PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 14 de 16)

I - planejar, dirigir, coordenar orientar e avaliar a execução de projetos e atividades
do Departamento;
II - assistir o Secretário em assuntos de competência do respectivo
Departamento;
III - submeter à aprovação do Secretário:
a) propostas de políticas, planos e programas elaborados; e
b) normas, pareceres e outros documentos que dependam de decisão superior;
IV - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias que lhe forem
diretamente subordinadas;
V - propor convênios, acordos, protocolos, ajustes e contratos pertinentes à área
de atuação do Departamento;
VI - apresentar, ao Secretário, relatórios periódicos das atividades do
Departamento; e
VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências do Departamento, observadas as disposições regulamentares.
Art. 32. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades das respectivas
Coordenações Gerais;
II - assistir o superior hierárquico em assuntos de competência das Coordenações
Gerais;
III - submeter, ao superior hierárquico, normas, pareceres e outros documentos
que dependam de decisão superior;
IV - elaborar relatórios das atividades realizadas;
V - pronunciar-se sobre assuntos que lhes sejam pertinentes; e
VI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências das respectivas unidades organizacionais, observadas as disposições regulamentares.
Art. 33. Aos Coordenadores incumbe:
I - promover, gerir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades das
respectivas Coordenações;
II - assistir o superior hierárquico em assuntos relacionados à unidade
organizacional;
III - pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam pertinentes;
IV - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
V - praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento das competências
das respectivas unidades organizacionais, observadas as disposições regulamentares.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento
Interno serão solucionados pelo Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
ANEXO VII
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral,
órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, compete:
I - implementar, orientar e coordenar as políticas para geologia, mineração e
transformação mineral;
II - coordenar os estudos de planejamento setoriais e propor ações para o
desenvolvimento sustentável na mineração e na transformação mineral;
III - articular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério e
demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-las quanto às políticas
aprovadas;
IV - monitorar o aproveitamento racional dos recursos minerais;
V - monitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho dos setores de geologia,
mineração e transformação mineral, e das instituições responsáveis, de modo a promover e
propor revisões, atualizações e correções dos modelos em curso;
VI - formular e articular propostas de planos e programas plurianuais para os
setores de geologia e mineração;
VII - promover e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
nos domínios da geologia e da indústria mineral;
VIII - monitorar e avaliar, em conjunto com órgãos da Administração Pública federal
e com outras instituições competentes, as condições e a evolução do suprimento de bens
minerais;
IX - estabelecer políticas e procedimentos de concessão para o setor;
X - coordenar o processo de concessões de direitos minerários e supervisionar o
controle e a fiscalização da exploração e da produção dos bens minerais;
XI - promover, acompanhar e avaliar ações, projetos e programas que visem ao
desenvolvimento sustentável na mineração;
XII - promover articulações necessárias para a viabilização de empreendimentos
minerários, com foco em medidas de apoio aos projetos minerários prioritários;
XIII - analisar e propor ações com foco na atração dos investimentos para
exploração e no aproveitamento dos recursos minerais;
XIV - prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Mineral; e
XV - apoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros
instrumentos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos, agentes setoriais e
organismos internacionais, relacionados às atribuições da Secretaria.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral -
SNGM tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete - GAB/SNGM:
II - Departamento de Planejamento e Política Mineral - DPPM:
a) Coordenação-Geral de Economia Mineral - CGEM; e
b) Coordenação-Geral de Planejamento Mineral - CGPM;
III - Departamento de Geologia e Produção Mineral - DGPM:
a) Coordenação-Geral de Geologia e Recursos Minerais - CGRM; e
b) Coordenação-Geral de Gestão das Concessões Minerais - CGCM;
IV - Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral - DTTM:
a) Coordenação-Geral de Minerais Estratégicos e Transição Energética no Setor
Mineral - CGTE; e
b) Coordenação-Geral de Desenvolvimento Tecnológico e Transformação Mineral -
CGDT;
V - Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração - DDSM:
a) Coordenação-Geral de Desenvolvimento Socioambiental na Mineração - CGDSA; e
b) Coordenação-Geral de Mineração Sustentável - CGMS.
