PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 16)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO
CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Gabinete do Ministro, órgão de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado de Minas e Energia, compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e
ocupar-se de suas relações públicas;
II - preparar e despachar o expediente pessoal do Ministro de Estado, em
articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos
Governamentais no seu âmbito de atuação;
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em
tramitação no Congresso Nacional;
IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
à área de atuação do Ministério, em articulação com a Assessoria Especial de
Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais, no que couber;
VI - assistir o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência
técnica internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais;
VII - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores para análise e
proposição de ações de promoção comercial externa de produtos e serviços dos setores
energético e de minas e metalurgia, por determinação do Ministro de Estado de Minas
e Energia;
VIII - intermediar as relações entre o cidadão e o Ministério e exercer as
atribuições de ouvidoria, incluído o acompanhamento das medidas necessárias junto aos
órgãos internos e às suas entidades vinculadas;
IX - orientar e subsidiar as ações de integração energética, no âmbito
internacional; e
X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2º O Gabinete do Ministro - GM tem a seguinte estrutura:
I - Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR.
Parágrafo único. O Anexo II, Tabela "a", do Decreto nº 11.492, de 17 de abril
de 2023, e suas alterações, que aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e
Energia, demonstra os demais Cargos em Comissão e as Funções de Confiança
integrantes da estrutura organizacional do Gabinete do Ministro, cujas atribuições dos
seus ocupantes poderão, complementarmente, ser estabelecidas por ato do Chefe de
Gabinete.
Art. 3º O Gabinete do Ministro é dirigido por Chefe de Gabinete e a
Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos por Chefe de Assessoria, cujas
funções serão providas na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior serão
substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores previamente indicados e
designados na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção Única
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Minas e
Energia
Subseção Única
Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos
Art. 5º À Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos compete
planejar, promover, coordenar e supervisionar as ações relacionadas ao
acompanhamento das atividades parlamentares, no âmbito do Ministério, e
especificamente:
I - atender às necessidades de assessoramento e informação do Ministro de
Estado e de dirigentes dos órgãos e entidades do Ministério, quanto às atividades do
Congresso Nacional;
II - acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos de
interesse do Ministério de Minas e Energia e providenciar o atendimento às solicitações,
às interpelações e aos requerimentos de informações oriundos do Poder Legislativo;
III - articular-se com as esferas federal, estadual, municipal e entidades de
classe, sobre matéria legislativa de interesse do Ministério;
IV - definir e implementar sistema de acompanhamento das ações do Poder
Legislativo relativas à área de atuação do Ministério, com vistas a subsidiar providências
requeridas;
V - manter controle e promover o acompanhamento de todas as fases das
matérias, em tramitação no Congresso Nacional, pertinentes ao Ministério;
VI - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e das
suas entidades vinculadas, quando em ações junto ao Congresso Nacional;
VII - zelar pelo acompanhamento e atendimento das demandas relativas à
elaboração de pareceres sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional, no
sentido de, a partir das informações prestadas pelos órgãos e Empresas vinculados ao
Ministério, assegurar o adequado e tempestivo encaminhamento das questões dessa
natureza;
VIII - acompanhar as sessões e os trabalhos das Comissões do Congresso
Nacional; e
IX - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais,
distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do
Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o
atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que
integram a Presidência da República.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6º Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas
unidades organizacionais do Gabinete do Ministro;
II - manter permanente articulação com os Órgãos da Administração direta,
Autarquias e Empresas vinculadas ao Ministério, no sentido de solucionar os assuntos
submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - despachar correspondência oficial do Ministro de Estado, por sua ordem,
bem como os documentos e papéis decorrentes dos atos de sua competência;
IV - transmitir ordens e despachos do Ministro de Estado aos diversos Órgãos
do Ministério e suas Entidades vinculadas;
V - exercer o controle sobre as correspondências, documentos e os processos
destinados ao Ministro de Estado;
VI - baixar atos consubstanciando diretrizes atinentes à sua área de
competência;
VII - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como
membro de Órgãos colegiados de deliberação superior; e
VIII - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências do Gabinete.
Art. 7º Ao Chefe de Assessoria incumbe:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades da
Assessoria;
II - assistir o Chefe de Gabinete em assuntos relacionados à sua área de
atuação; e
III - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Assessoria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Chefe de Gabinete do Ministro.
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS, DA
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO, DA OUVIDORIA-GERAL, DA
CORREGEDORIA, DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA ASSESSORIA
ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO, DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA E CONSELHOS
GOVERNAMENTAIS E DA ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE
CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Seção I
Assessoria Especial de Assuntos Técnicos
Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Técnicos compete:
I - prestar informações técnicas ao Ministro de Estado e emitir pareceres de
mérito em assuntos designados;
II - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva e as demais
unidades técnicas, projetos designados pelo Ministro de Estado; e
III - promover a articulação institucional para avaliação de assuntos técnicos
de interesse do Ministro de Estado.
Seção II
Assessoria Especial de Apoio ao Ministro
Art. 2º À Assessoria Especial de Apoio ao Ministro compete:
I - planejar, elaborar e coordenar a agenda do Ministro de Estado;
II - comunicar os eventos, as cerimônias e as viagens do Ministro de Estado
aos órgãos envolvidos e aos demais interessados;
III - garantir a execução da agenda, em articulação com a Assessoria Especial
de Comunicação Social e os demais órgãos envolvidos; e
IV - supervisionar o registro e a publicidade da agenda do Ministro de
Estado.
Art. 3º À Assessoria de Cerimonial compete:
I - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nos
compromissos em que o Ministro comparecer, conforme legislação vigente;
II - ocupar-se das relações públicas;
III - elaborar documentos de expediente e correspondências sociais com
observância ao Manual de Redação Oficial da Presidência da República;
IV - elaborar, expedir convites e informes oficiais de eventos com a presença
do Ministro de Estado;
V - organizar expedientes e registro dos atos, diplomas e condecorações no
âmbito do Ministério;
VI - recepcionar e acompanhar as autoridades brasileiras e estrangeiras em
visita ao Ministério;
VII - executar, em articulação com a Assessoria do Gabinete do Ministro,
Secretarias e outros órgãos envolvidos, as ações institucionais do Ministério;
VIII - informar às autoridades competentes e com elas articular a participação
do Ministro em solenidades e recepções oficiais;
IX - promover e executar as atividades de apoio logístico voltadas ao
atendimento direto e imediato do Ministro de Estado;
X - coordenar, organizar e controlar a execução dos compromissos de viagens
do Ministro em território nacional, de eventos oficiais no âmbito do Ministério e,
também, agendas externas;
XI - prestar apoio na organização e acompanhamento de viagens
internacionais;
XII - organizar reuniões e audiências com a presença do Ministro;
XIII - cadastrar e entregar ao Gabinete do Ministro presentes, brindes e
lembranças recebidos em audiência e viagens;
XIV - fiscalizar tecnicamente os contratos voltados ao atendimento das
necessidades de cerimonial e relações públicas do Gabinete do Ministro;
XV - atualizar sistematicamente o cadastro de autoridades do setor público e
privado de interesse do Gabinete do Ministro;
XVI - sanar os processos oriundos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
responder demandas de pedidos de acesso à informação e manifestações de cidadãos
destinadas à Assessoria;
XVII - organizar e arquivar a documentação da Assessoria; e
XVIII - cumprir rotinas administrativas.
