PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 12 de 16)

II - acompanhar o desempenho da distribuição de energia elétrica; e
III - interagir com os fiscos estaduais, distrital e federal, com vistas a
promover a racionalidade tributária sobre assuntos de competência do Departamento.
Art. 29. À Coordenação-Geral de Ambiente Regulado e Tarifas de Energia
Elétrica compete:
I - acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas com
repercussão sobre as tarifas, considerando os seus impactos e tendo como referência a
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes setoriais;
II - gerenciar o desenvolvimento de análises comparativas relativas à evolução
das tarifas de energia elétrica, frente aos principais indicadores econômicos e demais
preços dos energéticos, contextualizando, quando pertinente, com os de outros
países;
III - monitorar o comportamento:
a) de indicadores econômico-financeiros adotados pelo setor elétrico, no
âmbito de suas competências; e
b) dos sistemas e procedimentos de tarifação e faturamento de energia
elétrica, em articulação com a agência reguladora, observadas as diretrizes e orientações
das políticas públicas;
IV - participar das definições e monitorar as aplicações de mecanismos
institucionais de ressarcimento e de incentivo aos investimentos na operação e expansão
do sistema elétrico, seus impactos sobre os preços praticados e as tarifas projetadas;
V - organizar e disponibilizar informações sobre os valores praticados e a
evolução tarifária dos serviços de energia elétrica, por classe de consumo, localização
geográfica, consumidores especiais e outras referências pertinentes;
VI - participar da elaboração e da gestão de contratos, convênios, parcerias e
outros instrumentos de cooperação técnica de que a Secretaria Nacional de Energia
Elétrica faz parte, com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais,
relacionados às atribuições desta Coordenação-Geral; e
VII - subsidiar respostas às demandas da sociedade, entidades governamentais
e órgãos de controle, referentes à tarifa de energia elétrica.
Art. 30. À Coordenação de Ambiente Regulado e Tarifas de Energia Elétrica
compete:
I - avaliar a implementação das políticas públicas com repercussão sobre as
tarifas, considerando os seus impactos sobre a modicidade tarifária e o equilíbrio
econômico-financeiro dos agentes setoriais;
II - desenvolver análises comparativas relativas à evolução das tarifas de
energia elétrica, frente aos principais indicadores econômicos;
III - monitorar o comportamento:
a) de indicadores econômico-financeiros adotados pelo setor elétrico, no
âmbito de suas competências; e
b) dos sistemas e procedimentos de tarifação e faturamento de energia
elétrica, observadas as diretrizes e orientações das políticas públicas;
IV - organizar e disponibilizar informações sobre os valores praticados e a
evolução tarifária dos serviços de energia elétrica, por classe de consumo, localização
geográfica, consumidores especiais e outras referências pertinentes; e
V - subsidiar respostas às demandas da sociedade, entidades governamentais
e órgãos de controle, referentes à tarifa de energia elétrica.
Art. 31. À Coordenação-Geral de Distribuição de Energia Elétrica compete:
I - prestar assistência à formulação, implementação e avaliação das políticas
sobre distribuição de energia elétrica, incluindo microgeração e minigeração distribuída,
e inserção de novas tecnologias e serviços voltados para o consumidor de energia
elétrica;
II - acompanhar o desempenho da distribuição de energia elétrica;
III - monitorar as obras no sistema de distribuição de energia elétrica de
interesse sistêmico;
IV - acompanhar a regulamentação relativa ao segmento de distribuição de
energia elétrica;
V - participar da interação com os fiscos estaduais, distrital e federal, com
vistas a promover a racionalidade tributária sobre assuntos de competência da
Coordenação-Geral;
VI - participar da elaboração e da gestão de contratos, convênios, parcerias e
outros instrumentos de cooperação técnica de que a Secretaria Nacional de Energia
Elétrica faz parte, com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais,
relacionados às atribuições desta Coordenação-Geral;
VII - subsidiar respostas às demandas da sociedade, entidades governamentais
e órgãos de controle, referentes ao segmento de distribuição de energia elétrica; e
VIII - prestar assistência no gerenciamento dos programas de projetos
institucionais relacionados ao setor de distribuição de energia elétrica.
Art. 32. À Coordenação de Distribuição de Energia Elétrica compete:
I - acompanhar e executar as atividades de desenvolvimento de políticas
sobre distribuição de energia elétrica, incluindo microgeração e minigeração distribuída,
e inserção de novas tecnologias e serviços voltados para o consumidor de energia
elétrica;
II - monitorar o desempenho e a regulamentação relativa à distribuição de
energia elétrica, assim como as obras de interesse sistêmico;
III - fornecer subsídios para atendimento às demandas da sociedade,
entidades governamentais e órgãos de controle referentes aos temas da coordenação;
e
IV - acompanhar a elaboração e a gestão de parcerias e outros instrumentos
de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos
internacionais.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 33. Ao Secretário Nacional de Energia Elétrica incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na fixação de políticas e diretrizes
relacionadas a energia elétrica, bem como no exercício da supervisão ministerial das
entidades vinculadas que exercem atividades na área de atuação da Secretaria;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de
programas, projetos e atividades das unidades organizacionais da Secretaria;
III - aprovar e submeter à apreciação do Órgão Setorial competente as
propostas consolidadas da SNEE, relativas ao Plano Plurianual e à Programação
Orçamentária;
IV - assinar, observadas as disposições regulamentares, convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos de competência da Secretaria;
V - promover a unidade de atuação dos representantes da Secretaria, em
órgãos colegiados ou de deliberação coletiva;
VI - homologar, consoante normas específicas:
a) parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes,
contratos e acordos que envolvam assuntos da SNEE; e
b) licitação relativa à execução de atividades, programas e projetos finalísticos
da Secretaria;
VII - praticar os atos de execução orçamentária e financeira dos recursos
alocados à Secretaria;
VIII - promover atividades de apoio técnico ao Conselho Nacional de Política
Energética;
IX - apresentar, ao órgão competente, relatórios das atividades desenvolvidas
pela Secretaria;
X - coordenar as ações da SNEE, quando de atuação nos organismos e fóruns
internacionais; e
XI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da Secretaria, observadas as disposições regulamentares.
Art. 34. Ao Diretor de Programa incumbe:
I - assessorar diretamente o Secretário no exercício de suas atribuições;
II - coordenar, orientar, supervisionar e dirigir as atividades designadas pelo
Secretário;
III - orientar e promover a articulação entre as unidades da Secretaria;
IV - revisar ou complementar, quando demandado, documentos produzidos
pelas unidades da Secretaria; e
V - buscar a integração da Secretaria com as demais Secretarias do Ministério
de Minas e Energia.
Art. 35. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - prestar assistência ao Secretário nos assuntos da Secretaria;
II - supervisionar as atividades de competência do Gabinete do Secretário;
III - supervisionar, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação
dos atos oficiais do Secretário;
IV - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do
Secretário, bem como encaminhar e acompanhar os assuntos tratados no Gabinete e os
documentos distribuídos;
V - acompanhar e coordenar a agenda de trabalho do Secretário; e
VI - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas funções
demandados ou delegados pelo Secretário.
Art. 36. Aos Diretores de Departamento incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução de projetos e
atividades do Departamento;
II - assistir o Secretário em assuntos de competência do respectivo
Departamento;
III - submeter à aprovação do Secretário:
a) propostas de políticas, planos e programas elaborados; e
b) normas, pareceres e outros documentos que dependam de decisão
superior;
IV - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias que lhe
forem diretamente subordinadas;
V - propor convênios, acordos, protocolos, ajustes e contratos pertinentes à
área de atuação do Departamento;
VI - apresentar, ao Secretário, relatórios periódicos das atividades do
Departamento; e
VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências do Departamento, observadas as disposições regulamentares.