Parágrafo único. O Anexo II, Tabela "a", do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de
2023, e suas alterações, que aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e Energia,
demonstra os demais Cargos em Comissão e as Funções de Confiança integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, cujas
atribuições dos seus ocupantes poderão, complementarmente, ser estabelecidas por ato do
Secretário.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral é
dirigida por Secretário, os Departamentos por Diretor, as Coordenações-Gerais por
Coordenador-Geral e o Gabinete por Chefe, cujos cargos são providos na forma da legislação
pertinente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior serão substituídos, em
suas faltas e impedimentos, por servidores previamente indicados e designados na forma da
legislação específica.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Gabinete
Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e
administrativas de apoio ao Secretário, bem como as ações que envolvam sua representação
institucional;
II - assistir o Secretário nos assuntos de sua respectiva área, bem como praticar os
demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições regimentais;
III - coordenar as atividades concernentes a relações públicas, à elaboração e ao
despacho do expediente do Secretário;
IV - coordenar as atividades de apoio técnico e de gestão administrativa da
Secretaria;
V - promover a transmissão aos Departamentos subordinados das instruções e
orientações da Secretaria;
VI - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e requerimentos
de interesse da Secretaria; e
VII - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe
forem conferidas pelo Secretário.
Seção II
Departamento de Planejamento e Política Mineral
Art. 6º Ao Departamento de Planejamento e Política Mineral compete:
I - coordenar a elaboração do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e
Ações, suas revisões e atualizações, em articulação com os demais planos, políticas e
programas governamentais;
II - conceber e implementar critérios, metodologias, instrumentos de gestão e
indicadores para a implementação e o acompanhamento de políticas públicas, planos,
programas, projetos e ações do setor mineral;
III - desenvolver cenários, estudos prospectivos e análises econômicas do setor
mineral, para a formulação de políticas e a implementação de ações de desenvolvimento
setoriais;
IV - planejar e operacionalizar sistemas de informação para o apoio à tomada de
decisão e ao planejamento do setor mineral;
V - desenvolver estudos de economia mineral; e
VI - acompanhar, em sua área de atuação, políticas do setor mineral consideradas
estratégicas pelo Ministério, inclusive aquelas das suas entidades vinculadas.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Economia Mineral compete:
I - promover a realização de estudos prospectivos e análises de indicadores do setor
mineral e propor ações com base nas informações e dados obtidos;
II - acompanhar a evolução de variáveis econômicas do setor mineral;
III - articular parcerias com entidades públicas e privadas para o intercâmbio de
informações do setor mineral;
IV - coordenar a elaboração, implementação e manutenção de sistemas de dados e
informações para apoio à tomada de decisão e ao planejamento do setor mineral;
V - acompanhar a implementação de novos modelos de regulação e gestão para o
setor mineral que venham a ser desenvolvidos pelo Poder Público; e
VI - estimular a capacitação na área de economia mineral.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento Mineral compete:
I - coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento e de gestão do setor
mineral e suas revisões e atualizações, bem como monitorar a sua execução;
II - prestar apoio na formulação, implementação e acompanhamento de políticas
públicas setoriais, no âmbito da Secretaria;
III - promover a realização de estudos prospectivos e analíticos do setor e propor
ações decorrentes dos mesmos;
IV - acompanhar a execução dos projetos e atividades em curso na Secretaria e nas
entidades vinculadas do setor, verificando sua aderência às diretrizes de Governo e propondo
correções de rumos, se necessário;
V - promover e articular parcerias entre entidades públicas e privadas para o
desenvolvimento do setor mineral;
VI - coordenar ações de capacitação no âmbito da Secretaria; e
VII - elaborar dados para subsidiar a interlocução da Secretaria com o Órgão Central
do Sistema Federal de Planejamento.
