AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 9, de 25
de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 2007, passam a
vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso IV do § 1º da cláusula terceira-B:
"IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade
federada;";
II - o § 8º da cláusula décima terceira:
"§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido
pela legislação tributária o DACTE recebido nos termos do inciso IV do § 7º.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste
SINIEF nº 9/07 com as seguintes redações:
I - o § 9º à cláusula décima primeira:
"§ 9º Na hipótese de emissão em contingência off-line o DACTE deve conter
um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a
identificação da autoria do DACTE conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC.";
II - da cláusula décima terceira:
a) o inciso V ao "caput":
"V - operar em contingência off-line, indicando o tipo de emissão como
contingência off-line, conforme definições constantes no MOC, devendo ainda:
a) imprimir o DACTE em papel comum, constando no corpo a expressão:
'EMITIDO EM CONTINGÊNCIA OFF-LINE';
b) transmitir o CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos
que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do CT-e,
respeitado o prazo máximo definido no MOC.";
b) o inciso III no § 13:
"III - na hipótese do inciso V do "caput" desta cláusula, no momento da
impressão do respectivo DACTE em contingência off-line.".
Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 9/07
ficam revogados:
I - na cláusula décima terceira:
a) o inciso I do "caput";
b) os §§ 1º, 2º, 4º e 6º;
c) o inciso I do § 13;
II - a cláusula décima terceira-A;
III - o inciso III do § 1º da cláusula décima oitava-A;
IV - a alínea "c" do inciso I da cláusula décima nona.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, em
relação ao inciso I da cláusula primeira;
II - a partir de 5 de outubro de 2026, em relação aos demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo
- Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de
Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio
de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza,
Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 1 de julho de 2026, Seção 1, Edição Extra B, página 5:
No art. 3º, § 2º: Onde se lê: "art. 2º, caput, incisos I, alínea c,"
Leia-se: "art. 2º, caput, incisos I, alínea b,"
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/07/2026 a 29/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10880.942247/2020-42 - Recorrente: LONGPING HIGH-TECH
SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.743116/2019-29 - Recorrente: IBROWSE -
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.743123/2019-21 - Recorrente: IBROWSE -
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.722704/2020-77 - Recorrente: COFCO
INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.902859/2023-15 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.905326/2012-24 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19679.721304/2019-88 - Recorrente: UNISEG - LOCACAO DE
MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19679.721308/2019-66 - Recorrente: UNISEG - LOCACAO DE
MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19679.721310/2019-35 - Recorrente: UNISEG - LOCACAO DE
MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19679.721311/2019-80 - Recorrente: UNISEG - LOCACAO
DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19679.721312/2019-24 - Recorrente: UNISEG - LOCACAO
DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
12 - Processo nº: 10120.909023/2021-10 - Recorrente: MULTIDATA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.908206/2021-92 - Recorrente: CLIVALE PROSAUDE
IGUATEMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10746.904494/2022-57 - Recorrente: FENIX ASSESSORIA &
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10850.900993/2021-05 - Recorrente: RODOBENS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10865.905420/2021-09 - Recorrente: PARQUE LOS ALPES
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10875.903983/2021-35 - Recorrente: SOM OPERACAO E
MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.655638/2021-19 - Recorrente: VELVET
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.949411/2021-23 - Recorrente: PRO LOGOS S/S LTDA
SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10925.910724/2020-47 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10983.914412/2021-07 - Recorrente: ILHA SERVICE
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.905982/2020-53 - Recorrente: ECOPLAN
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12448.917057/2020-21 - Recorrente: TOTVS SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13502.901475/2020-68 - Recorrente: ASPIL ASPIRACAO
INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
25 - Processo nº: 10882.906034/2020-37 - Recorrente: CDF ASSISTENCIAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.909852/2020-48 - Recorrente: SYSMO SISTEMAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.913373/2020-61 - Recorrente: PARANA MIDIA
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.919990/2020-71 - Recorrente: NUTRIMENTAL SA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.912979/2020-50 - Recorrente: WW
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.913133/2020-37 - Recorrente: SETEP CONSTRUCOES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.900145/2021-53 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16682.900146/2021-06 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
33 - Processo nº: 10467.908054/2024-77 - Recorrente: GTI IMOVEIS E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10580.905444/2020-65 - Recorrente: AVANSYS
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10835.901948/2020-77 - Recorrente: VISIONCOM -
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10835.901949/2020-11 - Recorrente: VISIONCOM -
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10855.907167/2024-81 - Recorrente: ADEGA E
RESTAURANTE QUINTA DO OLIVARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.967073/2020-21 - Recorrente: PRO SECURITY
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12420.007604/2019-33 - Recorrente: ABILLE
COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12420.722115/2019-13 - Recorrente: NOVA EURUS IV
ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 17227.721309/2022-07 - Recorrente: MELO E CHAVES
COMIDAS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 17227.721329/2022-70 - Recorrente: TULEMON COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 17227.724011/2022-41 - Recorrente: FCI
EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 17227.726108/2024-50 - Recorrente: S.A DA SILVA E CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10166.790694/2021-66 - Recorrente: JOAO LUSIANO DE
OLIVEIRA & FILHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
46 - Processo nº: 13971.000299/2003-18 - Recorrente: SERVMED SAUDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.720333/2020-68 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 17830.723678/2022-16 - Recorrente: ADSERVIG -
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.908130/2020-13 - Recorrente: AGIL SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10480.908134/2020-21 - Recorrente: PRESERVE
SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10850.901554/2020-21 - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL
DE CONSTRUCOES POPULARES EMCOP - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.977129/2020-55 - Recorrente: PRO SECURITY
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10925.903456/2023-50 - Recorrente: BARRO PRETO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10925.904111/2021-51 - Recorrente: BARRO PRETO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10980.914230/2020-77 - Recorrente: UNITEELCOM
ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10980.919145/2020-03 - Recorrente: HIGI SERV CARGO
SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
57 - Processo nº: 13896.904147/2020-37 - Recorrente: SONDA CIDADES
INTELIGENTES E MOBILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
58 - Processo nº: 10380.909645/2021-79 - Recorrente: NORMATEL
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.909204/2021-39 - Recorrente: SKILL SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10840.907220/2021-61 - Recorrente: MRV MRL XII
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10845.901028/2021-11 - Recorrente: A TRIBUNA DE
SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.918998/2021-29 - Recorrente: PLANSERVI
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10920.905307/2021-11 - Recorrente: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.903691/2021-03 - Recorrente: BKP ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10980.910090/2021-49 - Recorrente: M-EXTEND DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13884.905615/2021-19 - Recorrente: IRAMEC AUTOPECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13369.722054/2020-54 - Recorrente: ALCAST DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 04 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA HELENA OLIVEIRA MARTINI
1 - Processo nº: 13074.756168/2025-18 - Recorrente: EDA MARIA PAGANI
DESTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARILUCIA DURGANTE CONTERATO
2 - Processo nº: 13074.761974/2025-16 - Recorrente: FRANKLIN DELANO
ROOSEVELT RIEDEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CRISTINA SCHNEIDER MARTINS
3 - Processo nº: 13074.770755/2025-10 - Recorrente: CLOVIS DO CARMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARILUCIA DURGANTE CONTERATO
4 - Processo nº: 13074.772960/2025-10 - Recorrente: AUGUSTO CONDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA CRISTINA SCHNEIDER MARTINS
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO WAJNBERG
1 - Processo nº: 13074.757049/2025-82 - Recorrente: JOAO CARLOS DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO WAJNBERG
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 11ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PETITO MOREIRA
1 - Processo nº: 10670.727606/2021-90 - Recorrente: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO - IPREMSAF
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.722298/2021-61 - Recorrente: AUTO POSTO MACEDAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
3 - Processo nº: 11274.720301/2020-10 - Recorrente: INDUTREL INDUSTRIA DE
TEMPEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PETITO MOREIRA
4 - Processo nº: 15746.720785/2020-46 - Recorrente: DELTA INDUSTRIA
CERAMICA LTDA, e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.720251/2021-02 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 16ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/07/2026 a 16/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ07
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.