INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 5)

. CC, artigos 221, 2.031.
. .1.1.52 .Comunidade Indígena: NJ 323-9. .Data da transmissão da solicitação de
inscrição.
. Certidão emitida pela Funai contendo o nome da comunidade, seu endereço
e representante.
. Lei nº 6.001/1973, art. 3º.
. .1.1.53 .Fundo Privado: NJ 324-7. .Data de registro do estatuto. . Estatuto registrado no RTD. .Lei nº 11.079/2004 e Lei nº 13.800/2019
. .1.1.54 .Órgão de Direção Nacional de Partido Político: NJ 325-5. . Data de registro do estatuto no RCPJ. . Estatuto, acompanhado da ata de aprovação do órgão partidário e de
designação de seus dirigentes, registrados no RCPJ do local de sua sede.
. CF, art. 17;
CC, art. 44;
Lei nº 9.096/1995, art. 8º.
. .1.1.55 .Órgão de Direção Regional de Partido Político: NJ 326-3. . Data do início da vigência da
composição.
. Certidão de composição partidária emitida pela Justiça Eleitoral .CF, art. 17;
Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º;
Resolução TSE nº 23.571/2018, art. 20.
. .1.1.56 .Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 327-1. .Data do início da vigência da composição. . Certidão de composição partidária emitida pela Justiça Eleitoral. .CF, art. 17;
Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º;
Resolução TSE nº 23.571/2018, art. 20.
. .1.1.57 .Organização Social (OS): NJ 330-1. .Data de Registro do Estatuto. . De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação etc.),
acompanhado do ato administrativo de qualificação como OS, publicado na
forma prevista na lei.
. Lei nº 9.637/1998, artigos 1º, 2º, 11.
. .1.1.58 .Associação Privada: NJ 399-9. .Data de Registro do Estatuto. . Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de
eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ.
. CC, artigos 53 a 60;
Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120; Lei nº
9.532/1997, artigos 12 a 15.
. .1.1.59 .Empresa Individual Imobiliária Incorporação
Imobiliária ou Loteamento de Terreno: NJ 401-4.
. Data de registro do
empreendimento OU data da
primeira alienação de unidade
imobiliária ou lote de terreno.
. Certidão emitida pelo RI, comprovando o registro do empreendimento, caso tenha
sido registrado; OU Documento que comprove a existência de qualquer ajuste
preliminar que caracterize a alienação de unidade imobiliária ou lote de terreno, ainda
que sem registro em cartório.
. Decreto-Lei nº 1.381/1974, artigos 1º,
3º, 6º, 7º, 9º.
. .1.1.60 .Empresa Individual Imobiliária Desmembramento de
Imóvel Rural: NJ 401-4.
.Data de registro do
empreendimento OU data da
décima primeira alienação de
quinhão do imóvel rural.
. Certidão emitida pelo RI, comprovando o registro do desmembramento do imóvel
rural em mais de 10 (dez) lotes, caso tenha sido registrado; OU Documentos que
comprovem a existência de qualquer ajuste preliminar que caracterize a alienação de
mais de 10 (dez) quinhões do imóvel rural, ainda que sem registro em cartório.
. Decreto-Lei nº 1.381/1974, artigos
1º, 3º, 6º, 7º, 9º;
Decreto-Lei nº 1.510/1976, art. 11.
. .1.1.61 .Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0. . Data do preenchimento da
solicitação.
. Definido pelo convenente. .
. .1.1.62 .Organização Internacional: NJ 501-0. .Data de criação da representação
no Brasil OU da transmissão da
solicitação de inscrição.
. Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante da organização
internacional no Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação.
. Organização Internacional: NJ 501-0.
. .1.1.63 .Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9. . Data de criação da representação
no Brasil OU da transmissão da
solicitação de inscrição.
. Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante diplomático no
Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação.
. Representação Diplomática Estrangeira:
NJ 502-9.
. .1.1.64 .Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503-7. . Data de criação da representação
no Brasil OU da transmissão da
solicitação de inscrição.
. Declaração emitida pelo MRE, contendo o nome do representante da instituição no
Brasil e, se conhecida, a data de criação da representação.
. Outras Instituições Extraterritoriais: NJ
503-7.
