PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 13 de 16)

I - monitorar:
a) o mercado de gás natural quanto ao seu equilíbrio e à adequada
competição entre os agentes ofertantes dos produtos, em conjunto com a ANP; e
b) a participação do gás natural na matriz energética e o seu uso como
matéria-prima;
II - organizar e manter um Sistema de Acompanhamento do Mercado de Gás
Natural, no que se refere a preços praticados e volumes comercializados, nos vários
segmentos de consumo, do gás natural nacional e do importado;
III - acompanhar, subsidiar com informações e avaliar estudos e pesquisas que
darão suporte ao planejamento da ampliação da oferta e da demanda de gás natural;
IV - avaliar, conjuntamente com a agência reguladora e as demais instituições
competentes, as condições e a evolução do abastecimento de gás natural;
V - avaliar a racionalidade tributária sobre o gás natural, propondo
aperfeiçoamentos, se houver; e
VI - apoiar a articulação com os Estados e o Distrito Federal para a
harmonização e o aperfeiçoamento das normas relativas à indústria do gás natural.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Monitoramento de Política Setorial
compete:
I - monitorar os programas, os incentivos e as ações, visando à atração de
investimentos, de novas tecnologias e de negócios para o setor de gás natural;
II - formular ações e medidas preventivas e corretivas, visando garantir o
satisfatório funcionamento do mercado de gás natural;
III - formular e avaliar políticas públicas orientadas para assegurar o
suprimento adequado de gás natural no País;
IV - avaliar os mecanismos institucionais e regulatórios, quanto à sua
oportunidade e adequação para o desenvolvimento do setor de gás natural, propondo as
alterações e adaptações que se fizerem necessárias; e
V - interagir com as agências reguladoras federais e estaduais, com as
entidades públicas setorialmente vinculadas, com as concessionárias e autorizadas e
demais entidades afins sobre temas relacionados com as políticas públicas do setor de
gás natural.
Seção IV
Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo
Art. 14. Ao Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo compete:
I - propor diretrizes e políticas públicas destinadas à garantia do abastecimento de
combustíveis derivados de petróleo;
II - avaliar o nível e o tipo de dependência externa de derivados de petróleo no
atendimento à demanda do País;
III - propor medidas para a racionalidade tributária no abastecimento de derivados
de petróleo, em articulação com os órgãos responsáveis pela política tributária;
IV - propor políticas e mecanismos de ampliação da competitividade do
abastecimento de derivados de petróleo;
V - propor políticas que estimulem a ampliação da infraestrutura de transporte e a
melhoria da logística de abastecimento de derivados de petróleo no País;
VI - propor políticas que busquem a otimização da produção dos combustíveis
derivados do petróleo no País;
VII - monitorar a formação de preços dos derivados de petróleo no País;
VIII - promover programas que atraiam investimentos para o abastecimento de
derivados de petróleo no País;
IX - promover atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor de
derivados de petróleo;
X - tratar de assuntos relacionados a preços de combustíveis, qualidade,
competitividade, logística, infraestrutura, investimento, planejamento e demais temas
correlatos ao abastecimento de derivados de petróleo, em articulação com entidades públicas
e privadas, nacionais e internacionais;
XI - promover a melhoria da qualidade dos derivados de petróleo, de modo a
minimizar seus efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública, e a maximizar sua
eficiência energética, consideradas as especificidades do País; e
XII - monitorar programas de participação da indústria nacional de bens e serviços,
em bases econômicas, no abastecimento de derivados de petróleo.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Acompanhamento do Mercado compete:
I - atuar e coordenar análises e avaliações voltadas ao acompanhamento do
mercado de petróleo e seus derivados, incluindo a formação de preços, a tributação, a
importação, a exportação e a comercialização no mercado nacional;
II - interagir com os órgãos responsáveis pela política tributária de maneira a
contribuir para a racionalidade de sua aplicação na comercialização de derivados de petróleo;
III - monitorar o nível de dependência externa no suprimento de derivados de
petróleo;
IV - consolidar e divulgar informações dos mercados doméstico e internacional de
derivados de petróleo;
V - monitorar e avaliar, em articulação com instituições governamentais e
agentes econômicos, as condições e a evolução do mercado de derivados de petróleo,
aliando o adequado atendimento do consumidor ao desenvolvimento sustentável do setor;
VI - atuar na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de
políticas públicas voltadas ao mercado de derivados de petróleo;
VII - atuar em situações de contingência ao abastecimento de derivados de
petróleo, em articulação com instituições governamentais e agentes econômicos;
