RESOLUÇÃO ANM Nº 242, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 33 Os instrumentos de parceria poderão prever despesas operacionais
necessárias à execução da iniciativa de inovação, desde que compatíveis com o
instrumento celebrado, com a legislação aplicável e com o interesse público.
Seção III
Da Permissão de Utilização e do Compartilhamento
Art. 34 A ANM poderá compartilhar ou permitir a utilização de seus
laboratórios, infraestrutura e capital intelectual em iniciativas de inovação sob regime de
ICT, desde que não haja prejuízo às atividades finalísticas da Agência.
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão serão objeto de
regulamentação complementar a ser proposta pelo NIT-ANM e pelo FPIICT para
aprovação da Diretoria Colegiada.
Seção IV
Da Prestação de Serviços Tecnológicos
Art. 35. A prestação de serviços técnicos especializados pela ANM, em sua
condição de ICT, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 10.973, de 2004, possui caráter
excepcional e será admitida exclusivamente quando houver interesse público relevante e
compatibilidade estratégica com as atividades finalísticas da Agência.
§ 1º É expressamente vedada a prestação de serviços que resultem em
pareceres técnicos, laudos ou consultorias para subsidiar processos administrativos de
outorga, fiscalização ou defesa de infrações perante a própria ANM.
§ 2º Os critérios, limites e procedimentos para a prestação de serviços, bem
como a eventual retribuição pecuniária aos servidores envolvidos, nos termos do § 2º do
art. 8º da Lei nº 10.973, de 2004, serão objeto de regulamentação específica,
permanecendo a autorização para execução desses serviços sobrestada até a vigência da
referida norma.
Art. 36. Após a entrada em vigor da regulamentação de que trata o § 2º do
art. 35, a proposta de prestação de serviço deverá ser formalizada na forma de plano de
trabalho técnico e encaminhada ao NIT-ANM para manifestação quanto:
I - ao enquadramento no regime de ICT e conformidade com esta Política;
II - à inexistência de conflito de interesses e preservação da independência
regulatória; e
III - à proteção da propriedade intelectual e do sigilo de dados
institucionais.
Art. 37. A prestação de serviços técnicos especializados será formalizada
mediante instrumento jurídico próprio, aprovado pela Diretoria Colegiada, com definição
expressa de escopo, contrapartida financeira, responsabilidades, e regime de titularidade
da propriedade intelectual decorrente.
Art. 38 A titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre criação
intelectual que decorra da prestação de serviços deverá estar definida no instrumento
jurídico específico.
Seção V
Do Afastamento de Servidor para Colaboração com Outra ICT
Art. 39. O afastamento de servidor para prestação de colaboração em outra
ICT, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.973, de 2004, possui caráter excepcional e será
admitido exclusivamente quando houver interesse estratégico direto para as atividades
finalísticas da ANM.
§ 1º A concessão do afastamento de que trata o caput dependerá de:
I - manifestação técnica do NIT-ANM que ateste o ganho tecnológico para a
Agência e a proteção da propriedade intelectual institucional;
II - anuência da chefia imediata quanto à inexistência de prejuízo às atividades
de fiscalização e regulação; e
III - decisão da Diretoria Colegiada, observada a conveniência e oportunidade
administrativa.
§ 2º Os critérios, limites e procedimentos para esse tipo de afastamento serão
objeto de regulamentação específica, a ser editada pela ANM, permanecendo as
solicitações sobrestadas até a vigência da referida norma.
Seção VI
Da Cessão da Propriedade Intelectual ao Criador
Art. 40 A ANM poderá ceder, mediante manifestação expressa e motivada, a
título não oneroso, direitos sobre criação desenvolvida no âmbito da Agência ao
respectivo criador, desde que não haja interesse da Agência na sua exploração, para que
este os exerça em nome próprio e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da
legislação aplicável, desde que demonstrada a inexistência de prejuízo ao interesse
público e a preservação de salvaguardas de integridade.
§ 1º A decisão sobre a cessão de que trata o caput caberá à Diretoria
Colegiada, após manifestação técnica do NIT-ANM.
§ 2º O criador interessado formalizará solicitação por meio de processo
específico, que será submetido à análise do NIT-ANM e à decisão da instância
competente.
§ 3º Os prazos e procedimentos para análise e decisão poderão ser
detalhados em ato interno específico, assegurada tramitação formal e rastreável.
§ 4º Em caso de cessão de direitos ao criador, a ANM reserva-se o direito de
licença não exclusiva, gratuita e perpétua para uso institucional da tecnologia ou solução
desenvolvida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 A divulgação, a publicação, e o compartilhamento externo de dados,
informações ou resultados desenvolvidos no âmbito de projetos de inovação na ANM
observarão o princípio da transparência e o disposto na Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de
Acesso à Informação) e as garantias da Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais).
§ 1º É vedada a divulgação ou o compartilhamento não autorizado de
informações submetidas a restrição de acesso, notadamente aquelas:
I - sujeitas à proteção de propriedade intelectual, até que o respectivo pedido
de proteção seja formalizado nos órgãos competentes;
II - resguardadas por sigilo legal, segredo comercial ou sigilo industrial, em
especial os dados brutos de pesquisa mineral fornecidos pelos parceiros;
III - protegidas por cláusulas contratuais de confidencialidade (NDA) firmadas
com parceiros públicos ou privados; e
IV - que contenham dados pessoais, cujo tratamento deverá observar
estritamente a Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 2º Excepcionalmente, o compartilhamento das informações descritas nos
incisos I, II e III do § 1º poderá ocorrer para fins de transferência de tecnologia ou
execução de parcerias estratégicas, mediante prévia autorização da Diretoria Colegiada e
celebração de Termo de Sigilo e Confidencialidade com o ente receptor.
§ 3º O Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT-ANM deverá ser previamente
consultado quanto aos aspectos relacionados à propriedade intelectual e
confidencialidade.
Art. 42 As iniciativas de inovação sob regime de ICT deverão observar, além
desta Política, as normas internas de governança, integridade, segurança da informação,
gestão de pessoas, contratação pública e gestão orçamentária, bem como a legislação
vigente.
Art. 43 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Política de Inovação
serão dirimidos pela Diretoria Colegiada da ANM, ouvidos, quando necessário, o Núcleo
de Inovação Tecnológica (NIT-ANM).
Art. 44 A ANM poderá editar atos normativos complementares para detalhar
a implementação da Política de Inovação.
Art. 45 A Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração sob o regime
de ICT deverá ser avaliada e, se necessário, atualizada periodicamente, de modo a
assegurar sua aderência à legislação vigente, às competências institucionais da ANM e às
melhores práticas de governança e inovação no setor público.
Art. 46 A Resolução ANM nº 171, de 1º de julho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
..............................................................................................................................
VI - Gestão e Governança da Inovação: conjunto de diretrizes, instâncias e
fluxos destinados ao direcionamento estratégico e à operacionalização técnica da Agência
na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), aplicável
exclusivamente às iniciativas de inovação sob regime de ICT que demandem a utilização
de instrumentos jurídicos ou de recursos financeiros previstos no Marco Legal de Ciência,
Tecnologia e Inovação. (NR)"
"Art. 16. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
XXVI - deliberar sobre as diretrizes estratégicas e prioridades de investimento
em iniciativas de inovação que utilizem instrumentos jurídicos ou recursos financeiros
previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XXVII - avaliar, e encaminhar para aprovação da Diretoria Colegiada, o Plano
Anual de Trabalho do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ANM) e monitorar os
resultados técnicos e econômicos das parcerias de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I) firmadas pela Agência na condição de ICT. (NR)"
"Art. 23. ...............................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
c) gestão da inovação, compreendendo a governança das iniciativas sob o
regime jurídico de ICT e a articulação com o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação (SNCTI); (NR)
...............................................................................................................................
§ 7º Para o exercício das atribuições previstas na alínea 'c' do § 1º, o Comitê
Geral de Governança (CGG) contará com o suporte técnico e a instrução processual do
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ANM), unidade vinculada à Assessoria de Projetos
Especiais (ASPES) e operacionalizada pela Coordenação de Gestão e Execução de Projetos
Especiais (CORGEP).
§ 8º A manifestação técnica do NIT-ANM possui natureza estritamente tecnológica
e estratégica, não substituindo o parecer jurídico obrigatório da Procuradoria Federal
Especializada junto à ANM (PFE/ANM) nos atos que exijam análise de legalidade. (NR)"
Art. 47. O Anexo I da Resolução ANM nº 171, de 1º de julho de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
...............................................................................................................................
. .Item .Instrumento .Competência do CGG .Responsável
. ........ ........................................... ........................... ................................
. .31 .Política de Inovação da ANM
sob o regime de ICT
.Opinar .ASPES
. .32 .Plano Anual de Trabalho do
NIT
.Opinar .ASPES/CORGEP
. .33 .Relatório FORMICT (MCTI) .Ciência .ASPES/CORGEP
(NR)
Art. 48. A Portaria ANM nº 1690, de 19 de setembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º.
..............................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - Fórum Permanente de Inovação e ICT - FPIICT, com foco na:
a) Gestão da Inovação no âmbito da Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICT). (NR)"
"Art. 6º-A. Compõem o Fórum Permanente de Inovação e ICT - FPIICT:
I - representante da Assessoria de Projetos Especiais (ASPES), que o
coordenará;
II - o responsável pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ANM); e
III - representantes das Superintendências e Assessorias da ANM. (NR)"
"Art. 9º-A. O Fórum Permanente de Inovação e ICT abordará em seu contexto
as seguintes disciplinas:
I - tomar conhecimento dos relatórios técnicos e de enquadramento no
regime de ICT expedidos pelo NIT-ANM antes do encaminhamento ao CGG;
II - contribuir na integração das propostas de inovação sob regime de ICT com
as necessidades das unidades administrativas;
III - monitorar a implementação das diretrizes de Propriedade Intelectual e de
transferência de tecnologia informadas pelo NIT-ANM; e
IV - propor melhorias nos fluxos operacionais de inovação com base na
experiência das áreas. (NR)"
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 105/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
872.213/2023-CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
870.343/2026-COOPERATIVA DE TRABALHO EXPLORACAO PRODUCAO E
COMERCIALIZACAO DE BENS MINERAIS E DERIVADOS DO BRASIL- COOMIBRA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
870.547/2026-EXTRACAO MINERAL LEAL LTDA
870.544/2026-LBS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822)
870.397/2026-MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 108/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019,
de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
5187/2026-870.537/2026-MARCIO CLEBER SILVA SANTOS-
5186/2026-870.535/2026-ARGILA MINERACAO LTDA-
5185/2026-870.526/2026-L & G MINERACAO LTDA-
5184/2026-870.519/2026-CERVEJA ARTESANAL DA SERRA LTDA-
5183/2026-870.515/2026-ARGILA MINERACAO LTDA-
5182/2026-870.505/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5179/2026-870.133/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS-
5180/2026-870.363/2026-REAL MINERACAO LTDA-
5181/2026-870.442/2026-SILVESTRE CONSULTORIA AMBIENTAL E MINERAL LTDA-
5188/2026-870.541/2026-ELIANA MARIA DO CARMO FRANCA-
5190/2026-870.545/2026-FERNANDO SILVEIRA BOUCAS-
5193/2026-870.567/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5191/2026-870.553/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5194/2026-870.568/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5176/2026-870.854/2024-ODILON CASTRO NETO-
5189/2026-870.542/2026-ELIANA MARIA DO CARMO FRANCA-
5192/2026-870.566/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5201/2026-870.753/2026-AV MINERACAO S.A-
5202/2026-870.756/2026-AV MINERACAO S.A-
5203/2026-870.758/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5204/2026-870.759/2026-AV MINERACAO S.A-
5205/2026-870.760/2026-META MINERACAO LTDA-
5206/2026-870.761/2026-AV MINERACAO S.A-
5207/2026-870.762/2026-AV MINERACAO S.A-
5208/2026-870.764/2026-AV MINERACAO S.A-
5177/2026-870.197/2025-NUCLEO BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES - NBEPAR LTDA-
5200/2026-870.748/2026-AV MINERACAO S.A-
5199/2026-870.747/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5198/2026-870.745/2026-META MINERACAO LTDA-
5196/2026-870.680/2026-META MINERACAO LTDA-
5195/2026-870.679/2026-META MINERACAO LTDA-
5197/2026-870.742/2026-IBICARAI MINERADORA LTDA-
5209/2026-870.765/2026-AV MINERACAO S.A-
5214/2026-870.778/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5213/2026-870.777/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5212/2026-870.774/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5211/2026-870.773/2026-CLEBER DE SOUZA ARAUJO-
5210/2026-870.768/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5178/2026-870.683/2025-ROCHA MATRIZ CONSULTORIA E PESQUISA LTDA-
5227/2026-870.814/2026-AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A.-
5226/2026-870.813/2026-AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A.-
5225/2026-870.809/2026-ALGUSTO GERALDO DA SILVA-
5224/2026-870.808/2026-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-
5223/2026-870.807/2026-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-
5228/2026-870.815/2026-SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA-
5222/2026-870.799/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5221/2026-870.797/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5220/2026-870.795/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5219/2026-870.794/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5218/2026-870.793/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5217/2026-870.791/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5216/2026-870.790/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
5215/2026-870.789/2026-BAHIA VERDE MINERALS LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019,
de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
5170/2026-870.510/2026-CORTEZ ENGENHARIA LTDA.-
5171/2026-870.546/2026-VALE GOLD MG MINERACAO LTDA-
5172/2026-870.677/2026-JAGUAR MINERACAO LTDA-
5173/2026-870.685/2026-SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA-
5174/2026-870.686/2026-SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA-
5175/2026-870.688/2026-SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA-
5169/2026-871.009/2025-ARQUIMEDES FERREIRA SIMOES-
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA
DESPACHO
Relação nº 51/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)
5230/2026-846.198/2025-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-
5231/2026-846.035/2026-EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO PILAR LTDA-
5232/2026-846.071/2026-ANDRE FIGUEIREDO COUTINHO-
5233/2026-846.073/2026-GR7 CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EM GEOLOGIA LTDA-
5235/2026-846.105/2026-NEXCHEM LTDA-
5234/2026-846.104/2026-NEXCHEM LTDA-
5236/2026-846.106/2026-NEXCHEM LTDA-
5237/2026-846.107/2026-NEXCHEM LTDA-
5239/2026-846.132/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-.
5246/2026-846.171/2026-BRION BRASIL MINERACAO & PARTICIPACOES LTDA-
5245/2026-846.157/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
5244/2026-846.156/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
5243/2026-846.139/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
5242/2026-846.137/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
5240/2026-846.133/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
5238/2026-846.130/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
5241/2026-846.134/2026-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA.-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)
5229/2026-846.044/1994-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA-
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
DESPACHO
Relação nº 55/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
846.056/2026 - F DOS SANTOS NETO N7 SERVICOS - Ofício nº
35233/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
846.057/2026 - F DOS SANTOS NETO N7 SERVICOS - Ofício nº
35237/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Fase de Licenciamento
Autoriza o aditamento de substância mineral(770)
846.211/2009-WILSON GOMES CABRAL-GRANITO - Registro de Licença N°
265/2010, DOU de 08/11/2010
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 846.199/2025
Titular: JOSINALDO ALVES BARBOSA JUNIOR
Ofício nº: 33123
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
846.296/2025-PEDREIRA BOI PRETO LTDA
846.294/2025-PEDREIRA BOI PRETO LTDA
846.345/2025-F M DA SILVA LOCACOES
846.061/2025-SEVERINO GONCALO DOS SANTOS JUNIOR
846.326/2025-F M DA SILVA LOCACOES
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 58/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191)
846.031/2003-JOSE TEMISTOCLES DA COSTA- Publicado DOU de 04/12/2008
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 238/2026
Fase de Requerimento de Lavra
declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
886.218/2007-J. L. MEDIANEIRA AREIAL & COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO EIRELI
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
886.100/2010-J. M. PEREIRA DE OLIVEIRA - ME-OF. N°34992/2026
886.275/2008-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.-OF.
N°34830/2026
800.948/1974-METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A-OF.
N°34812/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 886.209/2024
Titular: J C M CORDEIRO
Ofício nº: 35041/2026
Processo nº: 886.015/2025
Titular: TERCOL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES CIVIL LTDA
Ofício nº: 34996/2026
Processo nº: 886.004/2026
Titular: L A DE OLIVEIRA TERRAPLENAGEM
Ofício nº: 34826/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
886.047/2026-ANTONIO VIEIRA CORDEIRO
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 138/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
815.034/2026-CUSTODIO CRIPPA- Cessionário:RCDB INCORPORADORA LTDA-
CPF ou CNPJ 54.146.227/0001-79- Alvará n°Alvará nº 1476/2026
Fase de Concessão de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos da
concessão de lavra ANM(2196)
822.915/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-Parte
da Portaria de Lavra nº 31/2002- Cessionário:815.364/218 e 815.141/2023-Terra Vivah
Comércio Ltda e Mineração Santa Maria Ltda- CNPJ 20.140.058/0001 e 48 e
00.977.362/0001-37
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.762/2008-HEINIG COMERCIO DE AGREGADOS E TRANSPORTES LTDA-
Registro de Licença N° 1541/2012 - Vencimento em 21/07/2027
815.431/2000-MONDINI EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°
1105/2004 - Vencimento em 05/04/2028
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.023/2005-WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA-OF.
N°34731/2026/COROUT-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente