RESOLUÇÃO CRCSC Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

Art. 23. Será utilizada a coleta audiovisual do ato fiscalizatório, cujas imagens e áudios
servirão exclusivamente como meio de prova das inconformidades apontadas no
procedimento realizado pelos AFis.§ 1º É vedada a utilização de imagens ou áudios para
divulgação externa ou para quaisquer outros fins que não sejam processuais, podendo
apenas ser divulgado para as partes e seus representantes legais. § 2º É dever o AFIS
transferir as filmagens da Body Cam para a pasta de armazenamento própria do CREF2/RS,
conforme padrão determinado pela assessoria. Art. 24. As ações de fiscalização do CREF
compreendem as etapas de Planejamento; Inspeção/Fiscalização; Registro/Autuação; e
Emissão de Relatórios Periódicos. Seção I - Do Planejamento Art. 25. A fase de
planejamento compreende atos e procedimentos preparatórios para as ações de
fiscalização do CREF, visando a otimizar condutas para garantir o melhor rendimento dos
trabalhos dos AFis. Art. 26. O levantamento das entidades e estabelecimentos a serem
fiscalizados será realizado pelo DFis ou pelo AFis, partindo do cronograma estabelecido. §
1º O AFis traçará o roteiro a ser atendido. § 2º O atendimento à denúncia deverá ser
prioritário em relação a outras fiscalizações, proporcionalmente à gravidade da infração
denunciada. Art. 27. Os cronogramas de fiscalização a serem cumpridos pelo AFis, serão
enviados pela assessoria e supervisão do DFis e obedecerão aos princípios da
economicidade, impessoalidade e eficiência. § 1º Recebido o cronograma de fiscalização, o
AFis deverá informar toda e qualquer situação de impedimento ou necessidade de
alteração do roteiro de fiscalização relacionada ao cronograma. § 2º Estará impedido de
fiscalizar o AFis que: I - Seja cônjuge, companheiro ou parente até 3º (terceiro) grau do
Profissional de Educação Física ou pessoa a ser fiscalizada; II - Tenha amizade íntima ou
inimizade declarada, em relação ao Profissional de Educação Física ou pessoa a ser
fiscalizada; III - Tenha vínculo empregatício pretérito com o estabelecimento ou a entidade
a ser fiscalizada; IV - Tenha parentesco, amizade íntima ou inimizade declarada ou, ainda,
qualquer relação pessoal com proprietários, gestores ou responsáveis técnicos de
entidades ou estabelecimentos a serem fiscalizados. Art. 28. Ao AFIS compete estudar
previamente o roteiro e traçar a rota mais adequada, planejando em qual(ais) municípios
irá pernoitar, sempre observando os princípios da economicidade, impessoalidade e
eficiência. Art. 29. Antes de iniciar a fiscalização o AFis deverá checar no relatório do
sistema de dados do Conselho se a entidade já foi objeto de fiscalização anterior,
verificando os tipos de autuações, para fins de constatação de reincidência ou outra
situação relevante para a fiscalização. Seção II - Da Inspeção/Fiscalização Art. 30. A
fiscalização tem início com a chegada no local/estabelecimento e a apresentação do fiscal
ao responsável. Art. 31. Constitui prerrogativa funcional dos agentes de fiscalização do
CREF2/RS o livre acesso às dependências de qualquer estabelecimento ou entidade
prestadora de serviços estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 9.696, de 1998. Parágrafo
único. Caso haja oposição ao ingresso ou ao pleno exercício das atividades fiscalizatórias,
assim como a negativa de identificação pessoal de algum fiscalizado, fica o AFis autorizado
a requisitar auxílio de força policial, sob o amparo do Código Penal, sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis. Art. 32. Localizado o endereço objeto da ação, o AFis promoverá
a inspeção completa com abordagem dos responsáveis, observando os seguintes
procedimentos básicos: I - Ligar a BodyCam e certificar-se de que esteja em pleno
funcionamento; II - Identificar-se perante o responsável do estabelecimento, informando o
seu nome e sua função de agente de fiscalização do CREF2/RS, juntamente com a
apresentação da carteira de identidade funcional; III - Determinar a liberação para
adentrar nas dependências do estabelecimento, para fins exclusivos de inspecionar as
atividades profissionais da Educação Física eventualmente exercidas no local, com base na
legislação aplicável; IV - Identificar e averiguar todos os espaços onde seja possível o
exercício profissional (salas, salões, quadras, ginásios, piscinas, entre outros) e requisitar a
identificação pessoal de todas as pessoas que estiverem ministrando atividades
prerrogativas do Profissional de Educação Física, bem como do termo de compromisso de
estágio (TCE) dos estagiários; V - Verificar a regularidade do registro do estabelecimento,
