INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 5)

.Data constante do ato de encerramento da
liquidação
.Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na forma prevista na lei,
caso ocorra a extinção da entidade.
.Lei nº 6.024/1974, art. 19; LC nº 109/2001, art.
3.5 Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial
A solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza
jurídica, tendo por base a Tabela do item 3.1.
3.6 Baixa de Inscrição do Patrimônio de Afetação (Filial)
A solicitação de baixa de inscrição do Patrimônio de Afetação, inscrito como estabelecimento filial, deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, na forma prevista no
art. 31-E da Lei nº 4.591/1964. A data do evento é a do registro desse ato no órgão competente.
3.7 Baixa de Inscrição por cancelamento do Registro - Até 26/08/2021
Baixa da Inscrição de entidade poderá ser requerida com Registro Cancelado por Inatividade, até 26/08/2021, na Junta Comercial conforme Lei nº 14.195/2021.
3.8 Atos extintivos (Baixa) de naturezas jurídicas de registro em Junta Comercial são realizados exclusivamente na Junta Comercial da Matriz.
3.9 Atos extintivos (Baixa), cujo registro seja em Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devem ser realizados no órgão de jurisdição
no município do RCPJ ou no Estado de jurisdição da OAB, conforme o caso.
4 CERTIDÕES
A certidão emitida pelo órgão de registro competente (JC, RCPJ, RI etc.), contendo as informações necessárias ao respectivo ato cadastral no CNPJ, substitui os documentos
elencados neste Anexo, quando for o caso.
Base Legal: Código Civil, art. 217; Lei nº 6.015/1973, artigos 16 a 21; Lei nº 8.934/1994, artigos 29 e 30 e Decreto nº 1.800/1996, artigos 7º, 78, 81 e 82.
Legenda:
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
CC - Código Civil
CF - Constituição Federal
RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RI - Registro de Imóveis
RTD - Registro de Títulos e Documentos
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
IN - Instrução Normativa
JC - Junta Comercial
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/07/2026 a 21/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO BENITES
1 - Processo nº: 11274.720251/2024-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE BELO JARDIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13629.721993/2017-78 - Recorrente: PRISMA INCORPORADORA
DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI
3 - Processo nº: 14191.720010/2020-21 - Recorrente: ROQUE MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA REGINA DANTAS RONCHI
Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 12ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/07/2026 a 20/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ
10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
Observações:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCIA CARINE VIEIRA GODOY HAAG
1 - Processo nº: 11274.720180/2023-41 - Recorrente: AMIP ASSISTENCIA
MEDICA INFANTIL DA PARAIBA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER
2 - Processo nº: 13603.904801/2019-17 - Recorrente: MINASMAQUINAS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17095.720278/2025-54 - Recorrente: AGRO 100 COMERCIO DE
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 17095.722039/2025-39 - Recorrente: AMAGGI PECUARIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GERALDO BRINCKMANN
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/07/2026 a 22/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
Ausente justificadamente o julgador Roberto Lucio O. de Melo.
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10340.721179/2025-00 - Recorrente: FONTES PROMOTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/07/2026 a 22/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
1 - Processo nº: 11234.720150/2025-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE JOAO
LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
2 - Processo nº: 11274.720141/2024-24 - Recorrente: MUNICIPIO DE DELMIRO
GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCIO ANDRE MOREIRA BRITO
Presidente Substituto do(a) PE-DRJ04-REC / 2ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/07/2026 a 22/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .12689.720151/2019-93 .2 a 6
. .7 .11128.720502/2019-59 .8 a 10
. .15 .19614.794871/2022-11 .16 a 19
. .20 .10166.765198/2021-74 .21 a 29
. .30 .19614.738584/2022-13 .31 a 39
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
1 - Processo nº: 12689.720151/2019-93 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10907.720338/2022-45 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10907.720433/2021-68 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.720015/2021-32 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12689.720006/2021-27 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12689.720315/2020-16 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
7 - Processo nº: 11128.720502/2019-59 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS
(LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.721878/2019-81 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS
(LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.721969/2019-16 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS
(LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.722299/2019-55 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS
(LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE
11 - Processo nº: 17833.743252/2022-41 - Recorrente: CARGA PESADA COMERCIO
E LOCACAO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.727170/2021-81 - Recorrente: ROMEU DOS SANTOS ZUZE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
13 - Processo nº: 10283.721247/2024-73 - Recorrente: KBV INTERNACIONAL
COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE
14 - Processo nº: 10530.903904/2021-97 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA
BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
15 - Processo nº: 19614.794871/2022-11 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
16 - Processo nº: 13868.723228/2022-37 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13868.726496/2023-91 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13868.734657/2023-11 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13868.743145/2023-45 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
20 - Processo nº: 10166.765198/2021-74 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
21 - Processo nº: 10166.765200/2021-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.765201/2021-50 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13868.721332/2023-78 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13868.721591/2023-07 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13868.721592/2023-43 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13868.721595/2023-87 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19614.731969/2022-50 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19614.731971/2022-29 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19614.731973/2022-18 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
30 - Processo nº: 19614.738584/2022-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
31 - Processo nº: 10166.739016/2021-18 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10166.796005/2021-27 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10900.720085/2023-51 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10900.722230/2023-38 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10900.728142/2023-40 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19612.721795/2022-37 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19614.735748/2022-51 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19614.741267/2021-01 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19614.760222/2022-17 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/07/2026 a 22/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER
1 - Processo nº: 10980.900631/2022-10 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.900632/2022-56 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.900633/2022-09 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.900634/2022-45 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.900635/2022-90 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.900637/2022-89 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.900638/2022-23 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.900639/2022-78 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.900640/2022-01 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.900641/2022-47 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.900642/2022-91 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.900643/2022-36 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.900644/2022-81 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.900645/2022-25 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.900646/2022-70 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.900647/2022-14 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.900648/2022-69 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.900649/2022-11 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.900650/2022-38 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.900651/2022-82 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.900652/2022-27 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.900653/2022-71 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.900654/2022-16 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.900655/2022-61 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.900656/2022-13 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.900657/2022-50 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.900658/2022-02 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.900659/2022-49 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.900660/2022-73 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.900661/2022-18 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.900662/2022-62 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.900663/2022-15 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.900664/2022-51 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.900665/2022-04 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.902144/2022-83 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.902145/2022-28 - Recorrente: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10140.900487/2021-14 - Recorrente: LATICINIO VALE DO PARDO