VIII - atuar na proposição e implementação de medidas e políticas para a ampliação
da competitividade no setor de derivados de petróleo; e
IX - atuar, de maneira integrada com as demais Coordenações-Gerais, com vistas à
efetivação das competências regimentais do Departamento.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Refino e Infraestrutura compete:
I - atuar na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas
públicas voltadas à atividade de produção de derivados de petróleo, incluindo o refino, e à
infraestrutura setorial;
II - propor iniciativas e atuar em programas e ações que contribuam para:
a) atrair investimentos para o parque de refino nacional, incluindo aqueles voltados
a sua otimização, ampliação, modernização e redução da intensidade de carbono;
b) ampliar a produção de combustíveis renováveis e com conteúdo renovável nas
refinarias;
c) promover a melhoria da qualidade dos derivados de petróleo;
d) atrair investimentos em infraestrutura da logística primária e do abastecimento
de derivados de petróleo; e
e) estimular a competição no fornecimento primário de derivados de petróleo;
III - monitorar programas de participação da indústria nacional de bens e serviços,
em bases econômicas, na atividade de refino e movimentação de derivados;
IV - atuar em situações de contingência ao abastecimento de derivados de
petróleo, em articulação com instituições governamentais e agentes econômicos;
V - interagir com instituições governamentais e agentes econômicos para tratar de
assuntos relacionados aos incisos I e II; e
VI - atuar, de maneira integrada com as demais Coordenações-Gerais, com vistas à
efetivação das competências regimentais do Departamento.
Art. 17. À Coordenação-Geral de Abastecimento, Sustentabilidade e Inovação
compete:
I - atuar na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas
públicas voltadas ao abastecimento de derivados de petróleo, incluindo os segmentos de
distribuição, revenda e transportador-revendedor-retalhista;
II - propor iniciativas e atuar em programas e ações que contribuam para:
a) promover as atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação no
setor de derivados de petróleo;
b) ampliar a competitividade no setor de derivados de petróleo;
c) descarbonizar a cadeia de abastecimento de derivados de petróleo, com foco na
transição energética, na sustentabilidade ambiental e na eficiência energética;
d) atrair investimentos para o abastecimento de derivados de petróleo;
e) promover a melhoria da qualidade dos derivados de petróleo; e
f) melhorar a eficiência logística no abastecimento de derivados de petróleo;
III - monitorar programas de participação da indústria nacional de bens e serviços,
em bases econômicas, no abastecimento de derivados de petróleo;
IV - interagir com instituições governamentais e agentes econômicos para tratar de
assuntos relacionados aos incisos I e II;
V - atuar em situações de contingência ao abastecimento de derivados de petróleo,
em articulação com instituições governamentais e agentes econômicos; e
VI - atuar, de maneira integrada com as demais Coordenações-Gerais, com vistas à
efetivação das competências regimentais do Departamento.
Seção V
Departamento de Biocombustíveis
Art. 18. Ao Departamento de Biocombustíveis compete:
I - planejar, elaborar, propor, desenvolver, monitorar, coordenar e executar
programas, ações e medidas preventivas e corretivas, em conjunto com outras instituições
governamentais, com ênfase na:
a) garantia do abastecimento de biocombustíveis e combustíveis sintéticos no
território nacional e na proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e
oferta de produtos; e
b) mitigação efetiva de emissões de gases causadores do efeito estufa no setor de
transportes a partir do uso de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis
de baixo carbono;
II - monitorar a formação de preços dos biocombustíveis e dos combustíveis
sintéticos no País;
III - propor políticas de ampliação da produção e do uso sustentável de
biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono no País e no
exterior, em bases econômicas, sociais e ambientais;
IV - atuar no âmbito de acordos, tratados e convênios internacionais relacionados
com biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono,
inclusive em articulação com órgãos e entidades públicos;
V - coordenar e participar de programas, grupos de trabalhos e comitês
relacionados com o desenvolvimento da produção e do uso sustentável de biocombustíveis,
combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono, no País e no exterior;
VI - planejar e promover, em articulação com outras instituições governamentais, o
desenvolvimento e a inserção comercial de novos biocombustíveis, combustíveis sintéticos e
outros combustíveis de baixo carbono;
VII - promover e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
no setor de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e combustíveis de baixo carbono
derivados de petróleo; e
VIII - promover atividades destinadas à atração de investimentos e negócios para o
setor de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono.
