PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 16)

VIII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria
e à correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério
e às suas entidades vinculadas, e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de
controle, interno e externo, e de defesa do Estado;
XI - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de transparência e
de gestão de riscos para integridade;
XII - atuar, em articulação com a Subsecretaria de Governança, nas ações
relacionadas à governança e à gestão de risco institucional do Ministério;
XIII - formular, fomentar, coordenar e apoiar a implementação de planos,
programas, projetos e normas voltados à prevenção e à detecção de fraudes e
corrupção;
XIV - auxiliar o Secretário-Executivo na indicação, ao Ministro de Estado, de
nomeação, designação e exoneração de cargo efetivo ou em comissão, de função de
confiança, de substituição, de gratificação e de apostilamento no âmbito do Ministério,
sobre o preenchimento dos requisitos técnicos e a ausência de vedações legais;
XV - executar, em conjunto com as áreas competentes do Ministério, ações
de supervisão ministerial, com o objetivo de orientar e coordenar as entidades
vinculadas ao Ministério quanto ao desenvolvimento de boas práticas de governança e
ao cumprimento de suas atividades finalísticas; e
XVI - desenvolver iniciativas, em conjunto com a Secretaria-Executiva, para
estimular o aprimoramento da governança e integridade no setor privado nas áreas de
competência do Ministério.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Controle Interno compete:
I - coordenar, orientar e monitorar as atividades relativas ao atendimento de
demandas dos órgãos de controle e de defesa do Estado, incluindo acesso e uso de
sistemas próprios;
II - promover, em conjunto com o chefe da Assessoria, a implementação do
Programa de Integridade, a gestão de riscos para a integridade, a transparência e o
acesso à informação;
III - supervisionar, orientar e monitorar a elaboração, publicação e
cumprimento do Plano de Dados Abertos - PDA;
IV - coordenar a elaboração do Relatório Anual de execução do PDA e o
monitoramento do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-
Agendas, no que se refere às agendas de autoridades do Ministério de Minas e
Energia;
V - orientar e supervisionar as unidades do Ministério quanto à elaboração
das peças que vierem a compor a Prestação de Contas do Presidente da República, por
demanda anual específica do Tribunal de Contas da União - TCU, da Casa Civil e da
Controladoria-Geral da União - CGU;
VI - propor, elaborar e revisar normativos internos e manifestar-se sobre as
matérias de competência da Assessoria Especial de Controle Interno que lhe forem
submetidas à análise; e
VII - assistir o chefe da Assessoria Especial de Controle Interno em todos os
assuntos relacionados a controle, riscos, transparência e integridade, incluindo ações de
treinamento e de supervisão ministerial, bem como na elaboração do Relatório de
Gestão Anual do Ministério.
Seção VIII
Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais
Art. 13. À Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos
Governamentais compete:
I - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Energética
e do Conselho Nacional de Política Mineral, inclusive quanto ao apoio à organização de
suas reuniões, à instrução e à tramitação de expedientes e ao acompanhamento de suas
deliberações;
II - prestar assessoramento direto e especializado ao Ministro de Estado em
matérias de natureza estratégica, institucional e interministerial, no âmbito de atuação
do Ministério;
III - coordenar o acompanhamento e a consolidação de informações
estratégicas necessárias ao processo decisório, em articulação com a Secretaria-
Executiva;
IV - coordenar a elaboração de subsídios, análises institucionais e informações
estratégicas na área de sua competência para embasar a participação do Ministro de
Estado em reuniões com autoridades e dirigentes de órgãos e entidades públicas e na
sua interlocução com outras autoridades;
V - articular-se, no âmbito de suas competências, com os órgãos e as
entidades da Administração Pública federal, distrital, estadual e municipal, e com
entidades representativas dos setores energético e mineral, em matérias estratégicas e
institucionais relacionadas à atuação do Ministro de Estado;
VI - acompanhar, sistematizar e propor medidas para o cumprimento das
deliberações de conselhos, comitês, fóruns e instâncias interministeriais e
intergovernamentais de caráter estratégico relacionadas às competências do Ministério; e
VII - representar o Ministro de Estado, por delegação, em reuniões, comitês,
fóruns e instâncias interministeriais e intergovernamentais de caráter estratégico, no
País, observadas as competências das demais unidades do Ministério.
Art. 14. À Assessoria Administrativa, compete:
I - coordenar, promover, orientar e supervisionar a execução das atividades de:
a) redação, composição, edição, revisão, expedição e arquivamento de
correspondências, atos e demais documentos; e
b) registro de documentos, correspondências e processos destinados ao
Ministro de Estado e ao Gabinete do Ministro, bem como a tramitação e guarda,
consoante as normas específicas;
II - acompanhar a tramitação de expedientes de interesse do Ministério, no
âmbito interno e, quando demandado, em outras instâncias;
III - orientar e acompanhar a publicação dos atos e despachos do Ministro de
Estado e do Chefe de Gabinete do Ministro;
IV - receber, analisar e orientar a publicação de autorizações de afastamento
do País de servidores do Ministério;
V - providenciar a publicação, na imprensa oficial, de atos assinados pelo
Ministro de Estado e pelo Chefe de Gabinete;
VI - promover e orientar a execução das atividades gerais de suprimento e de
apoio logístico, voltadas ao atendimento das necessidades do Gabinete do Ministro; e
VII - garantir o sigilo no trâmite e na guarda dos documentos de caráter
sigiloso encaminhados ao Ministro de Estado e ao Gabinete do Ministro.
Art. 15. À Coordenação de Atividades Administrativas compete:
I - promover e acompanhar a execução das atividades de:
a) protocolo, de controle da tramitação, do arquivamento e guarda dos
documentos, correspondências e processos remetidos ao Ministro de Estado e ao
Gabinete do Ministro, bem como controlar os dados de referência; e
b) redação, composição, emissão, revisão e expedição da documentação
oficial do Gabinete do Ministro;
II - orientar a execução das atividades de controle e acompanhamento da
gestão de pessoal, no âmbito do Gabinete do Ministro;
III - requisitar, receber e distribuir o material de consumo solicitado pelas
unidades organizacionais do Gabinete do Ministro;
IV - controlar a execução das atividades de limpeza e conservação de bens
móveis e de instalações do Gabinete do Ministro, bem como daquelas relacionadas com
copa, recepção interna e vigilância;
V - executar e controlar trabalhos de digitação, operar os aplicativos e
sistemas e manter bases de dados que permitam o gerenciamento e à execução das
atividades informatizadas;
VI - providenciar a concessão e o controle de passagens e diárias aos
servidores do Gabinete do Ministro; e
VII - providenciar e fornecer apoio logístico ao funcionamento do Gabinete do
Ministro.
Seção IX
Assessoria de Participação Social e Diversidade
Art. 16. À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da
República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a Administração Pública federal e a sociedade
civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil;
IV - assessorar o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do
Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos;
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais; e
V - planejar, coordenar, e supervisionar as atividades e os resultados do
Comitê Permanente para Questões de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério de
Minas e Energia e Entidades Vinculadas - COGEMMEV.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 17. Os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de
Minas e Energia têm a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Ministro - GM:
a) Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR;
II - Assessoria Especial de Assuntos Técnicos - AETEC;
III - Assessoria Especial de Apoio ao Ministro - AAM:
a) Assessoria de Cerimonial - CERIM;
IV - Ouvidoria-Geral - OUVIR:
a) Divisão de Transparência e Controle Social - DTCS;
V - Corregedoria - CORREG;
VI - Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM:
a) Coordenação-Geral de Comunicação Organizacional - CGCOM;
VII - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - ASSINT:
a) Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais - CGINT;
VIII - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI:
a) Coordenação-Geral de Controle Interno - CGCI;
IX - Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos
Governamentais - AECECG:
a) Assessoria Administrativa - ASSAD; e
b) Coordenação de Atividades Administrativas - COAD;
X - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;
XI - Consultoria Jurídica - CONJUR; e
XII - Secretaria-Executiva - SE.
