INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
(Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022)
TABELA DE MOTIVOS DE SUSPENSÃO POR INCONSISTÊNCIA CADASTRAL
São motivos passíveis de enquadramento da inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ na situação cadastral suspensa:
I - omissão da identificação do representante a que se refere o art. 6º da
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022;
II - inscrição do representante no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
inexistente ou na situação cadastral cancelada, titular falecido, nula ou suspensa;
III - omissão do Quadro de Sócios e Administradores - QSA;
IV - divergência entre o QSA e o quadro constante no órgão de registro, em
relação às entidades relacionadas no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de
6 de dezembro de 2022;
V - inscrição no CPF de integrante do QSA, pessoa física, inexistente ou na
situação cadastral cancelada, nula ou suspensa;
VI - inscrição no CNPJ de integrante do QSA, pessoa jurídica, suspensa,
inapta, baixada ou nula;
VII - omissão da identificação do ente federativo responsável, no caso de
entidades da administração pública;
VIII - omissão da identificação da atividade econômica;
IX - divergência entre a atividade econômica informada no cadastro e a
constatada;
X - não autorização de exercício da atividade pelo órgão competente;
XI - omissão, total ou parcial, de endereço;
XII - omissão do valor do capital social ou erro de sua somatória, para as
entidades obrigadas a prestar essa informação;
XIII - suspensão do registro de inscrição ou de um ato alterador no órgão
de registro competente;
XIV - alteração da situação cadastral do CPF do titular da empresa individual
para titular falecido enquanto não for informada a situação especial de inventário do
empresário, do titular da empresa individual imobiliária, do titular de sociedade
unipessoal de advogados ou do sócio da sociedade limitada composta por um único
sócio pessoa física;
XV - informações cadastrais inválidas, com o intuito de burlar ou dificultar
sua localização ou o contato com a entidade;
XVI - utilização de termo no nome empresarial ou no título do
estabelecimento (nome fantasia) que:
a) esteja em desacordo com as normas do Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração - DREI;
b) reproduza ou imite, no todo ou em parte, nome ou sigla de tributo, de
órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como de entidade
ou marca notoriamente conhecida;
c) contenha caracteres inespecíficos, fragmentação ou substituições
alfanuméricas, que dificultem ou impeçam a identificação de nome; ou
d) indique manifesta e relevante incompatibilidade com o tipo societário;
XVII - utilização de endereço eletrônico (e-mail) que remeta a nome
empresarial ou a título do estabelecimento (nome fantasia) de outra entidade;
XVIII - incompatibilidade manifesta e relevante, isolada ou cumulativamente,
entre o código de atividade econômica informado, conforme a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE, e a natureza jurídica da entidade, finalidade declarada
em ato constitutivo, nome empresarial e o título do estabelecimento;
XIX - utilização, sem a devida autorização, de endereço ou de número de
telefone de titularidade de terceiro, ou cujo titular não reconheça a pessoa jurídica
como usuária;
XX - incompatibilidade entre a capacidade econômica de integrante do QSA
e sua participação no capital social da entidade inscrita no CNPJ; ou
XXI - informação cadastral manifestamente falsa, inconsistente ou
contraditória com os documentos constitutivos.
ANEXO II
(Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022)
TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES
1. INSCRIÇÃO
1.1 Inscrição da Entidade (Matriz)
O nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade, admitindo-se abreviações somente
quando ultrapassar 150 (cento e cinquenta) caracteres.
A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve solicitar sua inscrição no
CNPJ sem acrescentar a respectiva partícula (ME ou EPP) ao final do nome empresarial. Ao Protocolo de Transmissão deverá ser juntada a correspondente Declaração de
Enquadramento registrada no órgão competente, quando essa informação não constar do próprio ato constitutivo e quando a análise e o deferimento forem realizados pela Receita
Federal.
No caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve
ser formado observando-se o seguinte padrão:
Órgão de Direção Nacional: NOME DO PARTIDO - BRASIL - BR - NACIONAL
Órgão de Direção Regional: NOME DO PARTIDO - NOME DO ESTADO - UF - ESTADUAL
Órgão de Direção Local: NOME DO PARTIDO - NOME DO MUNICÍPIO - UF - MUNICIPAL
Órgão de Direção Regional DF): NOME DO PARTIDO - DISTRITO FEDERAL - DF - ESTADUAL
Órgão de Direção Zonal (DF): NOME DO PARTIDO - ZONA ELEITORAL - DF - REGIONAL
. .1.1.3 .Autarquia: NJ 110-4, 111-2 ou 112-0.
OBS.: Entidades Fiscalizadoras do Exercício de
Profissões Regulamentadas são autarquias
federais.
.Data de vigência do
ato legal.
.Ato legal de criação da autarquia, publicado na forma
prevista na lei acompanhado do ato de nomeação ou
eleição/posse do seu gestor publicado na forma prevista na
lei ou registrado em órgão competente.
.CF, art. 37;
CC, art. 41;
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º.
. .1.1.4 .Fundação Pública de Direito Público: NJ 113-9,
114-7 ou 115-5.
. Data de vigência do
ato legal.
.Ato legal de criação da fundação pública de direito público,
publicado na forma prevista na lei, acompanhado do ato de
nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na
forma prevista na lei ou registrado em órgão competente,
conforme o caso.
.CF, art. 37; CC, art. 41.
. .1.1.5 .Comissão Polinacional: NJ 1198. .Data de vigência do
ato celebrado.
.Ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s)
país(es), sem necessidade de registro, acompanhado de ato
de nomeação do seu gestor.
.
. .1.1.6 .Consórcio Público de Direito Público
(Associação Pública): NJ 121-0.
. Data de vigência do
último ato legal
ratificador.
.Atos legais de ratificação do protocolo de intenções firmado
pelo entes federativos consorciados, publicados na forma
prevista na lei, acompanhados do ato de nomeação ou
eleição/posse do seu dirigente, publicado na forma prevista
na lei ou registrado em órgão competente.
.CC, art. 41;
Lei nº 11.107/2005, artigos 1º a 7º, 11, 12, 15.
. .1.1.7 .Consórcio Público de Direito Privado: NJ 122-
8.
. Data de registro do
estatuto.
.Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de
constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados
no RCPJ, acompanhada dos atos legais de ratificação da
constituição do consórcio público pelos entes federativos
consorciados, publicados na forma prevista na lei.
.CC, artigos 53 a 60;
Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120. a Lei nº 9.532/1997, artigos 12 a 15; Lei nº
11.107/2005, artigos 1º a 7º, 11, 12, 15.
. .1.1.8 .Estado ou Distrito Federal: NJ 123-6. .Data de vigência da
lei.
.Lei complementar de criação do novo Estado, publicada na
forma prevista na lei.
.CF, art. 18; CC, art. 41.
. .1.1.9 .Município: NJ 124-4. .Data de vigência da
lei.
.Lei estadual de criação do novo Município, publicada na
forma prevista na lei.
.CF, art. 18; CC, art. 41.
. .1.1.10 .Fundação Pública de Direito Privado: NJ 125-2,
126-0 e 127-9.
. Data de registro do
estatuto.
.Estatuto registrado no RCPJ, acompanhado do ato de
nomeação ou eleição/posse do seu gestor, publicado na
forma prevista na lei ou registrado em órgão competente,
conforme o caso.
.CF, art. 37; CC, artigos 62 a 68; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º.
. .1.1.11 .Fundo Público da Administração Indireta
Federal, Estadual ou do Distrito Federal,
Municipal: NJ 128-7, 129-5, 130-9.
. Data de vigência do
ato legal.
.Ato legal de criação do fundo público, acompanhado do ato
de nomeação do seu gestor, publicados na forma prevista na
lei.
.CF, art. 167;
Lei nº 4.320/1964, art. 71.
. .1.1.12 .Fundo Público da Administração Direta
Federal, Estadual ou do Distrito Federal,
Municipal: NJ 131-7, 132-5, 133-3.
. Data de vigência do
ato legal.
.Ato legal de criação do fundo público, acompanhado do ato
de nomeação do seu gestor, publicados na forma prevista na
lei.
. CF, art. 167;
Lei nº 4.320/1964, art. 71.
. .1.1.13 .Empresa Pública: NJ 201-1. .Data de registro do
contrato social OU
da ata de assembleia
de constituição.
. Contrato social registrado na JC; OU Estatuto,
acompanhado de ata de assembleia de constituição,
registrados na Junta Comercial.
. CF, artigos 37 e 173;
CC, artigos 981 a 985, 1.039 a 1.092 e 1.150;Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º; Lei nº
6.404/1976, artigos 87 a 97, 138 a 151.
. .1.1.14 .Sociedade de Economia Mista: NJ 203-8. . Data de registro da
ata de assembleia de
constituição.
. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de
constituição, registrados na Junta Comercial.
. CF, artigos 37 e 173;
CC, artigos 981 a 985, 1.089;
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º; Lei nº 6.404/1976, artigos 4º, 87 a 97, 138 a 151, 235
a 240.
. .1.1.15 .Sociedade Anônima: NJ 204-6 e 205-4. .Data de registro da
ata de assembleia de
constituição.
. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de
constituição, registrados na Junta Comercial.
. CC, artigos 981 a 985, 1.089 e 1.150; Lei nº 6.404/1976, artigos 4º, 87 a 97, 138
a 151.
. .1.1.16 .Sociedade Empresária Ltda: NJ 206-2. .Data de registro do
contrato social.
. Contrato social registrado na Junta Comercial. .CC, artigos 981 a 985, 1.052 a 1.086.
. .1.1.17 .Sociedade Empresária em Nome Coletivo: NJ
207-0.
. Data de registro do
contrato social.
. Contrato social registrado na Junta Comercial. .CC, artigos 981 a 985, 983, 1.039 a 1.042.
. .1.1.18 . Sociedade Empresária em Comandita Simples:
NJ 208-9.
. Data de registro do
contrato social.
. Contrato social registrado na Junta Comercial. .CC, artigos 981 a 985, 983, 1.045 a 1.048.
. .1.1.19 .Sociedade Empresária em Comandita por
Ações: NJ 209-7.
. Data de registro da
ata de assembleia de
constituição.
. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de
constituição, registrados na Junta Comercial.
. CC, artigos 981 a 985, 1.090 a 1.092; Lei nº 6.404/1976, artigos 4º, 87 a 97, 138,
139, 143 a 151, 280 a 284.
. .1.1.20 .Sociedade em Conta de Participação: NJ 212-
7.
. Data constante do
documento.
. Documento que comprove a existência da Sociedade em
Conta de Participação entre os sócios ostensivo e
participante, sem necessidade de registro em qualquer
órgão.
. CC, artigos 991 a 996;
Decreto-Lei nº 2.303/1986, art. 7º.
. .1.1.21 .Empresário (Individual): NJ 2135. .Data de registro do
Requerimento de
Empresário
. Requerimento de Empresário, registrado na JC, relativo à sua
inscrição naquele órgão de registro.
. CC, artigos 966 a 980;
Decreto-Lei nº 1.706/1979, art. 2º.
. .1.1.22 .Cooperativa: NJ 214-3. .Data de registro da
ata de assembleia de
fundação.
. Estatuto, acompanhado de ata de assembleia de fundação,
registrados na Junta Comercial.
. CC, artigos 1.093 a 1.096;
Lei nº 5.764/1971, artigos 3º a 16, 21, 47; Lei nº 8.934/1994, art. 32.
. .1.1.23 .Consórcio de Sociedades: NJ 215-1. .Data de registro do
contrato.
. Contrato de consórcio registrado na Junta Comercial. .Lei nº 6.404/1976, artigos 278, 279.
. .1.1.24 .Grupo de Sociedades: NJ 216-0. .Data de registro da
convenção.
. Convenção de grupo registrado na Junta Comercial. .Lei nº 6.404/1976, artigos 265 a 272.
. .1.1.25 .Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade
Estrangeira: NJ 217-8.
OBS.: O primeiro estabelecimento da sociedade
estrangeira no Brasil deve ser inscrito como
estabelecimento matriz.
. Data de registro do
ato de deliberação.
. Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro
estabelecimento da sociedade estrangeira no Brasil,
acompanhado do ato de nomeação do seu representante no
País, registrados na Junta Comercial ou no RCPJ.
. CC, artigos 1.134 a 1.141;Decreto-Lei nº 2.627/1940, artigos 59 a 73;Lei nº 8.934/1994,
artigos 1º, 32; Lei nº 6.015/1973, art. 114, 120, 148; Lei nº 4.131/1962, art. 42.
. .1.1.26 .Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional
Argentino-Brasileira: NJ 219-4. OBS.: O primeiro
estabelecimento da empresa binacional no Brasil deve ser
inscrito como estabelecimento matriz.
. Data de registro do ato de deliberação. . Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da
empresa binacional no Brasil, acompanhado do ato de nomeação do seu
representante no País, registrados na Junta Comercial ou no RCPJ.
. Tratado para o Estabelecimento de um
Estatuto das Empresas
. .1.1.27 .Empresa Domiciliada no Exterior: NJ 2216. OBS.: A
inscrição ocorre na Receita Federal somente em
decorrência das situações previstas nos itens. 1 a 5 do
inciso XVI do Anexo I desta Instrução Normativa.
. Data da transmissão da solicitação de
inscrição.
. Ato de constituição da entidade estrangeira;
Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no
país de origem da entidade estrangeira, caso tal informação não conste do ato
de constituição;
Documento de identificação do representante legal no país de origem;
.CC, art. 224; Decreto nº 8742/2016; Lei
14.195/2021, artigos 22 a 34.
. .1.1.28 .Clube de Investimento: NJ 222-4. .Data de registro de deliberação . Estatuto registrado na Bolsa de Valores e no RTD. .CC, art. 221;
IN CVM nº 494/2011, artigos 1º a 3º.
. .1.1.29 .Clube de Investimento: NJ 222-4. .- .Inscrição feita no CNPJ, de forma automática, pela CVM. .
. .1.1.30 .Sociedade Simples Pura: NJ 223-2. .Data de registro do contrato social . Contrato social registrado no RCPJ; OU Contrato social registrado na OAB,
no caso de sociedade de advogados.
. CC, artigos 981 a 985, 997 a 1.032; Lei nº
8.906/1994, artigos 15 a 17.
. .1.1.31 .Sociedade Simples Ltda: NJ 224-0. .Data de registro do contrato social . Contrato social registrado no RCPJ. .CC, artigos 981 a 985, 997 a 1.032, 1.052
a 1.086.
. .1.1.32 .Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9. . Data de registro do contrato social . Contrato social registrado no RCPJ. .CC, artigos 981 a 985, 1.039 a 1.042.
. .1.1.33 . Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226-7. . Data de registro do contrato social . Contrato social registrado no RCPJ. .CC, artigos 981 a 985, 1.045 a 1.047.
. .1.1.34 .Empresa Binacional: NJ 227-5. .Data de registro do tratado . Tratado internacional celebrado entre o Brasil e outro país, sem
necessidade de registro (a não ser que o tratado imponha regra diversa).
. CF, art. 84;
Tratado de Itaipu (Brasil- Paraguai);
Tratado do Ciclone-4 (Brasil- Ucrânia).
. .1.1.35 .Consórcio de Empregadores: NJ 228-3. .Data de registro do documento . Documento de constituição do consórcio simplificado de produtores rurais,
em que conste a quem cabe a administração do consórcio, registrado no
RTD.
. Lei nº 8.212/1991, art. 25-A.
. .1.1.36 .Consórcio Simples: NJ 229-1. .Data de registro do contrato social . Contrato social registrado na Junta Comercial. .LC nº 123/2006, art. 56;
CC, artigos 981 a 985, 1.052 a 1.086.
. .1.1.37 .Sociedade Unipessoal de Advogados: NJ 232-1. . Data de registro do ato de constituição. . Ato de constituição registrado na OAB. . Lei nº 13.247/2016; Lei nº
8.906/1994.
. .1.1.38 .Cooperativas de Consumo: NJ 233-0. .Data de registro do ato de constituição. . Estatuto e ata de assembleia de fundação, registrados na Junta
Comercial.
. CC, artigos 1.093 a 1.096;
Lei nº 5.764/1971, artigos 3º a 16, 21, 47;
Lei nº 8.934/1994, art. 32.
. .1.1.39 .Empresa Simples de Inovação - Inova Simples: NJ 234-8 . Data da inscrição da Entidade no CNPJ . Não há exigência de registro de seus atos. Para efeitos de inscrição no CNPJ,
considera-se a solicitação preenchida e assinada digitalmente por seus
integrantes, no Portal do Inova Simples.
. LC nº 123/2006, art. 65-A.
. .1.1.40 .Investidor Não Residente: NJ 235-6 .- .Inscrição feita no CNPJ, de forma automática, pela CVM. .-
. .1.1.41 .Serviço Notarial e Registral (Cartório): NJ 303-4. . Data de vigência do ato legal. . Ato legal de criação do cartório, acompanhado do ato de nomeação do seu
titular, publicados na forma prevista na lei.
. CF, art. 236, art. 32 do ADCT; Lei nº
8.935/1994, artigos 3º, 14, 43, 50.