Seção III
Departamento de Geologia e Produção Mineral
Art. 9º Ao Departamento de Geologia e Produção Mineral compete:
I - propor políticas, diretrizes e ações para ampliação do conhecimento geológico e
mineração, inclusive para promover o planejamento estratégico do aproveitamento dos
recursos minerais do País;
II - formular diretrizes e estabelecer prioridades para os levantamentos geológicos
básicos e específicos aos estudos geocientíficos, e apoiar, promover e monitorar seus
resultados;
III - integrar os Sistemas de Informações Geológicas e de Recursos Minerais;
IV - propor diretrizes e requisitos para o desenvolvimento de estudos e pesquisas
sobre o potencial mineral do País;
V - promover e contribuir na formação e na implementação de linhas de fomento
para capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável nos setores de geologia
e de exploração mineral, por meio de parcerias, cooperação e investimento privado;
VI - promover o desenvolvimento e a melhoria dos produtos e serviços de
inventários, levantamentos geológicos e recursos minerais;
VII - coordenar os procedimentos de aprovação dos atos de outorga na esfera de
competência do Ministério e monitorar todos os atos de outorgas relacionados à exploração
mineral, inclusive aqueles da Agência Nacional de Mineração - ANM;
VIII - coordenar e acompanhar as ações de execução de programas, atividades e
projetos para a implementação de diretrizes para a gestão eficaz dos direitos minerários no
País;
IX - analisar e propor ações relativas ao controle e ao acompanhamento da
exploração e do aproveitamento dos recursos minerais;
X - acompanhar a evolução e a implantação de projetos de pesquisa, lavra e
produção mineral, principalmente daqueles bens minerais dos quais o País seja dependente,
possua reservas limitadas ou que sejam de interesse estratégico nacional;
XI - colaborar na elaboração de políticas e programas destinados ao
desenvolvimento da mineração de minérios nucleares e dos materiais radioativos de
ocorrência natural;
XII - acompanhar a regulação do setor mineral brasileiro junto à ANM e à
Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear - ANSN; e
XIII - propor ações, diretrizes e políticas com vistas à melhoria do ambiente de
negócios e à atração de investimentos para o setor mineral.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Geologia e Recursos Minerais compete:
I - coordenar a coleta, o processamento e a análise de informações sobre a
evolução e o conhecimento geológico e hidrogeológico nacional e internacional;
II - planejar, coordenar, propor e supervisionar a execução de programas,
atividades e projetos visando à permanente atualização e divulgação do conhecimento
geológico, hidrogeológico e dos recursos minerais brasileiros e a proposição de políticas
diretrizes e ações para ampliação do conhecimento geológico e mineração;
III - propor estudos e pesquisas sobre bens minerais dos quais o País é dependente
ou que possua reservas limitadas, incluindo levantamentos aerogeofísicos e geológicos
básicos;
IV - acompanhar e avaliar em conjunto com órgãos federais e instituições
competentes, a evolução da produção mineral brasileira e o atendimento à demanda
doméstica, em especial dos bens minerais, principalmente dos quais o País é dependente ou
que possua reservas limitadas ou que sejam de interesse estratégico nacional;
V - propor, acompanhar e subsidiar programas, projetos e estudos de cadeias
produtivas minerais, principalmente daqueles bens minerais dos quais o País é dependente,
que possua reservas limitadas ou que sejam de interesse estratégico nacional, visando à
implementação de diretrizes e para a melhor gestão do patrimônio mineral do País;
VI - analisar as informações sobre a evolução da pesquisa e da lavra dos recursos
minerais e acompanhar os procedimentos de gestão e fiscalização pelo órgão competente, da
atividade de mineração no País;
VII - acompanhar e monitorar conflitos entre títulos minerários e áreas de potencial
mineral com áreas de programas e projetos estruturantes do País;
VIII - contribuir e propor na formação e na implementação de linhas de fomento
para capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável nos setores de geologia
e de exploração mineral, por meio de parcerias, cooperação e investimento privado;
IX - contribuir na elaboração de políticas e programas destinados ao
desenvolvimento da mineração de minérios nucleares e dos materiais radioativos de
ocorrência natural; e
X - subsidiar a proposição de ações, diretrizes e políticas com vistas à melhoria do
ambiente de negócios e à atração de investimentos para o setor mineral.
