7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EURICO JOSE GARCIA FERREIRA 1 - Processo nº: 10855.724949/2025-68 - Recorrente: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA 2 - Processo nº: 11234.720263/2025-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE MORAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11234.728141/2024-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE URUBURETAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 17ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/07/2026 a 20/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS DAVID FERNANDES BOZ 1 - Processo nº: 10711.720255/2025-96 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.720266/2025-76 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.720282/2025-69 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.720286/2025-47 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10711.720315/2025-71 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11684.720052/2025-37 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11684.720054/2025-26 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/07/2026 a 20/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA 1 - Processo nº: 11077.720276/2017-97 - Recorrente: ITALYTEC IMEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11077.720394/2017-03 - Recorrente: ITALYTEC IMEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/07/2026 a 22/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCAS MARTINS LIMA 1 - Processo nº: 13888.722434/2018-13 - Recorrente: O-TEK SERVICOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SANDRO ZAIA PINETTI 2 - Processo nº: 19613.734298/2021-16 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19613.736673/2022-35 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.736674/2022-80 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 5 - Processo nº: 15746.722473/2024-09 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 6 - Processo nº: 15746.722477/2024-89 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL SANDRO ZAIA PINETTI Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 13ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/07/2026 a 21/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ELIANE CRISTINA MARTINS 1 - Processo nº: 17095.721885/2025-31 - Recorrente: USINA ESTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17095.721907/2025-63 - Recorrente: USINA ESTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VERONICA SOUSA SILVEIRA 3 - Processo nº: 19613.721718/2025-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.725114/2024-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL CASSIANO DA SILVA COSTA Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 5ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/07/2026 a 22/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANE SANTIN ZANOLA 1 - Processo nº: 10970.720043/2020-43 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL VALTER KIYOSHI SAKO Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/07/2026 a 21/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HERCULES MANRIQUE GARCON 1 - Processo nº: 17227.720765/2021-41 - Recorrente: EPASA SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15588.720095/2022-19 - Recorrente: IMBASSAI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.729928/2021-67 - Recorrente: J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HUGO HASHIMOTO 4 - Processo nº: 16327.906299/2021-06 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL HUGO HASHIMOTO Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/07/2026 a 16/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .19613.732731/2024-13 .2 a 3 . .4 .11000.729349/2025-18 .5 a 44 DIA 16 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ 1 - Processo nº: 19613.732731/2024-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 2 - Processo nº: 19613.732732/2024-68 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19613.732733/2024-11 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ 4 - Processo nº: 11000.729349/2025-18 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 5 - Processo nº: 11000.729350/2025-34 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.730901/2025-11 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11000.730902/2025-57 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11000.730903/2025-00 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11000.730904/2025-46 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.730905/2025-91 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11000.730906/2025-35 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11000.730907/2025-80 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11000.730908/2025-24 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11000.730909/2025-79 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11000.730910/2025-01 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11000.730911/2025-48 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11000.730912/2025-92 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11000.730913/2025-37 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11000.730915/2025-26 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11000.730916/2025-71 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11000.730917/2025-15 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.730918/2025-60 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11000.730919/2025-12 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11000.730920/2025-39 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11000.730921/2025-83 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11000.730922/2025-28 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11000.730923/2025-72 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11000.730924/2025-17 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11000.730925/2025-61 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11000.730926/2025-14 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.730927/2025-51 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11000.730928/2025-03 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11000.730929/2025-40 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11000.730930/2025-74 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11000.730931/2025-19 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11000.730932/2025-63 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11000.730933/2025-16 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11000.730934/2025-52 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11000.730935/2025-05 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11000.730936/2025-41 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11000.730937/2025-96 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11000.730938/2025-31 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11000.730939/2025-85 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11000.731289/2025-95 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SILVIA AKIKO YANASE Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/07/2026 a 16/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 09/07/2026