1.2 Inscrição de Estabelecimento Filial
A solicitação de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de criação, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo
por base a Tabela do item 1.1. No caso de unidade auxiliar de órgão público, a solicitação deve estar acompanhada de ato administrativo que comprove a existência da unidade
auxiliar.
1.3 Inscrição de Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) - Evento 109
No caso de inscrição de incorporação imobiliária (patrimônio de afetação), a que se refere o inciso XIV do Anexo I desta Instrução Normativa, a solicitação deve estar
acompanhada do Termo de Constituição do Patrimônio de Afetação registrado no RI.
1.4 Atos inscrição de naturezas jurídicas de registro em Junta Comercial são realizados exclusivamente na Junta Comercial da Matriz.
1.5 Atos de inscrição cujo registro seja em Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem ser realizados no órgão de
jurisdição no município do RCPJ ou no Estado de jurisdição da OAB, conforme o caso.
2. ALTERAÇÃO
2.1 Alteração de Dados Cadastrais
. .Item .Tipo de Entidade . Data do Evento .Ato Alterador (regra geral)
. .2.1.1 .Empresário (Individual): NJ 213-5. .Data de registro do Requerimento de
Empresário.
. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, Requerimento de Empresário,
registrado na JC, referente à alteração cadastral solicitada.
. .2.1.2 .Condomínio Edilício: NJ 308-5. .Data de registro da alteração da
convenção OU da ata de assembleia de
eleição.
. Alteração da convenção do condomínio, registrada no RI, referente à alteração cadastral solicitada. Quando se tratar de alteração de
síndico, ata de assembleia referente a sua eleição, registrada no RTD.
. .2.1.3 .Entidades cujo ato constitutivo
seja um ato legal.
.Data de vigência do ato legal. No caso
específico de alteração do representante
da entidade no CNPJ ou de integrante do
QSA, a data do evento deverá ser a data
em que começa a sua gestão.
. Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato legal, publicado na forma
prevista na lei, referente à alteração cadastral solicitada.
Quando se tratar de alteração do representante da entidade no CNPJ ou de integrante do QSA, ato que efetivamente promoveu a troca do
gestor da entidade (ato de nomeação, eleição ou posse), publicado na forma prevista na lei (Boletim, Diário Oficial, entre outras) ou registrado
em órgão competente, conforme o caso.
. .2.1.4 .Entidades cujo ato constitutivo
seja um contrato social.
.Data de registro da alteração contratual. .Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração contratual, registrada
no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por
base a Tabela do item 1.1.
. .2.1.5 .Entidades cujo ato constitutivo
seja um estatuto.
.Data de registro da alteração estatutária. .Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, alteração estatutária, registrada
no órgão competente, relativa à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por
base a Tabela do item 1.1.
. .2.1.6 .Empresa Simples de Inovação -
Inova Simples: NJ 234-8
.Data da solicitação de alteração no CNPJ. .Não há exigência de registro de seus atos. Para efeitos de alteração no CNPJ, considera-se a solicitação preenchida e assinada digitalmente
por seus integrantes, no Portal do Inova Simples.
. .2.1.7 .Demais entidades. .Data de registro do ato alterador. .Quando se tratar de dado cadastral constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, ato alterador, registrado no órgão
competente, relativo à alteração cadastral solicitada, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a
Tabela do item 1.1.
2.2 Nos casos de alteração da(s) atividade(s) econômica(s) principal ou secundária(s), desde que precedida pela pesquisa prévia de viabilidade, e de alteração do representante
da entidade, já prevista no ato constitutivo ou alterador, a cópia desse ato deverá ser anexada ao Protocolo de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação
de alteração cadastral.
2.3 Quando se tratar de alteração de dado cadastral não constante do ato constitutivo da entidade ou do estabelecimento filial, nenhum documento precisará ser anexado ao
Protocolo de Transmissão e a data do evento deve ser a data da transmissão da solicitação de alteração cadastral.
2.4 Na comunicação de Cisão Parcial ao CNPJ, pelo estabelecimento cindido, a data do evento deve corresponder à data da deliberação que aprovar a cisão parcial.
2.5 Atos alteradores de naturezas jurídicas de registro em Junta Comercial são realizados exclusivamente na Junta Comercial da Matriz.