Art. 37. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades das respectivas
Coordenações-Gerais;
II - assistir o superior hierárquico em assuntos de competência da
Coordenação-Geral;
III - submeter, ao superior hierárquico, normas, pareceres e outros
documentos que dependam de decisão superior;
IV - elaborar relatórios das atividades realizadas;
V - pronunciar-se sobre assuntos que lhes sejam pertinentes; e
VI - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências das respectivas unidades organizacionais, observadas as disposições
regulamentares.
Art. 38. Aos Coordenadores incumbe:
I - orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à
sua área de competência; e
II - exercer outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário Nacional de Energia Elétrica.
ANEXOVI
REGIMENTOINTERNODASECRETARIANACIONALDEPETRÓLEO,GÁSNATURALEBIOCOMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis,
órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, compete:
I - promover estudos das bacias sedimentares brasileiras e propor diretrizes
para licitações das áreas destinadas à exploração e à produção de petróleo e gás
natural;
II - monitorar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas para garantir
a participação equilibrada dos derivados de petróleo, do gás natural, seus derivados e
dos biocombustíveis na matriz energética nacional;
III - subsidiar os estudos de planejamento dos setores de petróleo, gás
natural, seus derivados e biocombustíveis;
IV - monitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho dos setores de
petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e propor as revisões, as
atualizações e as correções dos modelos em curso;
V - articular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério,
concessionárias e demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-
las quanto às políticas aprovadas;
VI - promover, desenvolver e executar ações e medidas preventivas e
corretivas para garantir o abastecimento satisfatório de petróleo, gás natural, seus
derivados e biocombustíveis e o atendimento adequado aos consumidores, inclusive em
situações de contingência;
VII - coordenar e promover programas de incentivos e ações para atrair
investimentos e negócios para os setores nacionais de petróleo, gás natural, seus
derivados e biocombustíveis, inclusive quanto à avaliação do enquadramento em regimes
especiais de incentivos;
VIII - monitorar e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico nos setores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis,
inclusive quanto ao aproveitamento de fontes não convencionais de hidrocarbonetos;
IX - monitorar, em conjunto com a ANP, o aproveitamento racional das
reservas de hidrocarbonetos;
X - propor políticas públicas destinadas ao incremento da participação da
indústria nacional de bens e serviços nos setores de petróleo, gás natural, seus derivados
e biocombustíveis;
XI - facilitar, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, a
interação entre o setor produtivo e os órgãos de meio ambiente;
XII - propor as diretrizes a serem observadas pela ANP para a elaboração das
minutas dos editais e dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural;
XIII - coordenar o processo de outorgas e autorizações dos setores de
petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis;
XIV - elaborar estudos para subsidiar a política de comercialização dos
hidrocarbonetos que couberem à União;
XV - prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética em
assuntos de sua área de atuação; e
XVI - apoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e
outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e
organismos internacionais relacionados às atribuições da Secretaria.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
SNPGB tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete - GAB/SNPGB;
II - Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
Natural - DEPG:
a) Coordenação-Geral de Políticas de Exploração e Produção - CGEP;
b) Coordenação-Geral de Oferta de Áreas - CGOA; e
c) Coordenação-Geral de Dados e Informações de Exploração e Produção - CGDI;
III - Departamento de Gás Natural - DGN:
a) Coordenação-Geral de Infraestrutura - CGIE;
b) Coordenação-Geral de Acompanhamento de Mercado - CGAMG; e
c) Coordenação-Geral de Monitoramento de Política Setorial - CGMPS;
IV - Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo - DCDP:
a) Coordenação-Geral de Acompanhamento do Mercado - CGAM;
b) Coordenação-Geral de Refino e Infraestrutura - CGRI; e
c) Coordenação-Geral de Abastecimento, Sustentabilidade e Inovação -
CGASI;
V - Departamento de Biocombustíveis - DBIO:
a) Coordenação-Geral de Biodiesel e Outros Biocombustíveis Renováveis - CGBD;
b) Coordenação-Geral de Etanol e Biometano - CGEB; e
c) Coordenação-Geral de RenovaBio e Políticas de Descarbonização - CGRBIO;
VI - Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento
Limpo - DGLP:
a) Coordenação-Geral de Política Pública e Articulação Institucional - CGPAI:
1. Coordenação de Articulação Intersetorial - COART;
b) Coordenação-Geral de Operacionalização de Políticas Sociais para o GLP e
Promoção do Cozimento Limpo - CGOP:
1. Coordenação de Gestão de Contratos - COGEC;
c) Coordenação-Geral de Monitoramento e Transparência - CGMOT:
1. Coordenação de Fiscalização e Gestão de Informações - COFIS.
Parágrafo único. O Anexo II, Tabela "a", do Decreto nº 11.492, de 17 de abril
de 2023, e suas alterações, que aprova a estrutura regimental do Ministério de Minas e
Energia, demonstra os demais Cargos em Comissão e as Funções de Confiança
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis, cujas atribuições dos seus ocupantes poderão, complementarmente,
ser estabelecidas por ato do Secretário.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é
dirigida por Secretário, os Departamentos por Diretor, as Coordenações-Gerais por
Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador e o Gabinete por Chefe, cujos
cargos são providos na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior serão
substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores previamente indicados e
designados na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Gabinete
Art. 5º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e
administrativas de apoio ao Secretário, bem como as ações que envolvam sua
representação institucional;
II - assistir o Secretário nos assuntos de sua respectiva área, bem como
praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições regimentais;
III - coordenar as atividades concernentes a relações públicas, à elaboração e
ao despacho do expediente do Secretário;
IV - coordenar as atividades de apoio técnico e de gestão administrativa da
Secretaria Nacional;
V - promover a transmissão aos Departamentos subordinados das instruções
e orientações do Secretário, técnicas e administrativas, bem como zelar pelo seu
cumprimento;
VI - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e
requerimentos de interesse da Secretaria Nacional; e
VII - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria
Nacional que lhe forem conferidas pelo Secretário.
Seção II
Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
Natural
Art. 6º Ao Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e
Gás Natural compete:
I - monitorar a participação da indústria nacional de bens e serviços no
suprimento da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural,
considerados o acompanhamento e a fiscalização realizados pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e as políticas sobre esse tema, em
articulação com outros órgãos da administração pública;
II - propor, implementar e promover a melhoria contínua de políticas públicas
que visem ao fomento e à atração de investimentos para os setores de exploração e
produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no País, em
articulação com outros órgãos da Administração Pública;
III - propor a elaboração de estudos a serem utilizados no planejamento das
atividades e das outorgas de áreas para exploração e produção de petróleo e gás
natural, incluídas a análise do potencial petrolífero das bacias sedimentares brasileiras, a
avaliação ambiental e o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos;
IV - propor os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de
produção a serem submetidos ao Conselho Nacional de Política Energética, a partir de
estudos elaborados pela ANP e pela Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA;
V - supervisionar a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA na gestão e representação da
União nos contratos de partilha de produção;
VI - propor diretrizes a serem observadas pela ANP na elaboração das
minutas dos editais e dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural; e
VII - propor ao Conselho Nacional de Política Energética a criação de áreas
estratégicas para exploração e produção de petróleo e gás natural, para serem
contratadas sob o regime de partilha de produção.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Política de Exploração e Produção
compete:
I - propor, implementar e promover a melhoria contínua de políticas públicas
que visem ao fomento e à atração de investimentos para os setores de exploração e
produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no País, em
articulação com outros órgãos da Administração Pública;
II - incentivar melhores práticas e a adoção de medidas preventivas e
mitigadoras com o propósito de prevenir incidentes por derramamento de óleo e de
minimizar os efeitos socioambientais decorrentes;
III - propor a elaboração de estudos a serem utilizados no planejamento das
atividades e das outorgas de áreas para exploração e produção de petróleo e gás
natural, incluídas a análise do potencial petrolífero das bacias sedimentares brasileiras, a
avaliação ambiental e o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos; e
IV - incentivar o uso de novas tecnologias que contribuam, de forma racional,
para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Oferta de Áreas compete:
I - promover um mercado de exploração e produção de petróleo e gás natural
competitivo e plural, em articulação com a ANP e outros órgãos da Administração
Pública;
II - monitorar e, quando necessário, propor ações relacionadas aos atributos
fiscais dos contratos de concessão ou partilha de produção, visando a racionalidade entre
o melhor retorno para a sociedade brasileira com o aproveitamento econômico dos
recursos petrolíferos nacionais e a atração de investimentos para o setor de exploração
e produção de petróleo e gás natural do País, em articulação com outros órgãos da
Administração Pública;
III - propor diretrizes a serem observadas pela ANP na elaboração das minutas
dos editais e dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural;
IV - propor os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de
produção a serem submetidos ao Conselho Nacional de Política Energética, a partir de
estudos elaborados pela ANP e pela Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA;
V - propor ao Conselho Nacional de Política Energética a criação de áreas
estratégicas para exploração e produção de petróleo e gás natural, para serem
contratadas sob o regime de partilha de produção; e
VI - supervisionar a atuação da Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, na gestão e
representação da União nos contratos de partilha de produção.
Art. 9º À Coordenação-Geral de Dados e Informações de Exploração e
Produção compete:
I - organizar e manter informações para o acompanhamento das áreas de
exploração e produção de petróleo e gás natural contratadas;
II - preparar informações e elaborar análises de dados e indicadores sobre
exploração e produção de petróleo e gás natural, com apoio da Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, para subsidiar a interlocução da Secretaria com órgãos, entidades e
demais agentes do setor;
III - promover o acesso, a disponibilização e o compartilhamento de dados
públicos do setor de exploração e produção de petróleo e gás natural com a sociedade,
de forma transparente;
IV - preparar e publicar, periodicamente, boletim informativo sobre o setor de
exploração e produção de petróleo e gás natural; e
V - monitorar a participação da indústria nacional de bens e serviços no
suprimento da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, levando em
consideração o acompanhamento e a fiscalização realizados pela ANP, bem como as
políticas relacionadas a esse tema, em articulação com outros órgãos da administração
pública.
Seção III
Departamento de Gás Natural
Art. 10. Ao Departamento de Gás Natural compete:
I - subsidiar ações e políticas do Ministério relacionadas ao setor de gás
natural;
II - propor diretrizes para a participação do gás natural na matriz energética
e o seu uso como matéria-prima;
III - interagir com os fiscos estaduais, distrital e federal, com vistas a
promover a racionalidade tributária sobre o gás natural;
IV - monitorar o mercado e a formação dos preços do gás natural, bem como
sua competitividade em relação a seus substitutos diretos;
V - articular-se com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o
aperfeiçoamento das normas relativas à indústria do gás natural; e
VI - acompanhar e monitorar a produção, a oferta e a logística de gás natural,
com vistas ao abastecimento adequado do mercado nacional.
Art. 11. À Coordenação-Geral de Infraestrutura compete:
I - acompanhar a implantação e o desenvolvimento da infraestrutura de
processamento, de armazenamento e de movimentação de gás natural, em seus diversos
modais e em qualquer estado físico;
II - monitorar os programas, os incentivos e as ações visando à atração de
investimentos e tecnologia para o desenvolvimento da infraestrutura de processamento,
de armazenamento e de movimentação de gás natural, em seus diversos modais e em
qualquer estado físico;
III - atuar na promoção de maior acesso dos interessados às informações e
dados técnicos das infraestruturas de processamento, de armazenamento e de
movimentação de gás natural, observadas as confidencialidades de natureza comercial;
IV - acompanhar estudos e pesquisas que darão suporte ao planejamento da
expansão das instalações indicadas no inciso I, bem como a sua adequação às projeções
de oferta e demanda; e
V - avaliar os mecanismos institucionais e regulatórios, quanto à sua
oportunidade e adequação para a expansão da infraestrutura do setor de gás natural,
propondo as alterações e adaptações que se fizerem necessárias.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Mercado compete: