PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 10 de 16)

V - gerir a abertura e encerramento de Consultas Públicas, Tomadas de
Subsídio e Avaliações de Impacto nos temas do Departamento;
VI - prestar apoio técnico e administrativo;
VII - avaliar preliminarmente e coordenar as respostas às demandas de
informação ao Departamento; e
VIII - prestar apoio técnico à elaboração dos estudos e planos sob
responsabilidade do Departamento.
Art. 37. À Coordenação-Geral de Outorgas de Transmissão e Distribuição
compete:
I - articular-se com o agente regulador e acompanhar a concepção dos
processos inerentes às outorgas de concessão, permissão e autorização para transmissão
e distribuição de energia elétrica;
II - coordenar e instruir os processos de:
a) outorga, prorrogação e extinção de concessão, permissão e autorização para
transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) designação de empresa responsável pela prestação temporária do serviço
de transmissão e distribuição de energia elétrica;
c) enquadramento de projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica
em regimes especiais de incentivos fiscais;
d) aprovação de projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica
como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas; e
e) autorização de importação e exportação de energia elétrica;
III - propor e coordenar a elaboração de políticas e diretrizes para a integração
elétrica com outros países quanto às outorgas de interligações internacionais;
IV - coordenar e subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a
proposições de alterações legais e regulamentos do setor elétrico; e
V - participar da elaboração das diretrizes para leilões de concessões de
transmissão e distribuição de energia elétrica, ou para transferência de titularidade.
Art. 38. À Coordenação de Monitoramento e Sustentabilidade de Outorgas
compete:
I - coordenar e subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a
proposições de alterações legais e regulamentos do setor elétrico relacionados à
transmissão e distribuição de energia elétrica;
II - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de
investidores no serviço de transmissão e distribuição;
III - coordenar e subsidiar a elaboração de políticas e diretrizes para a
integração elétrica com outros países quanto às outorgas de interligações
internacionais;
IV - coordenar e instruir os processos de:
a) outorga, prorrogação e extinção de concessão, permissão e autorização para
transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) designação de empresa responsável pela prestação temporária do serviço
de transmissão e distribuição de energia elétrica;
c) enquadramento de projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica
em regimes especiais de incentivos fiscais;
d) aprovação de projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica
como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas; e
e) autorização de importação e exportação de energia elétrica.
Art. 39. À Coordenação de Apoio aos Procedimentos de Outorgas compete:
I - articular-se com o agente regulador e acompanhar a concepção dos
processos inerentes às outorgas de concessão, permissão e autorização para transmissão
e distribuição de energia elétrica;
II - participar da elaboração das diretrizes para leilões de concessões de
transmissão e distribuição de energia elétrica;
III - coordenar e instruir os processos de:
a) outorga, prorrogação e extinção de concessão, permissão e autorização para
transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) designação de empresa responsável pela prestação temporária do serviço
de transmissão e distribuição de energia elétrica;
c) enquadramento de projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica
em regimes especiais de incentivos fiscais;
d) aprovação de projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica
como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas; e
e) autorização de importação e exportação de energia elétrica.
Seção VI
Departamento de Eletromobilidade
Art. 40. Ao Departamento de Eletromobilidade compete:
I - propor, executar e avaliar políticas públicas relativas às estações de recarga
de veículos elétricos e às infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das competências
legalmente atribuídas ao Ministério;
II - propor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao mercado de
baterias para veículos elétricos e infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das
competências legalmente atribuídas ao Ministério;
III - promover a eficiência eletroenergética nas redes elétricas, por meio da
formulação, execução e avaliação de políticas públicas destinadas à gestão da demanda e
à integração de recursos energéticos distribuídos, de forma economicamente
sustentável;
IV - fomentar a integração e a interoperabilidade de baterias, sistemas de
geração distribuída e soluções de armazenamento de energia às redes elétricas, em
articulação com os órgãos e as entidades competentes;
V - articular-se com os órgãos e as entidades competentes para estimular a
pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica no setor de eletromobilidade;
VI - apoiar o desenvolvimento de tecnologias nacionais em veículos elétricos,
híbridos e movidos a combustíveis sustentáveis;
VII - subsidiar o planejamento energético nacional, com vistas a contribuir para
a integração da eletromobilidade ao sistema elétrico;
VIII - propor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao
reaproveitamento e ao descarte ambientalmente adequado de baterias de veículos
elétricos, em articulação com os órgãos e as entidades competentes;
IX - coordenar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração
pública federal, programas e iniciativas de caráter estratégico destinados ao
desenvolvimento e à ampliação do ecossistema da mobilidade elétrica no País; e
X - promover a articulação de políticas públicas relativas à eletromobilidade
em âmbito federal, estadual, distrital e municipal e entre os órgãos e as entidades da
administração pública federal.
Art. 41. À Divisão de Governança e Apoio a Projetos compete:
I - apoiar o planejamento, a coordenação e o monitoramento das ações,
programas, projetos e iniciativas desenvolvidos pelo Departamento;
II - elaborar minutas de notas técnicas, despachos, ofícios, portarias,
exposições de motivos, respostas a demandas de órgãos de controle, do Congresso
Nacional e de demais órgãos da administração pública;
III - apoiar a coordenação e o acompanhamento de projetos estratégicos
relacionados à eletromobilidade, observadas as competências das unidades finalísticas;
IV - acompanhar a execução de acordos de cooperação técnica, instrumentos
de parceria e demais iniciativas institucionais relacionadas às competências do
Departamento;
V - apoiar a articulação institucional com órgãos e entidades públicas,
instituições de pesquisa, organismos internacionais e representantes do setor produtivo,
no âmbito das competências do Departamento;
VI - elaborar estudos, levantamentos e consolidação de informações gerenciais
destinados ao acompanhamento das políticas públicas de eletromobilidade; e
VII - desenvolver, manter e acompanhar indicadores, painéis gerenciais e
instrumentos de monitoramento destinados à avaliação da execução das políticas públicas
e projetos de eletromobilidade.
Art. 42. À Divisão de Instrução e Assessoramento Técnico compete:
I - consolidar informações e manifestações técnicas das unidades do
Departamento para subsidiar a tomada de decisão da autoridade competente;
II - elaborar minutas de notas técnicas, despachos, ofícios, portarias,
exposições de motivos, respostas a demandas de órgãos de controle, do Congresso
Nacional e de demais órgãos da administração pública;
III - apoiar tecnicamente a elaboração, a revisão e o acompanhamento de
atos normativos e instrumentos regulatórios relacionados à eletromobilidade;
IV - apoiar a elaboração de subsídios técnicos para participação em reuniões,
audiências, eventos nacionais e internacionais e fóruns interinstitucionais;
V - organizar e manter atualizados os registros, bancos de informações e a
memória técnica do Departamento; e
VI - promover a gestão do conhecimento, mediante a organização,
consolidação e disseminação da memória técnica e institucional do Departamento.
Art. 43. À Coordenação-Geral de Expansão da Infraestrutura para
Eletromobilidade compete:
I - propor diretrizes para o planejamento da expansão da infraestrutura
elétrica necessária à recarga de veículos elétricos;
II - articular-se com as áreas responsáveis pelo planejamento da transmissão
e da distribuição de energia elétrica, de modo a integrar as demandas da
eletromobilidade aos estudos setoriais;
III - acompanhar iniciativas relacionadas à implantação de estações de recarga
e à modernização das redes elétricas; e
IV - subsidiar a formulação de políticas e programas voltados à eficiência
energética, à gestão da demanda e à integração com geração distribuída e
armazenamento.
Art. 44. À Coordenação de Planejamento da Infraestrutura de Recarga
compete:
I - propor diretrizes para o planejamento da expansão da infraestrutura
elétrica destinada à recarga de veículos elétricos;
II - identificar demandas atuais e futuras de infraestrutura de recarga,
considerando cenários de crescimento da eletromobilidade;
III - apoiar a integração das necessidades de recarga aos estudos de
planejamento da transmissão e da distribuição de energia elétrica;
IV - acompanhar a evolução tecnológica e regulatória associada à
infraestrutura de recarga; e
V - subsidiar a formulação de políticas, planos e programas voltados à
expansão da infraestrutura de recarga.
Art. 45. À Coordenação de Integração e Modernização de Sistemas Elétricos
compete:
I - promover a articulação com os agentes dos setores de transmissão e
distribuição de energia elétrica para integração das demandas da eletromobilidade;
II - acompanhar iniciativas de modernização das redes elétricas, incluindo
redes inteligentes (smart grids), associadas à eletromobilidade;
III - avaliar a integração da infraestrutura de recarga com geração distribuída,
armazenamento de energia e gestão da demanda;
IV - propor diretrizes para otimização do uso da rede elétrica em função da
expansão da eletromobilidade; e
V - apoiar estudos técnicos sobre impactos da eletromobilidade nos sistemas
elétricos.
Art. 46. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Eletromobilidade
compete:
I - formular, coordenar e acompanhar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da eletromobilidade no País, abrangendo veículos elétricos e híbridos,
sistemas de recarga, baterias, modelos de negócio e serviços associados;
II - articular-se com políticas industriais, tecnológicas, ambientais e de
inovação relacionadas à cadeia produtiva da eletromobilidade;
III - promover a articulação com estados, municípios e o setor privado para
o desenvolvimento de programas, projetos e iniciativas estruturantes de
eletromobilidade; e
IV - apoiar ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica
associadas à eletromobilidade.
Art. 47. À Coordenação de Políticas e Mercado de Eletromobilidade
compete:
I - elaborar, propor e acompanhar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da eletromobilidade;
II - analisar e propor instrumentos regulatórios e econômicos aplicáveis ao
setor;
III - acompanhar a evolução do mercado de veículos elétricos e híbridos,
sistemas de recarga e serviços associados; e
IV - subsidiar a articulação com políticas industriais, tecnológicas e ambientais
relacionadas ao setor.
Art. 48. À Coordenação de Inovação e Articulação Institucional compete:
I - promover a articulação com estados, municípios, setor privado e demais
instituições para o desenvolvimento da eletromobilidade;
II - apoiar e acompanhar iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica no setor;
III - fomentar parcerias institucionais e cooperação técnica nacional e
internacional; e
IV - monitorar tendências tecnológicas e fomentar a disseminação de boas
práticas no setor.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 49. Ao Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento
incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na fixação de políticas e diretrizes
relacionadas com planejamento e desenvolvimento energético, bem como no exercício
da supervisão ministerial das entidades vinculadas que exercem atividades na área de
atuação da Secretaria;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de
programas, projetos e atividades das unidades organizacionais da Secretaria;
III - aprovar e submeter à apreciação do Órgão Setorial competente as
propostas consolidadas da Secretaria, relativas ao Plano Plurianual e à Programação
Orçamentária;
IV - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Secretaria;
V - promover a unidade de atuação dos representantes da Secretaria, em
órgãos colegiados ou de deliberação coletiva;
VI - homologar, consoante normas específicas:
a) parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria; e
b) licitação relativa à execução de atividades, programas e projetos finalísticos
da Secretaria;
VII - praticar os atos de execução orçamentária e financeira dos recursos
alocados à Secretaria;
VIII - promover atividades de apoio técnico ao Conselho Nacional de Política
Energética;
IX - apresentar, ao órgão competente, relatórios das atividades desenvolvidas
pela Secretaria;
X - coordenar as ações da Secretaria, quando de atuação nos organismos e
fóruns internacionais; e
XI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Secretaria, observadas as disposições regulamentares.
Art. 50. Ao Diretor de Programa incumbe:
I - assessorar diretamente o Secretário no exercício de suas atribuições;
II - coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades designadas pelo
Secretário;
III - orientar e promover a articulação entre as unidades da Secretaria;
IV - revisar ou complementar, quando demandado, documentos produzidos
pelas unidades da Secretaria; e
V - buscar a integração da Secretaria com as demais Secretarias do Ministério
de Minas e Energia.
Art. 51. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - prestar assistência ao Secretário nos assuntos da Secretaria;
II - supervisionar as atividades de competência do Gabinete do Secretário;
III - supervisionar, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação
dos atos oficiais do Secretário;
IV - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do
Secretário, bem como encaminhar e acompanhar os assuntos tratados no Gabinete e os
documentos distribuídos;
V - acompanhar e coordenar a agenda de trabalho do Secretário; e
VI - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas funções
demandados ou delegados pelo Secretário.
Art. 52. Aos Diretores de Departamento incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução de projetos e
atividades do Departamento;
II - assistir o Secretário em assuntos de competência do Departamento;
III - submeter à aprovação do Secretário:
a) propostas de políticas, planos e programas elaborados; e
b) normas, pareceres e outros documentos que dependam de decisão
superior;
IV - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias que lhe
forem diretamente subordinadas;
V - propor convênios, acordos, protocolos, ajustes e contratos pertinentes à
área de atuação do Departamento;
VI - apresentar, ao Secretário, relatórios periódicos das atividades do
Departamento; e
VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências do Departamento, observadas as disposições regulamentares.
Art. 53. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades das respectivas
Coordenações-Gerais;
II - assistir ao superior hierárquico em assuntos de competência das
Coordenações-Gerais;
III - submeter, ao superior hierárquico, normas, pareceres e outros
documentos que dependam de decisão superior;
IV - elaborar relatórios das atividades realizadas;
V - pronunciar-se sobre assuntos que lhes sejam pertinentes; e
VI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências das respectivas unidades organizacionais, observadas as disposições
regulamentares.
Art. 54. Aos Coordenadores incumbe:
I - promover, gerir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades
das respectivas Coordenações;
II - assistir o superior hierárquico em assuntos relacionados à unidade
organizacional;
III - pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam pertinentes;
IV - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
V - praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências das respectivas unidades organizacionais.
Art. 55. Aos Chefes de Divisão incumbe:
I - gerir a execução das atividades das respectivas unidades
organizacionais;
II - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
III - assistir o superior hierárquico em assuntos pertinentes à área.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário Nacional de Transição Energética
e Planejamento.
ANEXO V
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria Nacional de Energia Elétrica, órgão específico singular,
diretamente subordinado ao Ministro de Estado, compete:
I - avaliar e propor ajustes, soluções e recomendações com vistas a promover
a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território
nacional e encaminhá-los, quando for o caso, ao Comitê de Monitoramento do Setor
Elétrico e ao Conselho Nacional de Política Energética;
II - atuar na formulação e na avaliação de políticas públicas sobre:
a) geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) inserção de novas tecnologias e serviços destinados ao consumidor de
energia elétrica;
c) tarifas de serviços regulados de eletricidade e componentes tarifários; e
d) recursos hídricos, na interface com o setor elétrico;
III - acompanhar a expansão e o desempenho do sistema elétrico;
IV - promover a eficiência do setor elétrico brasileiro, por meio da atuação na
formulação de políticas sobre:
a) modelo e segurança de mercado;
b) formação de preço; e
c) comercialização de energia elétrica;
V - coordenar, participar da implementação e avaliar políticas sobre:
a) universalização do acesso e do uso da energia elétrica;
b) fomento ao desenvolvimento social e promoção de cidadania a
consumidores de energia elétrica; e
c) integração com países vizinhos, relacionadas à comercialização de energia
elétrica interruptível;
VI - subsidiar, em conjunto com a Subsecretaria de Assuntos Econômicos e
Regulatórios e a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, a definição
de diretrizes dos leilões de energia elétrica existente para atendimento ao Ambiente de
Contratação Regulada;
VII - gerenciar os programas e projetos relacionados ao setor de energia
elétrica e promover a articulação institucional;
VIII - fornecer informações, em sua área de competência, para o
planejamento setorial de energia elétrica;
IX - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em
sua área de competência;
X - apoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros
instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos
internacionais, relacionados às atribuições da Secretaria;
XI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico;
XII - prestar assistência técnica ao Comitê de Monitoramento do Setor
Elétrico;
XIII - prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética em
assuntos de sua área de atuação; e
XIV - articular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao
Ministério, concessionárias e demais entidades dos setores de competência da Secretaria
e orientá-las quanto às políticas aprovadas.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Nacional de Energia Elétrica - SNEE tem a seguinte
estrutura:
I - Gabinete - GAB/SNEE:
a) Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo - CATA; e
b) Coordenação de Apoio a Programas e Projetos - CAPP;
II - Departamento de Políticas para o Mercado - DPME:
a) Coordenação de Políticas para o Mercado - CPM; e
b) Coordenação-Geral de Mercado e Preço de Energia Elétrica - CGME:
1. Coordenação de Mercado e Preço de Energia Elétrica - CMP;
c) Coordenação-Geral de Comercialização de Energia Elétrica - CGCE:
1. Coordenação de Comercialização de Energia Elétrica - CCE;
d) Coordenação-Geral de Expansão da Geração e da Transmissão de Energia
Elétrica - CGGT:
1. Coordenação de Expansão da Geração e da Transmissão de Energia Elétrica - CGT;
III - Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico -
DDOS:
a) Coordenação de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico - CDES;
b) Coordenação-Geral de Desempenho da Operação Energética - CGEN:
1. Coordenação de Desempenho da Operação Energética - CEN;
c) Coordenação-Geral de Desempenho da Operação Elétrica - CGEL:
1. Coordenação de Desempenho da Operação Elétrica - CEL;
d) Coordenação-Geral de Recursos Hídricos - CGHI:
1. Coordenação de Recursos Hídricos - CHI;
IV - Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica - DUPS:
a) Coordenação de Universalização e Políticas Sociais - CUPS;
b) Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Políticas Sociais - CGPS;
c) Coordenação-Geral de Universalização do Acesso à Energia - CGUE;
V - Departamento de Políticas Setoriais - DPSE:
a) Coordenação-Geral de Ambiente Regulado e Tarifas de Energia Elétrica - CGAR:
1. Coordenação de Ambiente Regulado e Tarifas de Energia Elétrica - CAR;
b) Coordenação-Geral de Distribuição de Energia Elétrica - CGDE:
1. Coordenação de Distribuição de Energia Elétrica - CDE.
Parágrafo único. O Anexo II, Tabela "a", do Decreto nº 11.492, de 17 de abril
de 2023, e suas alterações, que aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e
Energia, demonstra os demais Cargos em Comissão e as Funções de Confiança
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Energia Elétrica, cujas
atribuições dos seus ocupantes poderão, complementarmente, ser estabelecidas por ato
do Secretário.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Energia Elétrica é dirigida por Secretário, os
Departamentos por Diretor, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, as
Coordenações por Coordenador e o Gabinete por Chefe, cujos cargos são providos na
forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior serão
substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores previamente indicados e
designados na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Gabinete
Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Energia Elétrica compete:
I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário;
II - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades administrativas
de apoio ao Secretário, bem como as ações que envolvam sua representação
institucional;