RESOLUÇÃO Nº 805, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A 18ª CNS, convocada pela Resolução CNS nº 797, de 9 de novembro
de 2025, publicada na Edição 226, seção 1, página 231, do Diário Oficial da União, em 27
de novembro de 2025, tem por objetivos:
I - debater os eixos da Conferência com enfoque no tema "Saúde, Democracia,
Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil";
II - reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, da universalidade, da
integralidade e da equidade, da descentralização, da regionalização e da participação
social para garantia da centralidade da saúde como direito humano fundamental e dever
do Estado, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e
territoriais, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Leis nº
8.080/1990, nº 8.142/1990, e a Lei Complementar nº 141/2012;
III - fortalecer a democracia sanitária no Brasil, por meio da ampliação e
qualificação da participação social, do controle social e da transparência pública,
assegurando que a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das
políticas públicas de saúde sejam orientados pela soberania popular, pela justiça social e
pela efetivação do direito fundamental à saúde, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e da legislação do SUS;
IV - avaliar a situação de saúde da população brasileira e pessoas de outras
nacionalidades que estejam em território nacional, considerando os determinantes sociais,
econômicos, ambientais e climáticos da saúde;
V - formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração dos Planos
Plurianuais (PPA) e dos Planos de Saúde, nas esferas nacional, estadual e distrital, para o
período de 2028 a 2031, bem como a revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes
no período de 2026 a 2029;
VI - garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive
em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das
políticas públicas de saúde, assegurada ampla representação da sociedade em todas as
etapas da 18ª CNS;
VII - analisar os impactos das políticas econômicas, fiscais, orçamentárias e
tributárias sobre o financiamento do SUS, enfatizando a transparência, a equidade e a
justiça fiscal, em especial na execução orçamentária e financeira das despesas
provenientes de emendas parlamentares na saúde;
VIII - debater, formular e deliberar diretrizes para a valorização do trabalho
em saúde, com a garantia de condições dignas de trabalho, vínculos laborais protegidos,
remuneração justa, saúde e segurança no trabalho e respeito aos direitos trabalhistas das
pessoas trabalhadoras da saúde, como elementos indissociáveis da efetivação do direito
fundamental à saúde;
IX - debater e propor estratégias para a preparação e resposta do Estado
brasileiro às emergências sanitárias, epidemias e pandemias;
X - debater e pensar sobre as pautas climáticas como tema relevante e
intersetorial na agenda da saúde e os impactos a curto, médio e longo prazo na vida das
pessoas e das comunidades;
XI - garantir a integração das agendas ambiental e climática às políticas
públicas de saúde, reconhecendo a intersetorialidade como elemento estruturante da
promoção da saúde no SUS;
XII - construir mobilização permanente e estratégias de monitoramento e
avaliação das deliberações da 18ª CNS, articulando-as com as deliberações da 6ª
Conferência Nacional de Saúde Indígena (6ª CNSI), da 17ª CNS, da 5ª Conferência
Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde (4ª CNGTES) e da 5ª Conferência Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), visando à efetivação de direitos e ao
fortalecimento da democracia sanitária.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º A 18ª CNS terá abrangência nacional e será realizada por meio de
processo conferencial ascendente e horizontal, na forma deste Regimento e das normas
complementares.
Art. 3º Para os fins deste Regimento, considera-se:
I - processo ascendente: dinâmica de participação social em que debates,
propostas e deliberações são construídos progressivamente, nas diferentes etapas do
processo conferencial, municipal, estadual e distrital, até a etapa nacional;
II - processo horizontal: processo viabilizado por meio das Conferências Livres,
que fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde, e que são
regulamentadas por documento específico;
III - pessoa: termo utilizado como referência universal para designar todas as
pessoas participantes da Conferência, em sua diversidade, adotando-se linguagem
inclusiva e respeitosa, conforme as sugestões do "Guia de linguagem inclusiva para flexão
de gênero do Tribunal Superior Eleitoral - TSE". Por opção metodológica, as flexões
gramaticais são realizadas no feminino;
IV - eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de
delegação realizado para a etapa subsequente;
V - eleição por via horizontal: processo de escolha de pessoas representantes
de delegação realizado no âmbito das Conferências Livres, para participação nas etapas
estadual, distrital ou nacional;
VI - atividades autogestionadas: atividades de caráter não deliberativo,
organizadas por entidades, instituições, coletivos e movimentos, que acontecerão durante
a Etapa Nacional da 18ª CNS, sem concorrer com a programação oficial e cujos critérios
de realização serão definidos pela Comissão Organizadora em instrumento próprio;
VII - etapas regionais do Distrito Federal: Conferências de Saúde realizadas no
âmbito das Regiões Administrativas do Distrito Federal, com atribuições equivalentes às
etapas municipais.
CAPÍTULO III
DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 4º A 18ª CNS tem como tema: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS:
cuidar do povo é cuidar do Brasil".
Parágrafo único. Os eixos temáticos da 18ª CNS são:
I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça
tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde:
emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS
Art. 5º As atividades preparatórias, realizadas no âmbito do processo da 18ª
CNS, com a finalidade de mobilizar, informar, qualificar e ampliar a participação social,
bem como subsidiar os debates acerca do tema e dos eixos da Conferência, poderão ser
coordenadas ou promovidas:
I - pelo CNS, no âmbito nacional, por meio de atividades temáticas realizadas
por suas Comissões Intersetoriais;
II - por integrantes do CNS, individual ou conjuntamente, em âmbito nacional,
referindo-se aos seguintes eventos:
a) Encontros Estaduais de Saúde 2026 - Saúde, democracia, soberania e SUS:
Cuidar do povo é cuidar do Brasil;
b) 17ª Edição Farmapolis: O trabalho farmacêutico na construção de direitos,
inovações e soberania em um mundo em transformação;
c) 17º Congresso Internacional da Rede Unida;
d) 10º Simpósio Nacional de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica;
e) Celebração dos 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn),
sendo:
1. 87ª Semana Brasileira de Enfermagem (SBEn);
2. 17º Seminário Nacional de Inovação em Educação na Enfermagem
(SINADEn); e
3. 76º Congresso Brasileiro de Enfermagem (CBEn).
f) Congresso Ordinário da Confederação Nacional das Associações de
Moradores (CONAM).
III - por iniciativa de entidades, movimentos sociais e sindicais, organizações da
sociedade civil, plenárias populares, instituições de ensino e pesquisa, redes e coletivos,
com atuação relacionada ao debate do tema e aos eixos da 18ª CNS.
§ 1º As atividades preparatórias não substituem as etapas municipal, estadual,
distrital e nacional e não possuem caráter deliberativo.
§ 2º As atividades preparatórias poderão ocorrer em formato presencial,
virtual ou híbrido.
§ 3º A realização de atividade preparatória deverá ser comunicada previamente
à Comissão Organizadora da 18ª CNS, no período de março de 2026 a junho de 2027.
§ 4º Recomenda-se que os Conselhos de Saúde, em cada esfera de gestão,
estimulem a realização de atividades preparatórias como instrumentos de qualificação da
participação social no processo da 18ª CNS.
CAPÍTULO V
DAS CONFERÊNCIAS LIVRES
Art. 6º As Conferências Livres poderão ser organizadas por quaisquer dos
segmentos que compõem o CNS, individual ou em conjunto, bem como por entidades,
movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As Conferências Livres poderão ocorrer nos âmbitos
municipal, intermunicipal, regional, macrorregional, estadual, distrital e nacional, com a
finalidade de debater o tema da 18ª CNS, um ou mais de seus eixos temáticos e outras
questões a eles relacionadas, nos termos do art. 4º deste Regimento.
Art. 7º As Conferências Livres como espaços de debate, formulação e
priorização de diretrizes e propostas, poderão:
I - ter seus relatórios integrados ao processo conferencial da 18ª CNS, para fins
de sistematização na etapa correspondente, observados os critérios, limites, datas e
procedimentos estabelecidos pela Comissão Organizadora competente de cada âmbito; e
II - eleger, observados os critérios, pessoas delegadas no processo da 18ª CNS,
observados os critérios, limites, prazos e procedimentos estabelecidos pela Comissão
Organizadora competente de cada âmbito.
Art. 8º Para que integrem o processo da 18ª CNS, as Conferências Livres
deverão observar os seguintes requisitos:
I - no âmbito nacional (Conferências Livres Nacionais - CLN):
a) comunicar previamente à Comissão Organizadora da 18ª CNS a realização
da CLN, por meio de formulário a ser disponibilizado pela referida Comissão, com
antecedência mínima de trinta dias;
b) após a realização da CLN, solicitar à Comissão Organizadora, por meio de
formulário próprio, a integração da CLN à etapa nacional da 18ª CNS, instruindo o pedido
com as informações e a documentação mínima exigidas, nos termos das orientações
específicas para as CLN a serem divulgadas pela Comissão Organizadora;
c) aguardar a análise, pela Comissão Organizadora, quanto à sua aprovação e
validação para integrar a etapa nacional da 18ª CNS, conforme critérios definidos em
instrumento específico; e
d) encaminhar o Relatório Final, após a aprovação e validação da CLN e as
informações necessárias à inscrição prévia das pessoas delegadas eleitas, quando couber,
nos prazos, limites e procedimentos definidos em instrumento específico, a ser divulgado
pela Comissão Organizadora da 18ª CNS.
II - nos âmbitos municipal, estadual e distrital:
a) comunicar previamente a realização da Conferência Livre à Comissão
Organizadora competente do respectivo âmbito, em formulário e prazos por ela definidos;
b) solicitar à Comissão Organizadora competente a integração da Conferência
Livre às respectivas etapas, observados os requisitos, procedimentos e documentação
mínima exigidos;
c) aguardar a aprovação e validação, conforme critérios definidos pela
Comissão Organizadora competente;
d) encaminhar o Relatório Final, nos prazos e procedimentos definidos pela
Comissão Organizadora competente; e
e) encaminhar as informações necessárias à inscrição das pessoas delegadas,
eleitas para participação nas respectivas etapas, nos prazos e procedimentos definidos
pela Comissão Organizadora competente.
Parágrafo único. Os prazos, formulários, requisitos mínimos do Relatório Final
e demais procedimentos complementares relativos à comunicação, aprovação e validação,
envio de relatórios e inscrição das pessoas delegadas serão disciplinados em instrumentos
específicos elaborados pelas respectivas Comissões Organizadoras.
Art. 9º A integração dos relatórios e a eleição de pessoas delegadas por Conferências
Livres Nacionais somente produzirão efeitos para a 18ª CNS quando realizadas em conformidade
com este Regimento e com as normas expedidas pela Comissão Organizadora da 18ª CNS.
§ 1º As pessoas delegadas eleitas e indicadas para participar da etapa nacional
da 18ª CNS deverão ter participado da referida Conferência Livre Nacional.
§ 2º A Comissão Organizadora da 18ª CNS editará instrumento próprio para
disciplinar a realização, aprovação, validação e a integração das CLN, estabelecendo, no
mínimo, os critérios de caracterização do âmbito nacional.
Art. 10. As Comissões Organizadoras das etapas da 18ª CNS, em consonância
com objetivos previstos no art. 1º deste Regimento, incentivarão a realização de
Conferências Livres como mecanismos complementares de participação social, observados
os critérios, limites, procedimentos e prazos definidos pela respectiva Comissão
Organizadora.
Parágrafo único. As Conferências Livres não competem com a realização das
etapas municipal, estadual, distrital e nacional, nem substituem a eleição das pessoas
delegadas previstas no Capítulo VI deste Regimento.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS DA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Art. 11. A 18ª CNS, nos termos das Resoluções CNS nº 797, de 9 de novembro
de 2025, e nº 800, de 29 de janeiro de 2026, será realizada em três etapas e
Conferências Livres, observados os seguintes períodos:
I - etapa municipal, no período de 16 de março a 4 de julho de 2026;
II - etapa estadual e distrital, no período de janeiro até abril de 2027;
III - conferências livres nacionais, no período de janeiro até abril de 2027; e
IV - etapa nacional, a ser realizada em Brasília/DF, na primeira quinzena de
julho de 2027.
§ 1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias e
deverão definir mecanismos de monitoramento e acompanhamento das diretrizes e
propostas aprovadas no respectivo âmbito, observadas as competências.
§ 2º Durante as etapas da 18ª CNS poderão ser realizadas pesquisas de
Avaliação da Participação Social, sob coordenação da Comissão Organizadora da 18ª CNS
e diretrizes estabelecidas.
§ 3º Nas etapas da 18ª CNS, previstas nos incisos I, II e IV deste Regimento,
será assegurada a paridade do segmento usuário em relação ao conjunto das pessoas
delegadas dos segmentos trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde, em
conformidade com o disposto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 4º Em todas as etapas da 18ª CNS será assegurada acessibilidade,
considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de
acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e com o Guia de acessibilidade para realização de
Conferências de Saúde do CNS.
§ 5º Com a finalidade de promover condições efetivas de participação social
de pessoas com responsabilidades de cuidado, especialmente os responsáveis legais, as
Comissões Organizadoras das atividades presenciais da 18ª CNS poderão prever espaços
de cuidado infantil, denominados Cuidotecas.
I - as Cuidotecas constituem espaços destinados ao cuidado temporário de
crianças durante a realização das atividades conferenciais, observadas as normas de
proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990), as convenções internacionais aplicáveis e as normas sanitárias
vigentes;
II - a organização e o funcionamento das Cuidotecas poderão ser disciplinados
pela Comissão Organizadora da respectiva etapa, em ato complementar; e
III - recomenda-se que as etapas municipais, estaduais e distrital da 18ª CNS
adotem providências semelhantes, observadas suas capacidades organizacionais.
§ 6º Recomenda-se, em todas as etapas da 18ª CNS, a promoção de ambiente
institucional inclusivo, seguro, acessível, respeitoso e livre de discriminação, orientado por
práticas antirracistas, de enfrentamento às discriminações de gênero, em razão da
deficiência e à intolerância religiosa, incentivando o uso de estratégias de comunicação
não violenta e de acolhimento ao público.
§ 7º No âmbito da Etapa Nacional da 18ª CNS, a Comissão Organizadora, com
apoio do Comitê Executivo, adotará, no exercício das competências e atribuições do CNS,
medidas destinadas à promoção de ambiente institucional inclusivo, seguro, acessível,
respeitoso e livre de discriminação, com ênfase na promoção da igualdade e da não
discriminação, no enfrentamento ao racismo, às discriminações de gênero, à intolerância
religiosa e à discriminação em razão da deficiência, incentivando o uso de estratégias de
comunicação não violenta e de protocolos de acolhimento e atendimento ao público.
§ 8º As Conferências Livres observarão o disposto no Capítulo V deste
Regimento.
Art. 12. Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão
conduzidos nas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, com base em Documento
Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 18ª CNS.
§ 1º Cada etapa da 18ª CNS deverá elaborar um Relatório Final, bem como os
respectivos planos de ação voltados à difusão do direito à saúde, ao fortalecimento do
debate público sobre saúde, democracia, soberania e o SUS, e à incidência das
deliberações conferenciais nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS,
especialmente no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório de
Gestão.
§ 2º As deliberações da 18ª CNS serão objeto de monitoramento e avaliação
permanentes pelas instâncias de controle social, em todas as esferas, com vistas a
acompanhar seus desdobramentos e promover sua incidência nos instrumentos de
planejamento e gestão do SUS, asseguradas devolutivas públicas e mecanismos de
acompanhamento.
§ 3º Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada etapa da 18ª CNS,
indiquem expressamente a esfera de governo e o ente federativo competentes para sua
implementação, considerada a organização tripartite do SUS.
Art. 13. A Etapa Nacional ocorrerá ainda que as etapas previstas no art. 11
deste Regimento não sejam realizadas, total ou parcialmente, em todos os entes
federativos.
Art. 14. A competência para a realização de cada etapa da 18ª CNS, incluído
o seu acompanhamento, será da respectiva esfera e de seus Conselhos de Saúde, com
participação ativa de movimentos, entidades e instituições.
Seção I
Da Etapa Municipal
Art. 15. A Etapa Municipal da 18ª CNS será realizada com base em
documentos orientadores elaborados pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho
Estadual de Saúde da respectiva Unidade da Federação e pelo CNS, sem prejuízo de
outros subsídios e debates, e terá os seguintes objetivos:
I - analisar a situação de saúde no âmbito municipal, considerando os
determinantes sociais, econômicos, ambientais e territoriais da saúde, e suas interfaces
com as realidades estadual e nacional;
II - debater o tema e os eixos temáticos da 18ª CNS bem como formular
diretrizes e propostas, analisando prioridades locais para incidência nos instrumentos de
gestão e planejamento e para subsidiar a elaboração dos Planos Municipais de Saúde
2026-2029;
III - debater e formular propostas dirigidas às etapas estadual e nacional; e
IV - elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos neste Regimento.
§ 1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla, assegurada a participação de
todas as pessoas do respectivo território, com direito a voz e voto em todos os seus
espaços, observadas as regras de credenciamento, representação e votação previstas no
Regimento da etapa e nas deliberações do respectivo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º Os documentos referidos no caput deverão ser elaborados e publicizados
antes do início da etapa municipal.
Art. 16. O Relatório Final da Etapa Municipal é de responsabilidade dos
Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa
Estadual em até 15 (quinze) dias após sua realização.
Art. 17. O Relatório Final das Conferências regionais do Distrito Federal deverá
ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após sua
realização.
Parágrafo único. As diretrizes e propostas que incidirem sobre as políticas de
saúde nas esferas estadual e nacional deverão ser destacadas no Relatório Final da Etapa
Municipal, para fins de sistematização e encaminhamento.
Art. 18. Os dados relativos à realização da etapa municipal da 18ª CNS
poderão ser registrados em sistema ou ambiente eletrônico, por cada Conselho Municipal
de Saúde e pelos Conselhos Regionais do Distrito Federal, conforme critérios e prazos
definidos pelo CNS.