2.6 Atos alteradores cujo registro seja em Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem ser realizados no órgão de
jurisdição no município do RCPJ ou no Estado de jurisdição da OAB, conforme o caso.
3. BAIXA
3.1 Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz)
. .Item .Natureza Jurídica (NJ) .Data do Evento .Ato Extintivo (regra geral) .Base Legal
. .3.1.1 .Órgão Público: NJ 101-5, 102-3, 1031, 104-0, 1058, 106-6,
107-4, 108-2 116-3, 117-1 ou 118-0.
.Data de vigência do ato legal. . Ato legal de extinção do órgão público, publicado na forma
prevista na lei.
. CF, art. 48.
. .3.1.2 .Representação Diplomática do Estado Brasileiro no
Exterior (Embaixadas, Consulados etc.): NJ 101-5.
. Data constante da declaração. . Declaração do MRE sobre a extinção da representação. .
. .3.1.3 .Autarquia: NJ 110-4, 111-2 ou 112-0. .Data de vigência do ato legal. . Ato legal de extinção da autarquia, publicado na forma prevista
na lei.
.CF, art. 37.
. .3.1.4 .Fundação Pública de Direito Público: NJ 113-9, 114-7 ou
115-5.
.Data de vigência do ato legal. . Ato legal de extinção da fundação pública de direito público,
publicado na forma prevista na lei.
. CF, art. 37.
. .3.1.5 .Comissão Polinacional: NJ 119-8. .Data de vigência do ato celebrado. .Ato internacional de extinção da comissão, celebrado entre o
Brasil e outro(s) país(es), sem necessidade de registro.
.
. .3.1.6 .Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública):
NJ 121-0.
. Data de vigência do último ato legal
ratificador.
. Atos legais de ratificação da extinção do consórcio público pelos
entes federativos consorciados, publicados na forma prevista na
lei.
. Lei nº 11.107/2005, artigos 12, 15.
. .3.1.7 .Consórcio Público de Direito Privado: NJ 122-8. . Data de registro da ata de assembleia. .Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ, acompanhada
dos atos legais de ratificação da extinção do consórcio público
pelos entes federativos consorciados, publicados na forma
prevista na lei.
. CC, art. 51; Lei nº 11.107/2005, artigos 12, 15.
. .3.1.8 .Estado ou Distrito Federal: NJ 123-6. .Data de vigência da lei. .Lei complementar de extinção do Estado, publicada na forma
prevista na lei.
. CF, art. 18.
. .3.1.9 .Município: NJ 124-4 .Data de vigência da lei. .Lei estadual de extinção do Município, publicada na forma
prevista na lei.
.CF, art. 18.
. .3.1.10 .Fundação Pública de Direito Privado: NJ 125-2, 126-0 e
127-9.
. Data de registro do ato de extinção. . Ato de extinção da fundação, registrado no RCPJ. .CC, art. 51, 69
. .3.1.11 .Fundo Público da Administração Indireta Federal, Estadual
ou do Distrito Federal, Municipal: NJ 1287, 129-5, 130-9.
. Data de vigência do ato legal. . Ato legal de extinção do fundo público, publicado na forma
prevista na lei.
. CF, art. 167;
Lei nº 4.320/1964, art. 71.
. .3.1.12 .Fundo Público da Administração Direta Federal. Estadual
ou do Distrito Federal, Municipal: NJ 1317, 132-5 133-3.
. Data de vigência do ato legal. . Ato legal de extinção do fundo público, publicado na forma
prevista na lei.
. CF, art. 167;
Lei nº 4.320/1964, art. 71.
. .3.1.13 .Empresa Pública: NJ 201-1. .Data de registro do distrato social OU da
ata de assembleia.
. Distrato social registrado na JC; OU Ata de assembleia de
extinção, registrada na JUNTA COMERCIAL.
. CC, artigos 1.089, 1.090,
1.102 a 1.112; Lei nº 6.404/1976, artigos 206 a 219.
. .3.1.14 .Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8. . Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada na JUNTA
COMERCIAL.
.CC, art. 1.089;
Lei nº 6.404/1976, artigos 206 a 219, 240.
. .3.1.15 .Sociedade Anônima: NJ 204-6 e 205-4. .Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada na JUNTA
COMERCIAL.
.CC, art. 1.089;
Lei nº 6.404/1976, artigos 206 a 219.
. .3.1.16 .Sociedade Empresária Ltda: NJ 206-2. .Data de registro do distrato social. . Distrato social registrado na JUNTA COMERCIAL. .CC, artigos 1.102 a 1.112.
. .3.1.17 .Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ 207- 0. . Data de registro do distrato social. .Distrato social registrado na JUNTA COMERCIAL. .CC, artigos 1.102 a 1.112.
. .3.1.18 .Sociedade Empresária em Comandita Simples: NJ 208-9. . Data de registro do distrato social. . Distrato social registrado na JUNTA COMERCIAL. .CC, artigos 1.102 a 1.112.
. .3.1.19 .Sociedade Empresária em Comandita por Ações: NJ 209-
7.
. Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada na JUNTA
COMERCIAL.
.CC, artigos 1.089, 1.090; Lei nº 6.404/1976, artigos
206 a 219, 280.
. .3.1.20 .Sociedade em Conta de Participação: NJ 212-7. . Data constante do documento OU data
final da sociedade por prazo
determinado.
. Documento que comprove o encerramento da Sociedade em
Conta de Participação, sem necessidade de registro em qualquer
órgão; OU Documento que comprove a data final da existência da
Sociedade em Conta de Participação entre os sócios ostensivo e
participante, sem necessidade de registro em qualquer órgão,
caso a sociedade tenha sido constituída por prazo determinado.
. CC, art. 996.
. .3.1.21 .Empresário (Individual): NJ 213-5. . Data do registro do Requerimento de
Empresário
. Requerimento de Empresário, relativo à sua extinção, registrado
na JUNTA COMERCIAL.
.CC, art. 968.
. .3.1.22 .Cooperativa: NJ 214-3. .Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada na JUNTA
COMERCIAL.
.CC, artigos 1.093;
Lei nº 5.764/1971, artigos 21, 46, 63 a 78.
. .3.1.23 .Consórcio de Sociedades: NJ 215-1. .Data de registro do distrato. .Distrato do consórcio, registrado na JUNTA COMERCIAL. .Lei nº 6.404/1976, artigos 278, 279.
. .3.1.24 .Grupo de Sociedades: NJ 216-0. .Data de registro do ato de extinção. . Ato de extinção do grupo, registrado na JUNTA COMERCIAL. .Lei nº 6.404/1976, artigos 265 a 272.
. .3.1.25 . Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira: NJ
217-8.
. Data de registro do ato de
deliberação.
. Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da
sociedade estrangeira no Brasil, registrado na JC ou no RCPJ.
. Lei nº 8.934/1994, artigos 1º, 32; Lei nº
6.015/1973, artigos 114, 120, 148.
. .3.1.26 . Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional
Argentino-Brasileira: NJ 219-4.
. Data de registro do ato de
deliberação.
. Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da
empresa binacional no Brasil, registrado na JC ou no RCPJ.
. Tratado para o Estabelecimento de um
Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-
Argentinas, art. III.
. .3.1.27 .Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 221-6. . Data da transmissão da solicitação de
baixa.
. Ato de extinção da entidade estrangeira, autenticado por
repartição consular brasileira e acompanhado de sua tradução
juramentada, se redigido em língua estrangeira, observadas as
dispensas do Decreto 8742/2016.
. CC, art. 224;
Decreto nº 8742/2016,
Lei 14.195/2021, artigos 22 a 34.
. .3.1.28 .Clube de Investimento: NJ 222-4. .Data de registro do ato de dissolução. . Ato de dissolução do clube de investimento, registrado na Bolsa
de Valores e no RTD.
. CC, art. 221; IN CVM nº 494/2011, art. 15.
. .3.1.29 .Fundo de Investimento: NJ 222-4. .- .Suspensão feita no CNPJ, de forma automática, pela CVM .-
. .3.1.30 .Sociedade Simples Pura: NJ 223-2. .Data de registro do distrato social. .Distrato social registrado no RCPJ; OU Distrato social registrado
na OAB, no caso de sociedade de advogados
.CC, artigos 1.102 a 1.112; Lei nº 8.906/1994, art.
15
. .3.1.31 .Sociedade Simples Ltda: NJ 224-0. .Data de registro do distrato social. .Distrato social registrado no RCPJ. .CC, artigos 1.102 a 1.112
. .3.1.32 . Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9. . Data de registro do distrato social. .Distrato social registrado no RCPJ. .CC, artigos 1.102 a 1.112.
. .3.1.33 .Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226-
7.
. Data de registro do distrato social. .Distrato social registrado no RCPJ. . CC, artigos 1.102 a 1.112.
. .3.1.34 .Empresa Binacional: NJ 227-5. .Data de vigência do tratado. .Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem
necessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regra
diversa)
.CF, art. 84; Tratado de Itaipu (Brasil Paraguai);
Tratado do Ciclone-4 (Brasil Ucrânia).
. .3.1.35 .Consórcio de Empregadores: NJ 228-3. .Data de registro do documento. .Documento de extinção do consórcio simplificado de produtores
rurais, registrado no RTD.
. Lei nº 8.212/1991, art. 25-A.
. .3.1.36 .Consórcio Simples: NJ 229-1. .Data de registro do distrato social. .Distrato social registrado na JUNTA COMERCIAL. . LC nº 123/2006, art. 56; CC, artigos 1.102 a
1.112.
. .3.1.37 .Sociedade Unipessoal de Advogados: NJ 232-1. . Data de registro do ato de extinção. . Ato de extinção registrado na OAB. .Lei nº 13.247/2016; Lei nº 8.906/1994
. .3.1.38 .Empresa Simples de Inovação - Inova Simples: NJ 234-8 .Data da solicitação de baixa no CNPJ . Não há exigência de registro de seus atos. Para efeitos de baixa
no CNPJ, considera-se a solicitação preenchida e assinada
digitalmente por seus integrantes, no Portal do Inova Simples.
.LC nº 123/2006, Art. 65-A
. .3.1.39 .Investidor Não Residente: NJ 235-6 .- .Suspensão feita no CNPJ, de forma automática, pela CVM. .-
. .3.1.40 .Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4. . Data de vigência do ato legal. . Ato legal de extinção do cartório, publicado na forma prevista na
lei
.Lei nº 8.935/1994, art. 44.
. .3.1.41 .Fundação Privada: NJ 306-9. .Data de registro do ato de extinção . Ato de extinção da fundação, registrado no RCPJ. .CC, art. 51, 69.
. .3.1.42 .Serviço Social Autônomo: NJ 307-7. .Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. .CC, art. 51; Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120
. .3.1.43 .Condomínio Edilício: NJ 308-5. .Data de registro do ato de extinção. . Ato de extinção do condomínio, registrado no RI. .CC, artigos 1.357, 1.358; Lei nº 4.591/1964, art.
34.
. .3.1.44 .Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7. . Data de registro do ato de extinção. . Ato de extinção da comissão, registrado no MTP. .Portaria MTE nº 329/2002, art. 5º
. .3.1.45 .Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5. . Data de registro do ato de extinção. . De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade
etc.).
.CC, art. 51.
. .3.1.46 .Entidade Sindical: NJ 313-1. .Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. .CC, art. 51.
. .3.1.47 .Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação
Estrangeiras: NJ 320-4.
. Data de registro do ato de
deliberação.
. Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da
fundação ou da associação estrangeira no Brasil, registrado no
RCPJ.
.CC, art. 1.137.
. .3.1.48 .Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: NJ 321-
2.
. Data da transmissão da solicitação de
baixa.
. Ato de extinção da fundação ou associação estrangeira,
autenticado por repartição consular brasileira e acompanhado de
sua tradução juramentada, se redigido em língua estrangeira.
.CC, art. 224. Decreto nº 8742/2016; Lei
14.195/2021, artigos 22 a 34.
. .3.1.49 .Organização Religiosa: NJ 322-0. .Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. .CC, art. 51.
. .3.1.50 . Organização Religiosa Igreja
Católica (Paróquias, Dioceses e Arquidioceses): NJ 322-0.
. Data de registro do ato de extinção. . Ato de extinção emitido pela Igreja Católica, registrado no
RCPJ.
.CC, artigos 51, 221, 2.031
. .3.1.51 .Comunidade Indígena: NJ 323-9. .Data constante da declaração. . Declaração emitida pela Funai, atestando a extinção da
comunidade.
.Lei nº 6.001/1973, art. 3º.
. .3.1.52 .Fundo Privado: NJ 324-7. .Data de registro do ato de extinção. . Ato de extinção do fundo privado, registrado no RTD. .CC, art. 51; Lei nº 11.079/2004 e Lei nº
13.800/2019.
. .3.1.53 .Órgão de Direção Nacional de Partido Político: NJ 325-5. . Data de registro da ata de extinção no
RCPJ.
. Ata de extinção do órgão partidário, registrada no RCPJ do local
de sua sede.
.Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º, artigos 27 a 29
. .3.1.54 .Órgão de Direção Regional de Partido Político: NJ 326-3. . Data de registro da ata de extinção no
RCPJ ou data do final da vigência da
composição.
. Ata de extinção do órgão partidário, registrada no RCPJ do local
da sua sede ou certidão de composição partidária emitida pela
Justiça Eleitoral.
.Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º, artigos 27 a 29;
Resolução TSE nº 23.571/2018, artigos 35 a 42.
. .3.1.55 .Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 3271. . Data de registro da ata de extinção no
RCPJ ou data do final da vigência da
composição.
. Ata de extinção do órgão partidário, registrada no RCPJ do local
da sua sede ou certidão de composição partidária emitida pela
Justiça Eleitoral.
.Lei nº 9.096/1995, art. 10 § 2º, artigos 27 a 29;
Resolução TSE nº 23.571/2018, artigos 35 a 42
. .3.1.56 .Organização Social (OS): NJ 330-1. .Data de registro do ato de extinção. . De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação
etc.).
.CC, art. 51.
. .3.1.57 .Associação Privada: NJ 399-9. .Data de registro da ata de assembleia. . Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. .CC, art. 51.
. .3.1.58 .Empresa Individual Imobiliária: NJ 401-4. . Data da declaração. .Declaração firmada pelo representante da Empresa Individual
Imobiliária no CNPJ de que todas as unidades imobiliárias, lotes
de terreno ou quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram
alienados e integralmente pagos, sem necessidade de registro.
.Decreto-Lei nº 1.381/1974, artigos 9º e 10.
. .3.1.59 .Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0. . Data do preenchimento da solicitação. . Definido pelo convenente. .
. .3.1.60 .Organização Internacional: NJ 501-0. . Data informada na declaração. . Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da
representação da organização internacional no Brasil.
.
. .3.1.61 .Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9. . Data informada na declaração. . Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da
representação da organização internacional no Brasil.
.
. .3.1.62 .Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503-7. . Data informada na declaração. . Declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da
representação da organização internacional no Brasil.
.
3.2 Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total
. .Item .Motivo .Data do Evento .Ato Extintivo (regra geral) .Base Legal
. .3.2.1 .Incorporação. .Data da deliberação. .Ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado
no órgão competente.
. CC, artigos 1.116 a 1.118;
Lei nº 6.404/1976, artigos 219, 223 a 227; Decreto nº
9.580/2018, art. 232.
. .3.2.2 .Fusão. .Data da deliberação. .Ato deliberativo das entidades fusionadas decidindo sobre a constituição
definitiva da nova entidade, registrada no órgão competente.
. CC, artigos. 1.119 a 1.121;
Lei nº 6.404/1976, artigos 219, 223 a 226, 228;
Decreto nº 9.580/2018, art. 232.
. .3.2.3 .Cisão Total. .Data da deliberação. .Ato deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescente do
patrimônio da entidade cindida.
. Lei nº 6.404/1976, artigos 219, 223 a 226, 229;
Decreto nº 9.580/2018, art. 232.
3.3 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento do Processo de Falência
. .Item .Motivo .Data do Evento .Ato Extintivo (regra geral) .Base Legal
. .3.3.1 .Encerramento do Processo de
Falência.
.Data constante da decisão judicial. . Sentença Judicial encerrando o processo de falência. . Lei nº 11.101/2005, artigos 156 a 159.
3.4 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação Extrajudicial
. .Item .Motivo .Data do Evento .Ato Extintivo (regra geral) .Base Legal
. .3.4.1 .Encerramento da
Liquidação
Extrajudicial.