Seção III
Ouvidoria-Geral
Art. 4º À Ouvidoria-Geral compete:
I - adotar as medidas necessárias ao:
a) exercício dos direitos dos usuários de serviços públicos junto aos órgãos e
entidades a que estejam vinculadas, nos termos do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro
de 2018; e
b) cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às
manifestações de usuários de serviços públicos recebidas;
II - receber e dar tratamento a:
a) manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere a Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017;
b) relatos de informações a que se refere o art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10
de janeiro de 2018; e
c) petições destinadas ao exercício dos direitos do titular de dados pessoais
perante o Poder Público referidos no art. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018;
III - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, e as atividades de acesso à informação previstas na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - exercer a função de canal de recebimento exclusivo de denúncias no
Ministério de Minas e Energia;
V - adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de
denunciantes, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, e nos
termos da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018;
VI - elaborar o planejamento das ações da Ouvidoria-Geral por meio de plano
de trabalho anual a ser aprovado pelo dirigente máximo do Ministério de Minas e
Energia e encaminhado ao Conselho de Usuários para ciência e acompanhamento das
ações;
VII - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações
recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;
VIII - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com
os serviços do Ministério;
IX - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das
entidades vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados
decorrentes da participação social nas ouvidorias;
X - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do
Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e das
atividades junto à Ouvidoria-Geral da União;
XI - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito
do Ministério, especialmente quanto a:
a) conselhos de usuários;
b) carta de serviços;
c) audiências e consultas públicas; e
d) pesquisas de opinião;
XII - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os
usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 13 e 14 da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
XIII - analisar dados recebidos ou coletados a fim de produzir informações
com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;
XIV - expedir recomendações aos setores responsáveis pela prestação de
serviços públicos, visando a proteção dos direitos dos usuários e a sua melhoria;
XV - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades
de ouvidoria da respectiva área de atuação;
XVI - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da
satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos;
XVII - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações
constantes na Carta de Serviços do Ministério de Minas e Energia;
XVIII - produzir anualmente o relatório de gestão, nos termos dos arts. 14 e
15 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
XIX - assessorar o dirigente máximo do Ministério de Minas e Energia nos
temas sob sua competência;
XX - realizar a articulação com:
a) instâncias e mecanismos de participação social, em especial com os
Conselhos de Usuários de Serviços Públicos, previstos no Capítulo V da Lei nº 13.460, de
26 de junho de 2017;
b) demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos
dos usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes,
Ministérios Públicos e Defensorias Públicas; e
c) demais unidades do Ministério de Minas e Energia para a adequada
execução de suas competências;
XXI - realizar a interlocução e observar as orientações do Órgão Central do
SisOuv, no âmbito de suas competências;
XXII - representar o Ministério e as suas entidades vinculadas em grupos,
comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle
social ou proteção de dados pessoais;
XXIII - adotar ferramentas de solução pacífica de conflitos entre usuários de
serviços públicos e órgãos e entidades públicas, bem como entre agentes públicos, no
âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais
efetiva a resolução do conflito, quando cabível;
XXIV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais no âmbito do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018; e
XXV - articular as atividades decorrentes de participação social no âmbito da
Ouvidoria-Geral com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§ 1º Incluem-se nas alíneas "a" a "c" do inciso II as manifestações recebidas
de agentes públicos que atuem no próprio Ministério de Minas e Energia.
§ 2º O disposto no inciso XXIII deste artigo não afasta as competências
estabelecidas no Capítulo II da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Art. 5º À Divisão de Transparência e Controle Social compete:
I - prestar assistência à Ouvidoria-Geral no cumprimento das atividades gerais
desempenhadas;
II - identificar oportunidades de melhoria nos processos de tratamento das
manifestações, propondo e implementando melhorias para otimizar a qualidade e a
eficiência das respostas;
III - acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos por lei ou
regulamento para responder às manifestações dos usuários, assegurando que as datas de
resposta sejam rigorosamente respeitadas; e
IV - elaborar relatórios com os dados recebidos ou coletados a fim de
produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à
correção.
