PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 5 de 16)

VI - auxiliar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração nos
procedimentos relacionados à Avaliação de Desempenho Institucional compreendendo a
fixação e apuração dos indicadores que compõem as metas intermediárias de
desempenho da SPOA integrantes do ato administrativo aprovado no âmbito da
administração central do Ministério;
VII - manter e gerenciar o sistema de informações sobre os atos de delegação
de competência praticados no âmbito do Ministério;
VIII - orientar atividades relativas a sistematização e divulgação das
informações orgânico institucionais; e
XI - pesquisar e manter registro sobre os assuntos institucionais e a legislação
de referência sobre matérias relacionadas ao desenvolvimento organizacional.
Subseção II
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
Art. 26. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos compete planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com administração de
material e patrimônio, administração e manutenção predial, obras e instalações,
comunicações administrativas, protocolo, gestão documental, arquivo e acervo
bibliográfico, transporte e zeladoria, bem como as inerentes à execução orçamentária e
financeira dos recursos alocados à Unidade Gestora da Coordenação-Geral.
Art. 27. À Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira
compete programar, coordenar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas com recebimento, controle, guarda, distribuição e alienação de material,
registro, cadastramento de bens móveis e imóveis, bem como os referentes à execução
orçamentária e financeira dos recursos alocados à Coordenação-Geral.
Art. 28. À Divisão de Controle de Diárias e Passagens compete:
I - acompanhar e orientar os processos de concessão de diárias e passagens,
nacionais e internacionais, no Ministério, consoante regulamentação;
II - informar os prazos legais, quanto ao fornecimento de diárias e passagens,
à prestação de contas, bem como à devolução de valores quando da alteração na
programação da viagem;
III - acompanhar a execução orçamentária das dotações destinadas à
concessão de diárias e passagens;
IV - gerir o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
V - instruir e fiscalizar processo de contratação de agência de viagens para a
aquisição de bilhetes internacionais e nacionais não compreendidos pela sistemática de
Compra Direta do Governo Federal;
VI - realizar a execução orçamentária e financeira das diárias, e gerir
pagamentos de diárias internacionais junto ao Banco do Brasil; e
VII - encaminhar, para publicação no Boletim de Serviço Eletrônico, relação de
concessões de diárias.
Art. 29. Ao Serviço de Gestão de Patrimônio compete:
I - classificar, registrar e cadastrar bens patrimoniais, obedecendo ao Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e aos procedimentos do Sistema de
Administração de Patrimônio;
II - distribuir, movimentar e controlar bens móveis, bem como emitir termos
de responsabilidade e de transferência;
III - instruir processos e executar as operações de alienação, cessão e outras
formas de desfazimento dos bens móveis, nos termos da legislação vigente, considerados
ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis;
IV - elaborar o Relatório de Movimentação de Bens Móveis - RMB,
contemplando as ocorrências de incorporação e baixas patrimoniais;
V - registrar no SIAFI a depreciação/amortização mensal de bens que
pertencem ao acervo patrimonial do Ministério;
VI - realizar inventários anuais e periódicos de bens móveis;
VII - acompanhar e operacionalizar os atos necessários aos processos de
incorporação e destinação de bens oriundos de convênios ou de instrumentos
congêneres;
VIII - identificar e propor a manutenção e/ou recuperação de bens patrimoniais; e
IX - registrar ocorrências de danos e extravios, bem como instruir processos
relativos ao desaparecimento de bens patrimoniais.
Art. 30. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - proceder à execução orçamentária e financeira dos recursos consignados
à Coordenação-Geral, efetuando os registros no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI e, especificamente:
a) controlar os saldos orçamentários e efetivar os ajustes decorrentes de
anulações, cancelamentos e suplementações de créditos orçamentários;
b) processar, registrar e controlar a emissão de provisões, empenhos,
anulações e notas de movimentação de créditos orçamentários;
c) providenciar a programação financeira mensal da unidade;
d) emitir ordens bancárias;
e) efetuar cálculos de retenções de tributos e contribuições;
f) elaborar relatórios sobre a execução financeira;
g) proceder ao recolhimento de impostos, taxas e contribuições retidas de
fornecedores e disponibilizar o comprovante ao interessado, nos termos da legislação
vigente;
h) registrar a concessão de suprimento de fundos;
i) analisar processos de prestação de contas de suprimentos de fundos; e
j) analisar e regularizar inconsistências decorrentes de lançamentos contábeis
no âmbito da unidade gestora;
II - acessar e operar lançamentos e consultas em sistemas estruturantes
relacionados às atividades de execução orçamentária e financeira;
III - efetuar a conformidade mensal dos operadores dos sistemas
estruturantes;
IV - identificar valores oriundos de recolhimentos diversos, como os
decorrentes de ressarcimentos de despesas diversas, procedendo à regularização
contábil;
V - efetuar registros de processos de "Restos a Pagar" e de "Exercícios
Anteriores";
VI - registrar, no SIAFI, a conformidade diária e documental dos processos; e
VII - informar à Receita Federal os valores de tributos e contribuições retidos
com pagamentos de terceiros.
Art. 31. À Coordenação de Atividades Gerais compete programar, orientar e
acompanhar a execução das atividades de administração predial, obras, manutenção,
protocolo, gestão documental, arquivo e acervo bibliográfico, segurança, atendimento em
portaria e recepção interna, transporte e zeladoria.
Art. 32. À Divisão de Gestão de Documentos compete:
I - planejar, implementar, coordenar e orientar as atividades de gestão de
documentos e arquivos, segundo diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
II - coordenar, orientar e auxiliar a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos nas atividades de sua competência;
III - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação
e à manutenção das atividades relativas à gestão de documentos (em qualquer formato
ou suporte), dos arquivos, da informação e aos sistemas eletrônicos relacionados com a
sua área de competência, no âmbito do Ministério, em articulação com a área de
tecnologia e inovação;
IV - orientar a produção, tramitação, uso, recebimento, classificação, registro,
distribuição, controle da tramitação e a expedição de documentos e processos, bem
como os respectivos procedimentos decorrentes;
V - prestar orientação técnico-arquivística às unidades do Ministério;
VI - desenvolver, implementar e orientar ações de controle, manutenção e
disponibilização dos acervos arquivísticos sob sua custódia;
VII - implementar e supervisionar a política de gestão documental, arquivo e
informação, no âmbito do Ministério, a fim de garantir a recuperação e o acesso aos
documentos, bem como a preservação de sua memória;
VIII - coordenar e controlar as atividades relacionadas a acervos bibliográficos
por meio do Serviço de Biblioteca; e
IX - fiscalizar a execução de contratos de prestação de serviços pertinentes à
área de atuação da unidade organizacional.
Art. 33. Ao Serviço de Biblioteca compete:
I - planejar e executar a política de desenvolvimento e avaliação de acervos,
de acordo com o uso das coleções e com os objetivos e competências do Ministério;
II - propor e subsidiar aquisição, doação e permuta, bem como o controle e
a manutenção dos documentos bibliográficos;
III - executar as atividades de recuperação, disseminação e empréstimo dos
documentos bibliográficos;
IV - coletar, organizar e manter as publicações editadas pelo Ministério;
V - estabelecer intercâmbio de serviços e produtos com entidades nacionais
e internacionais; e
VI - oferecer pesquisas bibliográficas e legislativas, empréstimos de
publicações, consulta ao acervo nas dependências da Biblioteca, normalização de
publicações bibliográficas, bem como divulgação de novas aquisições bibliográficas.
Art. 34. À Divisão de Obras e Engenharia compete:
I - elaborar planos, projetos e especificações de obras de manutenção,
reforma e instalações do edifício;
II - orientar e fiscalizar alterações de leiaute;
III - fiscalizar a execução:
a) de obras de conservação e de reparo do edifício;
b) das atividades de manutenção de elevadores e de sistemas elétricos,
hidrossanitários e de ar condicionado; e
c) dos serviços de marcenaria, serralheria, vidraçaria e instalação de painéis e
persianas;
IV - proceder à vistoria e emitir laudos para fins de conclusão e recebimento
de obras de construção ou de instalação;
V - organizar e manter atualizados os arquivos de plantas, gráficos, orçamento
e outros dados técnicos necessários à execução de obras e serviços de engenharia;
VI - elaborar projetos relacionados ao uso do espaço físico do Ministério, bem
como propor e manter o sistema de comunicação visual;
VII - projetar, acompanhar, fiscalizar e propor soluções técnicas para obras e
serviços de engenharia;
VIII - propor obras e serviços de manutenção a serem executados no
edifício;
IX - conferir, controlar e atestar contas de luz, água e esgoto; e
X - supervisionar a execução de contratos pertinentes à área de atuação da
unidade organizacional.
Art. 35. À Divisão de Administração Predial compete:
I - fiscalizar, acompanhar e orientar a execução de contratos de prestação de
serviço pertinentes às competências da unidade organizacional;
II - manter os equipamentos de prevenção contra incêndio e controlar as
atividades da Brigada de Incêndio;
III - controlar o uso das áreas comuns, auditórios e garagem;
IV - supervisionar os serviços decorrentes da concessão de uso de
dependências do Ministério; e
V - proceder à administração do suprimento de fundos.
Subseção III
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Art. 36. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete planejar,
coordenar, acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades pertinentes à
gestão de pessoas, compreendidas as de administração e desenvolvimento de pessoal, de
assistência à saúde do servidor, segundo diretrizes emanadas do Órgão Central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, e, ainda, as de
programação e execução orçamentária e financeira dos recursos consignados à
Coordenação-Geral e, especificamente:
I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas com as políticas
de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC;
II - acompanhar e orientar o Ministério nos assuntos relativos à gestão de
pessoas, no que couber;
III - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária relativa à área de gestão
de pessoas;
IV - acompanhar, aplicar e divulgar a legislação e normas que disciplinam os
atos de pessoal;
V - propiciar o atendimento das necessidades de recursos humanos no âmbito
do Ministério;
VI - orientar e supervisionar o atendimento às diligências e determinações
dos órgãos fiscalizadores e normativos;
VII - promover a concessão e a permanente atualização de direitos, vantagens
e benefícios aos servidores do Ministério;
VIII - orientar e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais referentes
a assuntos de pessoal, em articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério.
Art. 37. À Divisão de Apoio Administrativo compete:
I - acompanhar as consultas enviadas ao órgão central do Sipec em assuntos
relativos a sua área de Gestão de Pessoas;
II - assessorar e prestar assistência direta ao Coordenador-Geral na supervisão
e na coordenação das atividades administrativas;
III - executar atividades de suporte administrativo quanto:
a) a elaboração de documentos;
b) a organização, manutenção, controle da documentação e do
arquivamento;
c) a pesquisa, acompanhamento e atualização das informações sobre as
legislações que regulam e estruturam o funcionamento da Administração Pública Federal,
e do Ministério de Minas e Energia;
d) as ações de modernização e inovação; e
e) ao registro e manutenção das informações orgânico-institucionais do
Ministério de Minas e Energia.
Art. 38. À Coordenação de Administração de Pessoas compete:
I- planejar, coordenar, supervisionar e monitorar as atividades relacionadas à
administração de pessoal ativo, inativo e pensionista no âmbito do Ministério;
II - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relativos à
gestão de pessoas;
III - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos e as
despesas de pagamento de pessoal;
IV - coordenar a execução das atividades orçamentárias e financeiras
relacionadas às despesas de pessoal;
V - acompanhar, orientar e aplicar a legislação pertinente aos benefícios
previdenciários de abono de permanência, de aposentadoria e pensão civil;
VI - orientar a elaboração de atos relativos à concessão de direitos, vantagens
e benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão civil; e
VII - fornecer subsídios e relatórios para fins de planejamento, controle e
auditoria.
Art. 39. À Divisão de Cadastro compete:
I - executar as atividades relativas aos registros funcionais do quadro de
pessoal;
II - instruir e controlar os atos relativos a concessões e indenizações do
quadro de pessoal;
III - realizar a gestão dos processos de férias, licenças e demais afastamentos
do quadro de pessoal;
IV - realizar a gestão dos assentamentos funcionais do quadro de pessoal;
V - realizar a gestão do processo de controle de frequência do quadro de
pessoal;
VI - elaborar e publicar o Boletim de Serviço Eletrônico;
VII - elaborar e expedir declarações, certidões, mapas de tempo de serviço e
demais atos relacionados à vida funcional do quadro de pessoal;
VIII - monitorar, controlar, instruir e processar os atos relativos à
movimentação de pessoal, inclusive requisitos e prazos legais;
IX - emitir parecer em consultas sobre direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades dos servidores em processos administrativos;
X - executar as atividades operacionais, no âmbito da Coordenação, nos
sistemas institucionalizados e nos estruturantes de pessoal; e
XI - formular e propor consulta ao órgão central do Sipec em assuntos
relativos a sua área de competência.
Art. 40. À Divisão de Pagamento compete:
I - executar as atividades de pagamento de pessoal ativo e estagiários;
II - registrar, atualizar e acompanhar a folha de pagamento de pessoal;
III - organizar e manter atualizados os registros e fichas financeiras das
despesas de pessoal;
IV - implementar, em folha de pagamento, os benefícios, indenizações,
auxílios, gratificações e ressarcimentos;
V - elaborar e registrar os cálculos relativos ao pagamento decorrente da
movimentação de pessoal;
VI - emitir informações financeiras de despesas de pessoal aos respectivos
órgãos de fiscalização e gestão, nos termos da legislação vigente;
VII - processar as solicitações de reversão de valores junto às instituições
financeiras;
VIII - executar e acompanhar as ações de devolução ao erário por folha de
pagamento;
IX - elaborar e registrar os cálculos em processos relativos a exercícios
anteriores;
X - apurar e registrar nos sistemas institucionais e estruturantes de pessoal,
contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria e abono de permanência;
XI - fornecer dados e relatórios financeiros de pessoal, para controle de
custos e planejamento orçamentário;
XII - monitorar os pagamentos decorrentes de ações judiciais, adicionais,
abonos e remuneração externa;
XIII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e
estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência; e
XIV - formular e propor consulta ao órgão central do Sipec em assuntos
relativos a sua área de competência.
Art. 41. À Divisão de Aposentadorias e Pensões compete:
I - instruir e analisar os processos de concessão de aposentadorias, pensões
civis e abono de permanência;
II - analisar, instruir os processos de reversões de aposentadorias;
III - emitir pareceres e prestar orientações técnicas sobre direitos de
aposentados e pensionistas;
IV - cadastrar e controlar os registros funcionais e financeiros dos
aposentados e pensionistas civis;
V - elaborar informações judiciais e cumprir decisões judiciais, referentes aos
aposentados e pensionistas civis;
VI - responder às diligências dos órgãos de controle em relação aos
aposentados e pensionistas civis;
VII - instruir e analisar os processos de concessão de isenção de Imposto de
Renda e de integralização de proventos para aposentados e pensionistas civis;
VIII - realizar os atos administrativos referentes à revisão de aposentadorias
e pensões civis;
IX - realizar a gestão da prova de vida dos aposentados e pensionistas;
X - emitir e registrar relação de óbitos dos aposentados e pensionistas,
ocorridos no mês;
XI - emitir declarações de interesse de aposentados e pensionistas;
XII - realizar a inclusão de dependentes de aposentados;
XIII - executar as atividades de pagamento de pessoal inativo e
pensionistas;
XIV - executar as atividades operacionais previstas no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos do Governo Federal - Siape e demais sistemas
integrados, no âmbito de sua competência; e
XV - formular e propor consulta ao órgão central do Sipec em assuntos
relativos a sua área de competência.
Art. 42. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal
compete:
I - elaborar estudos de impacto financeiro e a proposta orçamentária
referente às despesas com pessoal do órgão;
II - executar e controlar as ações financeiras e orçamentárias das despesas
com pessoal, inclusive quanto a créditos adicionais;
III - executar e acompanhar as ações de liquidação e pagamento das despesas
de pessoal;
IV - executar e acompanhar as ações de ressarcimento de despesas e
estornos de pagamentos;
V - acompanhar e controlar o reembolso das despesas de pessoal cedido do
Ministério a outros órgãos com ônus para o cessionário;
VI - executar o repasse das despesas de pessoal de outros órgãos à
disposição do Ministério, com ônus para o cessionário;
VII - solicitar, mensalmente, recursos para reembolso das despesas de pessoal
do Ministério;
VIII - executar o recolhimento das consignações e dos encargos relativos à
folha de pagamento e os respectivos registros;
IX - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e
estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência
X - executar a gestão orçamentária e financeira dos recursos consignados à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
XI - subsidiar os órgãos de controle com informações contábeis e relatórios
financeiros; e
XII - formular e propor consulta ao órgão central do Sipec em assuntos
relativos a sua área de competência.
