ACÓRDÃO Nº 1732/2026 - TCU - Plenário (parte 4 de 4)

9.17.1. dar ciência ao Município de São José da Laje/AL, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar
202442960005-Alfredo Gaspar, Plano de Ação 09032024-068329/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade
da aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação
do cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, em desconformidade com o art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023,
ou dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o
princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e com o art. 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
b) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.18. Em relação ao Município de São Miguel do Guaporé/RO (Papel de
Trabalho 18, peça 1081):
9.18.1. constituir processo apartado de tomada de contas especial, nos
termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art.
43 da Resolução - TCU 259/2014, sendo o processo específico relacionado com as
peças indicadas no capítulo "Evidências Obtidas" do Papel de Trabalho 18 (peça 1081,
p. 3) e do presente Relatório de Auditoria, com o objetivo de apurar o débito no valor
total de R$ 558.170,30, correspondente ao pagamento de despesas não relacionadas
ao objeto do Contrato 37/2024;
9.18.1.1. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial,
realizar a citação dos responsáveis a seguir, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei
8.443/1992 e no art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU para apresentarem suas
alegações de defesa ou recolher a quantia devida, nos termos da matriz de
responsabilização no Apêndice C, quanto à irregularidade identificada:
I. Irregularidade: pagamento de despesas no âmbito do Contrato 37/2024
(gestão de frota), no período de outubro a dezembro de 2024, com base em notas
fiscais emitidas por empresas com atividade econômica incompatível com o objeto
contratado (manutenção de veículos), notadamente E G do Nascimento Comércio e
Serviços Ltda. (CNPJ 11.838.966/0001-19) e Kampon Distribuidora de Bebidas Ltda.
(CNPJ 40.315.473/0001-00, identificada como "Tratormais"), no montante de R$
558.170,30, conforme NFs-e constantes do Processo 1216/2024;
II. Normas infringidas: art. 166-A, § 2º, III e § 5º, da Constituição Federal,
arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e art. 37, caput, da Constituição Federal;
III. Responsáveis:
a) Clayldo Teixeira da Silva (CPF: 004.***.***-40), servidor do Município de
São Miguel do Guaporé/RO, Administrador de Cemitério:
a.1) Conduta: atestar a execução de serviços e o fornecimento de peças
automotivas, sem verificar a idoneidade dos documentos fiscais e a compatibilidade da
atividade econômica dos fornecedores com o objeto contratado, quando deveria
rejeitar a liquidação de despesas desacompanhadas de comprovação válida;
a.2) Nexo Causal: ao atestar indevidamente a despesa, viabilizou o
pagamento sem comprovação idônea da execução do objeto, contribuindo diretamente
para o dano ao erário;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estava obrigado na condição de agente encarregado da liquidação da despesa, dele era
exigível conduta diversa daquela que adotou, pois deveria verificar a idoneidade dos
documentos fiscais, a compatibilidade dos fornecedores com o objeto contratado e a
efetiva comprovação da execução dos serviços e do fornecimento das peças, em vez
de atestar despesas sem comprovação idônea e lastreadas em orçamentos
apresentados por empresas com atividade econômica incompatível com manutenção de
frota;
a.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .31/10/2024 .93.038,40
. .04/11/2024 .83.515,88
. .14/11/2024 .27.136,20
. .20/12/2024 .121.667,59
. .27/12/2024 .106.666,14
*datas das ordens de pagamento ou, nos casos em que não foi
disponibilizada ordem de pagamento, datas das liquidações (peça 676, p. 286-287, 290-
291, 302-303 e 344, 288-289 e 336, 294-295 e 337, 300-301 e 338, 306-307 e 308-
309).
b) Gutembergue de Moraes Teixeira (CPF: 002.***.***-28), servidor do
Município de São Miguel do Guaporé/RO, Coordenador de Almoxarifado:
b.1) Conduta: atestar a execução de serviços e o fornecimento de peças
automotivas, sem verificar a idoneidade dos documentos fiscais e a compatibilidade da
atividade econômica dos fornecedores com o objeto contratado, quando deveria
rejeitar a liquidação de despesas desacompanhadas de comprovação válida;
b.2) Nexo Causal: ao atestar indevidamente a despesa, viabilizou o
pagamento sem comprovação idônea da execução do objeto, contribuindo diretamente
para o dano ao erário;
b.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estava obrigado na condição de agente encarregado da liquidação da despesa, dele era
exigível conduta diversa daquela que adotou, pois deveria verificar a idoneidade dos
documentos fiscais, a compatibilidade dos fornecedores com o objeto contratado e a
efetiva comprovação da execução dos serviços e do fornecimento das peças, em vez
de atestar despesas sem comprovação idônea e lastreadas em orçamentos
apresentados por empresas com atividade econômica incompatível com manutenção de
frota;
b.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .4/11/2024 .125.604,36
*data da liquidação, tendo em vista que não foi disponibilizada ordem de
pagamento (peça 676, p. 292-293).
c) Cornélio Duarte de Carvalho (CPF: 326.***.***-15), Prefeito do Município
de São Miguel do Guaporé/RO no período de 1º/1/2021 a 31/12/2024:
c.1) Conduta: autorizar o pagamento de despesas sem comprovação idônea
da execução do objeto e sem verificar a compatibilidade dos fornecedores com o
objeto contratado, quando deveria determinar a suspensão dos pagamentos diante das
inconsistências verificáveis;
c.2) Nexo Causal: ao autorizar os pagamentos, causou a saída de recursos
públicos em favor de despesas sem comprovação idônea, concretizando o dano ao
erário;
c.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estava obrigado na condição de ordenador de despesa, dele era exigível conduta
diversa daquela que adotou, pois deveria verificar a regularidade da liquidação, a
idoneidade dos documentos fiscais e a compatibilidade das despesas com o objeto
contratado antes de autorizar os pagamentos, em vez de ordenar pagamentos de
despesas sem comprovação idônea e lastreadas em orçamentos apresentados por
empresas com atividade econômica incompatível com manutenção de frota;
c.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .31/10/2024 .93.038,40
. .04/11/2024 .209.120,24
. .14/11/2024 .27.136,20
. .20/12/2024 .121.667,59
. .27/12/2024 .107.207,87
*datas das ordens de pagamento ou, nos casos em que não foi
disponibilizada ordem de pagamento, datas das liquidações (peça 676, p. 286-287, 290-
293, 302-303 e 344, 288-289 e 336, 294-295 e 337, 300-301 e 338, 306-307 e 308-
309 e 320-321).
d) Paulo Júnior Vedoy de Alencar (CPF: 002.***.***-11), Secretário de Obras
e Agricultura do Município de São Miguel do Guaporé/RO, no período de 9/9 a
14/11/2024:
d.1) Conduta: autorizar o pagamento de despesas sem comprovação idônea
da execução do objeto e sem verificar a compatibilidade dos fornecedores com o
objeto contratado, quando deveria determinar a suspensão dos pagamentos diante das
inconsistências verificáveis;
d.2) Nexo Causal: ao autorizar os pagamentos, causou a saída de recursos
públicos em favor de despesas sem comprovação idônea, concretizando o dano ao
erário;
d.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estava obrigado na condição de ordenador de despesa, dele era exigível conduta
diversa daquela que adotou, pois deveria verificar a regularidade da liquidação, a
idoneidade dos documentos fiscais e a compatibilidade das despesas com o objeto
contratado antes de autorizar os pagamentos, em vez de ordenar pagamentos de
despesas sem comprovação idônea e lastreadas em orçamentos apresentados por
empresas com atividade econômica incompatível com manutenção de frota;
d.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* Valor Histórico (R$)
. .31/10/2024 .93.038,40
. .04/11/2024 .209.120,24
. .14/11/2024 .27.136,20
*datas das ordens de pagamento ou, nos casos em que não foi
disponibilizada ordem de pagamento, datas das liquidações (peça 676, p. 286-287, 290-
293, 302-303 e 344, 288-289 e 336, 294-295 e 337, 300-301 e 338).
e) Oseias Pereira Timoteo (CPF: 005.***.***-94), Secretário de Obras e
Agricultura do Município de São Miguel do Guaporé/RO no período de 15/11 a
31/12/2024:
e.1) Conduta: autorizar o pagamento de despesas sem comprovação idônea
da execução do objeto e sem verificar a compatibilidade dos fornecedores com o
objeto contratado, quando deveria determinar a suspensão dos pagamentos diante das
inconsistências verificáveis;
e.2) Nexo Causal: ao autorizar os pagamentos, causou a saída de recursos
públicos em favor de despesas sem comprovação idônea, concretizando o dano ao
erário;
e.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estava obrigado na condição de ordenador de despesa, dele era exigível conduta
diversa daquela que adotou, pois deveria verificar a regularidade da liquidação, a
idoneidade dos documentos fiscais e a compatibilidade das despesas com o objeto
contratado antes de autorizar os pagamentos, em vez de ordenar pagamentos de
despesas sem comprovação idônea e lastreadas em orçamentos apresentados por
empresas com atividade econômica incompatível com manutenção de frota;
e.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .20/12/2024 .121.667,59
. .27/12/2024 .107.207,87
*datas das ordens de pagamento ou, nos casos em que não foi
disponibilizada ordem de pagamento, datas das liquidações (peça 676, p. 288-289 e
336, 294-295 e 337, 300-301 e 338, 306-309 e 320-321).
f) Dataplex Tecnologia e Gestão Ltda. (CNPJ: 03.477.309/0001-65),
contratada no Contato 37/2024:
f.1) Conduta: aceitar e utilizar orçamentos apresentados por empresas com
atividade econômica de comércio varejista de bebidas (E G do Nascimento Comércio e
Serviços Ltda.) e comércio atacadista de água mineral (Kampon Distribuidora de
Bebidas Ltda., identificada como "Tratormais"), incompatíveis com o objeto contratado
(manutenção de frota) e, com base nesses orçamentos, consolidar e faturar ao
município despesas relativas ao fornecimento de peças e serviços automotivos sem
comprovação idônea da execução;
f.2) Nexo Causal: ao aceitar orçamentos irregulares e faturar ao município
despesas com base nesses documentos, provocou a cobrança e o pagamento de
valores sem comprovação idônea da execução do objeto, contribuindo diretamente
para o dano ao erário;
f.3) Culpabilidade: não se aplica (pessoa jurídica);
f.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .31/10/2024 .93.038,40
. .04/11/2024 .209.120,24
. .14/11/2024 .27.136,20
. .20/12/2024 .121.667,59
. .27/12/2024 .107.207,87
*datas das ordens de pagamento ou, nos casos em que não foi
disponibilizada ordem de pagamento, datas das liquidações (peça 676, p. 286-287, 290-
293, 302-303 e 344, 288-289 e 336, 294-295 e 337, 300-301 e 338, 306-307 e 308-
309 e 320-321).
g) E G do Nascimento Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ: 11.838.966/0001-19),
empresa que apresentou orçamentos inidôneos:
g.1) Conduta: apresentar orçamentos à contratada Dataplex Tecnologia e
Gestão Ltda. para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção de
frota, quando sua atividade econômica principal, comércio varejista de bebidas, é
incompatível com o objeto contratado, contribuindo para a formação de preços e para
a instrução das despesas posteriormente faturadas ao município de São Miguel do
Guaporé/RO;
g.2) Nexo Causal: ao apresentar orçamentos para serviços e fornecimento
de peças incompatíveis com sua atividade econômica, possibilitou a inclusão dessas
despesas na execução contratual e sua posterior cobrança ao município de São Miguel
do Guaporé/RO, contribuindo diretamente para o pagamento indevido;
g.3) Culpabilidade: não se aplica (pessoa jurídica);
g.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .31/10/2024 .93.038,40
. .14/11/2024 .25.347,00
. .20/12/2024 .53.576,60
. .27/12/2024 .28.378,70
*datas das ordens de pagamento ou, nos casos em que não foi
disponibilizada ordem de pagamento, datas das liquidações (peça 676, p. 286-287, 302-
303 e 344, 288-289 e 336, 294-295 e 337, 306-309).
h) Kampon Distribuidora de Bebidas Ltda. (CNPJ 40.315.473/0001-00),
identificada nos orçamentos como "Tratormais", empresa que apresentou orçamentos
inidôneos:
h.1) Conduta: apresentar orçamentos à contratada Dataplex Tecnologia e
Gestão Ltda. para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção de
frota, quando sua atividade econômica principal, comércio atacadista de água mineral,
é incompatível com o objeto contratado, contribuindo para a formação de preços e
para a instrução das despesas posteriormente faturadas ao município de São Miguel do
Guaporé/RO;
h.2) Nexo Causal: ao apresentar orçamentos para serviços e fornecimento
de peças incompatíveis com sua atividade econômica, possibilitou a inclusão dessas
despesas na execução contratual e sua posterior cobrança ao município de São Miguel
do Guaporé/RO, contribuindo diretamente para o pagamento indevido;
h.3) Culpabilidade: não se aplica (pessoa jurídica);
h.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* Valor Histórico (R$)
. .04/11/2024 .209.120,24
. .14/11/2024 .1.789,20
. .20/12/2024 .68.090,99
. .27/12/2024 .78.829,17
*datas das ordens de pagamento ou, nos casos em que não foi
disponibilizada ordem de pagamento, datas das liquidações (peça 676, p. 290-293, 300-
303 e 344, 294-295 e 337, 306-309 e 320-321).
9.18.2. dar ciência ao Município de São Miguel do Guaporé/RO, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar
202444060005-Lebrão, Plano de Ação 09032024-066908/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade
da aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação
do cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, em desconformidade com o art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023,
ou dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o
princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e com o art. 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
b) a ausência, no Contrato 37/2024, de cláusula que preveja o limite
máximo da taxa secundária cobrada pela contratada dos estabelecimentos credenciados
e de mecanismo de verificação pela fiscalização do contrato, comprometeu a
capacidade de verificação da economicidade dos pagamentos realizados com recursos
da transferência especial, em desconformidade com o art. 92, inciso XVIII, da Lei
14.133/2021 e com o Acórdão 2.312/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti;
9.19. comunicar esta deliberação aos municípios de Acaraú/CE, Alagoa
Grande/PB, Amapá/AP, Belém/PA, Campo Formoso/BA, Carneirinho/MG, Caroebe/RR,
Coari/AM, Cruzeiro do Sul/AC, Ituiutaba/MG, Laranjal do Jari/AP, Neópolis/SE, Patos/PB,
Pracuúba/AP, Riacho da Cruz/RN, Rorainópolis/RR, São José da Laje/AL e São Miguel do
Guaporé/RO, ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao Ministério dos Transportes, e
9.20. arquivar os autos.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1732-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.