. .1.1.42 .Fundação Privada: NJ 306- 9. .Data de registro do estatuto. . Estatuto, acompanhado da ata de nomeação de seu dirigente, registrados
no RCPJ.
. CC, artigos 62 a 68.
. .1.1.43 .Serviço Social Autônomo: NJ 307-7. .Data de registro do estatuto. . Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de
eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ.
. CC, artigos 53 a 60;
Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120.
. .1.1.44 .Condomínio Edilício: NJ 308-5. .Data de registro da convenção ou data de
registro da assembleia que deliberou sobre
a inscrição no CNPJ. (quando não existir
convenção)
. Convenção do condomínio registrada no RI, acompanhada da ata de
assembleia de eleição do síndico, registrada no RTD; OU, caso não exista a
convenção, Certidão emitida pelo RI que confirme o registro do Memorial de
Incorporação do condomínio, acompanhada da ata de assembleia que
deliberou sobre a inscrição no CNPJ, e da ata de assembleia de eleição do
síndico, registradas no RTD.
. CC, artigos 1.332 a 1.334, 1.347, 1.348;
Lei nº 4.591/1964, artigos 3º, 7º, 9º, 22,
32.
. .1.1.45 .Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-
7.
.Data de registro do regimento, acordo ou
convenção.
. Regimento interno, registrado no MTP, caso se trate de Comissão de
Empresa(s); OU Acordo coletivo de trabalho, registrado no MTP, quando se
tratar de Comissão Sindical (empresa/sindicato); OU Convenção coletiva de
trabalho, registrada no MTP, caso se trate de Comissão Intersindical.
. Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigos
625-A a 625-C;
Portaria MTE nº 329/2002, artigos
1º, 2º, 5º.
. .1.1.46 .Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5. . Data de registro do ato constitutivo. . De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.). . Lei nº 9.307/1996, art. 13.
. .1.1.47 .Entidade Sindical: NJ 313-1. .Data de registro do estatuto. . Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de
eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ.
. CF, art. 8º; CC, art. 53 a 60; Decreto-Lei
nº 5.452/1943, artigos 511, 512, 515 a
523, 558, 561, 562,564; Lei nº 6.015/1973,
artigos 114, 120, 127.
. .1.1.48 .Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação
Estrangeiras: NJ 320-4.
OBS.: O primeiro estabelecimento da entidade estrangeira no
Brasil deve ser inscrito como estabelecimento matriz.
. Data de registro do ato de deliberação. . Ato de deliberação sobre a instalação do primeiro estabelecimento da
fundação ou da associação estrangeira no Brasil, acompanhado do ato de
nomeação do seu representante no País, registrados no RCPJ.
. CC, artigos 1.134 a 1.141;
Decreto Lei nº 4.657/1942, art. 11;
Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120, 148.
. 1.1.49 Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: NJ 321-
2.
OBS.: A inscrição ocorre na Receita
Federal somente em decorrência das situações previstas nos
itens 1 a 5 da
Data da transmissão da solicitação de
inscrição.
Ato de constituição da entidade estrangeira;
Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no
país de origem da entidade estrangeira, caso tal informação não conste do ato
de constituição;
Documento de identificação do representante legal no país de origem;
CC, art. 224.
Decreto nº 8742/2016;
Lei 14.195/2021, artigos 22 a 34.
. alínea a, do inciso XVI, do Anexo I desta Instrução
Normativa.
Ato de nomeação do representante da entidade no Brasil a que se refere o
§ 1º do art. 6º, acompanhado do seu documento de identificação;
. . . . .OBS.: Todos os documentos emitidos no exterior devem ser autenticados
por repartição consular brasileira e estar acompanhados de sua tradução
juramentada, se redigidos em língua estrangeira. Dispensa-se a autenticação
consular para os documentos emitidos por países signatários da Convenção de
Haia, necessitando apenas da anexação ou da aposição da apostila.
.
. . 1.1.50 .Organização Religiosa: NJ 322-0. .Data de registro do estatuto. . Estatuto e ata de eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ. . CC, artigos 44 a 46;
Lei nº 6.015/1973, artigos 114, 120, 127.
. .1.1.51 .Organização Religiosa - Igreja Católica (Paróquias,
Dioceses e Arquidioceses):
NJ 322-0.
. Data de registro do documento . Documento emitido pela Igreja Católica, acompanhado do ato de
designação do titular da respectiva representação, registrados no RCPJ.