Art. 43. À Divisão de Gestão de Empregados Públicos compete:
I - executar as atividades relativas aos registros funcionais dos empregados
públicos;
II - realizar a gestão dos processos de férias, licenças e demais afastamentos
dos empregados públicos;
III - realizar a gestão do processo de controle de frequência dos empregados
públicos;
IV - realizar a gestão dos assentamentos funcionais dos empregados
públicos;
V - instruir e responder consultas sobre a legislação aplicada aos empregados
públicos;
VI - elaborar e expedir declarações, certidões e demais atos relacionados à
vida funcional do empregado público, no âmbito do órgão;
VII - monitorar, controlar e instruir os atos relativos à movimentação dos
empregados públicos, inclusive requisitos e prazos legais.
VIII - executar as atividades operacionais nos sistemas institucionais e
estruturantes de pessoal, no âmbito de sua competência
IX - formular e propor consulta ao órgão central do Sipec em assuntos
relativos a sua área de competência.
Art. 44. À Coordenação de Desenvolvimento, Saúde e Desempenho
compete:
I - coordenar as atividades relacionadas à Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;
II - coordenar as atividades referentes à Avaliação de Desempenho Individual
para fins de estágio probatório, progressão, promoção e gratificações de desempenho e
qualificação, e manter atualizados seus normativos internos em alinhamento com as
orientações do SIPEC;
III - coordenar as ações relacionadas ao Programa de Gestão e Desempenho
- PGD, no âmbito do Ministério;
IV - promover as ações relacionadas à melhoria do clima organizacional e da
qualidade de vida no trabalho;
V - coordenar as ações relacionadas ao dimensionamento da força de
trabalho, conforme diretrizes do SIPEC;
VI - coordenar as ações de educação para aposentadoria;
VII - coordenar as atividades de atendimento médico, odontológico,
psicológico e de enfermagem;
VIII - coordenar os processos de seleção interna e externa de servidores
públicos no âmbito do Ministério;
IX - coordenar a contratação, acompanhamento e avaliação da prestação de
serviços do Plano de Assistência à Saúde dos servidores e empregados públicos do
Ministério;
X - coordenar a concessão dos benefícios sociais de assistência à saúde
suplementar;
XI - desenvolver ações de promoção à saúde, prevenção de doenças para a
melhoria na qualidade de vida dos servidores do Ministério;
XII - executar as atividades relacionada ao Programa de Estágio no âmbito do
Ministério;
XIII - realizar as atividades relacionadas às solicitações de concurso público do
Ministério, em alinhamento com as orientações do SIPEC.
Art. 45. À Divisão de Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - realizar as atividades relacionadas aos instrumentos da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;
II - realizar as atividades relacionadas ao Levantamento de Necessidades de
Desenvolvimento, no âmbito do Ministério;
III - propor programas de treinamento e desenvolvimento de competências
transversais, no âmbito do Ministério;
IV - implementar as ações de desenvolvimento, para atender, de forma
prioritária, às necessidades contidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do
Ministério;
V - estabelecer e orientar os procedimentos referentes às ações de
treinamento e desenvolvimento, no âmbito do Ministério;
VI - realizar processo seletivo para participação de servidores em programa
de Pós-Graduação stricto sensu, com afastamento, e para os programas de treinamento
e desenvolvimento de pessoas, quando necessário;
VII - acompanhar as atividades referentes à gestão do processo avaliativo de
desempenho individual para fins de estágio probatório, progressão funcional e promoção
e gratificações de desempenho no âmbito do Ministério;
VIII - implementar o dimensionamento da força de trabalho, conforme
diretrizes do órgão central do Sipec, no âmbito do Ministério; e
IX - realizar as atividades para seleção interna e externa de servidores
públicos no âmbito do Ministério.
Art. 46. Ao Serviço de Gestão de Desempenho compete:
I - realizar as atividades referentes à gestão do processo avaliativo de
desempenho individual para fins de estágio probatório, progressão funcional e promoção
e gratificações de desempenho no âmbito do Ministério;
II - realizar as ações relacionadas ao Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, no âmbito do Ministério;