Seção IV
Corregedoria
Art. 6º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu
funcionamento;
II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares,
observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14
da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;
III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o
disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005;
V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função
comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as
disposições legais; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Seção V
Assessoria Especial de Comunicação Social
Art. 7º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de
publicidade e relações institucionais do Ministério, de acordo com as diretrizes da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
II - providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - exercer atividades relativas à assessoria de imprensa do Ministério;
IV - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do
Ministério; e
V - articular com as entidades vinculadas a comunicação social dos temas
relativos às políticas públicas de competência do Ministério.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Comunicação Organizacional compete:
I - redigir, editar e divulgar matérias e notícias de interesse do Ministério e
das suas Entidades vinculadas para os veículos de divulgação, incluindo jornais, rádios,
televisões, agências de notícias e revistas do Brasil e do exterior;
II - contatar e relacionar-se com os jornalistas dos diversos Órgãos de
divulgação, fornecendo-lhes informações ou encaminhando-os, quando necessário, aos
respectivos Órgãos ou Entidades vinculadas;
III - conduzir providências com vistas à coordenação de entrevistas, coletivas
ou exclusivas, de autoridades do Ministério junto aos veículos de comunicação;
IV - credenciar jornalistas junto ao Ministério e assistir à imprensa
credenciada;
V - orientar os Órgãos do Ministério e suas Entidades vinculadas, no
relacionamento com a imprensa;
VI - exercer controle e orientar a divulgação de material jornalístico,
produzido pelos Órgãos e Entidades do Ministério;
VII - acompanhar o noticiário escrito e falado de veículos de divulgação,
destacando e distribuindo aos Órgãos do Ministério, Autarquias e Empresas vinculadas,
matérias de seu interesse; e
VIII - realizar o registro fotográfico de eventos ocorridos no Ministério.
Seção VI
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
Art. 9º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades do Ministério e
das suas entidades vinculadas na coordenação e na supervisão de assuntos
internacionais, bilaterais e multilaterais relacionados às áreas de minas e de energia;
II - identificar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, os
assuntos de interesse da política externa brasileira que demandem a participação das
unidades do Ministério de Minas e Energia;
III - articular-se com as unidades do Ministério de Minas e Energia para
identificar iniciativas de cooperação e parceria internacional e intermediar as ações em
conjunto com o Ministério das Relações Exteriores;
IV - articular-se com representações diplomáticas, agências governamentais
estrangeiras e organizações multilaterais, analisar e propor ao Ministro de Estado a
celebração de acordos ou a adesão a acordos de cooperação em áreas de interesse do
Ministério;
V - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministro de Estado ou de
seu representante e dos dirigentes das unidades do Ministério e das suas entidades
vinculadas em fóruns e reuniões internacionais relacionados à área de atuação do
Ministério;
VI - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores e atuar como
interlocutor do Ministério de Minas e Energia junto àquele órgão;
VII - prestar apoio às missões estrangeiras, para concretizar ações
relacionadas às áreas específicas do Ministério;
VIII - participar, quando designada, de reuniões com organismos
internacionais, governos estrangeiros e instituições governamentais, conferências e
eventos relacionados à política nacional de minas e energia; e
IX - orientar e subsidiar as ações de integração energética no âmbito
internacional.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais compete:
I - assistir e assessorar o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais nos assuntos pertinentes à área de competência da Assessoria Especial;
II - coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades executadas no
âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
III - opinar sobre os assuntos submetidos à Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, sujeitos à decisão superior;
IV - emitir pareceres sobre assuntos submetidos à Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais; e
V - executar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe da
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
Seção VII
Assessoria Especial de Controle Interno
Art. 11. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle e de transparência
de gestão de riscos para integridade;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e
comitês, nas áreas de controle, de transparência e de gestão de riscos para
integridade;
IV - elaborar, em conjunto com as unidades do Ministério, o relatório anual
de gestão;
V - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República e do relatório de gestão;
VI - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos;
VII - interagir com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas
ao Ministério, com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive quanto ao
planejamento e aos resultados dos trabalhos;