ACÓRDÃO Nº 1732/2026 - TCU - Plenário (parte 1 de 4)

ACÓRDÃO Nº 1732/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.352/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério dos Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira (OAB-CE
28.843), representando Prefeitura Municipal de Acaraú/CE e Ana Flavia Ribeiro Monteiro;
Ana Carolina Veras dos Reis Oliveira (OAB/RR 2.527) e Paloma Cristina Oliveira Guimarães
Poltronieri (OAB/RR 1.707), representando Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR;
Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295), representando Prefeitura Municipal de
Patos/PB
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria de conformidade realizada em
dezoito municípios brasileiros, a fim de avaliar as transferências especiais destinadas à
categoria "Contratações e Locações", com foco na aplicação de recursos oriundos de
emendas parlamentares individuais impositivas ("emendas Pix"), no período de 2020 a
2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, incisos II e III, 43, incisos I e II,
e 47 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 202, incisos II e III, 239, inciso I, 250,
incisos II, III e IV, e 252 do Regimento Interno do TCU, no art. 43 da Resolução-TCU
259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, no art. 2º, § 1º, da Resolução-
TCU 260/2023, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. Em relação ao Município de Acaraú/CE (Papel de Trabalho 1, peça
1076):
9.1.1. constituir processo apartado de tomada de contas especial, com
fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, no art. 252 do Regimento Interno/TCU e no art.
43 da Resolução - TCU 259/2014, sendo o processo específico relacionado com as peças
mencionadas no capítulo "Evidências Obtidas", além do Papel de Trabalho 1 (peça 1076,
p. 3) e do presente Relatório de Auditoria, para apuração do débito no valor de R$
4.196.040,50, decorrente da perda de rastreabilidade dos recursos da Emenda Parlamentar
202391620001-Robério Monteiro, Plano de Ação: 09032023-031271/2023;
9.1.1.1. no âmbito do processo apartado de tomada de contas especial, realizar
a citação da Sra. Ana Flávia Ribeiro Monteiro (CPF 409.***.***-49), Prefeita do Município
de Acaraú/CE à época dos fatos, gestão de 1º/1/2021 a 31/12/2024 e 1º/1/2025 a
31/12/2028, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, para apresentar, no prazo de quinze dias, suas alegações de
defesa ou recolher a quantia devida, nos termos da matriz de responsabilização no
Apêndice C, quanto à irregularidade identificada:
a) Irregularidade: perda de rastreabilidade dos recursos da transferência
especial, no âmbito da Emenda Parlamentar 202391620001-Robério Monteiro, Plano de
Ação 09032023-031271/2023, ocorrida no período de agosto de 2023 a fevereiro de 2024,
evidenciada pela realização de transferências da conta corrente específica da emenda para
contas próprias do município, totalizando R$ 4.196.040,50, conforme extrato bancário
analisado, o que impossibilitou a verificação da aplicação dos recursos nas metas
previstas;
b) Conduta: deixar de garantir a rastreabilidade dos recursos da transferência
especial, ao não adotar medidas para assegurar a movimentação exclusiva na conta
corrente específica, em vez de manter controle e supervisão sobre a gestão financeira dos
recursos, de modo a impedir sua transferência para outras contas do município;
c) Nexo Causal: ao deixar de garantir a rastreabilidade dos recursos da
transferência especial possibilitou a transferência dos valores para contas próprias do
município, resultando na perda de rastreabilidade e na impossibilidade de comprovação de
sua regular aplicação;
d) Culpabilidade: é razoável afirmar que a responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigada na condição de prefeita municipal, dela era exigível conduta diversa daquela que
adotou, pois deveria adotar medidas de controle e supervisão para assegurar a
movimentação dos recursos exclusivamente na conta específica da transferência especial,
em vez de permitir sua movimentação para outras contas do município;
e) Normas infringidas: art. 81, caput, da Lei 14.436/2022; arts. 70 e 166-A, §
1º, I e II, da Constituição Federal; art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa-TCU (IN-TCU)
93/2024; princípio da transparência;
f) Débito relacionado à responsável:
. .Data da Ocorrência* .Valor Histórico (R$)
. .01/09/2023 .340.954,74
. .06/09/2023 .137.736,36
. .11/10/2023 .70.610,09
. .23/10/2023 .3.722,36
. .27/10/2023 .37.941,63
. .31/10/2023 .21.588,53
. .01/11/2023 .38.840,75
. .06/11/2023 .4.484,67
. .09/11/2023 .61.996,69
. .10/11/2023 .10.607,03
. .13/11/2023 .50.458,42
. .23/11/2023 .1.667,65
. .24/11/2023 .20.486,30
. .29/11/2023 .1.896,24
. .01/12/2023 .6.069,82
. .05/12/2023 .7.086,98
. .07/12/2023 .16.248,25
. .13/12/2023 .309.978,16
. .14/12/2023 .1.997.000,00
. .15/12/2023 .692.800,00
. .18/12/2023 .74.700,00
. .19/12/2023 .123.363,12
. .20/12/2023 .2.910,00
. .27/12/2023 .26.000,00
. .28/12/2023 .10.504,34
. .08/01/2024 .2.970,28
. .10/01/2024 .62.762,44
. .02/02/2024 .60.655,65
*datas das transferências bancárias (peça 1076, p. 20-23)
9.1.2. dar ciência ao Município de Acaraú/CE, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas no Pregão Eletrônico 2010.01/2022, e nos contratos deles decorrentes, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) a desclassificação de licitantes sem a realização de diligências para
saneamento de falhas formais afronta a jurisprudência do TCU, notadamente o Acórdão
1.211/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;
b) a exigência, para fins de habilitação técnico-profissional, de vínculo do
responsável técnico com a empresa na fase de apresentação das propostas restringe
indevidamente a competitividade do certame, em afronta à jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, representada pelos Acórdãos 3.291/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues; 1.762/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa; 3.144/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas; e 2.282/2011-
TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho; e
c) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando exigível, contraria
o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º, da IN TCU 93/2024;
9.2. Em relação ao Município de Alagoa Grande/PB (Papel de Trabalho 2, peça
1079):
9.2.1. dar ciência ao Município de Alagoa Grande/PB, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 45/2026 e no Contrato 63/2025, relativos à execução da
Emenda Parlamentar 202444360013-Murilo Galdino, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a ausência de indicação clara da fonte da dotação orçamentária no edital,
bem como a não explicitação de que os recursos utilizados eram provenientes de
transferência especial de que trata o art. 166-A da Constituição Federal, comprometeram
a transparência e a rastreabilidade da aplicação dos recursos públicos, em
desconformidade com os princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 37,
caput, da Constituição Federal, bem como com as disposições da Lei 14.133/2021 relativas
à adequada instrução do processo de contratação;
b) a desclassificação dos lances inferiores a 75% do valor orçado pela
Administração, sem dar às licitantes a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de
sua proposta, afrontou a jurisprudência mais recente do TCU, a exemplo dos Acórdãos
214/2025-TCU-Plenário, Relator Jhonatan de Jesus, 465/2024-Plenário, Relator Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e 2.378/2024-TCU-Plenário, Relator Ministro
Benjamin Zymler, sendo que o art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 é aplicável somente às
licitações de obras e serviços de engenharia;
c) a formação do preço estimado unicamente com base em cotação direta a
fornecedores, associada à ausência de consideração de preços de outras contratações
públicas semelhantes, quando viável, afronta o art. 23, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021,
bem como a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos Acórdãos 1.712/2025-TCU-
Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira; 4.958/2022-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e 1.875/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro
Raimundo Carreiro;
d) a emissão de empenho após prestação do serviço viola o art. 60 da Lei
4.320/1964; e
e) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando exigível, contraria
o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º, da IN TCU 93/2024;
9.3. Em relação ao Município de Amapá/AP (Papel de Trabalho 3, peça
1099):
9.3.1. dar ciência ao Município de Amapá/AP, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202341120009-Leda
Sadala, Plano de Ação 09032023-032968/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade da
aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação do
cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, em desconformidade com o art. 81, caput, da Lei 14.436/2022, ou dispositivo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio da transparência,
previsto no art. 37 da Constituição Federal, e com o art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
b) a exigência, para fins de habilitação técnico-profissional, de vínculo do
responsável técnico com a empresa na fase de apresentação das propostas restringe
indevidamente a competitividade do certame, em afronta à jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, representada pelos Acórdãos 3.291/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues; 1.762/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa; 3.144/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas; e 2.282/2011-
TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho;
c) a emissão de empenho após prestação do serviço viola o art. 60 da Lei
4.320/1964; e
d) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024.
9.4. Em relação ao Município de Belém/PA (Papel de Trabalho 4, peça
1107):
9.4.1. dar ciência ao Município de Belém/PA, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202342150007-Vivi Reis,
Plano de Ação 09032023-033006/2023, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade da
aplicação dos recursos federais transferidos, inclusive no que se refere à verificação do
cumprimento das vedações estabelecidas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, em desconformidade com o art. 81, caput, da Lei 14.436/2022, ou dispositivo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio da transparência,
previsto no art. 37 da Constituição Federal, e com o art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal; e
b) a exigência, para fins de habilitação técnico-profissional, de vínculo do
responsável técnico com a empresa na fase de apresentação das propostas restringe
indevidamente a competitividade do certame, em afronta à jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, representada pelos Acórdãos 3.291/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues; 1.762/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa; 3.144/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas; e 2.282/2011-
TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho;
9.5. Em relação ao Município de Campo Formoso/BA (Papel de Trabalho 5,
peça 1091):
9.5.1. dar ciência ao Município de Campo Formoso/BA, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução da Emenda Parlamentar 202330910001-Elmar Nascimento, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes:
a) a realização de transferências de recursos da conta corrente específica da
transferência especial para outras contas do município compromete a rastreabilidade da
aplicação dos recursos, em desconformidade com o art. 81, caput, da Lei 14.436/2022, ou
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, com o princípio da
transparência (art. 37 da Constituição Federal), com o art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, além de dificultar o controle do cumprimento das vedações do art. 166-A, § 1º,
incisos I e II, da Constituição Federal;
b) a exigência, para fins de habilitação técnico-profissional, de vínculo do
responsável técnico com a empresa na fase de apresentação das propostas restringe
indevidamente a competitividade do certame, em afronta à jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, representada pelos Acórdãos 3.291/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues; 1.762/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa; 3.144/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas; e 2.282/2011-
TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho;
c) a formação do preço estimado unicamente com base em cotação direta
junto a fornecedores, sem utilização de referências de contratações públicas, quando
viável, afronta o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o art. 23, caput e § 1º, da Lei
14.133/2021, bem como a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos Acórdãos
1.712/2025-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira; 4.958/2022-TCU-1ª Câmara,
Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e 1.875/2021-TCU-Plenário,
Relator Ministro Raimundo Carreiro; e
d) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024; e
9.5.2. constituir processo apartado de representação, nos termos do art. 43 da
Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças 994, 1030, 1031, bem como do Papel de
Trabalho 5, peça 1091, e do presente Relatório de Auditoria, para apuração dos
pagamentos realizados a pessoas físicas, com vistas a verificar eventual utilização de
recursos da transferência especial para despesas vedadas pelo art. 166-A, § 1º, inciso I, da
Constituição Federal;
9.6. Em relação ao Município de Carneirinho/MG (Papel de Trabalho 6, peça 1105):
9.6.1. dar ciência ao Município de Carneirinho/MG, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na execução dos recursos da Emenda Parlamentar 202444270001-Maurício
do Vôlei, Plano de Ação 09032024-067207/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a ausência de relatório de gestão no Transferegov, quando já exigível,
contraria o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 8º da IN TCU 93/2024;
9.7. Em relação ao Município de Caroebe/RR (Papel de Trabalho 7, peça
1110):
9.7.1. constituir processo apartado de representação, nos termos do art. 43 da
Resolução - TCU 259/2014, com cópia das peças indicadas no capítulo Evidências Obtidas
no Papel de Trabalho 7 (peça 1110, p. 3-4) e do presente Relatório de Auditoria, no
tocante à Meta 2 do Plano de Ação 09032024-069726/2024 (Transferência Especial),
relativo à Emenda Parlamentar 202442690012-Dr. Hiran, destinada ao município de
Caroebe/RR, para:
9.7.1.1. realizar a audiência das pessoas a seguir indicadas, nos termos do art.
43, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, para
apresentarem, no prazo de quinze dias, razões de justificativas, conforme a matriz de
responsabilização no Apêndice C, acerca da seguinte irregularidade identificada:
I. Irregularidade: fraude à licitação consistente na montagem e direcionamento
dos Pregões Presenciais para Registro de Preços 3/2024 e 5/2024, realizados no âmbito
dos Processos Administrativos 9/2024 e 13/2024, no período de agosto a setembro de
2024, evidenciada por: emissão de empenhos e apostilas mencionando a futura contratada
antes da realização da sessão pública e da homologação dos certames; sobrepreço por
estimativa exclusivamente com cotações de fornecedores (incluindo a futura contratada);
falhas no DFD quanto ao dimensionamento dos quantitativos; uso da modalidade
presencial sem justificativas e sem gravação da sessão; participação de uma única licitante;
sócio da única licitante é servidor do município; desconto irrisório da única licitante;
emissão de pareceres jurídicos dissociados das inconsistências do processo, apontadas pelo
parecer do controle interno; e condução de sessões públicas com erros materiais
graves;
II. Normas infringidas: arts. 5º, 6º, LVI e LVII, 9º, § 1º, 11, III, 17, §§ 2º e 5º,
23, 47, § 1º, III, 115 e 176 da Lei 14.133/2021, art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição
Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, e arts. 337-F e 337-L do Código Penal;
III. Responsáveis:
a) Márcia Marques da Silva, CPF: 704.***.***-00, Secretária de Assistência
Social:
a.1) Conduta: assinar a Nota de Empenho 160, no valor de R$ 300.000,00,
vinculada ao Pregão Presencial 3/2024, antes da homologação do certame, em vez de
aguardar a conclusão regular da licitação;
a.2) Nexo Causal: ao assinar a Nota de Empenho 160 antecipadamente ao
Pregão Presencial 3/2024, demonstrou ter conhecimento do resultado direcionado da
licitação à empresa Crivelli Comércio de Combustível Ltda., única licitante do certame, cujo
sócio é servidor do município, participando da fraude à licitação;
a.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que a responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigada na condição de secretária, dela era exigível conduta diversa daquela que adotou,
pois deveria aguardar a homologação da licitação em vez de assinar empenho
previamente;
b) Keila Lima Borges, CPF: 915.***.***-34, Secretária de Meio Ambiente:
b.1) Conduta: assinar a Nota de Empenho 69, no valor de R$ 183.750,00,
vinculada ao Pregão Presencial SRP 5/2024, antes da homologação do certame, em vez de
aguardar a conclusão regular da licitação;
b.2) Nexo Causal: ao assinar a Nota de Empenho 69 antecipadamente ao
Pregão Presencial 5/2024, demonstrou ter conhecimento do resultado direcionado da
licitação à empresa Crivelli Comércio de Combustível Ltda., única licitante do certame, cujo
sócio é servidor do município, participando da fraude à licitação;
b.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que a responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigada na condição de secretária, dela era exigível conduta diversa daquela que adotou,
pois deveria aguardar a homologação da licitação em vez de assinar empenho
previamente;
c) Lúcio Albuquerque Guimarães Júnior, CPF: 835.***.***-91, Secretário de
Finanças:
c.1) Conduta: assinar as Notas de Empenho 367, 368 e 369, respectivamente
nos valores de R$ 235.520,00, R$ 235.520,00 e R$ 1.040.229,30, todos vinculados ao
Pregão Presencial 5/2024, antes da homologação do certame, em vez de aguardar a
conclusão regular da licitação;
c.2) Nexo Causal: ao assinar as Notas de Empenho 367, 368 e 369
antecipadamente ao Pregão Presencial 5/2024, demonstrou ter conhecimento do
resultado direcionado da licitação à empresa Crivelli Comércio de Combustível Ltda., única
licitante do certame, cujo sócio é servidor do município, participando da fraude à
licitação;
c.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de secretário, dele era exigível conduta diversa daquela que adotou,
pois deveria aguardar a homologação da licitação em vez de assinar empenho
previamente;
d) Osmar Serra Bonfim Filho, CPF: 618.***.***-25, Prefeito Municipal (gestão
1º/1/2021 a 31/12/2024 e 1º/1/2025 a 31/12/2028):
d.1) Conduta: assinar a Nota de Empenho 160, no valor de R$ 300.000,00,
vinculada ao Pregão Presencial 3/2024, e as Notas de Empenho 69, 367, 368 e 369,
respectivamente nos valores de R$ 183.750,00, R$ 235.520,00, R$ 235.520,00 e R$
1.040.229,30, todas vinculadas ao Pregão Presencial 5/2024, antes da homologação dos
referidos certames, em vez de aguardar a conclusão regular da licitação; homologar os
Pregões Presenciais 3/2024 e 5/2024 mesmo diante de vícios graves e evidentes no
procedimento licitatório, incluindo inconsistências na ata da sessão pública, participação
de única licitante previamente consultada na formação do preço estimado e
irregularidades na condução do certame, em vez de anular os procedimentos e determinar
a apuração das irregularidades; e assinar a Nota de Empenho 470, no valor de R$
258.402,80, decorrente do Pregão Presencial 5/2024, mesmo estando o certame eivado de
vícios insanáveis decorrentes de fraude à licitação, em vez de se abster de dar execução
a contrato inválido e adotar providências para a anulação do procedimento licitatório;
d.2) Nexo Causal: ao assinar as Notas de Empenho 160, 69, 367, 368 e 369
antecipadamente aos Pregões Presenciais 3/2024 e 5/2024, demonstrou ter conhecimento
do resultado direcionado da licitação à empresa Crivelli Comércio de Combustível Ltda.,
única licitante do certame, cujo sócio é servidor do município, participando da fraude à
licitação; ao homologar os Pregões Presenciais 3/2024 e 5/2024, apesar dos vícios
evidentes, validou formalmente procedimentos licitatórios direcionados e contribuiu para
a consolidação da fraude à licitação e para a posterior execução das despesas irregulares;
e ao assinar a Nota de Empenho 470 decorrente de licitação fraudada possibilitou a
execução de despesa baseada em contratação inválida e contribuiu para a materialização
dos efeitos da fraude à licitação;
d.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de prefeito municipal, dele era exigível conduta diversa daquela que
adotou, pois deveria aguardar a homologação da licitação em vez de assinar empenho
previamente; deixar de homologar licitação eivada de vícios graves e determinar a
apuração das irregularidades em vez de homologar procedimentos licitatórios
manifestamente irregulares; bem como se abster de executar despesa decorrente de
licitação inválida e adotar providências para sua anulação em vez de emitir empenho
baseado em procedimento licitatório fraudado;
e) Sabrina da Silva Sabino, CPF: 025.***.***-12, Assessora Jurídica:
e.1) Conduta: emitir parecer jurídico na fase interna do Pregão Presencial SRP
3/2024 opinando pelo prosseguimento do certame sem enfrentar irregularidades
relevantes apontadas pelo controle interno, relativas à deficiência do planejamento e à
formação do preço estimado, bem como emitir parecer jurídico na fase externa opinando
pela homologação do certame sem identificar inconsistências evidentes na ata da sessão
pública, em vez de apontar os vícios do procedimento licitatório e recomendar seu
saneamento ou anulação;
e.2) Nexo Causal: ao emitir pareceres jurídicos favoráveis sem enfrentar
irregularidades na fase interna e sem identificar vícios na fase externa, possibilitou a
continuidade e homologação de procedimento viciado e contribuiu para a fraude à
licitação;
e.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que a responsável tinha consciência da
ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigada na condição de assessora jurídica, dela era exigível conduta diversa daquela que
adotou, pois deveria apontar as irregularidades relevantes do procedimento e recomendar
seu saneamento ou anulação em vez de emitir pareceres favoráveis ao prosseguimento e
à homologação de certame eivado de vícios;
f) Flávio Henrique da Silva, CPF: 904.***.***-25, Assessor Jurídico:
f.1) Conduta: emitir parecer jurídico no Pregão Presencial 5/2024 consignando
o resultado da licitação antes da realização da sessão pública, em vez de analisar os autos
após a realização do certame e verificar a regularidade do procedimento;
f.2) Nexo Causal: emitir parecer com resultado antecipado evidenciou
direcionamento e contribuiu para a fraude à licitação;
f.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que o responsável tinha consciência da
ilicitude de seu ato e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que estava
obrigado na condição de Assessor Jurídico, dele era exigível conduta diversa daquela que
adotou, pois deveria emitir parecer apenas após a realização da sessão pública e verificar
a regularidade do procedimento em vez de antecipar o resultado da licitação;
g) Noel Ferreira da Costa, CPF: 164.***.***-53, Pregoeiro; e Adriana Pereira
Araújo, CPF: 835.***.***-53, Equipe de Apoio do Pregoeiro:
g.1) Conduta: conduzir e acompanhar a sessão pública dos Pregões Presenciais
SRP 3/2024 e 5/2024 com registros inconsistentes de datas, divergência de objeto e
declaração de vencedor por valor distinto da proposta apresentada, cujo sócio é servidor
público do município, em vez de assegurar a coerência, precisão e regularidade dos atos
dos certames;
g.2) Nexo Causal: ao conduzirem e acompanharem a sessão com
inconsistências e adjudicarem o objeto dos certames à empresa cujo sócio é servidor do
município, materializaram o resultado previamente direcionado e contribuíram para a
fraude à licitação;
g.3) Culpabilidade: é razoável afirmar que os responsáveis tinham consciência
da ilicitude de seus atos e que, consideradas as responsabilidades e as normas a que
estavam obrigados na condição de pregoeiro e equipe de apoio, deles era exigível conduta
diversa daquela que adotaram, pois deveriam conduzir a sessão com rigor formal e
garantir a fidedignidade dos registros em vez de realizar sessão com erros graves;
h) Bruno Roberto de Souza Crivelli, CPF 827.***.***-00, sócio da empresa
contratada Crivelli Comércio de Combustível Ltda. e servidor do município:
h.1) Conduta: participar de licitações do Município de Caroebe/RR na condição
de sócio de empresa licitante, mesmo sendo servidor público municipal, em vez de se
declarar impedido;
h.2) Nexo Causal: ao permitir a participação de sua empresa Crivelli Comércio
de Combustível Ltda. dos certames em situação de impedimento, possibilitou a
contratação irregular e contribuiu para a fraude à licitação;