§ 1º A organização do Gabinete do Ministro é tratada no Anexo I.
§ 2º A organização da Secretaria-Executiva é tratada no Anexo III.
§ 3º O Regimento Interno da Consultoria Jurídica será aprovado pela Advocacia-
Geral da União com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 18. As unidades, cujos cargos são providos na forma da legislação
pertinente, serão dirigidas da seguinte forma:
I - Assessoria Especial, por Chefe de Assessoria Especial;
II - Assessoria, por Chefe de Assessoria;
III - Ouvidoria-Geral, por Ouvidor;
IV - Corregedoria, por Corregedor;
V - Coordenação-Geral, por Coordenador-Geral;
VI - Coordenação, por Coordenador; e
VII - Divisão, por Chefe.
§ 1º O Anexo II, Tabela "a", do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023,
e suas alterações, que aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e Energia,
demonstra os demais Cargos em Comissão e as Funções de Confiança integrantes da
estrutura organizacional da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos, da Assessoria
Especial de Apoio ao Ministro, da Ouvidoria-Geral, da Corregedoria, da Assessoria
Especial de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, da
Assessoria Especial de Controle Interno, da Assessoria Especial de Coordenação
Estratégica e Conselhos Governamentais e da Assessoria de Participação Social e
Diversidade, cujas atribuições dos seus ocupantes poderão, complementarmente, ser
estabelecidas por ato do titular da respectiva unidade.
§ 2º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança
previstos no artigo anterior serão substituídos, em seus afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares, por servidores previamente indicados e designados, na forma
da legislação específica.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM
COMISSÃO
Art. 19. Ao Chefe de Assessoria Especial e ao Chefe de Assessoria incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua unidade e exercer
outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, no âmbito de suas
competências.
Art. 20. Ao Ouvidor incumbe:
I - ouvir o cidadão nas reivindicações não solucionadas diretamente por
Órgãos do Ministério responsáveis pelo seu atendimento;
II - representar o Ministério de Minas e Energia em Entidades e organizações
internas e externas e fóruns relacionados à atividade de Ouvidoria;
III - promover entendimentos com os dirigentes dos Órgãos e das Entidades
vinculadas ao Ministério nos assuntos relativos à área de competência;
IV - atender às partes interessadas - cidadão, Órgãos internos e Entidades
externas - em assuntos relativos à atividade de Ouvidoria; e
V - divulgar as informações compiladas a partir de sua atuação.
Art. 21. Ao Corregedor incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da
Corregedoria e estabelecer procedimentos e processos de trabalho;
II - avaliar a pertinência de representações, de informações e de denúncias
relativas a suposta infração correcional dos agentes públicos do Ministério;
III - emitir juízo de admissibilidade acerca de procedimentos correcionais de
sua competência quanto à instauração e ao julgamento;
IV - encaminhar à Consultoria Jurídica, para análise prévia ou conclusiva, as
matérias cuja competência para julgamento seja do Ministro;
V - julgar e aplicar penalidades, em procedimentos correcionais, nos casos de
advertência ou de suspensão por até trinta dias, após manifestação da Consultoria
Jurídica;
VI - promover a instauração, de ofício ou por determinação superior, de
procedimentos correcionais;
VII - destituir ou substituir, de forma motivada, membros da comissão de
procedimento disciplinar;
VIII - requisitar diligências, informações, processos e documentos;
IX - realizar, instaurar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas
à prevenção e à apuração de irregularidades disciplinares; e
X - analisar relatórios finais para subsídio técnico da autoridade julgadora,
quando couber.
Art. 22. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - gerir, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades
de sua unidade organizacional;
II - assistir o superior hierárquico em assuntos de sua competência;
III - submeter ao superior hierárquico planos, projetos e relatórios pertinentes
à área de atuação;
IV - pronunciar-se sobre assuntos referentes às respectivas unidades;
V - propor a compra de material e a prestação de serviços pertinentes às
atividades das Coordenações-Gerais;
VI - aprovar projeto básico e termos de referência destinados à contratação
de serviços e à realização de obras pertinentes à área de sua competência; e
VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências das Coordenações-Gerais, observadas as disposições regulamentares.
Art. 23. Ao Coordenador incumbe:
I - gerir a execução das atividades afetas à unidade organizacional;
II - emitir parecer e sobre assuntos pertinentes à sua área de competência; e
III - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Coordenação.
Art. 24. Ao Chefe de Divisão incumbe:
I - gerir a execução das atividades das respectivas unidades organizacionais;
II - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
III - assistir o superior hierárquico em assuntos pertinentes à área.
Art. 25. Os casos omissos e as eventuais dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelos dirigentes mencionados nos arts. 19, 20 e 21.
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA
CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria-Executiva, órgão de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado, compete:
I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das
atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, dos órgãos colegiados
e das entidades a ele vinculadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao:
a) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
b) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
c) Sistema de Serviços Gerais - SISG;
d) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
e) Sistema de Contabilidade Federal;
f) Sistema de Administração Financeira Federal;
g) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
SIORG;
h) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA; e
i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIADS;
III - consolidar a proposta do orçamento de investimento e do programa de
dispêndios globais das entidades vinculadas;
IV - prestar assistência ao Conselho Nacional de Política Energética e ao
Conselho Nacional de Política Mineral;
V - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na
implementação de políticas e ações nas áreas de competência do Ministério;
VI - gerir as ações nos programas e nos projetos de cooperação técnica e
financeira internacional;
VII - coordenar o Programa de Análise de Impacto Regulatório, que incluirá o
resultado regulatório das políticas e dos programas energéticos e de mineração;
VIII - articular e integrar as ações de sustentabilidade relacionadas com os
empreendimentos das áreas de competência do Ministério;
IX - coordenar a pauta ambiental, social e de governança relativa ao
Ministério e às suas entidades vinculadas; e
X - estabelecer e implementar, em articulação com as unidades do Ministério
e com as suas entidades vinculadas, procedimentos de acompanhamento, avaliação e
revisão do plano plurianual e dos demais instrumentos de planejamento
governamental.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, por meio da Subsecretaria de
Governança, da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do:
I - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
II - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
III - Sistema de Serviços Gerais - SISG;
IV - Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
V - Sistema de Contabilidade Federal;
VI - Sistema de Administração Financeira Federal;
VII - Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
SIORG;
VIII - Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA; e
IX - Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIADS.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria-Executiva - SE tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete - GAB/SE:
a) Coordenação-Geral de Atividade Administrativa - CGAD;
II - Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios - SAER;
III - Subsecretaria de Governança - SGOV:
a) Coordenação-Geral de Governança das Entidades Vinculadas - CGGOV:
1. Coordenação de Governança das Entidades Vinculadas - CGOV:
b) Coordenação-Geral de Programas e Parcerias - CGPP:
1. Coordenação Executiva de Parcerias - CEP;
c) Coordenação-Geral de Governança Institucional - CGGI:
1. Coordenação de Planejamento Governamental - CPG;
2. Coordenação de Desempenho da Estratégia - CDE; e
3.Coordenação de Desempenho da Governança - CDG;
d) Coordenação-Geral de Inteligência de Negócio - CGIN:
1. Coordenação de Inteligência de Negócio - CIN;
IV - Subsecretaria de Sustentabilidade - SDS:
a) Coordenação-Geral de Sustentabilidade Ambiental no Setor de Energia
Elétrica - CGSASE;
b) Coordenação-Geral de Sustentabilidade Ambiental nos Setores de Petróleo
e Mineração - CGSAPM;
c) Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Ambientais dos Setores
Energéticos e Mineral - CGAPEM;
1. Coordenação de Articulação de Políticas Ambientais - CPA;
V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA:
a) Coordenação de Suporte à Organização Administrativa - CORAD;
b) Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL:
1. Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira -
COMEF:
1.1. Divisão de Controle de Diárias e Passagens - DIPAS;
1.2. Serviço de Gestão de Patrimônio - SEGP; e
1.3. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIOF;
2. Coordenação de Atividades Gerais - COAGE:
2.1. Divisão de Gestão de Documentos - DGDOC:
2.1.1. Serviço de Biblioteca - SEBIB;
2.2. Divisão de Obras e Engenharia - DIOBE; e
2.3. Divisão de Administração Predial - DIAP;
c) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP:
1. Divisão de Apoio Administrativo - DIAPA;
2. Coordenação de Administração de Pessoas - CAPES:
2.1. Divisão de Cadastro - DICAD;
2.2. Divisão de Pagamento - DIPAG;
2.3. Divisão de Aposentadorias e Pensões - DIAPE;
2.4. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal - DIOPE; e
2.5. Divisão de Gestão de Empregados Públicos - DIGEP;
3. Coordenação de Desenvolvimento, Saúde e Desempenho - CODES:
3.1. Divisão de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP:
3.1.1. Serviço de Gestão de Desempenho - SEGED;
3.2. Divisão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho - DSQVT:
3.2.1. Serviço de Atenção à Saúde do Servidor - SEASS; e
3.2.2. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho - SEQVT;
d) Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF:
1. Coordenação de Administração Financeira - COAF;
2. Coordenação de Contabilidade - CONT; e
3. Coordenação de Orçamento - CORC;
e) Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLC:
1. Coordenação de Administração de Contratos - CAC; e
2. Coordenação de Licitações e Compras - CLC;
VI - Subsecretaria de Tecnologia e Inovação - STI:
a) Coordenação-Geral de Governança e Serviços de Tecnologia - CGST:
1. Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - COINF;
b) Coordenação-Geral de Inovação e Transformação Digital - CGIT:
1. Coordenação de Desenvolvimento de Soluções - CODEV;
c) Coordenação-Geral de Dados e Inteligência - CGDI:
1. Coordenação de Governança e Análise de Dados - COGAD.
Parágrafo único. O Anexo II, Tabela "a", do Decreto nº 11.492, de 17 de abril
de 2023, e suas alterações, que aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e
Energia, demonstra os demais Cargos em Comissão e as Funções de Confiança
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria-Executiva, cujas atribuições dos seus
ocupantes poderão, complementarmente, ser estabelecidas por ato do Secretário-
Executivo.
Art. 3º A Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia é dirigida por
Secretário-Executivo, as Subsecretarias por Subsecretário, as Coordenações-Gerais por
Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador e o Gabinete, as Divisões e os
Serviços por Chefe, cujos cargos são providos na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior serão
substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores previamente indicados e
designados na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Gabinete
Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Secretário-Executivo na execução de suas atribuições, inclusive
instruindo processos e elaborando documentos;
II - coordenar a pauta de trabalho do Secretário-Executivo e promover o
preparo de expediente para despacho;
III - promover articulações e programar a agenda de contatos de interesse do
Secretário-Executivo; e
IV - orientar e controlar a execução das atividades de apoio técnico e
administrativo ao Gabinete da Secretaria-Executiva.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Atividade Administrativa compete:
I - supervisionar os trabalhos das equipes de servidores da unidade,
garantindo que eles estejam realizando suas tarefas de maneira adequada;
II - desenvolver e implementar políticas e procedimentos administrativos no
âmbito do Gabinete da Secretaria-Executiva;