 3º Sugere-se que os Conselhos de Saúde busquem a previsão orçamentária
para o desenvolvimento de seus respectivos Planos de Ação com a sua inclusão na
Programação Anual de Saúde, no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, de
acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 141/2012, determina, que "No âmbito de
cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com
prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores e profissionais da
saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na
formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de
saúde, em conformidade com o §2º do Art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990".
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS
APROVADAS
Art. 16. Os Conselhos de Saúde responsáveis pela realização das etapas
municipal, estadual, distrital e nacional devem estabelecer um processo de
monitoramento das diretrizes e propostas aprovadas que incidirão sobre as políticas de
saúde nas respectivas esferas.
§ 1º O monitoramento do cumprimento ou do descumprimento das diretrizes
e propostas aprovadas na Conferência envolve a construção de instrumentos públicos que
auxiliem o Conselho de saúde a preparar suas avaliações sobre as programações anuais
de saúde, os relatórios quadrimestrais e o relatório anual de gestão, bem como a
divulgação para a sociedade.
§ 2º Sugere-se que essas ações contem com suporte financeiro e
orçamentário posto no art. 44 da Lei Complementar nº 141/2012.
CAPÍTULO IX
DA ACESSIBILIDADE E DA ALIMENTAÇÃO NAS CONFERÊNCIAS
Art. 17. Todas as etapas da 18ª CNS devem assegurar a acessibilidade,
garantindo que os espaços físicos, as práticas institucionais, as atividades programadas e
os meios de comunicação estejam livres de barreiras que possam dificultar ou impedir a
plena participação de todas as pessoas com deficiência.
Art. 18. Recomenda-se que as conferências observem os parâmetros da
Portaria nº 1274, de 7 de julho de 2016, que trata de ações de Promoção da Alimentação
Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho e do Guia para elaboração de
alimentação saudável em eventos (CAISAN/CGAN), incluindo a observação das restrições
alimentares decorrentes de alergias, intolerâncias e hábitos alimentares relacionados à
religiosidade.
CAPÍTULO X
DO FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SUS
Art. 19. A fim de contribuir com o fortalecimento do controle social do SUS,
em todo o país, estimula-se que:
I - as conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal atendam à
"Pesquisa da Participação Social na 18ª CNS", sob a coordenação e diretrizes definidas
pela Comissão Organizadora da Etapa Nacional da Conferência;
II - os Conselhos de Saúde atualizem seus dados no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS), possibilitando o levantamento sobre
número de pessoas conselheiras de saúde, entre outros dados que serão requisitados
neste sistema, no decorrer da realização da 18ª CNS;
III - os Conselhos de Saúde atualizem suas informações na plataforma
eletrônica a ser disponibilizada, nos termos das orientações do CNS, possibilitando o
levantamento sobre número de pessoas conselheiras de saúde, entre outros dados que
serão requisitados neste sistema, no decorrer da realização da 18ª CNS;
IV - que as Conferências de Saúde reafirmem:
a) a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que indica que os
Conselhos de Saúde devem ser presididos por pessoas eleitas entre seus membros; e
b) a criação de conselhos gestores em todas as unidades de saúde do SUS.
[1] O número de vagas foi calculado de modo a não haver redução, em
nenhuma Unidade da Federação, do número de pessoas delegadas que participaram da
17ª CNS.