ACÓRDÃO Nº 1732/2026 - TCU - Plenário (parte 3 de 4)

9.8.4. dar ciência ao Município de Coari/AM, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na
execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202437940002-Omar Aziz, Plano de Ação
09032024-064698/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024.
9.9. Em relação ao Município de Cruzeiro do Sul/AC (Papel de Trabalho 9, peça
1108):
9.9.1. constituir processo apartado de tomada de contas especial, nos termos
do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 43 da
Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo "Evidências Obtidas"
do Papel de Trabalho 9 (peça 1108, p. 2-3) e do presente Relatório de Auditoria, com o
objetivo de apurar o débito no valor de R$ 1.700.000,00 referentes à perda de
rastreabilidade dos recursos da transferência especial, no âmbito da Emenda Parlamentar
202444990002-Eduardo Velloso, Plano de Ação 09032024-064698/2024, ocorrida no
período de 4/7/2024 a 10/3/2025, evidenciada pela realização de transferências da conta
corrente específica da emenda para contas próprias do Município de Cruzeiro do Sul/AC,
conforme extrato bancário e demais documentos citados no capítulo "Evidências Obtidas"
relativamente à Questão 1, o que impossibilitou a verificação da aplicação dos recursos na
Meta 1, em afronta ao art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023, aos arts. 70 e 166-A, § 1º, I
e II, da Constituição Federal, ao art. 2º, § 5º, da IN TCU 93/2024 e ao princípio da
transparência;
9.9.1.1. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial, realizar
a citação do Sr. José de Souza Lima (CPF: 308.***.***-00), Prefeito do Município de
Cruzeiro do Sul/AC, gestões 1º/1/2021 a 31/12/2024 e 1º/1/2025 a 31/12/2028, com
fulcro no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, inciso II, do Regimento
Interno/TCU para apresentar, no prazo de quinze dias, suas alegações de defesa ou
recolher a quantia devida, nos termos da matriz de responsabilização no Apêndice C,
conforme detalhado a seguir:
a) Irregularidade: perda de rastreabilidade dos recursos da transferência
especial, no âmbito da Emenda Parlamentar 202444990002-Eduardo Velloso, Plano de
Ação 09032024-064698/2024, ocorrida no período de 4/7/2024 a 10/3/2025, evidenciada
pela realização de transferências da conta corrente específica da emenda para contas
próprias do município, totalizando R$ 1.700.000,00, conforme extrato bancário e demais
documentos citados no capítulo "Evidências Obtidas" relativamente à Questão 1, o que
impossibilitou a verificação da aplicação dos recursos na Meta 1;
b) Conduta: deixar de garantir a rastreabilidade dos recursos da transferência
especial, ao não adotar medidas para assegurar a movimentação exclusiva na conta
corrente específica, em vez de manter controle e supervisão sobre a gestão financeira dos
recursos, de modo a impedir sua transferência para outras contas do município;
c) Nexo Causal: ao deixar de garantir a rastreabilidade dos recursos da
transferência especial, possibilitou a transferência dos valores para contas próprias do
município, resultando na perda de rastreabilidade e na impossibilidade de comprovação de
sua regular aplicação;
d) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de prefeito municipal, dele era exigível conduta diversa daquela que
adotou, pois deveria adotar medidas de controle e supervisão para assegurar a
movimentação dos recursos exclusivamente na conta específica da transferência especial,
em vez de permitir sua movimentação para outras contas do município;
e) Normas infringidas: art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023, arts. 70 e 166-A, §
1º, I e II, da Constituição Federal, art. 2º, § 5º, da IN TCU 93/2024, princípio da
transparência;
f) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .27/8/2024 .1.000.000,00
. .28/8/2024 .700.000,00
*datas das transferências bancárias
9.9.2. constituir processo apartado de tomada de contas especial, nos termos
do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 43 da
Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo "Evidências Obtidas"
do Papel de Trabalho 9 (peça 1108, p. 2-3) e do presente Relatório de Auditoria, com o
objetivo de apurar o débito no valor de R$ 4.901.760,00, referente à ausência de
comprovação da execução da despesa no âmbito do Contrato 411/2024, firmado para
execução da Meta 1 da Emenda Parlamentar 202444990002-Eduardo Velloso, Plano de
Ação 09032024-064698/2024, evidenciada pela inexistência, nos autos, de documentos de
liquidação, notas fiscais, medições, relatórios de execução e demais comprovações da
prestação dos serviços, no período de vigência de 24/4/2024 a 24/4/2026, o que
impossibilitou a verificação da execução do objeto e da regular aplicação dos recursos
públicos, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, art. 66 da Lei 8.666/1993 e art.
70 da Constituição Federal;
9.9.2.1. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial, realizar
a citação das pessoas e empresa a seguir indicadas, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei
8.443/1992 e no art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU para apresentar, no prazo
de quinze dias, suas alegações de defesa ou recolher a quantia devida, nos termos da
matriz de responsabilização no Apêndice C, sendo estes os responsáveis solidários pelo
débito, conforme individualização a seguir:
a) Aureo Paulo da Costa Neto, CPF 110.***.***-88, Secretário Municipal de
Saúde de Cruzeiro do Sul:
a.1) Conduta/Irregularidade: celebrar o Contrato 411/2024 e permitir sua
execução no período de 24/4/2024 a 24/4/2025, sem exigir a comprovação da prestação
dos serviços por meio de documentos idôneos, em vez de condicionar a execução
contratual à prévia e regular comprovação da despesa;
a.2) Nexo Causal: ao celebrar o contrato e permitir sua execução sem comprovação,
causou a ausência de comprovação da despesa, pagamento indevido e dano ao erário;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de Secretário Municipal de Saúde, dele era exigível conduta diversa
daquela que adotou, pois deveria exigir a comprovação da execução dos serviços mediante
documentação idônea antes de permitir a execução contratual, em vez de manter o
contrato sem a devida comprovação;
a.4) Normas infringidas: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, art. 66 da Lei
8.666/1993 e art. 70 da Constituição Federal;
a.5) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* Valor Histórico (R$)
. .24/4/2025 .2.450.880,00
*Como o município não apresentou os documentos de pagamento, foi
considerada a data do fim da vigência inicial do contrato.
b) Marcelo Siqueira de Oliveira, CPF: 658.***.***-04, Secretário Municipal de
Saúde de Cruzeiro do Sul:
b.1) Conduta/Irregularidade: prorrogar a vigência do Contrato 411/2024 pelo
período de 24/4/2025 a 24/4/2026 e permitir sua continuidade sem exigir a comprovação
da execução dos serviços por meio de documentos idôneos, em vez de condicionar a
prorrogação e a continuidade contratual à prévia comprovação da execução;
b.2) Nexo Causal: ao prorrogar o contrato e permitir sua continuidade sem
comprovação, causou a manutenção da ausência de comprovação da despesa, pagamento
indevido e dano ao erário;
b.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de Secretário Municipal de Saúde, dele era exigível conduta diversa
daquela que adotou, pois deveria condicionar a prorrogação contratual à comprovação da
execução dos serviços, em vez de manter a vigência do contrato sem a devida comprovação;
b.4) Normas infringidas: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, art. 66 da Lei
8.666/1993 e art. 70 da Constituição Federal;
b.5) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .24/4/2026 .2.450.880,00
*Como o município não apresentou os documentos de pagamento, foi
considerada a data do fim da vigência do contrato.
c) A C Maciel Filho Ltda., CNPJ 17.518.581/0001-50, empresa contratada:
c.1) Conduta/Irregularidade: receber pagamentos do Contrato 411/2024 sem
comprovação da regular execução do objeto, por não dispor de documentação
comprobatória da prestação dos serviços contratados, em vez de receber os pagamentos
após a execução do objeto, comprovada por meio de notas fiscais, relatórios e demais
documentos exigidos para a liquidação da despesa;
c.2) Nexo Causal: ao receber pagamento sem comprovação documental da
execução do contrato, provocou enriquecimento ilícito, ensejando dano ao erário;
c.3) Culpabilidade: não se aplica (pessoa jurídica);
c.4) Normas infringidas: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, art. 66 da Lei
8.666/1993 e art. 70 da Constituição Federal;
c.5) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .24/4/2026 .4.901.760,00
*Como o município não apresentou os documentos de pagamento, foi
considerada a data do fim da vigência do contrato.
9.9.2.2. no âmbito do processo de tomada de contas especial, realizar a
audiência das pessoas a seguir indicadas, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei
8.443/1992 e no art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para apresentar, no prazo
de quinze dias, razões de justificativa, nos termos da matriz de responsabilização no
Apêndice C, acerca das seguintes irregularidades identificadas na condução/execução do
Pregão Eletrônico 22/2023, Ata de Registro de Preços 20/2024 e Contrato 411/2024:
I. Irregularidade: participação e contratação da empresa A C Maciel Filho Ltda.
(CNPJ 17.518.581/0001-50) no âmbito do Pregão Eletrônico 22/2023, homologado em
21/2/2024, cujo sócio-administrador (Aldemar Cândido Maciel Filho) mantinha vínculo
ativo como médico contratado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC
no período de 1º/11/2022 a 1º/5/2024, em afronta à vedação legal e editalícia à
participação de servidor público ou de empresa a ele vinculada;
II. Normas infringidas: art. 9º, III, c/c o art. 84 da Lei 8.666/1993, art. 37, caput
e XXI, da Constituição Federal, subitem 4.4.1 do edital e arts. 337-F e 337-L do Código
Penal;
III. Responsáveis:
a) Eliton da Silva Ferreira (CPF: 833.***.***-68), Pregoeiro; Quelvi Leandro
Gomes (CPF: 027.***.***-13), Equipe de Apoio do Pregoeiro; e Bruna Azevedo do
Nascimento (CPF: 009.***.***-12), Equipe de Apoio do Pregoeiro:
a.1) Conduta: adjudicar o objeto do Pregão Eletrônico 22/2023 à empresa A C
Maciel Filho Ltda., deixando de inabilitá-la em razão da vedação legal e editalícia
decorrente do vínculo de seu sócio com o órgão promotor da licitação, em vez de
proceder à sua inabilitação;
a.2) Nexo Causal: ao adjudicarem o objeto à empresa impedida, possibilitaram
a sua contratação em afronta à legislação e ao edital;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados na condição de pregoeiro e membros da equipe de apoio, deles era
exigível conduta diversa daquela que adotaram, pois deveriam inabilitar a empresa
impedida em vez de adjudicar-lhe o objeto.
b) Valéria de Oliveira Lima (CPF: 584.***.***-91), Secretária Municipal de
Saúde de Cruzeiro do Sul/AC:
b.1) Conduta: homologar o Pregão Eletrônico 22/2023 e celebrar a Ata de
Registro de Preços 20/2024 com empresa impedida de contratar com a Administração,
deixando de verificar a regularidade da participação da licitante, em vez de determinar o
retorno do certame à fase de habilitação;
b.2) Nexo Causal: ao homologar a licitação com empresa impedida resultou na
formalização da ata de registro de preços em desacordo com a legislação;
b.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que a responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigada na condição de Secretária Municipal de Saúde, dela era exigível conduta diversa
daquela que adotou, pois deveria determinar o retorno do certame à fase de habilitação
em vez de homologar a licitação;
c) Aureo Paulo da Costa Neto (CPF: 110.***.***-88), Secretário Municipal de
Saúde de Cruzeiro do Sul/AC:
c.1) Conduta: celebrar o Contrato 411/2024 com empresa impedida de
contratar com a Administração Pública, deixando de verificar a regularidade da
contratação, em vez de promover a anulação do certame em razão do vício
identificado;
c.2) Nexo Causal: ao celebrar contrato com empresa impedida, causou a
execução de contrato nascido inválido;
c.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de secretário municipal de saúde, dele era exigível conduta diversa
daquela que adotou, pois deveria promover a anulação do certame em vez de celebrar o
contrato;
9.9.2.3. no âmbito do processo de tomada de contas especial, realizar, nos
termos do art. 250, IV, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução - TCU
360/2023, a audiência da sociedade empresária A C Maciel Filho Ltda. (CNPJ
17.518.581/0001-50), para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira, sobre o
seguinte ponto relativo ao Pregão Eletrônico 22/2023, Ata de Registro de Preços 20/2024
e Contrato 411/2024, alertando-a de que, caso as justificativas apresentadas não sejam
acolhidas, este Tribunal poderá declarar a inidoneidade da empresa para participar, por
até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada,
bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e
municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU:
a) Irregularidade: participar do Pregão Eletrônico 22/2023 e celebrar o Contrato
411/2024 com a Administração Pública, mesmo estando impedida em razão do vínculo de
seu sócio-administrador com o órgão contratante, em vez de se abster de participar do
certame;
b) Nexo Causal: ao participar do certame em situação de impedimento,
possibilitou a contratação irregular;
