RESOLUÇÃO ANM Nº 242, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
ANEXO I À Minuta de Resolução Nº 19140891, DE 12 DE fevereiro DE
2026
REGULAMENTO da Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração
SOB O REGIME DE INSTITUIÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objetivo Geral
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Política de Inovação da ANM
exclusivamente para as atividades desenvolvidas sob o regime de ICT, voltadas à pesquisa
aplicada e ao desenvolvimento tecnológico financiado por recursos de fomento
externo.
Parágrafo único. Esta Política aplica-se restritamente às iniciativas de inovação
que envolvam a aplicação de instrumentos previstos no Marco Legal de Ciência,
Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973, de 2004) ou que utilizem recursos financeiros
provenientes de fundos de fomento ou cláusulas de investimento em PD&I.
Art. 2º A Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração sob o regime
de Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT) tem por objetivo geral instituir
diretrizes, princípios e instrumentos institucionais voltados à promoção da pesquisa
aplicada, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, orientando de forma sistemática
a geração, a proteção, a gestão, a difusão e a aplicação do conhecimento científico e
tecnológico produzido ou coordenado no âmbito da Agência, de modo a fortalecer suas
capacidades técnicas, regulatórias, fiscalizatórias e institucionais, ampliar a eficiência da
atuação estatal no setor mineral e promover soluções inovadoras de interesse público.
Parágrafo único. A Política de Inovação observará o disposto na Lei nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243, de 11 de
janeiro de 2016, regulamentadas pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, bem
como as competências legais atribuídas à Agência Nacional de Mineração pela Lei nº
13.575, de 26 de dezembro de 2017, assegurando o alinhamento à política nacional de
ciência, tecnologia e inovação às finalidades institucionais da ANM e em estrito
alinhamento ao Planejamento Estratégico da Agência.
Art. 3º A Política de Inovação da ANM sob o regime de ICT reger-se-á pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como
pela transparência, integridade, prestação de contas, independência regulatória e
prevenção de conflitos de interesse, sendo vedada a concessão de vantagens
competitivas indevidas a entes regulados por meio dos instrumentos desta Política.
Art. 4º Para os fins deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
I - ativo intangível: criações, metodologias, bases de dados, algoritmos e
softwares passíveis de proteção intelectual.
II - inovação: introdução de novidade ou aprimoramento em métodos,
processos, serviços ou sistemas da Agência, sejam eles de natureza finalística ou de
gestão, que resultem em ganhos de eficiência, segurança e valor público, fundamentados
no conhecimento científico e em tecnologias emergentes;
III - iniciativa de inovação: esforço sistemático, ação ou fluxo processual
voltado à introdução de novidade ou aprimoramento no ambiente regulatório,
tecnológico ou organizacional da Agência;
IV - iniciativa de inovação sob regime de ICT: único objeto desta Política,
compreendendo as ações que demandem a aplicação dos instrumentos jurídicos ou
financeiros previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Marco Legal de
CT&I, ou utilizem recursos oriundos de fundos de fomento e cláusulas de investimento
em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I acessíveis a Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICT;
V - risco tecnológico: incerteza técnica inerente ao desenvolvimento de
solução tecnicamente nova, onde o resultado é imprevisível apesar da correta aplicação
do conhecimento científico;
Parágrafo único. Aplicam-se a esta Resolução as definições contidas no art. 2º
da Lei nº 10.973, de 2004.
Seção II
Das Diretrizes e dos Objetivos Específicos
Art. 5º Constituem diretrizes e objetivos específicos da Política de Inovação da
Agência Nacional de Mineração sob o regime de ICT:
I - orientar a atuação institucional da ANM no campo da pesquisa aplicada, do
desenvolvimento tecnológico e da inovação, de forma compatível com sua natureza de
agência reguladora, assegurando que tais iniciativas estejam vinculadas ao interesse
público, ao aprimoramento da regulação e ao fortalecimento da governança do setor
mineral;
II - estimular a produção, a sistematização e a aplicação de conhecimento
técnico-científico, com ênfase em pesquisa aplicada, desenvolvimento de metodologias,
modelos analíticos, sistemas de informação, bases de dados, soluções digitais e
instrumentos técnicos que apoiem e subsidiem a tomada de decisão regulatória e
fiscalizatória;
III - promover a inovação organizacional e tecnológica, voltada à
modernização de processos, à qualificação da fiscalização, à segurança de barragens, à
gestão da informação mineral, à arrecadação e à transparência, bem como ao
aprimoramento da eficiência e da efetividade da atuação estatal;
IV - assegurar que iniciativas de inovação e parcerias de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação sejam concebidos e executados com elevado
padrão técnico, observando princípios de integridade, segurança jurídica, rastreabilidade,
transparência, bem como a segregação de funções e a prevenção de conflitos de
interesse;
V - proteger, gerir e valorizar os ativos intangíveis e os conhecimentos
estratégicos gerados no âmbito da ANM, incluindo dados, sistemas, metodologias,
modelos, estudos técnicos, softwares e demais criações passíveis de proteção intelectual,
assegurando sua adequada utilização em benefício do interesse público;
VI - estimular a cooperação institucional com outras instituições científicas,
tecnológicas e de inovação, universidades, centros de pesquisa, fundações de apoio,
organismos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, de forma a
ampliar capacidades técnicas e fomentar soluções inovadoras aplicáveis ao setor
mineral;
VII - viabilizar, quando pertinente e juridicamente admissível, o
compartilhamento de infraestrutura, dados, ambientes de teste, sistemas, conhecimentos
técnicos e capital intelectual, de modo controlado e transparente, observadas as normas
de segurança da informação, proteção de dados e integridade institucional;
VIII - promover a capacitação contínua dos servidores e colaboradores da
ANM em temas relacionados à inovação, à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento
tecnológico, à gestão do conhecimento, à propriedade intelectual e à transferência de
tecnologia;
IX - assegurar o alinhamento das iniciativas de inovação às competências
legais da ANM, ao seu Planejamento Estratégico e às políticas públicas setoriais, bem
como à política nacional de ciência, tecnologia e inovação, de modo a consolidar a
atuação da Agência como instituição pública vocacionada à coordenação, ao fomento e
à aplicação de soluções inovadoras no setor mineral.
X - assegurar a gestão do risco tecnológico como diretriz institucional,
provendo apoio ao gestor e ao servidor público para mitigação de responsabilidades em
situações decorrentes de incertezas técnicas inerentes às iniciativas de inovação,
conforme a Política Nacional de Inovação, Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de
2020.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E GESTÃO DA INOVAÇÃO
Seção I
Da Governança da Política de Inovação SOB O REGIME DE ICT
Art. 6º A Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração sob o regime
de ICT será implementada pelo seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).
Parágrafo único. A governança da Política de Inovação observará os princípios
da legalidade, da finalidade pública, da transparência, da segregação de funções, da
prevenção de conflitos de interesse e da compatibilidade com a natureza regulatória da
ANM.
Art. 7º A governança da Política de Inovação da Agência Nacional de
Mineração sob o regime de ICT será estruturada de forma integrada, compreendendo:
I - o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT-ANM, como instância técnica e
operacional;
II - o Fórum Permanente de Inovação e ICT (FPIICT), como instância de apoio
técnico, integração e assessoramento;
III - o Comitê Geral de Governança (CGG), instituído pela Resolução ANM nº
171, de 1º de julho de 2024 atuará como Comitê Gestor da Inovação, como instância
colegiada de caráter estratégico e consultivo em matéria de inovação;
Seção II
Do Comitê Gestor da Inovação
Art. 8º Na figura do Comitê Gestor da Inovação, o Comitê Geral de
Governança (CGG) atuará como instância de direcionamento estratégico e de
recomendação para orientar a implementação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento
da Política de Inovação, assegurando sua total compatibilidade com o Plano Estratégico
da Agência.
Art. 9º O CGG tem por finalidade assessorar a Direção da ANM na definição
de diretrizes, prioridades e orientações gerais relacionadas às iniciativas de pesquisa
aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação, assegurando sua compatibilidade com
as competências legais da Agência.
Art. 10 Compete ao CGG em matéria de inovação:
I - propor diretrizes e prioridades estratégicas para a Política de Inovação da
ANM;
II - promover a articulação entre a Política de Inovação e o Planejamento
Estratégico da Agência;
III - acompanhar, em nível estratégico, a implementação das iniciativas de
inovação sob regime de ICT estruturantes;
IV - recomendar o aperfeiçoamento de normas, procedimentos e instrumentos
relacionados à inovação; e
V - apreciar relatórios e informações consolidadas sobre a execução da
Política de Inovação, submetidos pelo Núcleo de Inovação Tecnológica, previamente
analisados pelo Fórum Permanente de Inovação e ICT.
Seção III
Do Fórum Permanente de Inovação e ICT
Art. 11 Compete ao Fórum Permanente de Inovação e ICT:
I - tomar conhecimento dos relatórios técnicos e de enquadramento no
regime de ICT expedidos pelo NIT-ANM antes do encaminhamento ao CGG;
II - contribuir na integração das propostas de inovação sob regime de ICT com
as necessidades das unidades administrativas;
III - monitorar a implementação das diretrizes de Propriedade Intelectual e de
transferência de tecnologia informadas pelo NIT-ANM; e
IV - propor melhorias nos fluxos operacionais de inovação com base na
experiência das áreas.
Seção IV
Do Núcleo de Inovação Tecnológica
Art. 12 O Núcleo de Inovação Tecnológica da Agência Nacional de Mineração
- NIT-ANM é a unidade responsável por operacionalizar a Política de Inovação no âmbito
da ANM.
§ 1º O NIT-ANM atuará de forma transversal e integrada às unidades
organizacionais da ANM, assegurando padronização, rastreabilidade, segurança jurídica e
consistência técnica na condução das iniciativas de inovação sob regime de ICT.
§ 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica, NIT-ANM, ficará vinculado
administrativamente à Assessoria de Projetos Especiais (ASPES) para fins de coordenação
estratégica, competindo à Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais
(CORGEP) a sua gestão executiva e operacionalização técnica.
Art. 13 O NIT-ANM submeterá à aprovação da Diretoria Colegiada, conforme
rito definido pelo CGG, a proposta de seu Regimento Interno no prazo de até noventa
dias da publicação desta Resolução.
Art. 14 Compete ao NIT-ANM, no âmbito da Política de Inovação sob o regime
de ICT:
I - zelar pela proteção e pela integridade da propriedade intelectual
institucional gerada das iniciativas de inovação, adotando procedimentos e orientações
para identificação, registro, classificação, preservação e proteção de criações,
metodologias, bases de dados, modelos, sistemas, softwares, estudos técnicos e demais
ativos intangíveis produzidos no âmbito da ANM;
II - avaliar resultados e produtos de iniciativas de inovação e propor
estratégias de proteção ou difusão, em especial aqueles com potencial de proteção
intelectual, reutilização institucional, escalabilidade, padronização ou aplicação
transversal, propondo estratégias de preservação, proteção, difusão ou aplicação;
III - implantar e manter a carteira institucional de iniciativas de inovação sob
regime de ICT;
IV - qualificar tecnicamente instrumentos e parcerias relacionadas à pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação;
V - emitir manifestação técnica prévia sobre iniciativas de inovação sob
regime de ICT, compartilhamento de infraestrutura e qualquer ativo intangível, com foco
em propriedade intelectual;
VI - orientar e apoiar a negociação de cláusulas técnicas e de propriedade
intelectual relativas à confidencialidade, autoria, titularidade e cotitularidade, uso e
compartilhamento de dados, licenciamento, cessão, exploração e demais condições
associadas à propriedade intelectual, observadas as competências decisórias das
instâncias competentes;
VII - atuar como instância técnica de suporte ao Comitê Geral de Governança
(CGG), produzindo relatórios, subsídios, consolidações e propostas de aperfeiçoamento da
Política de Inovação e de seus instrumentos;
VIII - apoiar a institucionalização e a continuidade de soluções e produtos
resultantes de iniciativas de inovação sob regime de ICT;
IX - preencher e enviar anualmente as informações relativas à Política de
Propriedade Intelectual da Agência ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, via
sistema FORMICT.
Art. 15 A representação técnica da ANM em matérias afetas à Política de
Inovação poderá ser delegada ao responsável pelo NIT-ANM, na forma definida pela
autoridade competente, cabendo-lhe, especialmente:
I - articular-se com as unidades organizacionais da ANM e com o CGG para
viabilizar a execução da política, consolidar demandas e promover a integração
transversal das iniciativas;
II - submeter ao CGG relatórios periódicos, propostas de aprimoramento,
padrões e instrumentos necessários à consolidação do sistema de inovação da ANM;
III - atuar como ponto focal técnico junto a instituições parceiras, quando
designado, no que se refere a aspectos de inovação, propriedade intelectual e condições
técnicas de cooperação.
Art. 16 O NIT-ANM elaborará, anualmente, Plano Anual de Trabalho, no qual
deverão constar, no mínimo:
I - as prioridades, objetivos e metas da Política de Inovação para o
período;
II - as iniciativas de inovação, estudos e ações previstas;
III - os instrumentos de cooperação e parcerias estratégicas;
IV - os indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação.
§ 1º A execução do Plano Anual de Trabalho será submetida aos ritos do
CGG.
§ 2º O Plano Anual de Trabalho será submetido à apreciação e aprovação da
Diretoria Colegiada da ANM.
Art. 17. A atuação do NIT-ANM restringe-se à análise técnica, instrução e
gestão das iniciativas de inovação sob o regime de ICT, que envolvam o aporte de
recursos financeiros externos (fomento) ou a aplicação de instrumentos específicos do
Marco Legal de CT&I.
§ 1º As iniciativas de modernização administrativa ou desenvolvimento de TI
custeadas pelo orçamento ordinário permanecem sob a governança das áreas
competentes, podendo o NIT-ANM prestar suporte técnico consultivo para assegurar a
escalabilidade e o reaproveitamento de tecnologias.
§ 2º Projetos que se iniciem sob o regime de ICT e migrem para o custeio
ordinário deverão observar rito de transição definido entre o NIT-ANM e a
Superintendência de Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DAS INICIATIVAS DE INOVAÇÃO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 18 A gestão das iniciativas de inovação sob regime de ICT dar-se-á
mediante fluxos simplificados, sob coordenação do NIT-ANM, visando garantir a
segurança jurídica e a integridade dos atos assegurando coerência institucional,
padronização procedimental, rastreabilidade, integridade e alinhamento às competências
legais da Agência.
Art. 19 O NIT-ANM atuará nas iniciativas de inovação que envolvam a
aplicação de recursos financeiros de fundos de fomento ou a utilização de instrumentos
jurídicos específicos do Marco Legal de CT&I.
§ 1º A atuação abrangerá, entre outros aspectos:
I - a identificação, a proposição e a priorização de iniciativas de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação;
II - a qualificação técnica e institucional de projetos e ações de inovação;
III - a análise prévia de riscos, impactos institucionais e aspectos relacionados
à propriedade intelectual;
IV - a gestão de parcerias, instrumentos de cooperação e iniciativas conjuntas
de inovação; e
V - o acompanhamento, a avaliação e a consolidação dos resultados e
produtos gerados.
§ 2º Após emissão de análise técnica pelo NIT-ANM, esta será avaliada pelo
Fórum Permanente de Inovação e ICT e posteriormente remetida ao CGG para aprovação
da Diretoria Colegiada.
Seção II
Da Submissão e Qualificação das Iniciativas de Inovação
Art. 20 Toda iniciativa de inovação sob regime de ICT deverá ser submetida
previamente ao NIT-ANM para manifestação técnica quanto ao enquadramento no Marco
Legal de CT&I.
§ 1º O NIT-ANM submeterá a manifestação técnica ao Fórum Permanente de
Inovação e ICT (FPIICT) para fins de articulação institucional e coordenação das propostas
a serem encaminhadas ao Comitê Geral de Governança (CGG) para apreciação e posterior
aprovação da Diretoria Colegiada.
§ 2º A manifestação do NIT-ANM terá por finalidade avaliar, entre outros
aspectos:
I - aderência à Política de Inovação da ANM sob o regime de ICT e
alinhamento aos Objetivos Estratégicos do Planejamento Estratégico;
II - riscos institucionais, a necessária segregação de funções e as salvaguardas
contra conflitos de interesse;
III - os potenciais impactos em termos de propriedade intelectual e o regime
de compartilhamento de dados e conhecimentos; e
IV - a adequação dos instrumentos jurídicos de fomento ou parceria
propostos.
§ 3º A manifestação do NIT-ANM não substitui as análises jurídica,
orçamentária ou de mérito administrativo, competindo à Diretoria Colegiada a decisão
final quanto à aprovação da iniciativa.
§ 4º Caso a iniciativa de inovação resulte em alteração de obrigações para os
entes regulados, o NIT-ANM deverá submeter a proposta à Superintendência de Política
Regulatória para avaliação quanto à necessidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Podendo ser adotado rito simplificado de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para
projetos de experimentação tecnológica (Sandbox Regulatório), visando a agilidade no
teste de soluções.
§ 5º Toda proposta de parceria com entes regulados deverá ser acompanhada
de uma Matriz de Riscos de Integridade, avaliando o potencial de conflito de interesses
e garantindo que o parceiro privado não obtenha acesso privilegiado a informações de
fiscalização ou vantagens competitivas indevidas.
Art. 21 A gestão das iniciativas de inovação observará a Política de
Governança de Dados, bem como as demais normas institucionais vigentes na ANM.
Seção III
Das Parcerias e Instrumentos de Cooperação
Art. 22 A ANM poderá celebrar instrumentos de cooperação, parcerias e
ajustes para a realização de atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação, cabendo ao NIT-ANM a instrução dos instrumentos necessários e
ao Fórum Permanente de Inovação e ICT a análise da conveniência e oportunidade
setorial, zelando pela observância à legislação aplicável, à integridade regulatória, à
Política de Inovação e às diretrizes institucionais da Agência.
Art. 23 Caberá ao NIT-ANM assegurar que os instrumentos de parceria
relacionados à inovação contenham cláusulas expressas sobre:
I - o objeto, o escopo e as entregas esperadas;
II - as responsabilidades das partes envolvidas;
III - as regras de confidencialidade e segurança da informação;
IV - as disposições relativas à autoria, à titularidade e ao uso dos resultados
e ativos gerados; e
V - os mecanismos de acompanhamento, avaliação e encerramento das
iniciativas.
Parágrafo único. O NIT-ANM apoiará tecnicamente a estruturação e a
qualificação dos instrumentos de que trata o caput.
Seção IV
Do Acompanhamento, Avaliação e Consolidação dos Resultados
Art. 24 As iniciativas de inovação desenvolvidas no âmbito da ANM serão
objeto de acompanhamento e avaliação pelo NIT-ANM, com vistas a assegurar a
adequada execução, a qualidade técnica dos resultados e a geração de valor público.
Art. 25 Concluídas as iniciativas de inovação, os respectivos resultados,
produtos e conhecimentos gerados deverão ser documentados, avaliados e incorporados
à memória institucional da ANM, observadas as diretrizes de proteção da propriedade
intelectual, de segurança da informação e de transparência.
Parágrafo único. O NIT-ANM poderá propor medidas destinadas à
institucionalização, reaproveitamento, escalabilidade ou difusão das soluções
desenvolvidas.
Art. 26 A prestação de contas das iniciativas de inovação sob regime de ICT,
financiadas por recursos de fomento, seguirá o rito simplificado previsto no § 2º do art.
9º-A da Lei nº 10.973, de 2004, e no Capítulo VII do Decreto nº 9.283, de 2018, com
foco no controle de resultados, no atingimento das metas pactuadas e na mitigação do
risco tecnológico.
Parágrafo único. Para fins de prestação de contas, o insucesso técnico
decorrente do risco tecnológico intrínseco à iniciativa de inovação não caracteriza, por si
só, irregularidade ou má gestão de recursos, desde que comprovada a correta execução
do plano de trabalho pactuado.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E PARCERIAS
Seção I
Da Transferência de Tecnologia e do Licenciamento
Art. 27 A titularidade das criações desenvolvidas sob o regime de ICT no
âmbito desta Resolução pertence à ANM, podendo ser compartilhada com a instituição
ou empresa parceira, em regime de cotitularidade, conforme pactuado no respectivo
instrumento jurídico de parceria.
Parágrafo único. O NIT-ANM deverá zelar para que o interesse público e a
soberania nacional sobre os dados minerais sejam preservados em qualquer acordo de
cotitularidade.
Art. 28 Compete ao NIT-ANM a gestão dos ativos de propriedade intelectual
da Agência e a condução técnica das negociações de instrumentos de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso, exploração ou aplicação de
criações, soluções, metodologias, sistemas, softwares, bases de dados, modelos analíticos
ou outros ativos intangíveis desenvolvidos no âmbito da instituição, observados o
interesse público e a legislação vigente.
Art. 29 A celebração dos instrumentos de transferência de tecnologia e de
licenciamento caberá à Diretoria Colegiada, após análise técnica do NIT-ANM e
apreciação do FPIICT sobre a conveniência e oportunidade do ajuste.
Parágrafo único. A ANM priorizará o licenciamento não exclusivo de suas
tecnologias, visando à adoção de padrões de segurança e eficiência pelo mercado.
Art. 30. A concessão de bolsas de estímulo à inovação e a participação nos
ganhos econômicos decorrentes de licenciamento ou transferência de tecnologia, nos
termos do art. 13 da Lei nº 10.973, de 2004, possuem caráter excepcional e serão
admitidas exclusivamente quando houver interesse estratégico direto para a ANM e
disponibilidade de recursos de fomento externo.
§ 1º A autorização de que trata o caput dependerá de manifestação técnica
do NIT-ANM quanto à maturidade institucional e ao enquadramento da iniciativa no
regime de ICT.
§ 2º Os critérios, limites e procedimentos para a concessão de bolsas e a
participação nos ganhos serão objeto de regulamentação específica, permanecendo a
autorização e o processamento de pedidos relacionados a este artigo sobrestados até a
vigência da referida norma.
Art. 31 Quando a transferência de tecnologia ou o licenciamento exigir a
realização de procedimento competitivo, o NIT-ANM atuará na elaboração da minuta do
instrumento e dos elementos técnicos necessários à contratação.
Parágrafo único. O procedimento e os requisitos técnicos mínimos para a
formalização dos instrumentos de que trata esta Seção poderão ser detalhados em ato
interno específico, preservadas as competências decisórias das instâncias administrativas
competentes.
Seção II
Das Parcerias com Instituições Públicas ou Privadas
Art. 32 A ANM poderá celebrar instrumentos de parceria para a realização de
atividades conjuntas de pesquisa aplicada e inovação com instituições públicas ou
privadas, observada a legislação aplicável, mediante aprovação da Diretoria Colegiada,
após análise técnica do NIT-ANM e validação no âmbito do FPIICT e do CGG.
§ 1º Os instrumentos de parceria deverão prever, de forma expressa, a
titularidade ou cotitularidade dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade
com a legislação aplicável.
§ 2º A participação de servidores da ANM em atividades de parceria poderá
ensejar a concessão de instrumentos de estímulo à inovação, quando cabível e permitido
pela legislação aplicável.
§ 3º A celebração de parcerias com entes regulados observará
obrigatoriamente o rito de chamamento público e a segregação total de funções, sendo
vedada a participação de servidores que possuam poder decisório direto em processos de
fiscalização, outorga ou regulação que envolvam o ente parceiro durante a vigência do
ajuste.
§ 4º Toda parceria com ente regulado deverá ser precedida de análise de
conformidade e integridade, com a emissão de matriz de riscos de conflito de interesses
pelo NIT-ANM.