PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 9 de 16)

Art. 21. À Coordenação de Projetos de Eficiência Energética compete:
I - prestar apoio técnico ao exercício das competências da Coordenação-Geral
de Eficiência Energética; e
II - coordenar o desenvolvimento e a implementação dos projetos e das
iniciativas da Coordenação-Geral de Eficiência Energética.
Art. 22. À Coordenação-Geral de Estudos Integrados compete:
I - subsidiar a elaboração das políticas de energia de médio e longo prazos e
promover a sua integração no âmbito interno e externo ao Ministério;
II - propor, coordenar e implementar as iniciativas internacionais sobre política
energética e planejamento energético de médio e longo prazos;
III - promover o desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis ao
planejamento energético de médio e longo prazos;
IV - propor diretrizes e orientar a elaboração dos diagnósticos estratégicos de
recursos e potenciais energéticos e os seus usos;
V - propor as diretrizes e os requisitos de estudos para subsidiar a montagem
e a realimentação de matrizes energéticas nacionais;
VI - coordenar, promover e propor diretrizes e critérios para a elaboração do
planejamento energético nacional de médio e longo prazos;
VII - apoiar o aperfeiçoamento de metodologias e técnicas de planejamento de
energia a médio e longo prazos;
VIII - subsidiar e coordenar a elaboração dos estudos de expansão de energia
de médio e longo prazos, em especial do Plano Nacional de Energia e o Plano Decenal de
Expansão de Energia; e
IX - apoiar atividades da Coordenação-Geral de Informações Integradas e da
Coordenação-Geral de Eficiência Energética relacionadas aos estudos e ao planejamento
energético.
Art. 23. À Coordenação de Planos Energéticos compete:
I - prestar apoio técnico ao exercício das competências da Coordenação-Geral
de Estudos Integrados; e
II - coordenar o desenvolvimento e a implementação dos projetos e das
iniciativas da Coordenação-Geral de Estudos Integrados.
Seção IV
Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica
Art. 24. Ao Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia
Elétrica compete:
I - subsidiar a elaboração das políticas de geração de energia elétrica e
promover a sua integração nos âmbitos interno e externo ao Ministério;
II - coordenar as ações e os planos estratégicos de expansão da geração de
energia elétrica e articular-se com os diferentes agentes setoriais e de governança do
setor energético;
III - orientar e propor as diretrizes para expansão do sistema elétrico, com foco
na oferta de geração e armazenamento de energia elétrica, bem como o balanço oferta
e demanda;
IV - propor diretrizes para o planejamento, a expansão e os leilões dos serviços
de geração e contribuir na elaboração de planos e programas, em especial do Plano
Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;
V - coordenar estudos de planejamento da expansão da geração, tendo como
base os estudos de potencial de oferta e demanda de energia elétrica;
VI - apoiar a definição e as ações para aprimoramento de parâmetros
constitutivos da base de dados;
VII - promover, coordenar e aprovar a programação de estudos da EPE
relativos ao planejamento da geração e propor diretrizes e critérios para esses estudos;
VIII - promover as articulações demandadas pelas ações de gestão
socioambiental, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, com vistas à
expansão da geração de energia elétrica;
IX - acompanhar os estudos ambientais dos empreendimentos de geração na
etapa de planejamento, quando pertinente;
X - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de
investidores na ampliação da oferta de energia elétrica, considerado o planejamento
previsto para a expansão;
XI - definir a garantia física de empreendimentos de geração e propor as
metodologias de cálculo associadas;
XII - analisar, para fins de autorização, as alterações de características técnicas
de empreendimentos de geração de energia;
XIII - acompanhar e propor ações, no âmbito das suas competências, no
Conselho Nacional de Recursos Hídricos e em suas Câmaras Técnicas, bem como sua
integração com o planejamento da geração e sua interface com os usos múltiplos da
água;
XIV - acompanhar e propor políticas de integração com outros países, quanto
ao aproveitamento energético de cursos de água compartilhados com países limítrofes, ao
desenvolvimento de centrais geradoras binacionais ou multilaterais e à importação e
exportação de energia firme ao Sistema Interligado Nacional;
XV - coordenar e instruir os processos de:
a) outorga para geração de energia elétrica;
b) designação de empresa responsável pela prestação temporária do serviço
de geração de energia elétrica, conforme legislação pertinente;
c) extinção de outorgas de geração de energia elétrica;
d) enquadramento de projetos de geração de energia elétrica em regimes
especiais de incentivos fiscais; e
e) aprovação de projetos de geração de energia elétrica como prioritários para
fins de emissão de debêntures incentivadas; e
XVI - propor diretrizes dos leilões de outorgas de geração de energia elétrica
não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade.