c) Culpabilidade: não se aplica (pessoa jurídica);
d) Normas infringidas: art. 9º, III, c/c o art. 84 da Lei 8.666/1993, art. 37, caput
e XXI, da Constituição Federal; subitem 4.4.1 do edital e arts. 337-F e 337-L do Código
Penal;
9.9.3. dar ciência ao Município de Cruzeiro do Sul/AM, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar
202444990002-Eduardo Velloso, Plano de Ação 09032024-064698/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) o adiamento da sessão pública, assim como a alteração de cláusulas
editalícias capazes de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a
republicação do extrato do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de
novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento
convocatório e da isonomia, além do art. 21, § 4º, da Lei 14.133/2021, e da
jurisprudência do TCU, representada pelos Acórdãos 2.032/2021-TCU-Plenário, Relator
Ministro Raimundo Carreiro; 2.179/2011-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto
Weder de Oliveira; 6.613/2009-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues; e 2.898/2012-TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge; e
b) a formação do preço estimado unicamente com base em cotação direta
a fornecedores, associada à ausência de consideração de preços de outras contratações
públicas semelhantes, quando viável, afronta o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei
8.666/1993, o art. 23, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021, além da jurisprudência deste
Tribunal, representada pelos Acórdãos 1.712/2025-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge
Oliveira; 4.958/2022-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti; e 1.875/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro;
9.10. Em relação ao Município de Ituiutaba/MG (Papel de Trabalho 10, peça 1100):
9.10.1. dar ciência ao Município de Ituitaba/MG, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202339140003-André
Janones, Plano de Ação 09032023-031603/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a realização transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade
da aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação
do cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, em desconformidade com o art. 81, caput, da Lei 14.436/2022, ou
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio
da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e com o art. 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
b) a formação do preço estimado unicamente com base em cotação direta
a fornecedores, associada à ausência de consideração de preços de outras contratações
públicas semelhantes, quando viável, afronta o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei
8.666/1993, o art. 23, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021, além da jurisprudência deste
Tribunal, representada pelos Acórdãos 1.712/2025-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge
Oliveira; 4.958/2022-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti; e 1.875/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; e
c) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.11. Em relação ao Município de Laranjal do Jari/AP (Papel de Trabalho 11,
peça 1112):
9.11.1. dar ciência ao Município de Laranjal do Jari/AP, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar
202338970003-Acácio Favacho, Plano de Ação 09032023-032850/2023, sobretudo no
Pregão Eletrônico 7/2021-CPL/SEMAP/PMLJ e no Contrato 19/2021-PMLJ, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade
da aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação
do cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, em desconformidade com o art. 81, caput, da Lei 14.436/2022, ou
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio
da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e com o art. 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
b) a formação do preço estimado unicamente com base em cotação direta
a fornecedores, associada à ausência de consideração de preços de outras contratações
públicas semelhantes, quando viável, afronta o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei
8.666/1993, o art. 23, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021, além da jurisprudência deste
Tribunal, representada pelos Acórdãos 1.712/2025-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge
Oliveira; 4.958/2022-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti; e 1.875/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; e
c) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.12. Em relação ao Município de Neópolis/SE (Papel de Trabalho 12, peça 1117):
9.12.1. constituir processo apartado do tipo representação, nos termos do art.
43 da Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças listadas no capítulo "Evidências
Obtidas" do Papel de Trabalho 12 (peça 1117, p. 3) e do presente Relatório de Auditoria,
a fim de aprofundar as análises quanto ao eventual superfaturamento; e
9.12.2. dar ciência ao Município de Neópolis/SE, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202440950002-Rogério
Carvalho, Plano de Ação 09032024-064763/2024, sobretudo no Pregão Eletrônico
38/2023 e atas de registro de preços dele decorrentes, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade
da aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação
do cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, em desconformidade com o art. 81, caput, da Lei 14.436/2022, ou
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio
da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e com o art. 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal; e
b) a emissão de empenho após a realização da despesa viola o art. 60 da
Lei 4.320/1964;
9.13. Em relação ao Município de Patos/PB (Papel de Trabalho 13, peça
1115):
9.13.1. dar ciência ao Município de Patos/PB, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202427120003-Hugo
Motta, Plano de Ação 09032024-068859/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.14. Em relação ao Município de Pracuúba/AP (Papel de Trabalho 14, peça
1114):
9.14.1. dar ciência ao Município de Pracuúba/AP, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202326740004-Luiz
Carlos, Plano de Ação 09032023-031369/2023, e da Emenda Parlamentar
202339100008-Aline Gurgel, Plano de Ação 09032023-031760/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) no contexto da execução da Ata de Registro de Preços 1/2023,
decorrente do Pregão Eletrônico 3/2023, o recebimento do objeto sem a elaboração
dos relatórios de fiscalização afrontou ao disposto no item 6 e subitens no termo de
referência; e
b) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.15. Em relação ao Município de Riacho da Cruz/RN (Papel de Trabalho 15,
peça 1102):
9.15.1. recomendar ao Município de Riacho da Cruz/RN, com fundamento
no art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de
reavaliar a estratégia atualmente adotada para aquisição de combustíveis,
especialmente quanto à contratação direta de postos locais, considerando a estrutura
do mercado fornecedor na região, e verificar a possibilidade de adotar modelos
alternativos que ampliem a competitividade dos certames, como a contratação de
serviços de gerenciamento de frota com rede credenciada de abastecimento, bem
como adotar medidas de prospecção de mercado e de divulgação dos certames, de
modo a favorecer a participação de maior número de interessados e aprimorar a
eficiência e a economicidade das contratações; e
9.15.2. dar ciência ao Município de Riacho da Cruz/RN, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na gestão dos recursos da Emenda Parlamentar
202330540003-Beto Rosado, Plano de Ação 09032023-032494/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade
da aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação
do cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, em desconformidade com o art. 81, caput, da Lei 14.436/2022, ou
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio
da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e com o art. 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
b) o pagamento de despesas sem contrato que ampare o fornecimento viola
o art. 63, § 2º, I, da Lei 4.320/1964, o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e
o art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021; e
c) a emissão do empenho após a realização da despesa viola o art. 60 da
Lei 4.320/1964;
9.16. Em relação ao Município de Rorainópolis/RR (Papel de Trabalho 16,
peça 1111):
9.16.1. constituir processo apartado de representação, nos termos do art. 43
da Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo "Evidências
Obtidas" do Papel de Trabalho 16 (peça 1111, p. 3-4) relativamente à Meta 1 -
fornecimento de combustíveis e lubrificantes, além do presente Relatório de Auditoria,
com vistas a aprofundar a análise e apurar o eventual débito para os achados relativos
à inexecução total ou parcial do objeto contratual (Achado IV.2), pagamento de
despesas sem comprovação da quantidade ou do objeto realizado (Achado IV.5) e
pagamento de despesas com comprovantes utilizados em duplicidade (IV.6);
9.16.2. constituir processo apartado de representação, nos termos do art. 43
da Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo "Evidências
Obtidas" do Papel de Trabalho 16 (peça 1111, p. 3-4) relativamente à Meta 3 - limpeza
de igarapés, além do presente Relatório de Auditoria, com vistas a avaliar possível
montagem, direcionamento e fracionamento irregular das licitações (Achado III.1); e
9.16.3. dar ciência ao Município de Rorainópolis/RR, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar
202440930001-Mecias de Jesus, Plano de Ação 09032024-064654/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade
da aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação
do cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, em desconformidade com o art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023,
ou dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o
princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e com o art. 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) a formação do preço estimado unicamente com base em cotação direta
a fornecedores, associada à ausência de consideração de preços de outras contratações
públicas semelhantes, quando viável, afronta o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei
8.666/1993, o art. 23, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021, além da jurisprudência deste
Tribunal, representada pelos Acórdãos 1.712/2025-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge
Oliveira; 4.958/2022-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti; e
1.875/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; e
c) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.17. Em relação ao Município de São José da Laje/AL (Papel de Trabalho
17, peça 1116):