Art. 19. A atualização das informações na plataforma eletrônica a ser
disponibilizada deverá ser realizada por cada Conselho Municipal de Saúde, nos termos
das orientações do CNS.
Subseção I
Da Eleição da Delegação Municipal para a Etapa Estadual
Art. 20. Na Conferência Municipal de Saúde serão eleitas, de forma paritária,
nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, as pessoas delegadas que participarão da
Etapa Estadual da 18ª CNS.
§ 1º A delegação municipal, eleita por meio do processo ascendente, poderá
ter em sua composição um percentual de pessoas delegadas oriundas de Conferências
Livres de âmbito municipal, quando o regimento da Conferência Estadual assim previr.
§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da etapa municipal será
enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual,
em até 15 (quinze) dias após a realização da etapa municipal.
Art. 21. As conferências municipais deverão incentivar a renovação e a
ampliação da participação, estimulando a eleição de pessoas delegadas que demonstrem
compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações conferenciais e com os debates
relativos ao tema central da 18ª CNS.
Art. 22. Recomenda-se que as Conferências Municipais elejam suas delegações,
fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos
grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:
I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população
negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;
II - representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo
organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;
III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência
psicossocial e intelectual;
VI - pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas,
conforme realidades locais;
VII - pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em
situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em
contextos de exclusão social; e
VIII - povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos,
pescadores artesanais e outras comunidades locais relevantes.
Art. 23. Recomenda-se a realização de atividades preparatórias da etapa
municipal, com vistas a potencializar a participação popular e ampliar a diversidade de
vozes e representações sociais na defesa do SUS, da vida, dos direitos e da
democracia.
Seção II
Da Etapa Estadual e do Distrito Federal
Art. 24. A Etapa Estadual e do Distrito Federal da 18ª CNS ocorrerão no
período de janeiro a abril de 2027, com base nos documentos do respectivo Conselho de
Saúde, nos relatórios das conferências municipais e no Documento Orientador da
Conferência, com os seguintes objetivos:
I - analisar e sistematizar as propostas e prioridades de âmbito estadual,
distrital e nacional, a partir das proposições provenientes das etapas municipais;
II - formular diretrizes e propostas para incidência nos instrumentos de
planejamento e gestão do SUS na respectiva esfera;
III - elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal, nos
prazos previstos neste Regimento; e
IV - formular Plano de Ação, no âmbito da respectiva Unidade da Federação,
com medidas de mobilização e comunicação para a difusão do Relatório Final.
Art. 25. Participam da Etapa Estadual e do Distrito Federal as pessoas
delegadas eleitas nas etapas municipal e, no caso do Distrito Federal, conforme respectivo
regimento distrital.
§ 1º Quando previsto, participam, também, as pessoas delegadas oriundas de
Conferências Livres, processo horizontal, integradas ao respectivo âmbito, nos termos do
regimento da etapa.
§ 2º Os critérios de participação, credenciamento e composição da delegação
da Etapa Estadual e do Distrito Federal serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos
de Saúde, observando-se este Regimento.
Art. 26. O Relatório Final da etapa estadual e distrital é de responsabilidade
dos respectivos Conselhos de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da
18ª CNS em até 15 (quinze) dias após a sua realização.
§ 1º As diretrizes e propostas que incidirem sobre as políticas de saúde na
esfera nacional deverão ser destacadas no Relatório Final da etapa estadual e distrital,
para fins de sistematização e encaminhamento.
Art. 27. Os dados relativos à realização das etapas estadual e distrital da 18ª
CNS deverão ser registrados em sistema ou ambiente eletrônico, conforme critérios e
prazos definidos pelo CNS.
Art. 28. A atualização das informações na plataforma eletrônica a ser
disponibilizada deverá ser realizada por cada Conselho Estadual de Saúde e Conselho de
Saúde do Distrito Federal, nos termos das orientações do CNS.
Art. 29. Recomenda-se que as atividades preparatórias da Etapa Estadual e
Distrital sejam organizadas, preferencialmente, em articulação com os territórios, com
vistas a potencializar a participação popular nos debates dos eixos da Conferência e
ampliar a diversidade de vozes e representações sociais na defesa do SUS, da vida, da
soberania e da democracia.
Subseção I
Da Eleição da Delegação Estadual e do Distrito Federal para a Etapa
Nacional
Art. 30. A delegação da Etapa Estadual e do Distrito Federal para participação
na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre as pessoas participantes
da respectiva plenária final, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS nº
453/2012.