Art. 11. À Coordenação-Geral de Gestão das Concessões Minerais compete:
I - acompanhar, analisar, avaliar, emitir parecer, elaborar atos e despachos
necessários à publicação de portarias de lavra, caducidade, nulidade, prorrogação, suspensão e
renúncia de direitos de lavra, assim como as retificações de concessões de lavra publicada e os
indeferimentos de requerimento de lavra, na esfera de competência do Ministério;
II - analisar e preparar atos e despachos em recursos hierárquicos e outros
processos de direitos minerários e administrativos relacionados que tramitam na Secretaria;
III - propor e subsidiar estudos e projetos, visando à formulação e à implementação
de diretrizes e programas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão dos atos de
outorga;
IV - analisar as informações sobre a evolução dos títulos minerários e acompanhar
os procedimentos de gestão e fiscalização pelo órgão competente, da atividade de mineração
no País;
V - propor formas de aprimoramento do trâmite dos processos minerários no
âmbito da Secretaria, bem como quanto a gestão eficaz dos direitos minerários no País;
VI - realizar o monitoramento e criar mecanismos de procedimentos para atos de
outorga e lavra, caducidade, retificações e indeferimentos junto à Secretaria e à entidade
vinculada competente; e
VII - monitorar a regulação do setor mineral brasileiro junto à ANM e à ANSN e
contribuir na análise de propostas legislativas e de Governo, assim como nas propostas de
regulamentações relativas ao setor mineral.
Seção IV
Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral
Art. 12. Ao Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral compete:
I - analisar e propor políticas, planos, programas e aprimoramento regulatório, bem
como promover estudos para a modernização tecnológica do setor de mineração e
transformação mineral, a geração de novos produtos e o aproveitamento de rejeitos e resíduos
da mineração e transformação mineral;
II - promover e articular estratégias e ações para o desenvolvimento de tecnologias
aplicadas à mineração e à transformação mineral;
III - articular e acompanhar programas e ações de inserção tecnológica no setor
mineral;
IV - analisar e acompanhar o desenvolvimento tecnológico do setor mineral
brasileiro para a manutenção do aproveitamento de recursos minerais e a inserção de
materiais secundários;
V - acompanhar o monitoramento e atuar no aprimoramento de normas e da
gestão da segurança de estruturas da mineração e transformação mineral, no âmbito das
competências do Ministério;
VI - articular ações e prestar apoio técnico para a execução de programas e projetos
governamentais com vistas ao desenvolvimento de cadeias produtivas de minerais
estratégicos; e
VII - promover estudos e ações para o desenvolvimento de processos e tecnologias
no setor mineral que contribuam para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Minerais Estratégicos e Transição Energética no
Setor Mineral compete:
I - propor e atualizar a relação dos minerais que são críticos e estratégicos para o
País, bem como os minerais e metais necessários para promover a transição energética;
II - articular, propor e coordenar políticas públicas para o desenvolvimento dos
minerais críticos e estratégicos para o País;
III - viabilizar parcerias entre instituições nacionais e internacionais na promoção do
desenvolvimento da cadeia produtiva e agregação de valor dos minerais críticos e
estratégicos;
IV - propor e promover mecanismos que viabilizem a transição energética do País a
partir da agregação de valor e desenvolvimento da cadeia dos metais e minerais usados na
transição energética;
V - propor políticas púbicas que incentivem o setor mineral para contribuição com
a transição energética no País;
VI - viabilizar parcerias/acordos nacionais e internacionais para atração de
investimentos que contribuam com o desenvolvimento produtivo dos minerais críticos e
estratégicos, bem como os necessários para transição energética; e
VII - apoiar instituições de ensino e pesquisa que incentivem a inovação no setor
mineral, dando ênfase para os minerais e metais para transição energética.
Art. 14. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Tecnológico e Transformação
Mineral compete:
I - propor e coordenar medidas para contribuir com o processo de inovação dos
setores de tecnologia mineral e de transformação mineral, abrangendo prospecção e captação
de novas tecnologias, prospecção de novos produtos, ciclos de vidas de tecnologias
emergentes e metas e indicadores de gestão dessas tecnologias;
II - coordenar a execução de programas de fomento visando ao desenvolvimento
tecnológico para o aproveitamento e transformação sustentável de recursos minerais;
III - colaborar na promoção e articulação de estratégias e ações para o
desenvolvimento e inserção de tecnologias aplicadas à mineração e à transformação mineral; e
IV - propor e coordenar medidas para acompanhar o monitoramento e atuar no
aprimoramento de normas e da gestão da segurança de estruturas da mineração e
transformação mineral, no âmbito das competências do Ministério.
Seção V
Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração
Art. 15. Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração
compete:
I - formular e articular propostas de políticas, planos e programas para o
desenvolvimento sustentável na mineração, avaliar e monitorar seus resultados e sua
execução, e propor revisões e atualizações pertinentes;
II - fortalecer e articular a incorporação do componente mineral às políticas
relacionadas à gestão ambiental, social e territorial, em conjunto com a Subsecretaria de
Sustentabilidade;
III - avaliar, articular e contribuir para o planejamento territorial das atividades de
mineração;
IV - propor, estimular e apoiar programas e projetos que contribuam para o
desenvolvimento socioeconômico de Municípios mineradores;
V - apoiar e contribuir para a atividade mineral sustentável e organizada e o
desenvolvimento de melhores práticas ambientais e sociais na mineração;
VI - propor diretrizes para a melhoria da gestão socioambiental relativa ao
planejamento, à implantação e ao fechamento de empreendimentos de mineração e ao uso
futuro das áreas; e
VII - propor, estimular e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de
Sustentabilidade, programas e projetos que contribuam para a capacitação com vistas ao
desenvolvimento sustentável no setor mineral.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Socioambiental na Mineração
compete:
I - contribuir para a formulação e articulação de políticas, planos e programas sobre
o desenvolvimento sustentável na mineração e quando couber, avaliar e monitorar os seus
resultados e a sua execução, propondo revisões e atualizações pertinentes;
II - fortalecer e articular a incorporação do componente mineral às políticas
relacionadas à gestão socioambiental, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade;
III - propor estudos, planos e programas que contribuam para o desenvolvimento
sustentável da mineração;
IV - propor, estimular e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de
Sustentabilidade, programas e projetos que contribuam para a capacitação com vistas ao
desenvolvimento sustentável no setor mineral;
V - propor, estimular e apoiar programas e projetos que contribuam para o
desenvolvimento socioeconômico de Municípios mineradores;
VI - fomentar políticas estruturantes de desenvolvimento sustentável para a
mineração artesanal e em pequena escala;
VII - propor, estimular e apoiar soluções para a diversificação econômica dos
Municípios mineradores; e
VIII - apoiar ações de transparência na aplicação dos recursos da Compensação
Financeira pela Exploração Mineral - CFEM.
Art. 17. À Coordenação-Geral de Mineração Sustentável compete:
I - contribuir para a formulação e articulação de políticas, planos e programas sobre
o planejamento territorial da mineração e quando couber, avaliar e monitorar os seus
resultados e a sua execução, propondo revisões e atualizações pertinentes;
II - fortalecer e articular a incorporação do componente mineral às políticas
relacionadas à gestão territorial, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade;
III - propor estudos, planos e programas que contribuam para uma mineração
sustentável;
IV - apoiar e contribuir para a atividade mineral sustentável e organizada e o
desenvolvimento de melhores práticas ambientais e sociais na mineração;
V - propor diretrizes para a melhoria da gestão socioambiental relativa ao
planejamento, à implantação e ao fechamento de empreendimentos de mineração e ao uso
futuro das áreas; e
VI - estimular a elaboração de planos de manejos em áreas ambientalmente
sensíveis, visando à preservação do meio ambiente e ao aproveitamento sustentável dos
recursos minerais.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 18. Ao Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na fixação de políticas e diretrizes relacionadas
com geologia, mineração e transformação mineral, bem como no exercício da supervisão
ministerial das entidades vinculadas que exercem atividades na área de atuação da
Secretaria;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de
programas, projetos e atividades das unidades organizacionais da Secretaria;
III - aprovar e submeter à apreciação do Órgão Setorial competente as propostas
consolidadas da SNGM, relativas ao Plano Plurianual e à Programação Orçamentária;
IV - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Secretaria;
V - promover a unidade de atuação dos representantes da Secretaria, em órgãos
colegiados ou de deliberação coletiva;
VI - homologar, consoante normas específicas:
a) parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e
acordos que envolvam assuntos da Secretaria; e
b) licitação relativa à execução de atividades, programas e projetos finalísticos da
Secretaria;
VII - praticar os atos de execução orçamentária e financeira dos recursos alocados
à Secretaria;
VIII - promover atividades de apoio técnico ao Conselho Nacional de Política
Mineral;