Art. 19. À Coordenação-Geral de Biodiesel e outros Biocombustíveis Renováveis
compete:
I - monitorar e avaliar o abastecimento e as condições do mercado de biodiesel;
II - coordenar a avaliação e a proposição de políticas públicas setoriais relacionadas
ao setor de biodiesel, de novos biocombustíveis e de combustíveis sintéticos;
III - realizar a interlocução setorial junto aos agentes econômicos das cadeias de
produção e comercialização de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e matérias-primas;
IV - participar e conduzir grupos de trabalho relacionados ao abastecimento de
combustíveis para o ciclo Diesel (veículos pesados) e de mercados para os combustíveis
sintéticos;
V - analisar os impactos tributários na cadeia de abastecimento de biodiesel e
diesel, dos combustíveis sintéticos e proposição de aperfeiçoamento de atos legais e
infralegais;
VI - atuar na interlocução governamental e setorial destinada à atração de
investimentos e negócios para os setores de biodiesel, de novos biocombustíveis e de
combustíveis sintéticos;
VII - avaliar os projetos prioritários para fins de enquadramento em políticas de
incentivo a investimentos direcionados à ampliação da produção de biodiesel, de novos
biocombustíveis, de combustíveis sintéticos e de suas biomassas; e
VIII - analisar as proposições e iniciativas legislativas relacionadas aos setores de
biodiesel, de novos biocombustíveis e de combustíveis sintéticos.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Etanol e Biometano compete:
I - monitorar e avaliar o abastecimento e as condições dos mercados de etanol
combustível, de biogás e de biometano;
II - coordenar a avaliação e a proposição de políticas públicas setoriais relacionadas
aos setores de etanol combustível, de biogás e de biometano;
III - realizar a interlocução setorial junto aos agentes econômicos das cadeias de
produção e comercialização de etanol combustível, de biogás e de biometano;
IV - participar e conduzir grupos de trabalho relacionados ao abastecimento de
combustíveis para o ciclo Otto (veículos leves);
V - analisar os impactos tributários nas cadeias de abastecimento de etanol
combustível, de biogás e de biometano e proposição de aperfeiçoamento de atos legais e
infralegais;
VI - atuar na interlocução governamental e setorial destinada à atração de
investimentos e negócios para os setores de etanol combustível, de biogás e de biometano;
VII - avaliar projetos prioritários para fins de enquadramento em políticas de
incentivo a investimentos direcionados à ampliação da produção de etanol combustível, de
biogás, de biometano e de suas biomassas; e
VIII - analisar de propor iniciativas legislativas relacionadas aos setores de etanol
combustível, de biogás e de biometano.
Art. 21. À Coordenação-Geral do RenovaBio e Políticas de Descarbonização
compete:
I - acompanhar a evolução da capacidade de produção de biocombustíveis das
unidades detentoras de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;
II - monitorar a oferta, demanda e preços dos Créditos de Descarbonização
emitidos e negociados;
III - acompanhar as condições de oferta e demanda de biocombustíveis no País;
IV - coordenar as iniciativas para a proposição e elaboração de medidas preventivas
e corretivas para o adequado cumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis
- RenovaBio;
V - coordenar as análises e estudos para subsidiar a determinação de cenários e
projeções que apoiarão a definição das metas do RenovaBio;
VI - elaborar os atos preparatórios referentes à consulta pública prévia das metas a
serem propostas para o RenovaBio;
VII - acompanhar e divulgar a evolução do índice de intensidade de carbono da
matriz brasileira de combustíveis;
VIII - avaliar e assessorar a proposição de medidas preventivas ou corretivas para o
adequado cumprimento das metas do RenovaBio;
IX - coordenar os trabalhos relacionados às atribuições do Ministério de Minas e
Energia no âmbito do Comitê RenovaBio;
X - participar de programas, grupos de trabalhos e comitês relacionados com as
políticas de descarbonização para o desenvolvimento da produção e do uso sustentável de
biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono no País;
XI - avaliar o potencial de geração dos Créditos de Descarbonização por novos
biocombustíveis;
XII - formular propostas de participação de acordos, tratados e convênios
internacionais relacionados com políticas de descarbonização; e
XIII - analisar as proposições de iniciativas legislativas relacionadas ao RenovaBio e
às políticas de descarbonização.
Seção VI
Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo
Art. 22. Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento
Limpo compete:
I - formular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de
petróleo - GLP e para a promoção do cozimento limpo;
II - gerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a
políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao
Ministério;
III - acompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a
logística de seu abastecimento;
IV - acompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza
energética e promoção do cozimento limpo; e
V - prospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no
âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação.
Art. 23. À Coordenação-Geral de Política Pública e Articulação Institucional
compete:
I - articular-se com instituições públicas e privadas associadas às políticas públicas
geridas pelo departamento.
II - coordenar a formulação de políticas públicas voltadas à redução da pobreza e à
promoção da cocção limpa, incluindo políticas sociais para o Gás Liquefeito de Petróleo;
III - participar, em conjunto com áreas correlatas do Ministério de Minas e Energia,
da formulação de políticas públicas de combate à pobreza energética;
IV - apoiar a integração entre políticas públicas relacionadas ao combate à pobreza
energética, à promoção do cozimento limpo e à redução das emissões de Gases de Efeito
Estufa - GEE no cozimento de alimentos;
V - gerir, monitorar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas à promoção
do cozimento limpo, incluindo políticas sociais para o Gás Liquefeito de Petróleo, observando
os arranjos institucionais necessários para a sua operacionalização;
VI - articular com outros órgãos e entidades que julgar conveniente para a
execução de ações para a promoção do cozimento limpo;
VII - contribuir para o aperfeiçoamento regulatório das atividades reguladas
compreendidas pelas políticas públicas geridas pelo departamento;
VIII - propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar metodologias,
indicadores e outros instrumentos de monitoramento de políticas;
IX - subsidiar os processos de tomada de decisão no âmbito do Ministério a partir
dos resultados de estudos de avaliação;
X - contribuir para a formulação e revisão de atos normativos e administrativos
necessários à gestão e operacionalização das políticas geridas pelo departamento; e
XI - participar na definição de preços de referência para políticas sociais geridas
pelo departamento.
Art. 24. À Coordenação de Articulação Intersetorial compete:
I - participar da articulação com instituições públicas e privadas associadas às
políticas públicas geridas pelo departamento;
II - dar suporte à formulação, em conjunto com áreas correlatas do Ministério de
Minas e Energia, de políticas públicas de combate à pobreza energética;
III - promover a integração entre políticas públicas relacionadas ao combate à
pobreza energética, à promoção do cozimento limpo e à redução das emissões de GEE no
cozimento de alimentos;
IV - participar da definição de preços de referência para políticas sociais geridas
pelo Departamento; e
V - participar da articulação institucional com atores domésticos e internacionais no
âmbito da promoção de políticas públicas de combate à pobreza energética e promoção ao
cozimento limpo.
Art. 25. À Coordenação-Geral de Operacionalização de Políticas Sociais para o GLP
e Promoção do Cozimento Limpo compete:
I - contribuir para a formulação e a aditivação de contratos relativos a políticas
geridas pelo departamento, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração;
II - realizar a gestão e a fiscalização da execução de contratos relativos a políticas
geridas pelo departamento, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração;
III - realizar a gestão de processos orçamentários e de execução financeira relativos
a políticas geridas pelo departamento, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração;
IV - Interagir com agentes operadores de políticas para assegurar a correta
execução das políticas e a manutenção da qualidade dos serviços prestados;
V - orientar a operacionalização dos benefícios sociais relacionados às políticas
públicas geridas pelo departamento;
VI - participar e fomentar a elaboração e a gestão de parcerias com instituições dos
setores público e privado visando ao aperfeiçoamento operacional das políticas públicas;
VII - coordenar as demandas de controle interno e externo referentes às políticas
geridas pelo departamento, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno;
VIII - coordenar e acompanhar a elaboração e a execução de eventuais
contratações, acordos e termos de execução descentralizada necessários à execução das
políticas públicas; e
IX - Avaliar e propor melhorias que contribuíam para o maior alcance populacional
e geográfico das políticas sociais.
