PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 7 de 16)

XII - promover o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais da
equipe de TIC na sua área de atuação;
XIII - gerir e fiscalizar tecnicamente a execução de contratos relacionados à
sua área de atuação; e
XIV - prestar assessoria técnica à Subsecretaria de Tecnologia e Inovação.
Art. 61. À Coordenação de Desenvolvimento de Soluções compete:
I - orientar, acompanhar, coordenar e avaliar a execução das atividades de
desenvolvimento, arquitetura, modelagem e customização de sistemas informatizados;
II - apoiar nos requisitos de modelagem de dados e aplicar a essa modelagem
de dados dos sistemas de informações, visando à integração, compatibilização dos dados
e manutenção do modelo de dados corporativo;
III - propor, gerenciar e implantar projetos de sistemas de informação,
considerando requisitos de qualidade, segurança, privacidade e auditoria;
IV - definir padrões para a especificação, desenvolvimento e implantação de
sistemas de informação;
V - manter documentação, códigos fonte, manuais de usuário e metodologia
de desenvolvimento e arquitetura de sistemas do Ministério;
VI - promover ações corretivas, adaptativas e evolutivas nos sistemas
informatizados do Ministério de Minas e Energia;
VII - promover estudos prospectivos sobre novas tecnologias relacionadas à
arquitetura de sistemas de informação;
VIII - gerenciar e manter inventário de softwares e rol de responsáveis
atualizados;
IX - definir e implementar metodologia de desenvolvimento de sistemas;
X - elaborar indicadores de desempenho a fim de avaliar e controlar a
qualidade dos processos e resultados obtidos em conformidade com os critérios de
aceitação do produto e dos serviços prestados;
XI - promover o suporte a sistemas desenvolvidos no Ministério sob a
responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação;
XII - elaborar notas, estudos e pareceres técnicos relacionados à arquitetura
e desenvolvimento de soluções;
XIII - administrar, acompanhar e supervisionar a execução de serviços de TIC
prestados por terceiros, relacionados ao desenvolvimento e a sustentação das soluções
de TIC do Ministério;
XIV - fiscalizar tecnicamente a execução de contratos relacionados à sua área
de atuação; e
XV - prestar assessoria técnica à Coordenação-Geral de Inovação e
Transformação de Serviços.
Subseção III
Coordenação-Geral de Dados e Inteligência
Art. 62. À Coordenação-Geral de Dados e Inteligência compete:
I - elaborar e coordenar políticas, diretrizes e normas para a gestão de dados
no Ministério;
II - promover e coordenar a integração, a colaboração e o compartilhamento
de dados entre as unidades do Ministério;
III - coordenar o desenvolvimento de soluções de inteligência para os projetos
e processos no Ministério;
IV - gerenciar os processos relacionados à qualidade, arquitetura,
armazenamento e tratamento de dados;
V - coordenar a elaboração e as revisões dos planos relacionados à política de
dados abertos no âmbito do Ministério;
VI - coordenar as ações relativas ao Inventário de Dados Pessoais, no âmbito
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
VII - fomentar a cultura de dados no Ministério, por meio de ações de
capacitação e desenvolvimento de habilidades;
VIII - representar o Ministério em fóruns técnicos de especialistas em gestão,
governança e abertura de dados;
IX - promover o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais da
equipe de TIC na sua área de atuação;
X - gerir e fiscalizar tecnicamente a execução de contratos relacionados à sua
área de atuação; e
XI - prestar assessoria técnica à Subsecretaria de Tecnologia e Inovação.
Art. 63. À Coordenação de Governança e Análise de Dados compete:
I - elaborar e coordenar políticas, diretrizes e normas para a governança e
análise de dados no Ministério;
II - fomentar e viabilizar o desenvolvimento de soluções de análise de dados
no Ministério, provendo os recursos necessários para a manutenção de um ambiente de
Inteligência de Negócios;
III - gerenciar os projetos de desenvolvimento de soluções analíticas de dados
no âmbito da Coordenação;
IV - gerenciar os inventários e os catálogos de dados e metadados do
Ministério de Minas e Energia;
V - elaborar notas, estudos e pareceres técnicos relacionados à governança e
análise de dados;
VI - administrar, acompanhar e supervisionar a execução de serviços de TIC
prestados por terceiros, relacionados à gestão, à integração e ao tratamento dos dados
do Ministério;
VII - fiscalizar tecnicamente a execução de contratos relacionados à sua área
de atuação; e
VIII - prestar assessoria técnica à Coordenação-Geral de Dados e
Inteligência.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 64. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das atividades do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os
Órgãos Centrais dos Sistemas relativos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 65. Ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe:
I - assessorar e prestar assistência direta ao Secretário-Executivo na
supervisão e coordenação de suas atividades;
II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria-
Executiva, bem como acompanhar e controlar a sua execução;
III - acompanhar as atividades de planejamento, orçamento, organização e
modernização administrativa, informática, serviços gerais, pessoal civil, administração
financeira e contabilidade no âmbito do Ministério;
IV - substituir o Secretário-Executivo, em suas faltas e impedimentos; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-
Executivo.
Art. 66. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - gerir, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades afetas ao
Gabinete;
II - coordenar a elaboração do relatório anual de gestão da Secretaria-
Executiva;
III - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do
Secretário-Executivo e dar encaminhamento aos assuntos tratados no Gabinete;
IV - emitir parecer sobre assunto pertinente às competências da unidade
organizacional;
V - zelar pela divulgação e pelo cumprimento dos atos emanados do
Secretário-Executivo; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-
Executivo.
Art. 67. Ao Diretor de Programa incumbe:
I - planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento de estudos e projetos no
âmbito da Secretaria-Executiva; e
II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-
Executivo.
Art. 68. Ao Subsecretário de Assuntos Econômicos e Regulatórios incumbe:
I - representar a Subsecretaria, coordenando as ações quando de atuação em
organismos e fóruns nacionais ou internacionais relacionadas à economia e regulação;
II - dirigir, coordenar e orientar equipe, assim como planejar, acompanhar e
avaliar a execução de programas, projetos e atividades da Subsecretaria;
III - coordenar a articulação com organismos nacionais ou internacionais,
promovendo o desenvolvimento e gestão de projetos de interesse do Ministério que
forem incumbidos à Subsecretaria;
IV - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Subsecretaria;
V - praticar atos de execução orçamentária e financeira dos recursos alocados
à Subsecretaria; e
VI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Subsecretaria, observadas as disposições regulamentares.
Art. 69. Ao Subsecretário de Governança, incumbe:
I - assessorar o Secretário-Executivo na fixação de políticas, estratégias e
diretrizes relacionadas à governança, estratégia e parcerias, bem como no exercício da
supervisão ministerial das entidades vinculadas que exercem atividades na área de
atuação da Subsecretaria;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de
programas, projetos e atividades das unidades organizacionais da Subsecretaria;
III - aprovar e submeter à apreciação do Órgão Setorial competente as
propostas consolidadas da Subsecretaria, relativas ao Plano Plurianual e à Programação
Orçamentária;
IV - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Subsecretaria;
V - promover a unidade de atuação dos representantes da Subsecretaria, em
órgãos colegiados ou de deliberação coletiva;
VI - homologar, consoante normas específicas:
a) parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos da Subsecretaria; e
b) licitação relativa à execução de atividades, programas e projetos finalísticos
da Subsecretaria;
VII - praticar os atos de execução orçamentária e financeira dos recursos
alocados à Subsecretaria;
VIII - coordenar a articulação com organismos internacionais, promovendo o
desenvolvimento e gestão de projetos de interesse do Ministério;
IX - apresentar, ao órgão competente, relatórios das atividades desenvolvidas
pela Subsecretaria;
X - representar a Subsecretaria, coordenando as ações quando de atuação nos
organismos e fóruns internacionais relacionados à governança, estratégia e parcerias; e
XI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Subsecretaria, observadas as disposições regulamentares.
Art. 70. Ao Subsecretário de Sustentabilidade incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades organizacionais da Subsecretaria;
II - subsidiar o Secretário-Executivo na formulação de política, planos,
programas e diretrizes governamentais relacionados à promoção da sustentabilidade;
III - coordenar, acompanhar e orientar o monitoramento e a execução das
diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética, pelo Conselho Nacional
de Política Mineral e pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico para ações de
meio ambiente;
IV - coordenar a elaboração e a integração de propostas de regulamentação
das questões relativas ao meio ambiente e à promoção da sustentabilidade;
V - coordenar a articulação com instituições públicas e privadas relativa ao
planejamento, à implantação e ao monitoramento de empreendimentos, com vistas à
gestão socioambiental e à expansão dos setores energéticos e de mineração;
VI - apoiar o acompanhamento do processo de licenciamento ambiental dos
empreendimentos dos setores energéticos e de mineração junto às entidades vinculadas
do Ministério, aos órgãos licenciadores e demais instituições responsáveis pelo
patrimônio histórico e artístico nacional, pelos povos indígenas e pelas comunidades
quilombolas;
VII - representar o Ministério e promover a atuação da Subsecretaria em
órgãos colegiados e em fóruns nacionais e/ou internacionais;
VIII - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Subsecretaria; e
IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Subsecretaria, observadas as disposições regulamentares.
Art. 71. Ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração
incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades da Subsecretaria;
II - submeter ao Secretário-Executivo:
a) os planos, programas e relatórios relativos à área de competência da SPOA; e
b) a programação orçamentária anual e a programação financeira de
desembolso do Ministério;
III - modificar, cumpridas as formalidades legais, as modalidades de aplicação
dos recursos consignados, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, aos
órgãos e entidades vinculados ao Ministério;
IV - praticar os atos que propiciem a regular execução orçamentária e
financeira dos recursos alocados ao orçamento do Ministério;
V - celebrar contratos, convênios e ajustes, bem como instrumentos similares,
relativos às atividades da Subsecretaria;
VI - autorizar licitação para obras, serviços, compras e alienação destinados a
órgãos do Ministério;
VII - instituir comissões permanente e especial de licitação, cabendo-lhe,
privativamente, os atos de homologação e de anulação;
VIII - revogar ou anular procedimentos licitatórios;
IX - ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitações;
X - decidir sobre recursos interpostos em processos licitatórios, bem como
sobre a aplicação de multas e penalidades a fornecedores e prestadores de serviços;
XI - autorizar a alienação e a doação de bens móveis;
XII - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos dos titulares das
unidades subordinadas à SPOA, bem como avocar, a qualquer momento e a seu critério,
a decisão de processo administrativo ou de outro assunto, no âmbito da
Subsecretaria;
XIII - coordenar, no âmbito do Ministério, o relacionamento e a aplicação de
normas oriundas dos Órgãos Centrais dos Sistemas Federais de Planejamento e de
Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Administração de Recursos
Humanos, de Serviços Gerais, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de
Documentos e Arquivos;
XIV - delegar competência, observadas as disposições regulamentares; e
XV - praticar os demais atos administrativos necessários à consecução das
competências da Subsecretaria.
Art. 72. Ao Subsecretário de Tecnologia e Inovação incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades da Subsecretaria;
II - subsidiar o Secretário-Executivo com informações técnicas e gerenciais,
relacionadas a inovação e TIC, no âmbito do Ministério;
III - coordenar, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o relacionamento
e a aplicação de normas e recomendações oriundas do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
IV - apoiar o funcionamento das instâncias de governança de TIC e monitorar
as ações deliberadas ou reportadas em planos, políticas ou atas, associadas a tecnologia
e inovação;
V - validar e aplicar, cumpridas as orientações da governança corporativa, os
critérios e procedimentos para alocação e utilização de recursos, equipamentos, sistemas,
ferramentas de TIC no Ministério de Minas e Energia;
VI - gerenciar as capacidades técnicas e os recursos orçamentários destinados
às ações de TIC e priorizados pelas instâncias de governança da Pasta;
VII - atuar como autoridade competente nos processos de contratação de TIC
e, mediante delegação específica, na autorização e formalização dos instrumentos
gerados;
VIII - praticar os atos de execução orçamentária e financeira dos recursos
alocados para a manutenção e a modernização tecnológica do Ministério de Minas e
Energia; e
IX - praticar os demais atos administrativos necessários à consecução das
competências da Subsecretaria.
Art. 73. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - gerir, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades
das respectivas unidades organizacionais;
II - assistir o superior hierárquico em assuntos de sua competência;
III - submeter ao superior hierárquico planos, projetos e relatórios pertinentes
à área de atuação;
IV - pronunciar-se sobre assuntos referentes às respectivas unidades;
V - propor a compra de material e a prestação de serviços pertinentes às
atividades das Coordenações-Gerais;
VI - aprovar projeto básico e termos de referência destinados à contratação de
serviços e à realização de obras pertinentes à área de sua competência; e
VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências das Coordenações-Gerais, observadas as disposições regulamentares.
Parágrafo único. Ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, nos termos da
legislação vigente, incumbe, especificamente:
I - assinar os atos relativos a:
a) concessão e alteração de aposentadorias e pensões;
b) exoneração, a pedido, de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente
do Ministério;
c) rescisão de contrato de empregos públicos do quadro de pessoal em
extinção do Ministério e empregados públicos por força de ação judicial;
d) remoção de servidores, a pedido;
e) provimento em cargos do quadro permanente do Ministério, em
decorrência de habilitação em concurso público; e
f) declaração de vacância nos casos em espécie;
II - expedir atos de progressão funcional, instruir atos de reversão ao serviço
público e providenciar registros e apontamentos funcionais, emitindo as certidões
decorrentes;
III - conceder licenças, benefícios e outras vantagens a servidores e
empregados públicos; e
IV - conceder adicional de insalubridade e de periculosidade, nos termos da
legislação vigente.
Art. 74. Aos Coordenadores incumbe:
I - promover, gerir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades das
respectivas Coordenações;
II - assistir o superior hierárquico em assuntos relacionados à unidade
organizacional;
III - pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam pertinentes;
IV - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
V - praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências das respectivas unidades organizacionais.
Art. 75. Aos Chefes de Divisão e de Serviço incumbe:
I - gerir a execução das atividades das respectivas unidades organizacionais;
II - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
III - assistir o superior hierárquico em assuntos pertinentes à área.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário-Executivo.
ANEXO IV
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, órgão
específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, compete:
I - desenvolver ações estruturantes de longo prazo para a implementação de
políticas setoriais;
II - promover visão integrada do setor energético no âmbito do Ministério;
III - promover a gestão dos fluxos de energia e dos recursos integrados de
energia;
IV - coordenar o Sistema de Informações Energéticas;
V - coordenar os estudos de planejamento energético setorial;
VI - promover e apoiar a articulação do setor energético;
VII - apontar as potencialidades do setor energético para políticas de
concessões e acompanhar a implementação dos procedimentos de concessão e os
contratos decorrentes;
VIII - orientar políticas e estimular negócios sustentáveis de energia alinhados
à transição energética para sistemas de baixo carbono;
IX - coordenar ações e programas de desenvolvimento energético, em especial
nas áreas de energia e tecnologias de baixo carbono, de energia renovável e de eficiência
energética;
X - promover estudos sobre o desenvolvimento tecnológico que auxiliem na
integração entre o planejamento energético e as políticas e investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação em energia, e articular-se com os órgãos e as entidades
relacionadas ao tema;
XI - definir critérios e diretrizes para a prestação de serviços da Empresa de
Pesquisa Energética - EPE na área de estudos e pesquisas energéticas ao Ministério e ao
setor energético;
XII - subsidiar ações de gestão ambiental para orientar os procedimentos
licitatórios do setor energético e acompanhar as ações deles decorrentes;
XIII - coordenar o processo de outorgas de concessões, autorizações e
permissões de uso de bem público para serviços de energia elétrica;
XIV - coordenar os procedimentos de autorização ou de reconhecimento de
projetos prioritários de energia elétrica, conforme previsto na legislação específica;
XV - coordenar os procedimentos de enquadramento de projetos de energia
elétrica em regimes especiais de incentivos fiscais;
XVI - coordenar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de modelos de
integração elétrica e energética com outros países a médio e longo prazos;
XVII - definir diretrizes para leilões de concessão do serviço público de
transmissão e autorizações de reforços e melhorias em instalações de transmissão;
XVIII - coordenar a elaboração de estudos voltados para a produção e o uso
de insumos energéticos com baixo teor de carbono;
XIX - definir, em articulação com a Subsecretaria de Assuntos Econômicos e
Regulatórios e com a Secretaria Nacional de Energia Elétrica, as diretrizes para os leilões
de energia elétrica;
XX - apoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros
instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos
internacionais, relacionados às atribuições da Secretaria;
XXI - articular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério,
concessionárias e demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-
las quanto às políticas aprovadas;
XXII - prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética e ao
Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM em assuntos de sua área de atuação; e
XXIII - desenvolver estratégia nacional de transição energética para uso
eficiente dos recursos energéticos e fontes de baixo carbono.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento - SNTEP
tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete - GAB/SNTEP;
II - Departamento de Transição Energética - DTE:
a) Coordenação de Apoio à Gestão de Projetos - COGP:
1. Divisão de Apoio à Gestão de Projetos - DIGP;
b) Coordenação-Geral de Energias e Tecnologias de Baixo Carbono e Inovação
- CGEBC:
1. Coordenação de Acompanhamento Tecnológico e Regulatório - COATR;
c) Coordenação-Geral de Sistemas Isolados - CGSI:
1. Coordenação de Estudos e Planejamento - COEP;
d) Coordenação-Geral de Articulação de Políticas para Transição Energética -
CGATE:
1. Coordenação de Monitoramento de Políticas e Iniciativas - COMPI;
III - Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética - DIEE:
a) Coordenação de Gestão Estratégica de Projetos - COGE:
1. Divisão de Iniciativas e Monitoramento de Projetos - DIMP;
b) Coordenação-Geral de Informações Integradas - CGII:
1. Coordenação de Estruturação de Bases de Informações - COBI;
c) Coordenação-Geral de Eficiência Energética - CGEE:
1. Coordenação de Projetos de Eficiência Energética - COEE;
d) Coordenação-Geral de Estudos Integrados - CGEI:
1. Coordenação de Planos Energéticos - COPE;
IV - Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica
- DPOG:
1. Divisão de Apoio à Articulação Institucional - DIAI;
c) Coordenação-Geral de Outorgas de Geração - CGOG:
1. Coordenação de Acompanhamento de Processos - COPR;
d) Coordenação-Geral de Expansão da Geração - CGEX:
1. Coordenação de Estudos de Apoio à Geração - COEX;
e) Coordenação-Geral de Planejamento da Geração - CGPG:
1. Coordenação de Estudos e Apoio ao Planejamento - COPG;
V - Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Interligações Internacionais - DPOTI:
a) Divisão de Apoio e Assessoramento - DIAA;
b) Coordenação-Geral de Planejamento da Transmissão - CGPLA:
1. Coordenação de Estudos de Expansão e Novas Tecnologias - COENT; e
2. Coordenação de Ampliações e Reforços - COAR:
c) Coordenação-Geral de Outorgas de Transmissão e Distribuição - CGOTD:
1. Coordenação de Monitoramento e Sustentabilidade de Outorgas - COMSO; e
2. Coordenação de Apoio aos Procedimentos de Outorgas - COAPO;
VI - Departamento de Eletromobilidade - DEMOB:
a) Divisão de Governança e Apoio a Projetos - DGAP;
b) Divisão de Instrução e Assessoramento Técnico - DIAT;