ACÓRDÃO Nº 1732/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 4)

h.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de servidor público municipal e sócio da empresa licitante, dele era
exigível conduta diversa daquela que adotou, pois deveria abster-se de participar, direta
ou indiretamente, de licitação promovida pelo Município de Caroebe/RR, ao qual estava
vinculado, em vez de participar, como sócio da empresa Crivelli Comércio de Combustível
Ltda., de certames promovidos pelo próprio município;
9.7.1.2. realizar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, c/c o
art. 2º, § 1º, da Resolução - TCU 360/2023, a oitiva da sociedade empresária Crivelli
Comércio de Combustível Ltda. (CNPJ 45.850.235/0001-00), para, no prazo de quinze dias,
manifestar-se, caso queira, sobre os seguintes pontos relativos aos Pregões Presenciais
3/2024 e 5/2024, alertando-a de que, caso as justificativas apresentadas não sejam
acolhidas, este Tribunal poderá declarar a inidoneidade da empresa para participar, por
até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada,
bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e
municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU: participação e contratação com a
Administração Pública em licitação direcionada, com sobrepreço e com impedimento legal
de seu sócio, em afronta aos arts. 5º, 6º, LVI e LVII, 9º, § 1º, 11, III, e 115 da Lei
14.133/2021, ao art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, ao arts. 62 e 63 da
Lei 4.320/1964 e aos arts. 337-F e 337-L do Código Penal; e
9.7.1.3. aprofundar as análises relativas à inexecução total ou parcial do objeto
contratual, pagamento de despesas sem comprovação jurídica/fiscal idônea e sem
comprovação do quantitativo ou do objeto realizado (Achados IV.2, IV.3 e IV.5), no âmbito
das ARPs 3/2024 e 4/2024, decorrente dos Pregões Presenciais 3/2024 e 5/2024, e a
respectiva apuração de eventual débito; e
9.7.2. dar ciência ao Município de Caroebe/RR, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202442690012-Dr. Hiran,
Plano de Ação 09032024-069726/2024, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade da
aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação do
cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, em desconformidade com o art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023, ou dispositivo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio da transparência,
previsto no art. 37 da Constituição Federal, e com o art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal; e
b) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando exigível, contraria
o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.8. Em relação ao Município de Coari/AM (Papel de Trabalho 8, peça 1113):
9.8.1. constituir processo apartado de tomada de contas especial, nos termos
do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 43 da
Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo "Evidências Obtidas"
do Papel de Trabalho 8 (peça 1113, p. 3) e do presente Relatório de Auditoria, com o
objetivo de apurar o débito no valor total de R$ 9.020.000,00, referente à perda de
rastreabilidade dos recursos da transferência especial, no âmbito da Emenda Parlamentar
202437940002-Omar Aziz, Plano de Ação 09032024-064698/2024, ocorrida no período de
julho a setembro de 2024, evidenciada pela realização de transferências da conta corrente
específica da emenda para contas próprias do município, conforme extrato bancário e
demais documentos citados no capítulo "Evidências Obtidas" relativamente à Questão 1, o
que impossibilitou a verificação da aplicação dos recursos nas metas previstas, em afronta
ao art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023, aos arts. 70 e 166-A, §1 º, I e II, da Constituição
Federal, ao art. 2º, § 5º, da IN TCU 93/2024 e ao princípio da transparência;
9.8.1.1. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial, realizar
a citação do Sr. Keitton Wyllysson Pinheiro Batista (CPF: 631.***.***-34), ex-Prefeito do
Município de Coari/AM, gestão 16/12/2021 a 31/12/2024, com fulcro no art. 12, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e no art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU para apresentar, no
prazo de quinze dias, suas alegações de defesa ou recolher a quantia devida, nos termos
da matriz de responsabilização no Apêndice C, conforme detalhado a seguir:
a) Irregularidade: perda de rastreabilidade dos recursos da transferência
especial, no âmbito da Emenda Parlamentar 202437940002-Omar Aziz, Plano de Ação
09032024-064698/2024, ocorrida no período de julho a setembro de 2024, evidenciada
pela realização de transferências da conta corrente específica da emenda para contas
próprias do município, totalizando R$ 9.020.000,00, conforme extrato bancário analisado,
o que impossibilitou a verificação da aplicação dos recursos nas metas previstas;
b) Conduta: deixar de garantir a rastreabilidade dos recursos da transferência
especial, ao não adotar medidas para assegurar a movimentação exclusiva na conta
corrente específica, em vez de manter controle e supervisão sobre a gestão financeira dos
recursos, de modo a impedir sua transferência para outras contas do município;
c) Nexo Causal: ao deixar de garantir a rastreabilidade dos recursos da
transferência especial possibilitou a transferência dos valores para contas próprias do
município, resultando na perda de rastreabilidade e na impossibilidade de comprovação de
sua regular aplicação;
d) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de prefeito municipal, dele era exigível conduta diversa daquela que
adotou, pois deveria adotar medidas de controle e supervisão para assegurar a
movimentação dos recursos exclusivamente na conta específica da transferência especial,
em vez de permitir sua movimentação para outras contas do município;
e) Normas infringidas: art. 83, inciso I, da Lei 14.791/2023, arts. 70 e 166-A, §
1º, I e II, da Constituição Federal, art. 2º, § 5º, da IN TCU 93/2024 e princípio da
transparência;
f) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .11/7/2024 .2.600.000,00
. .17/7/2024 .2.350.000,00
. .18/7/2024 .1.800.000,00
. .19/7/2024 .2.270.000,00
*datas das transferências bancárias (peça 1058, p. 9)
9.8.2. constituir processo apartado de tomada de contas especial, nos termos
do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 43 da
Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo "Evidências Obtidas"
do Papel de Trabalho 8 (peça 1113, p. 3) e do presente Relatório de Auditoria, com o
objetivo de apurar o débito no valor total de R$ 1.639.900,00, referente à não
comprovação da execução regular do objeto do Contrato 33/2023, decorrente do Pregão
Presencial 52/2023, Processo Administrativo 1.358/2022-PMC, evidenciado pela liquidação
de despesas por fatura sem valor fiscal emitida antes do empenho e sem observância das
condições contratuais de medição e recebimento, em afronta aos arts. 62 e 63, § 2º, III,
da Lei 4.320/1964 e arts. 43, IV, e 66 da Lei 8.666/1993;
9.8.2.1. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial, realizar
a citação das pessoas a seguir indicadas, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992
e no art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU para apresentar, no prazo de quinze
dias, suas alegações de defesa ou recolher a quantia devida, nos termos da matriz de
responsabilização no Apêndice C, conforme detalhado a seguir:
a) Responsáveis: Diego Guimarães da Silva (CPF: 797.***.***-34), Secretário
Municipal de Finanças; Keitton Wyllysson Pinheiro Batista (CPF: 631.***.***-34), ex-
Prefeito do Município de Coari/AM; Luiz Franklin Chaves de Andrade (CPF: 464.335.542-
53), Contador do Município de Coari/AM:
a.1) Conduta/Irregularidade: emitir a Nota de Empenho 3418/24 e ordenar o
pagamento da despesa no valor de R$ 1.639.900,00 com base em liquidação irregular,
consubstanciada em fatura sem valor fiscal emitida antes do empenho, sem comprovação
da execução do objeto e sem observância das condições contratuais de medição e
recebimento, em vez de verificar a regular liquidação da despesa com base em
documentação fiscal idônea e comprovação da execução do objeto antes do pagamento;
a.2) Nexo Causal: ao emitirem empenho e ordenarem o pagamento com base
em liquidação irregular, viabilizaram a execução financeira de licitação direcionada,
resultando em pagamento sem comprovação da execução do objeto e em afronta às
normas orçamentárias, e dano ao erário;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados nas condições de secretário de finanças, prefeito municipal e contador,
deles era exigível conduta diversa daquela que adotaram, pois deveriam verificar a regular
liquidação da despesa antes do pagamento, em vez de autorizar pagamento com base em
documentação irregular;
a.4) Normas infringidas: arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964 e arts. 43, IV,
e 66 da Lei 8.666/1993;
a.5) Débito relacionado aos responsáveis:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .12/9/2024 .1.639.900,00
*data do pagamento (peça 455, p. 1 e 7)
b) Responsável: W. Fernandes de Souza Ltda. (CNPJ 19.494.098/0001-09),
empresa contratada:
b.1) Conduta/Irregularidade: receber pagamentos no valor de R$ 1.639.900,00,
no âmbito do Contrato 33/2023, sem comprovação da regular execução do objeto,
mediante apresentação de fatura sem valor fiscal emitida antes do empenho, realização de
medições unilaterais sem respaldo em relatório de fiscalização, ausência de termo de
recebimento e descumprimento das condições contratuais de medição e aceitação do
objeto, além de não dispor de capacidade operacional compatível com a dimensão dos
serviços contratados, em vez de executar o contrato com capacidade adequada e
comprovar a regular execução do objeto por meio de documentação fiscal idônea,
medições válidas e observância das condições contratuais de recebimento;
b.2) Nexo Causal: ao receber pagamentos nessas condições, mediante execução
do contrato sem comprovação adequada do objeto e com utilização de documentação
inidônea, contribuiu para a liquidação irregular da despesa e para a realização de
pagamentos sem comprovação da execução dos serviços, ensejando dano ao erário;
b.3) Culpabilidade: não se aplica (pessoa jurídica);
b.4) Normas infringidas: arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964 e arts. 43, IV,
e 66 da Lei 8.666/1993;
b.5) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .5/9/2024 .1.639.900,00
*data do pagamento (peça 455, p. 1 e 7)
9.8.2.2. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial, realizar
a audiência das pessoas a seguir indicadas, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei
8.443/1992 e no art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para apresentar, no prazo
de quinze dias, razões de justificativas, nos termos da matriz de responsabilização no
Apêndice C, acerca da seguinte irregularidade identificada na condução/execução do
Pregão Presencial 52/2023:
I. Irregularidade: direcionamento de licitação, no âmbito do Pregão Presencial
52/2023, Processo Administrativo 1.358/2022-PMC, destinado ao registro de preços para
locação de máquinas e equipamentos para limpeza pública, realizado no período de
setembro a novembro de 2023, evidenciado por uma soma de indícios, quais sejam
participação de único licitante; apresentação de proposta com deságio de apenas 0,2% em
relação ao valor estimado; vínculos entre o sócio da empresa contratada e agentes
públicos do município; utilização de pesquisa de preços baseada exclusivamente em
cotação direta com fornecedores associada à ausência de justificativa para não utilização
de outras fontes; e representação da empresa na sessão pública pela mesma pessoa que
representou a empresa Evandy Saturnino de Lima - EPP, CNPJ: 01.601.016/0001-12, no
Pregão Presencial 79/2023, no qual também foram identificados indícios de
direcionamento, em desconformidade com o edital e com a legislação aplicável;
II. Normas infringidas: arts. 3º, 66 e 90 da Lei 8.666/1993, art. 37, caput e
inciso XXI, da Constituição Federal, art. 337-F do Código Penal e arts. 62, 63 e 64 da Lei
4.320/1964;
III. Responsáveis:
a) Pedro André da Silva, CPF: 752.***.***-97, Pregoeiro; Silvana Nascimento
Cerpa, CPF: 741.***.***-49, Equipe de Apoio do Pregoeiro; Aldeney da Costa Lacerda, CPF:
653.***.***-87, Equipe de Apoio do Pregoeiro:
a.1) Conduta: conduzir o Pregão Presencial 52/2023 e adjudicar seu objeto à
única licitante, mesmo diante de elementos que evidenciavam a ausência de disputa
efetiva, fragilidades na formação do preço estimado e vínculos entre a empresa e agentes
públicos do município, em vez de assegurar a regularidade do certame e deixar de
adjudicar o objeto diante de tais irregularidades;
a.2) Nexo Causal: ao conduzirem o certame e adjudicarem seu objeto nessas
condições, causaram o direcionamento da licitação, resultando na contratação em cenário
sem efetiva competição e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados nas condições de pregoeiro e membros da equipe de apoio, deles era
exigível conduta diversa daquela que adotaram, pois deveriam assegurar a regularidade do
certame e deixar de adjudicar o objeto diante de irregularidades evidentes, em vez de
conduzir e concluir o procedimento nessas condições;
b) Rodrigo Alves da Costa (CPF: 598.***.***-00), Secretário Municipal de
Infraestrutura:
b.1) Conduta: homologar o resultado do Pregão Presencial 52/2023 e executar
o Contrato 33/2023 sem verificar a regularidade da licitação, inclusive quanto à
compatibilidade da capacidade operacional da empresa contratada com o objeto licitado,
e sem exercer a devida fiscalização da execução contratual, em vez de assegurar a
legalidade do certame e a adequada execução do objeto com base em documentação
idônea e capacidade operacional compatível;
b.2) Nexo Causal: ao homologar licitação direcionada e assinar o contrato
contribuiu para a consolidação do direcionamento e possibilitou a execução contratual
sem comprovação adequada do objeto;
b.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de secretário municipal, dele era exigível conduta diversa daquela
que adotou, pois deveria verificar a regularidade da licitação, em vez de homologar e
permitir sua execução irregular;
c) Klayton Ferreira dos Santos, CPF: 798.***.***-04, Assessor Jurídico, e
Cleyson da Silva Dantas, CPF: 604.***.***-68, Controlador-Geral do Município de Coari:
c.1) Conduta: emitir pareceres favoráveis à regularidade do Pregão Presencial
52/2023, mesmo diante de elementos que evidenciavam ausência de disputa efetiva,
fragilidades na formação do preço estimado, vínculos entre o sócio da empresa contratada
e agentes públicos do município e incompatibilidade entre a capacidade operacional da
empresa e a dimensão do objeto licitado, em vez de apontar as irregularidades
identificadas e recomendar a adoção de medidas para assegurar a legalidade do
procedimento licitatório;
c.2) Nexo Causal: ao emitirem pareceres favoráveis nessas condições,
contribuíram para a validação formal e institucional do procedimento e para a
consolidação do direcionamento da licitação;
c.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados nos cargos que ocupavam, deles era exigível conduta diversa daquela
que adotaram, pois deveriam apontar as irregularidades do certame e recomendar
medidas corretivas, em vez de emitir manifestações favoráveis à sua regularidade.
9.8.3. constituir processo apartado de tomada de contas especial, nos termos do
art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 43 da Resolução -
TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo "Evidências Obtidas" do Papel de
Trabalho 8 (peça 1113, p. 3) e do presente Relatório de Auditoria, com o objetivo de apurar o
débito no valor total de R$ 3.730.521,95, referente à não comprovação da execução regular do
objeto da ARP 9/2024, decorrente do Pregão Presencial 79/2023, evidenciado pela liquidação
de despesas mediante atestos genéricos por carimbo, ausência de termo circunstanciado de
recebimento, inexistência de comissão de recebimento para despesas de elevado valor,
inconsistências quanto à capacidade de armazenamento e distribuição dos combustíveis e
realização de pagamentos relativamente às despesas irregularmente liquidadas;
9.8.3.1. no âmbito do processo apartado de tomada de consta especial, realizar
a citação das pessoas a seguir indicadas, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992
e no art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU para apresentar, no prazo de quinze
dias, suas alegações de defesa ou recolher a quantia devida, nos termos da matriz de
responsabilização no Apêndice C, quanto à irregularidade identificada:
I. Irregularidade: não comprovação da execução regular do objeto da ARP
9/2024, decorrente do Pregão Presencial 79/2023, evidenciado pela liquidação de
despesas mediante atestos genéricos por carimbo, ausência de termo circunstanciado de
recebimento, inexistência de comissão de recebimento para despesas de elevado valor,
inconsistências quanto à capacidade de armazenamento e distribuição dos combustíveis e
realização de pagamentos no valor total de R$ 3.730.521,95 relativamente às despesas
irregularmente liquidadas;
II. Normas infringidas: arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964 e arts. 43, IV,
e 66 da Lei 8.666/1993;
III. Responsáveis:
a) Charles Santos Gonçalves (CPF: 857.***.***-78), Diretor do Departamento
de Abastecimento e Passagens:
a.1) Conduta: emitir as Autorizações de Fornecimento 992/2024, 1210/2024,
1465/2024, 1851/2024 e 1902/2024 e atestar o recebimento de combustíveis mediante
carimbo genérico e sem verificação da quantidade e qualidade dos bens, além de não
formalizar o recebimento por comissão, em vez de comprovar a execução do objeto
mediante termo circunstanciado e verificação adequada, conforme exigido no termo de
referência;
a.2) Nexo Causal: ao atestar o recebimento sem verificação adequada viabilizou
a execução financeira de licitação direcionada, resultando em pagamento sem
comprovação da execução do objeto, ensejando dano ao erário;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de gestor responsável pelo recebimento, dele era exigível conduta
diversa daquela que adotou, pois deveria verificar a execução do objeto e formalizar
adequadamente seu recebimento, em vez de atestá-lo de forma genérica;
a.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .05/07/2024 .300.000,00
. .17/07/2024 .440.000,00
. .09/07/2024 .75.000,00
. .19/07/2024 .300.000,00
. .29/07/2024 .1.000.000,00
. .14/08/2024 .884.521,95
. .08/11/2024 .556.000,00
. .06/12/2024 .175.000,00
*datas dos pagamentos (peça 316, p. 31 e 38, 32 e 39, 12, 10 e 20, 11 e 21,
23, 28 e 29, 2 e 8; e peça 315, p. 10 e 15)
b) Diego Guimarães da Silva (CPF: 797.***.***-34), Secretário Municipal de
Finanças; Keitton Wyllysson Pinheiro Batista (CPF: 631.***.***-34), ex-Prefeito do
Município de Coari/AM; e Luiz Franklin Chaves de Andrade (CPF: 464.***.***-53),
Contador do Município de Coari/AM:
b.1) Conduta: emitir as Notas de Empenho 1472/24, 1866/24, 2146/24,
2999/24 e 3171/24, no valor total de R$ 4.089.451,31, e ordenar pagamentos no valor de
R$ 3.730.521,95 com base em atestos irregulares e sem comprovação da execução do
objeto, em vez de verificar a regular liquidação da despesa com base em documentação
idônea e comprovação da execução antes do pagamento;
b.2) Nexo Causal: ao emitirem empenhos e ordenarem pagamentos nessas
condições, viabilizaram a execução financeira de licitação direcionada, resultando em
despesas sem comprovação da execução do objeto, ensejando dano ao erário;
b.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados, deles era exigível conduta diversa daquela que adotaram, pois
deveriam verificar a regular liquidação da despesa antes do pagamento, em vez de
autorizar pagamentos com base em documentação irregular;
b.4) Débito relacionado aos responsáveis:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .05/07/2024 .300.000,00
. .17/07/2024 .440.000,00
. .09/07/2024 .75.000,00
. .19/07/2024 .300.000,00
. .29/07/2024 .1.000.000,00
. .14/08/2024 .884.521,95
. .08/11/2024 .556.000,00
. .06/12/2024 .175.000,00
*data dos pagamentos (peça 316, p. 31 e 38, 32 e 39, 12, 10 e 20, 11 e 21,
23, 28 e 29, 2 e 8; e peça 315, p. 10 e 15)
c) Evandy Saturnino de Lima - EPP (CNPJ: 01.601.016/0001-12), empresa
contratada:
c.1) Conduta: receber pagamentos no valor total de R$ 4.089.451,31, no
âmbito do contrato decorrente do Pregão Presencial 79/2023 sem comprovação adequada
da execução do objeto, em vez de executar o contrato com comprovação regular da
prestação dos serviços;
c.2) Nexo Causal: ao executar o contrato sem comprovação adequada,
contribuiu para a execução irregular do objeto, ensejando dano ao erário;
c.3) Culpabilidade: não se aplica (pessoa jurídica);
c.4) Débito relacionado ao responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .05/07/2024 .300.000,00
. .17/07/2024 .440.000,00
. .09/07/2024 .75.000,00
. .19/07/2024 .300.000,00
. .29/07/2024 .1.000.000,00
. .14/08/2024 .884.521,95
. .08/11/2024 .556.000,00
. .06/12/2024 .175.000,00
*datas dos pagamentos (peça 316, p. 31 e 38, 32 e 39, 12, 10 e 20, 11 e 21,
23, 28 e 29, 2 e 8; e peça 315, p. 10 e 15)
9.8.3.2. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial, realizar
a audiência das pessoas a seguir indicadas, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei
8.443/1992 e no art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para apresentar, no prazo
de quinze dias, razões de justificativas, nos termos da matriz de responsabilização no
Apêndice C, acerca das seguintes irregularidades identificadas na condução/execução do
Pregão Presencial 79/2023:
I. Irregularidade: direcionamento de licitação, no âmbito do Pregão Presencial
79/2023, destinado ao registro de preços para aquisição de combustíveis e lubrificantes
para atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realizado no período de
outubro de 2023 a janeiro de 2024, evidenciado por uma soma de indícios, quais sejam
participação de único licitante; apresentação de proposta com deságio de apenas 0,003%
em relação ao valor estimado; vínculos entre empregados da empresa contratada e o
município; e representação da empresa pela mesma pessoa que representou a empresa
W. Fernandes de Souza Ltda., CNPJ 19.494.098/0001-09, no Pregão Presencial 52/2023, no
qual também foram identificados indícios de direcionamento;
II. Normas infringidas: arts. 3º, 66 e 90 da Lei 8.666/1993, art. 37, caput e inciso XXI,
da Constituição Federal, art. 337-F do Código Penal e arts. 62, 63 e 64 da Lei 4.320/1964;
III. Responsáveis:
a) Pedro André da Silva, CPF: 752.***.***-97, Pregoeiro; Silvana Nascimento
Cerpa, CPF: 741.***.***-49, Equipe de Apoio do Pregoeiro; Aldeney da Costa Lacerda, CPF:
653.***.***-87, Equipe de Apoio do Pregoeiro:
a.1) Conduta: conduzir o Pregão Presencial 79/2023 e adjudicar seu objeto à
única licitante, mesmo diante de elementos que evidenciavam a ausência de disputa
efetiva, fragilidades na formação do preço estimado e vínculos entre a empresa e agentes
públicos do município, em vez de assegurar a regularidade do certame e deixar de
adjudicar o objeto diante de tais irregularidades;
a.2) Nexo Causal: ao conduzirem o certame e adjudicarem seu objeto nessas
condições, causaram o direcionamento da licitação, resultando na contratação em cenário
sem efetiva competição e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados nas condições de pregoeiro e membros da equipe de apoio, deles era
exigível conduta diversa daquela que adotaram, pois deveriam assegurar a regularidade do
certame e deixar de adjudicar o objeto diante de irregularidades evidentes, em vez de
conduzir e concluir o procedimento nessas condições;
b) Rodrigo Alves da Costa (CPF: 598.***.***-00), Secretário Municipal de
Infraestrutura:
b.1) Conduta: homologar o resultado do Pregão Presencial 79/2023 sem
verificar a regularidade da licitação, inclusive quanto à compatibilidade da capacidade
operacional da empresa contratada com o objeto licitado, e sem exercer a devida
fiscalização da execução contratual, em vez de assegurar a legalidade do certame e a
adequada execução do objeto com base em documentação idônea e capacidade
operacional compatível;
b.2) Nexo Causal: ao homologar licitação direcionada e assinar o contrato,
contribuiu para a consolidação do direcionamento e possibilitou a execução contratual
sem comprovação adequada do objeto;
b.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de secretário municipal, dele era exigível conduta diversa daquela
que adotou, pois deveria verificar a regularidade da licitação, em vez de homologar e
permitir sua execução irregular;
c) Klayton Ferreira dos Santos, CPF: 798.***.***-04, Assessor Jurídico, e
Cleyson da Silva Dantas, CPF: 604.***.***-68, Controlador-Geral do Município de Coari:
c.1) Conduta: emitir pareceres favoráveis à regularidade do Pregão Presencial
79/2023, mesmo diante de elementos que evidenciavam ausência de disputa efetiva,
fragilidades na formação do preço estimado e atuação de um mesmo representante em
empresas participantes de certames relacionados, em vez de apontar as irregularidades
identificadas e recomendar a adoção de medidas para assegurar a legalidade do
procedimento licitatório;
c.2) Nexo Causal: ao emitirem manifestações favoráveis nessas condições
contribuíram para a validação formal e institucional do procedimento e para a
consolidação do direcionamento da licitação;
c.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados nos cargos que ocupavam, deles era exigível conduta diversa daquela
que adotaram, pois deveriam apontar as irregularidades do certame e recomendar
medidas corretivas, em vez de emitir manifestações favoráveis à sua regularidade;