Art. 26. À Coordenação de Gestão de Contratos compete:
I - contribuir para a formulação e a aditivação de contratos relativos a políticas
geridas pelo departamento, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração;
II - realizar a gestão e a fiscalização da execução de contratos relativos a políticas
geridas pelo departamento, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração;
III - coordenar e acompanhar a elaboração e a execução de eventuais contratações,
acordos e termos de execução descentralizada necessários à execução das políticas públicas;
e
IV - monitorar e fiscalizar os resultados de entregas de contratações, acordos e
termos de execução descentralizada firmados no âmbito das políticas geridas pelo
departamento.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Monitoramento e Transparência compete:
I - atender ou prover meios de atendimento ao público-alvo de políticas geridas
pelo departamento, em articulação com a Ouvidoria-Geral do Ministério de Minas e Energia;
II - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e a sistematização de
dados e informações sobre os benefícios associados a políticas públicas geridas pelo
departamento;
III - prospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas geridas pelo
departamento;
IV - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados, com vistas
ao planejamento, ao desenvolvimento e à avaliação das ações, bem como à promoção da
transparência da execução e do desempenho das políticas públicas geridas pelo
departamento;
V - criar e fortalecer estratégias de comunicação e de transparência, de modo a
facilitar o acesso da população a informações e favorecer sua maior aproximação, diálogo e
compreensão das políticas públicas, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação
Social;
VI - participar da elaboração de planos de comunicação relacionados às políticas
públicas;
VII - participar da elaboração e divulgar informações e peças de comunicação com
o objetivo de facilitar o acesso a benefícios de políticas públicas geridas pelo departamento; e
VIII - propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar metodologias,
indicadores e outros instrumentos de monitoramento de políticas.
Art. 28. À Coordenação de Fiscalização e Gestão de Informações compete:
I - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados, com vistas ao
planejamento, ao desenvolvimento e à avaliação das ações, bem como à promoção da
transparência da execução e do desempenho das políticas públicas geridas pelo
departamento;
II - dar suporte à gestão de informações para subsídio à tomada de decisão e
divulgação institucional;
III - participar de treinamentos e capacitações no âmbito do processo de
fiscalização das políticas públicas de responsabilidade do departamento;
IV - participar de ações de fiscalização em conjunto com as entidades competentes,
assim como realizar ações isoladamente quando cabível, em relação aos atores privados
envolvidos nas políticas geridas pelo departamento;
V - adotar, ante situações constatadas nas fiscalizações, medidas legais cabíveis,
nos termos de acordo ou convênio a ser firmado com a entidade reguladora competente; e
VI - apresentar relatórios referentes às atividades de fiscalização, a fim de garantir
a regularidade e eficácia das entregas das políticas públicas geridas pelo departamento.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 29. Ao Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na fixação de políticas e diretrizes relacionadas
com petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis, bem como no exercício da supervisão
ministerial das entidades vinculadas que exercem atividades na área de atuação da
Secretaria;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de
programas, projetos e atividades das unidades organizacionais da Secretaria;
III - aprovar e submeter à apreciação do Órgão Setorial competente as propostas
consolidadas da SNPGB, relativas ao Plano Plurianual e à Programação Orçamentária;
IV - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Secretaria;
V - promover a unidade de atuação dos representantes da Secretaria, em órgãos
colegiados ou de deliberação coletiva;
VI - homologar, consoante normas específicas:
a) parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e
acordos que envolvam assuntos da SNPGB; e
b) licitação relativa à execução de atividades, programas e projetos finalísticos da
Secretaria;
VII - praticar os atos de execução orçamentária e financeira dos recursos alocados
à Secretaria;
VIII - promover atividades de apoio técnico ao Conselho Nacional de Política
Energética;
IX - apresentar, ao órgão competente, relatórios das atividades desenvolvidas pela
Secretaria;
X - coordenar as ações da SNPGB quando de atuação nos organismos e fóruns
internacionais; e
XI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Secretaria, observadas as disposições regulamentares.
Art. 30. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - assistir o Secretário nos assuntos de suas respectivas áreas de atribuições;
II - supervisionar as atividades de competência do Gabinete do Secretário;
III - supervisionar, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação dos
atos oficiais do Secretário;
IV - analisar e controlar o trâmite de expedientes recebidos e expedidos pelo
Secretário;
V - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário,
bem como encaminhar e acompanhar os assuntos tratados no Gabinete e os documentos
distribuídos;
VI - acompanhar e coordenar a agenda de trabalho do Secretário, bem como
participar de audiências; e
VII- praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas funções,
demandados ou delegados pelo Secretário, quando pertinentes.
Art. 31. Aos Diretores de Departamento incumbe: