PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 11 de 16)

III - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e
requerimentos de interesse da Secretaria;
IV - elaborar atos administrativos sobre assuntos e diretrizes de competência
da Secretaria;
V - ocupar-se das relações públicas, do preparo e do despacho do expediente
do Secretário;
VI - promover a interlocução entre os Departamentos que integram a
Secretaria;
VII - propiciar os instrumentos legais para realização das viagens nacionais e
internacionais a serviço do pessoal da Secretaria;
VIII - elaborar a programação e aplicação dos recursos financeiros de
competência da Secretaria; e
IX - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que
lhe forem conferidas pelo Secretário.
Art. 6º À Coordenação de Apoio a Programas e Projetos compete:
I - coordenar, acompanhar e apoiar a execução de programas, projetos e
ações estratégicas da Secretaria;
II - prestar apoio técnico às unidades da Secretaria na elaboração de estudos,
relatórios e demais documentos institucionais;
III - acompanhar indicadores, metas e resultados relacionados às atividades da
Secretaria;
IV - apoiar o acompanhamento de programas, projetos, metas e iniciativas
governamentais de interesse da Secretaria; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete
ou pelo Secretário Nacional de Energia Elétrica.
Art. 7º À Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo compete:
I - coordenar, acompanhar e orientar a execução das atividades
administrativas da Secretaria;
II - prestar apoio técnico e administrativo às unidades da Secretaria;
III - monitorar o atendimento às demandas internas e externas de
competência da Secretaria;
IV - apoiar a gestão de processos, documentos e demais atividades de
suporte técnico e administrativo; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete
ou pelo Secretário Nacional de Energia Elétrica.
Seção II
Departamento de Políticas para o Mercado
Art. 8º Ao Departamento de Políticas para o Mercado compete:
I - avaliar, propor e participar, com vistas a promover a eficiência do setor
elétrico brasileiro, da implementação de políticas sobre:
a) modelo e segurança de mercado;
b) formação de preço; e
c) comercialização de energia elétrica;
II - coordenar, participar da implementação e avaliar políticas de integração
com países vizinhos relacionadas à comercialização de energia elétrica interruptível;
III - acompanhar a expansão da geração e da transmissão de energia
elétrica;
IV - coordenar a elaboração das diretrizes dos leilões de energia elétrica
existente para atendimento ao Ambiente de Contratação Regulada; e
V - subsidiar a Secretaria Nacional de Energia Elétrica na assistência técnica
ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Comitê de Monitoramento do Setor
Elétrico.
Art. 9º À Coordenação de Políticas para o Mercado compete:
I - apoiar o Departamento de Políticas para o Mercado nas atividades de
acompanhamento, coordenação, proposição, participação e avaliação afetas às suas
competências;
II - subsidiar o Departamento de Políticas para o Mercado no exercício das
atividades de sua competência; e
III - realizar estudos e pesquisas em apoio às atividades das Coordenações-
Gerais que compõem a estrutura do Departamento de Políticas para o Mercado.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Mercado e Preço de Energia Elétrica
compete:
I - acompanhar o funcionamento do mercado de energia elétrica no âmbito
nacional, em articulação com as instituições setoriais, identificando aperfeiçoamentos e
sinalizando políticas setoriais que assegurem condições de competitividade e segurança
do mercado;
II - acompanhar a implementação das políticas, diretrizes e orientações para
o setor elétrico que impactam o modelo de mercado, a comercialização e a
contabilização da energia elétrica, inclusive relacionadas aos intercâmbios internacionais
de energia elétrica;
III - participar da formulação e da avaliação de políticas e diretrizes gerais
sobre modelo de mercado de energia elétrica;
IV - propor diretrizes gerais para a elaboração de estudos e de projetos
relacionados ao modelo de mercado de energia elétrica para subsidiar propostas de
aperfeiçoamento setorial;
V - participar da avaliação dos impactos decorrentes de políticas públicas
relacionadas à abertura do mercado de energia elétrica, indicando medidas que
fortaleçam a segurança do mercado;
VI - coordenar a formulação e a avaliação de políticas e diretrizes gerais sobre
a formação do preço de energia elétrica no mercado de curto prazo;
VII - acompanhar a proposição de aprimoramentos metodológicos de
precificação de energia elétrica envolvendo os modelos computacionais;
VIII - propor diretrizes gerais para a elaboração de estudos e de projetos
relacionados à formação de preço de energia elétrica no mercado de curto prazo para
subsidiar propostas de aperfeiçoamento setorial;
IX - avaliar os efeitos da formação de preço de energia elétrica na expansão
do sistema elétrico e no desenvolvimento de novos serviços e tecnologias;
X - participar da formulação e da avaliação de políticas de integração com
países vizinhos relacionados à comercialização de energia elétrica interruptível;
XI - no âmbito das competências da Secretaria Nacional de Energia Elétrica,
coordenar iniciativas relacionadas à integração do mercado brasileiro de energia elétrica
com os países vizinhos, em articulação com as instituições setoriais; e
XII - subsidiar o Departamento de Políticas para o Mercado no âmbito das
suas competências.
Art. 11. À Coordenação de Mercado e Preço de Energia Elétrica compete:
I - apoiar a Coordenação-Geral de Mercado e Preço de Energia Elétrica nas
atividades de acompanhamento, coordenação e avaliação afetas a suas competências;
II - apoiar a produção de estudos e documentos da Coordenação-Geral de
Mercado e Preço de Energia Elétrica;
III - apoiar a Coordenação-Geral de Mercado e Preço de Energia Elétrica nas
articulações com outros órgãos setoriais;
IV - realizar estudos e pesquisas conforme demanda da Coordenação-Geral de
Mercado e Preço de Energia Elétrica; e
V - subsidiar a Coordenação-Geral de Mercado e Preço de Energia Elétrica no
desempenho de suas competências.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Comercialização de Energia Elétrica
compete:
I - avaliar, propor e participar, com vistas a promover a eficiência do setor
elétrico brasileiro, da implementação das políticas sobre comercialização da energia
elétrica;
II - coordenar, participar da implementação e avaliar políticas de integração
com países vizinhos relacionadas à comercialização de energia elétrica interruptível;
III - coordenar a elaboração das diretrizes dos leilões de energia elétrica
existente para atendimento ao Ambiente de Contratação Regulada;
IV - coordenar o processo de elaboração das diretrizes de declaração de
necessidade de compra de energia elétrica nos leilões do Ambiente de Contratação
Regulada; e
V - participar da formulação e da avaliação de políticas e diretrizes gerais
sobre:
a) modelo e segurança de mercado; e
b) formação de preço;
VI - acompanhar a implementação de políticas setoriais que assegurem
condições de competitividade e segurança do mercado;
VII - acompanhar a formulação e avaliação de políticas e diretrizes gerais
sobre a formação do preço de energia elétrica no mercado de curto prazo;
VIII - acompanhar estudos e projetos relacionados à comercialização de
energia elétrica e ao modelo de mercado de energia elétrica para subsidiar propostas de
aperfeiçoamento setorial; e
IX - subsidiar o Departamento de Políticas para o Mercado no âmbito das
suas competências.
Art. 13. À Coordenação de Comercialização de Energia Elétrica compete:
I - apoiar a Coordenação-Geral de Comercialização de Energia Elétrica nas
atividades afetas a suas competências;
II - prestar assessoria técnica à Coordenação-Geral de Comercialização de
Energia Elétrica no exercício de suas competências;
III - realizar estudos e pesquisas e produzir documentos técnicos conforme
demanda da Coordenação-Geral de Comercialização de Energia Elétrica;
IV - apoiar a Coordenação-Geral de Comercialização de Energia Elétrica nas
articulações com agentes e demais órgãos setoriais; e
V - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Coordenação-
Geral de Comercialização de Energia Elétrica.
Art. 14. À Coordenação-Geral de Expansão da Geração e da Transmissão de
Energia Elétrica compete:
I - acompanhar a evolução da expansão da geração e da transmissão de
energia elétrica em articulação com as instituições setoriais;
II - contribuir com o planejamento setorial por meio de informações
referentes à expansão da geração e da transmissão de energia elétrica;
III - participar de ações com instituições setoriais e agentes para auxiliar a
implementação de projetos de expansão de geração de energia elétrica provenientes de
leilões públicos;
IV - participar de ações com instituições setoriais e agentes para auxiliar a
implementação de projetos de expansão, reforços e melhorias de transmissão de energia
elétrica na rede básica;
V - prover subsídios para a definição das estimativas de entrada em operação
comercial dos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica;
VI - participar da regulamentação relativa aos segmentos de geração e
transmissão de energia elétrica, no âmbito das competências do Departamento de
Políticas para o Mercado;
VII - subsidiar a formulação, implementação e avaliação das políticas sobre
geração e transmissão de energia elétrica, no âmbito das competências do Departamento
de Políticas para o Mercado; e
VIII - subsidiar o Departamento de Políticas para o Mercado no âmbito das
suas competências.
Art. 15. À Coordenação de Expansão da Geração e da Transmissão de Energia
Elétrica compete:
I - apoiar a Coordenação-Geral de Expansão da Geração e da Transmissão de
Energia Elétrica nas atividades afetas a suas competências;
II - prestar assessoria técnica à Coordenação-Geral de Expansão da Geração e
da Transmissão de Energia Elétrica no exercício de suas competências;
III - realizar estudos e pesquisas e produzir documentos técnicos conforme
demanda da Coordenação-Geral de Expansão da Geração e da Transmissão de Energia
Elétrica;
IV - apoiar a Coordenação-Geral de Expansão da Geração e da Transmissão de
Energia Elétrica nas articulações com agentes e demais órgãos setoriais; e
V - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Coordenação-
Geral de Expansão da Geração e da Transmissão de Energia Elétrica.
Seção III
Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico
Art. 16. Ao Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico
compete:
I - avaliar e propor ajustes, soluções e recomendações com vistas a promover
a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético do sistema elétrico
brasileiro;
II - subsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de
políticas sobre recursos hídricos, na interface com o setor elétrico; e
III - acompanhar o desempenho da operação do sistema elétrico, da geração
e da transmissão de energia elétrica.
Art. 17. À Coordenação de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico
compete assistir, avaliar, orientar e executar atividades correspondentes às competências
relativas ao Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico e suas
Coordenações-Gerais.
Art. 18. À Coordenação-Geral de Desempenho da Operação Energética
compete:
I - acompanhar, avaliar, propor ajustes, soluções e recomendações com vistas
a promover a continuidade e a segurança do suprimento energético do sistema
elétrico;
II - dispor de informações consolidadas relativas ao desempenho energético
do sistema, visando estimular a compreensão do setor e fornecer subsídios aos processos
decisórios no âmbito da governança setorial;
III - apoiar e participar de grupos de trabalho para a elaboração de estudos
associados à operação das instalações e ao desempenho do sistema, como forma de
estabelecer diretrizes para garantir a otimização e a segurança da operação energética,
sobretudo em situações emergenciais;
IV - articular com instituições setoriais sobre o desempenho da operação
energética do sistema;
V - acompanhar a otimização do suprimento energético do sistema elétrico,
com atenção especial aos Sistemas Isolados, aos intercâmbios entre os subsistemas e aos
intercâmbios internacionais;
VI - subsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de
políticas, regulamentos, normas, planos, programas e projetos, em temas referentes ao
desempenho da operação energética do sistema;
VII - participar dos estudos e planos envolvendo as áreas de geração de
energia, e em articulação com as demais instituições setoriais, compatibilizando os
interesses de energia elétrica e recursos hídricos;
VIII - prestar informações técnicas às demandas da sociedade e subsidiar
respostas às entidades governamentais e órgãos de controle, referentes ao desempenho
da operação do suprimento energético do sistema elétrico;
IX - participar de colegiados institucionais relacionados à continuidade e à
segurança do suprimento energético do sistema elétrico;
X - participar da avaliação e implementação de políticas sobre integração com
países vizinhos, relacionadas ao intercâmbio internacional de energia elétrica interruptível; e
XI - subsidiar o Departamento de Desempenho da Operação do Sistema
Elétrico no apoio técnico ao CNPE e ao CMSE.
Art. 19. À Coordenação de Desempenho da Operação Energética compete
assistir, avaliar, orientar e executar atividades correspondentes às competências relativas
à Coordenação-Geral de Desempenho da Operação Energética.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Desempenho da Operação Elétrica
compete:
I - acompanhar, avaliar, propor ajustes, soluções e recomendações com vistas
a promover a continuidade e a segurança da operação do sistema elétrico, e das
infraestruturas de geração e transmissão de energia elétrica;
II - dispor de informações consolidadas relativas ao desempenho da operação
do sistema elétrico, visando estimular a compreensão do setor e fornecer subsídios aos
processos decisórios no âmbito da governança setorial;
III - apoiar e participar de grupos de trabalho para a elaboração de estudos
associados à operação das instalações e ao desempenho do sistema, como forma de
estabelecer diretrizes para garantir a otimização e a segurança da operação elétrica,
sobretudo em situações emergenciais;
IV - articular com instituições setoriais sobre o desempenho elétrico do
sistema, em especial, quanto às interrupções no suprimento de energia elétrica e
reduções nos níveis de segurança operacional;
V - acompanhar a otimização e segurança do sistema elétrico, com atenção
especial aos Sistemas Isolados, aos intercâmbios entre os subsistemas, aos intercâmbios
internacionais e às inovações tecnológicas;
VI - subsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de
políticas, regulamentos, normas, planos, programas e projetos, em temas referentes ao
desempenho elétrico do sistema;
VII - participar dos estudos e planos envolvendo as áreas de transmissão de
energia, e em articulação com as demais instituições setoriais, compatibilizando os
interesses de energia elétrica;
VIII - prestar informações técnicas às demandas da sociedade e subsidiar
respostas às entidades governamentais e órgãos de controle, referentes ao desempenho
da operação do sistema elétrico;
IX - participar de colegiados institucionais relacionados à continuidade e à
segurança do sistema elétrico;
X - participar da avaliação e implementação de políticas sobre intercâmbios
regionais de energia elétrica e segurança de infraestruturas críticas; e
XI - subsidiar o Departamento de Desempenho da Operação do Sistema
Elétrico no apoio técnico ao CNPE e ao CMSE.
Art. 21. À Coordenação de Desempenho da Operação Elétrica compete
assistir, avaliar, orientar e executar atividades correspondentes às competências relativas
à Coordenação-Geral de Desempenho da Operação Elétrica.
Art. 22. À Coordenação-Geral de Recursos Hídricos compete:
I - acompanhar a definição das condições de operação de reservatórios de
aproveitamento hidrelétrico, com foco na continuidade e segurança do suprimento de
energia elétrica ao sistema elétrico brasileiro;
II - dispor de informações consolidadas relativas ao aproveitamento dos
recursos hídricos na geração de energia, fornecendo subsídios aos processos decisórios
no âmbito da governança setorial;
III - apoiar e participar de grupos de trabalho para a elaboração de estudos
associados à operação das instalações e ao desempenho do sistema, no que se refere
aos recursos hídricos, como forma de estabelecer diretrizes para garantir a otimização e
a segurança da operação energética, sobretudo em situações emergenciais;
IV - articular com instituições setoriais, visando compartilhamento de
experiências e informações sobre o uso sustentável de recursos hídricos na interface com
a geração de energia elétrica;
V - propor ações que promovam a flexibilidade operativa dos reservatórios de
aproveitamento hidrelétrico visando a melhoria do desempenho do sistema
eletroenergético;
VI - subsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de
políticas, regulamentos, normas, planos, programas e projetos em temas relacionados
com a Política Nacional de Recursos Hídricos, na interface com o setor elétrico;
VII - participar do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, suas Câmaras
Técnicas e demais colegiados relativos a recursos hídricos, representando os interesses
da política energética;
VIII - prestar informações técnicas às demandas da sociedade e subsidiar
respostas às entidades governamentais e órgãos de controle, referentes ao
aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia;
IX - promover articulação institucional e monitorar a execução das ações
estabelecidas no Plano de Recuperação de Reservatórios de Regularização do País;
X - participar de programas e projetos institucionais relacionados ao
aproveitamento e otimização de potenciais hidrelétricos; e
XI - subsidiar o Departamento de Desempenho da Operação do Sistema
Elétrico no apoio técnico ao CNPE e ao CMSE.
Art. 23. À Coordenação de Recursos Hídricos compete assistir, avaliar, orientar
e executar atividades correspondente às competências relativas à Coordenação-Geral de
Recursos Hídricos.
Seção IV
Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica
Art. 24. Ao Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia
Elétrica compete:
I - coordenar a formulação, participar da implementação e avaliar políticas
sobre a universalização do acesso e do uso da energia elétrica;
II - coordenar a formulação, participar da implementação e avaliar políticas
sociais e de fomento ao desenvolvimento e promoção de cidadania a consumidores de
energia elétrica;
III - participar, em conjunto com o Departamento de Transição Energética, da
formulação de políticas públicas de combate à pobreza energética;
IV - apoiar a integração entre políticas públicas e orientar programas para o
uso racional, seguro e produtivo da energia elétrica em comunidades isoladas atendidas
pelas políticas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica e no meio
rural;
V - articular com outros órgãos e entidades que julgar conveniente a
execução de ações para acelerar a universalização do acesso à energia elétrica e
promover o desenvolvimento socioeconômico local onde for necessária a disponibilidade
do serviço público da energia elétrica;
VI - acompanhar o desempenho do suprimento às comunidades isoladas
atendidas pelas políticas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica;
VII - acompanhar estudos e ações para a transição energética e o
atendimento aos Sistemas Isolados;
VIII - contribuir para a atualização regulatória dos procedimentos relacionados
ao processo de universalização do acesso e do uso da energia elétrica; e
IX - participar da elaboração e da gestão de parcerias e outros investimentos
de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos
internacionais.
Art. 25. À Coordenação de Universalização e Políticas Sociais compete:
I - coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação das ações de
universalização e políticas sociais do acesso à energia elétrica;
II - monitorar e avaliar os resultados dos contratos firmados com as
distribuidoras de energia elétrica para a execução das políticas públicas de
universalização do acesso à energia elétrica;
III - monitorar e acompanhar as atividades relacionadas à avaliação dos
programas de obras apresentados pelas distribuidoras de energia elétrica para
universalização e políticas sociais do acesso à energia elétrica; e
IV - monitorar e acompanhar o cumprimento das metas físicas e financeiras
dos contratos firmados com as distribuidoras de energia elétrica para a execução das
políticas públicas de universalização do acesso à energia elétrica.
Art. 26. À Coordenação-Geral de Universalização do Acesso à Energia
compete:
I - identificar as necessidades nacionais com relação ao acesso às demandas
por acesso à energia elétrica e as alternativas para seu atendimento, no âmbito da
universalização do acesso à energia elétrica;
II - promover o acompanhamento de programas e projetos que visem à
universalização do acesso à energia elétrica;
III - promover a utilização de fontes renováveis de energia no processo de
universalização do acesso à energia elétrica;
IV - implantar ações de monitoramento e avaliação das ações de promoção
da universalização do acesso à energia elétrica;
V - orçar e monitorar a gestão dos recursos financeiros relativos à
universalização do acesso à energia elétrica;
VI - orientar e definir formas de relacionamento com a sociedade e
articulação entre os entes envolvidos, associados à universalização do acesso à energia
elétrica;
VII - realizar estudos e elaborar pareceres sobre a universalização do acesso
e do uso da energia elétrica;
VIII - propor ações para dar celeridade ao alcance da universalização do
acesso e do uso da energia elétrica;
IX - elaborar, revisar e manter atualizados os manuais operacionais e
relatórios específicos para divulgação dos resultados alcançados pelas políticas públicas
de universalização do acesso e uso da energia elétrica; e
X - contribuir para a atualização regulatória dos processos relacionados à
universalização do acesso à energia elétrica.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Políticas Sociais
compete:
I - coordenar a formulação, participar da implementação e avaliar políticas
sociais e de fomento ao desenvolvimento e promoção de cidadania a consumidores de
energia elétrica;
II - promover a integração e a articulação das ações de universalização do
acesso à energia com os programas sociais das diversas esferas de Governo;
III - acompanhar as ações de orientação aos novos consumidores, no âmbito
da universalização do acesso à energia elétrica, para o uso seguro, eficiente e produtivo
da energia elétrica no meio rural e em Regiões Remotas da Amazônia Legal;
IV - apoiar as ações de capacitação e orientação às populações tradicionais
para o uso seguro, eficiente e produtivo da energia elétrica;
V - apoiar programas e projetos de promoção do uso produtivo da
energia;
VI - promover ações para o uso de fontes de energias renováveis em projetos
produtivos;
VII - participar da formulação, monitorar a implementação e avaliar políticas
públicas de combate à pobreza energética;
VIII - realizar estudos e elaborar pareceres sobre políticas públicas de
combate à pobreza energética;
IX - acompanhar as ações de orientação às populações tradicionais para o uso
seguro, eficiente e produtivo da energia elétrica;
X - elaborar, revisar e manter atualizados os manuais operacionais e relatórios
específicos para divulgação dos resultados alcançados pelas políticas sociais voltadas aos
consumidores de energia elétrica; e
XI - participar da elaboração e da gestão de parcerias e outros instrumentos
de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos
internacionais.
Seção V
Departamento de Políticas Setoriais
Art. 28. Ao Departamento de Políticas Setoriais compete:
I - subsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de
políticas sobre:
a) geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) inserção de novas tecnologias e serviços voltados para o consumidor de
energia elétrica; e
c) tarifas de serviços regulados de eletricidade e componentes tarifários;