ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.123, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.123, DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arte. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.235199/2026-17, declara:
Art. 1º Coabitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HTMS ENERGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob
o nº 51.475.783/0001-09 e cadastro nacional da obra nº 90.028.70647/77.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de energia elétrica denominado "Melhorias em Instalações de Transmissão relativo as
Subestações Gravataí, Campos Novos, Itá, Gravataí 2, Palhoça, Passo Fundo, Campo
Grande, Londrina, Blumenau, Curitiba, Santo Ângelo e Dourados", aprovado pelo Anexo IV
da Portaria nº 2.802/SNTEP/MME, 12.07.2024 do Ministério de Minas e Energia, de
titularidade da empresa Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº DRF/SOR nº 1598, de
31.10.2024 (publicado no DOU 01.11.2024), localizado nos Municípios de Campo Grande e
Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul; Municípios de Curitiba e Londrina, Estado do
Paraná; Municípios de Gravataí, Passo Fundo e Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul;
Municípios de Blumenau, Campos Novos, Itá e Palhoça, Estado de Santa Catarina e com
estimativas de desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.124,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.294066/2026-82, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica APARECIDA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA
SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 36.282.940/0001-68, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento, no setor de
energia, da central geradora denominada Pequena Central Hidrelétrica - PCH Aparecida, de sua
titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.101, DE 23 DE MARÇO DE
2026 - ANEXO, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 57, de 25.03.2026), CNO 90.029.35617/74, com prazo
inicialmente estimado de execução de 10.01.2028 a 16.09.2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.125,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arte. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250288/2026-93, declara:
Art. 1º Coabitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HTMS ENERGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob
o nº 51.475.783/0001-09 e cadastro nacional da obra nº 90.026.82209/77.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de energia elétrica denominado "Reforços em Instalações de Transmissão relativo à
Subestação Cascavel Norte", objeto do Despacho Aneel nº 1.165/2025, aprovado pelo
Anexo V da Portaria nº 3.028/SNTEP/MME, de 04.12.2025 do Ministério de Minas e
Energia, de titularidade da empresa Caiuá Transmissora de Energia S.A, CNPJ
14.832.534/0001-99, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº DRF/SOR
nº 391, de 10.03.2026 (publicado no DOU 11.03.2026), localizado no Município Cascavel,
Estado do Paraná e com estimativas de desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.126,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no requerimento nº
000026.300626.2.1.004.1.9-89, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
odispostonoart.9º-AdaLeinº10.925,de23dejulhode2004,àpessoajurídicaCASTROLANDA
- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ 76.108.349/0001-03, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6142281/2025,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 09/06/2026, Seção 3, Pág. 3,
com período de execução do projeto de 01/10/2025 a 31/12/2026.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.127,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, tendo em vista
o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de
1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de
2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício
da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e
considerando o que consta no processo nº 13113.050217/2026-82, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre o estabelecimento da pessoa jurídica GERDAU
ACOS LONGOS S.A., inscrito no CNPJ nº 07.358.761/0201-94, como contribuinte
SUBSTITUTO, e o estabelecimento da pessoa jurídica GERDAU ACOMINAS S/A, inscrito no
CNPJ nº 17.227.422/0001-05, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .BOBINA LQ .7208.36.90 .3,25%
. .BOBINA LQ .7208.37.00 .3,25%
. .BOBINA LQ .7208.38.90 .3,25%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI
deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.127, de 06/07/2026,
DOU de xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva
publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados,
roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite
seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de
cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos
contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes
aos produtos objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.128,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, tendo em vista
o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de
1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de
2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício
da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e
considerando o que consta no processo nº 13032.367689/2026-71, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre o estabelecimento da pessoa jurídica
CAMARGO COMPANHIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ nº 05.437.703/0001-03,
como contribuinte SUBSTITUTO, e o estabelecimento da pessoa jurídica OBEN FILMS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrito no CNPJ nº 06.137.778/0006-38, como
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Filme de Poliéster .3920.62.19 .9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI
deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.128, de 06/07/2026,
DOU de xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva
publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados,
roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite
seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de
cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos
contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes
aos produtos objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.129,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.227271/2026-32, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JANUARIO DE
NAPOLI GERACAO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 27.816.584/0001-24, relativa ao projeto do
setor de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paredinha,
que teve seu enquadramento aprovado ao REIDI por meio da Portaria nº
2.020/SPTE/MME, de 15 de março de 2023, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 695, de 17 de novembro de 2023, motivo pelo qual
a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI
de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora
cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 13/05/2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.130,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.203479/2026-66,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (REIDI) a pessoa jurídica VIPETRO CONSTRUCOES E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 09.080.623/0001-96, integrante do
consórcio CONSORCIO FERROVIARIO, CNPJ 65.087.687/0001-90, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto do setor de transportes
denominado "Projeto de Implantação da Ferrovia de Integração Oeste - Leste EF-334 -
FIOL", aprovado pela Portaria nº 502, de 27 de abril de 2021, expedida pelo Ministério da
Infraestrutura, de titularidade da VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.,
CNPJ 42.150.664/0001-87, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo Nº
108, de 21 de junho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
(publicado no DOU nº 117, de 24/06/2021), com CNO vinculado nº 90.027.77628/73.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.131,
DE 6 DE JULHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.205016/2026-39, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 81.750.697/0001-10, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto do setor de transportes
denominado "EPR Lote 04", aprovado pela Portaria nº 112, de 10 de fevereiro de 2026,
expedida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da EPR 5 Participações S.A., CNPJ
60.978.495/0001-50, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 540, de 26 de março de 2026, com a razão social
atualizada para "EPR Paraná S.A.", publicado no DOU nº 59, de 27/03/2026, Seção 1,
Pág.299, com CNO vinculado nº 90.027.81326/73.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDGAR SUEICHI YAGI