Art. 25. À Divisão de Apoio à Articulação Institucional compete:
I - auxiliar na promoção da articulação institucional no âmbito interno e
externo ao Ministério, necessária ao desempenho das competências do Departamento;
II - apoiar a elaboração de relatórios técnicos e administrativos, produzir
documentos e apresentações oficiais no âmbito das competências do Departamento;
III - apoiar o Departamento em assuntos pertinentes à área no âmbito técnico
e administrativo;
IV - auxiliar na abertura e encerramento de Consultas Públicas, Tomadas de
Subsídio e Avaliações de Impacto nos temas do Departamento;
V - prestar apoio técnico e administrativo;
VI - elaborar as respostas às demandas de informação ao Departamento;
VII - auxiliar o apoio técnico à elaboração dos estudos e planos sob
responsabilidade do Departamento; e
VIII - acompanhar políticas de integração com outros países, no âmbito das
competências do Departamento e à importação e exportação de energia firme ao Sistema
Interligado Nacional.
Art. 26. À Coordenação-Geral de Outorgas de Geração compete:
I - coordenar e instruir os procedimentos para outorga e prorrogação de
concessão, permissão e autorização para geração de energia elétrica;
II - coordenar e instruir os processos de extinção de outorgas de geração de
energia elétrica;
III - coordenar e instruir os processos de designação de empresa responsável
pela prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica, conforme legislação
pertinente;
IV - coordenar e subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a
proposições de alterações legais e regulamentos do setor elétrico relacionados às
outorgas de geração de energia elétrica;
V - coordenar e instruir os processos referentes aos requerimentos para
aprovação de projetos de geração de energia elétrica como prioritários para fins de
emissão de debêntures incentivadas, conforme legislação pertinente;
VI - coordenar e instruir os processos referentes aos requerimentos de
enquadramento de projetos de geração de energia elétrica em regimes especiais de
incentivos fiscais;
VII - participar da elaboração das diretrizes para a realização de leilões da
expansão da geração no Sistema Interligado Nacional;
VIII - propor diretrizes dos leilões de outorgas de geração de energia elétrica
não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade; e
IX - articular-se com o agente regulador e acompanhar a concepção dos
processos inerentes às outorgas de concessão, permissão e autorização para geração de
energia elétrica.
Art. 27. À Coordenação de Acompanhamento de Processos compete:
I - instruir os processos para outorga e prorrogação de concessão, permissão
e autorização para geração de energia elétrica;
II - instruir os processos de extinção de outorgas de geração de energia
elétrica;
III - instruir os processos de designação de empresa responsável pela prestação
temporária do serviço de geração de energia elétrica, conforme legislação pertinente;
IV - articular-se com o agente regulador e acompanhar a concepção dos
processos inerentes às outorgas de concessão, permissão e autorização para geração de
energia elétrica;
V - subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a proposições de
alterações legais e regulamentos do setor elétrico relacionados às outorgas de geração de
energia elétrica;
VI - instruir os processos referentes aos requerimentos para aprovação de
projetos de geração de energia elétrica como prioritários para fins de emissão de
debêntures incentivadas, conforme legislação pertinente;
VII - instruir os processos referentes aos requerimentos de enquadramento de
projetos de geração de energia elétrica em regimes especiais de incentivos fiscais;
VIII - participar da elaboração das diretrizes para a realização de leilões da
expansão da geração no Sistema Interligado Nacional; e
IX - auxiliar na proposição de diretrizes dos leilões de outorgas de geração de
energia elétrica não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade.
Art. 28. À Coordenação-Geral de Expansão da Geração compete:
I - propor diretrizes para a expansão do setor eletroenergético, com foco na
oferta de geração e armazenamento de energia elétrica, bem como o balanço oferta e
demanda;
II - propor diretrizes para o planejamento, a expansão e os leilões dos serviços
de geração e contribuir na elaboração de planos e programas, em especial do Plano
Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;
III - subsidiar a elaboração dos planos estratégicos de expansão e integração
energética, articulando-se com os diferentes agentes setoriais e de governança do setor
energético;
IV - coordenar e participar da elaboração dos planos e programas de expansão
de geração de energia, identificando eventuais alterações no processo, e sinalizando e
propondo medidas corretivas diante das prováveis consequências dessas mudanças;
V - participar do desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis
no planejamento da expansão da geração;
VI - subsidiar tecnicamente a organização de planos, programas e projetos
destinados a atrair o interesse de investidores na ampliação da oferta de energia elétrica,
considerado o planejamento previsto para a expansão;
VII - promover, coordenar e aprovar a programação de estudos da EPE
relativos ao planejamento da geração e propor diretrizes e critérios para esses estudos;
VIII - promover as articulações demandadas pelas ações de gestão
socioambiental, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, com vistas à
expansão da geração de energia elétrica;
IX - acompanhar os estudos ambientais dos empreendimentos de geração na
etapa de planejamento, quando pertinente;
X - acompanhar e propor ações, no âmbito das suas competências, no
Conselho Nacional de Recursos Hídricos e em suas Câmaras Técnicas;
XI - acompanhar as políticas de integração com outros países, quanto ao
aproveitamento energético de cursos de água compartilhados com países limítrofes, ao
desenvolvimento de centrais geradoras binacionais ou multilaterais e à importação e
exportação de energia firme ao Sistema Interligado Nacional; e
XII - coordenar e subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a
proposições de alterações legais e regulamentos do setor elétrico relacionados à expansão
da geração.
Art. 29. À Coordenação de Estudos de Apoio à Geração compete:
I - auxiliar a elaboração dos planos estratégicos de expansão da geração e
integração energética;
II - participar da elaboração dos planos e programas de expansão da geração
de energia, identificando eventuais alterações no processo, e sinalizando e propondo
medidas corretivas diante das prováveis consequências dessas mudanças;
III - participar do desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis
no planejamento da expansão da geração;
IV - participar da definição de diretrizes para a expansão do setor
eletroenergético, com foco na oferta de geração e armazenamento de energia elétrica,
bem como o balanço oferta e demanda;
V - participar da definição de diretrizes para o planejamento, a expansão e os
leilões dos serviços de geração e contribuir na elaboração de planos e programas, em
especial do Plano Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;
VI - acompanhar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse
de investidores na ampliação da oferta de energia elétrica, considerado o planejamento
previsto para a expansão da geração;
VII - acompanhar a programação de estudos da EPE relativos ao planejamento
da geração e propor diretrizes e critérios para esses estudos;
VIII - participar das articulações demandadas pelas ações de gestão
socioambiental, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, com vistas à
expansão da geração de energia elétrica;
IX - acompanhar os estudos ambientais dos empreendimentos de geração na
etapa de planejamento, quando pertinente;
X - acompanhar e propor ações, no âmbito das suas competências, no
Conselho Nacional de Recursos Hídricos e em suas Câmaras Técnicas;
XI - acompanhar as políticas de integração com outros países, quanto ao
aproveitamento energético de cursos de água compartilhados com países limítrofes, ao
desenvolvimento de centrais geradoras binacionais ou multilaterais e à importação e
exportação de energia firme ao Sistema Interligado Nacional; e
XII - subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a proposições de
alterações legais e regulamentos do setor elétrico relacionados à expansão da geração.
Art. 30. À Coordenação-Geral de Planejamento da Geração compete:
I - realizar estudos para a definição da garantia física de empreendimentos de
geração e propor as metodologias de cálculo associadas;
II - analisar, para fins de autorização, os aspectos energéticos associados às
alterações de características técnicas de empreendimentos de geração;
III - participar da elaboração dos planos de expansão da geração de
energia;
IV - participar da elaboração das diretrizes para a realização de leilões da
expansão da geração no Sistema Interligado Nacional;
V - subsidiar o desenvolvimento de critérios e premissas aplicáveis ao
planejamento da geração;
VI - participar da realização de levantamentos e consolidações de parâmetros
constitutivos da base de dados utilizada nos estudos e simulações do planejamento da
geração;
VII - subsidiar a programação de estudos da EPE relativos ao planejamento da
geração e propor diretrizes e critérios para esses estudos; e
VIII - coordenar e subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a
proposições de alterações legais e regulamentos do setor elétrico relacionados ao
planejamento da geração.
Art. 31. À Coordenação de Estudos e Apoio ao Planejamento compete:
I - apoiar a realização de estudos para a definição da garantia física de
empreendimentos de geração e propor as metodologias de cálculo associadas;
II - analisar, para fins de autorização, os aspectos energéticos associados às
alterações de características técnicas de empreendimentos de geração;
III - participar da elaboração dos planos de expansão da geração de
energia;
IV - participar da elaboração das diretrizes para a realização de leilões da
expansão da geração no Sistema Interligado Nacional;
V - apoiar o desenvolvimento de critérios e premissas aplicáveis ao
planejamento da geração;
VI - participar da realização de levantamentos e consolidações de parâmetros
constitutivos da base de dados utilizada nos estudos e simulações do planejamento da
geração;
VII - participar da programação de estudos da EPE relativos ao planejamento
da geração e da proposição de diretrizes e critérios para esses estudos; e
VIII - subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a proposições de
alterações legais e regulamentos do setor elétrico relacionados ao planejamento da
geração.
Seção V
Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica e Interligações Internacionais
Art. 32. Ao Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais compete:
I - realizar os estudos de planejamento da expansão da infraestrutura de
transmissão ou demandar a sua elaboração diretamente à EPE;
II - estabelecer os critérios e as diretrizes para acompanhar, analisar e aprovar
os estudos de expansão da infraestrutura de transmissão desenvolvidos pela EPE;
III - articular-se com o agente regulador e propor diretrizes para a concepção
dos processos inerentes às outorgas de concessão, permissão e autorização para
transmissão e distribuição de energia elétrica;
IV - propor diretrizes para o planejamento, a expansão e os leilões de
transmissão e contribuir na elaboração de planos e programas, em especial do Plano
Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;
V - propor e coordenar a elaboração de políticas e diretrizes para a integração
elétrica com outros países quanto às outorgas de interligações internacionais;
VI - acompanhar, na etapa de planejamento, os estudos socioambientais dos
empreendimentos de transmissão de energia elétrica;
VII - promover, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, as
articulações demandadas pelas ações de gestão socioambiental, na etapa de
planejamento, com vistas à expansão da infraestrutura de transmissão;
VIII - elaborar o plano de outorgas de transmissão de energia elétrica e definir,
quando necessário, as obras determinativas no âmbito dos sistemas de distribuição;
IX - solicitar e coordenar a elaboração dos estudos e projetos necessários à
concessão do serviço público de transmissão, incluídos aqueles de que trata o art. 21 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
X - coordenar estudos de planejamento da transmissão com vistas ao
aproveitamento de potencial de geração de energia elétrica;
XI - propor diretrizes para os leilões de utilização de margem de escoamento,
em articulação com a área responsável pelo planejamento da geração;
XII - coordenar e instruir os processos de:
a) outorga de transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) designação de empresa responsável pela prestação temporária do serviço
de transmissão e distribuição de energia elétrica;
c) extinção de outorgas de transmissão e distribuição de energia elétrica;
d) enquadramento de projetos de transmissão de energia elétrica em regimes
especiais de incentivos fiscais; e
e) aprovação de projetos de transmissão de energia elétrica como prioritários
para fins de emissão de debêntures incentivadas;
XIII - propor diretrizes dos leilões de outorgas de transmissão e distribuição de
energia elétrica não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade;
XIV - coordenar os estudos e a proposição de políticas para viabilizar o
desenvolvimento competitivo de novas tecnologias para transmissão e distribuição de
energia elétrica, incluídas aquelas que possam promover a transição energética
nacional;
XV - solicitar, coordenar e propor diretrizes e critérios para a elaboração de
estudos de planejamento da operação da transmissão ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico;
XVI - definir o acesso de consumidores livres e autoprodutores ao serviço
público de transmissão e conexão à rede básica;
XVII - avaliar a incorporação das ampliações e dos reforços propostos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico ao planejamento da expansão dos sistemas
elétricos; e
XVIII - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse
de investidores no serviço de transmissão.
Art. 33. À Coordenação-Geral de Planejamento da Transmissão compete:
I - realizar os estudos de planejamento da expansão da infraestrutura de
transmissão ou demandar a sua elaboração diretamente à Empresa de Pesquisa
Energética - EPE;
II - propor os critérios e as diretrizes para acompanhar, analisar e aprovar os
estudos de expansão da infraestrutura de transmissão desenvolvidos pela EPE;
III - propor as diretrizes para o planejamento, a expansão e os leilões de
transmissão, assim como contribuições na elaboração de planos e programas, em especial
do Plano Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;
IV - propor e coordenar a elaboração de políticas e diretrizes para a integração
elétrica com outros países quanto às outorgas de interligações internacionais;
V - acompanhar, na etapa de planejamento, os estudos socioambientais dos
empreendimentos de transmissão de energia elétrica;
VI - promover, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, as
articulações demandadas pelas ações de gestão socioambiental, na etapa de
planejamento, com vistas à expansão da infraestrutura de transmissão;
VII - elaborar o plano de outorgas de transmissão de energia elétrica e definir,
quando necessário, as obras determinativas no âmbito dos sistemas de distribuição;
VIII - solicitar e coordenar a elaboração dos estudos e projetos necessários à
concessão do serviço público de transmissão, incluídos aqueles de que trata o art. 21 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX - coordenar estudos de planejamento da transmissão com vistas ao
aproveitamento de potencial de geração de energia elétrica;
X - propor diretrizes para os leilões de utilização de margem de escoamento,
em articulação com a área responsável pelo planejamento da geração;
XI - propor diretrizes dos leilões de outorgas de transmissão e distribuição de
energia elétrica não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade;
XII - coordenar os estudos e a proposição de políticas para viabilizar o
desenvolvimento competitivo de novas tecnologias para transmissão e distribuição de
energia elétrica, incluídas aquelas que possam promover a transição energética
nacional;
XIII - solicitar, coordenar e propor diretrizes e critérios para a elaboração de
estudos de planejamento da operação da transmissão ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico;
XIV - avaliar as propostas de acesso de consumidores livres e autoprodutores
ao serviço público de transmissão e conexão à rede básica;
XV - avaliar a incorporação das ampliações e dos reforços propostos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico ao planejamento da expansão dos sistemas
elétricos; e
XVI - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de
investidores no serviço de transmissão.
Art. 34. À Coordenação de Estudos de Expansão e Novas Tecnologias
compete:
I - realizar os estudos de planejamento da expansão da infraestrutura de
transmissão ou demandar a sua elaboração diretamente à EPE;
II - propor os critérios e as diretrizes para acompanhar, analisar e aprovar os
estudos de expansão da infraestrutura de transmissão desenvolvidos pela EPE;
III - propor as diretrizes para o planejamento, a expansão e os leilões de
transmissão, assim como contribuições na elaboração de planos e programas, em especial
do Plano Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;
IV - propor e coordenar a elaboração de políticas e diretrizes para a integração
elétrica com outros países quanto às outorgas de interligações internacionais;
V - acompanhar, na etapa de planejamento, os estudos socioambientais dos
empreendimentos de transmissão de energia elétrica;
VI - promover, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, as
articulações demandadas pelas ações de gestão socioambiental, na etapa de
planejamento, com vistas à expansão da infraestrutura de transmissão;
VII - solicitar e coordenar a elaboração dos estudos e projetos necessários à
concessão do serviço público de transmissão, incluídos aqueles de que trata o art. 21 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
VIII - coordenar estudos de planejamento da transmissão com vistas ao
aproveitamento de potencial de geração de energia elétrica;
IX - propor diretrizes dos leilões de outorgas de transmissão e distribuição de
energia elétrica não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade; e
X - atuar tecnicamente na execução dos estudos e na proposição de políticas
para viabilizar o desenvolvimento competitivo de novas tecnologias para transmissão e
distribuição de energia elétrica, incluídas aquelas que possam promover a transição
energética nacional.
Art. 35. À Coordenação de Ampliações e Reforços compete:
I - elaborar o plano de outorgas de transmissão de energia elétrica e definir,
quando necessário, as obras determinativas no âmbito dos sistemas de distribuição;
II - propor diretrizes para os leilões de utilização de margem de escoamento,
em articulação com a área responsável pelo planejamento da geração;
III - propor diretrizes dos leilões de outorgas de transmissão e distribuição de
energia elétrica não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade;
IV - solicitar, coordenar e propor diretrizes e critérios para a elaboração de
estudos de planejamento da operação da transmissão ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico;
V - avaliar as propostas de acesso de consumidores livres e autoprodutores ao
serviço público de transmissão e conexão à rede básica;
VI - avaliar a incorporação das ampliações e dos reforços propostos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico ao planejamento da expansão dos sistemas
elétricos; e
VII - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de
investidores no serviço de transmissão.
Art. 36. À Divisão de Apoio e Assessoramento compete:
I - promover a articulação institucional no âmbito interno e externo ao
Ministério, necessária ao desempenho das competências da unidade organizacional;
II - acompanhar e gerenciar a execução das atividades, bem como coordenar-
se com as respectivas unidades organizacionais;
III - desenvolver relatórios técnicos e administrativos, produzir documentos e
apresentações oficiais no âmbito das competências do Departamento;
IV - apoiar a equipe da unidade técnica em assuntos pertinentes à área no
âmbito técnico e administrativo;