dos Profissionais de Educação Física presentes e do TCE; VI - Apontar no Registro de
Fiscalização / Auto de Infração todas as constatações relativas ao exercício profissional da
Educação Física, detalhando a situação fática verificada; VII - Lavrar Auto de Infração
Pessoa Física às pessoas físicas flagradas praticando alguma irregularidade; VIII - Prestar
esclarecimentos sobre as dúvidas em razão da fiscalização, sobre irregularidades
verificadas ou sobre o exercício profissional da Educação Física enquanto atividade
regulamentada; IX - Fotografar o ambiente, assim como os termos de estágio para
posterior inserção na visita / procedimento. § 1º Durante a inspeção, o AFIS deverá
comunicar qualquer intercorrência à supervisão ou assessoria do DFIS para que sejam
tomadas as providências necessárias. § 2º Constatada falha técnica da Body Cam no
transcurso da Fiscalização, o AFIS deverá justificar tal falha no Registro de Fiscalização /
Auto de Infração, não invalidando o ato fiscalizatório nem a autuação lavrada nessa
circunstância. § 3º Os procedimentos e regulamentação acerca do uso da câmara corporal
serão estabelecidos por resolução própria. Art. 33. Encerrada a inspeção e finalizada a
lavratura do Registro de Fiscalização, não havendo irregularidades, o AFIS prestará os
últimos esclarecimentos, solicitará a assinatura do responsável pelo estabelecimento e
enviará o documento para o e-mail cadastrado junto ao CREF e/ou ao e-mail informado
pelo representando legal. Parágrafo único. Havendo irregularidades, o AFis consignará no
Auto de Infração o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa e/ou
regularização e informará da possibilidade de instauração de processo administrativo de
fiscalização. Art. 34. Constatadas irregularidades de infraestrutura, equipamentos
danificados, comércio ilegal de substâncias de modelagem corporal ou riscos aos
beneficiários e cuja apuração não seja de competência do CREF2/RS, a situação será
relatada no documento de fiscalização para posterior comunicado ao órgão competente.
Art. 35. Caso o estabelecimento se encontre definitivamente fechado ou não mais
instalado naquele endereço, o AFis deverá descrever o fato em campo específico na visita
do sistema de fiscalização utilizado pelo CREF2/RS, inserindo fotografias do imóvel e
informações detalhadas sobre a ocorrência (buscas na internet, redes sociais, consulta no
site da Receita Federal do Brasil, etc.). § 1º Na descrição do fato específico deste artigo
conterá, sempre que possível, depoimento de alguém da vizinhança ou qualquer outra
testemunha que ateste a atual condição da entidade fiscalizada, através de informações
mais específicas de interesse do CREF2/RS. § 2º Caso o estabelecimento encontrado
fechado ainda apresente condições de funcionamento, deverá ocorrer uma nova
fiscalização, preferencialmente em dia e horário diversos, o mais rapidamente possível.
Art. 36. O AFis deverá estar atento à identificação de novos estabelecimentos prestadores
de serviços de condicionamento físico que ainda não efetuaram o seu registro, realizando
a fiscalização de ofício. Parágrafo único. Não sendo possível realizar a fiscalização de ofício,
o AFis deverá informar à supervisão ou assessoria do DFIS para que solicitem a inspeção
em cronogramas futuros. Seção III - Do Registro/Autuação Art. 37. Nas fiscalizações em
que não forem constatadas infrações, caberá ao AFis registrar o relato da visita no
documento denominado Registro de Fiscalização, indicando se a fiscalização ocorreu em
face de Pessoa Jurídica ou Física. Art. 38. A autuação de Pessoas Jurídicas, Físicas ou SEFs
será promovida pelo AFis em casos de inobservância a qualquer dispositivo normativo que
regulamente a Profissão da Educação Física e demais dispositivos legais aplicáveis Art. 39.
O documento hábil à autuação de Pessoa Jurídica é o Auto de Infração de Pessoa Jurídica.
Art. 40. O documento hábil à autuação de Pessoa Física e SEF é o Auto de Infração Pessoa
Física. Art. 41. Nos documentos a que se referem os arts. 39 e 40 constarão informações
detalhadas dos fatos relativos às infrações verificadas, bem como o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para manifestação em sede de defesa e/ou regularização. § 1º O prazo
mencionado começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente à cientificação
oficial. § 2º Nos casos de interdição por ausência de registro de Pessoa Jurídica junto ao
CREF2/RS, não será concedido o prazo mencionado no caput deste artigo. § 3º O Auto de
Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado.
§ 4º Nos casos de pessoa física que se evadiu, o AFis enviará o auto de infração via e-mail,
correspondência com aviso de recebimento ou, ainda, através de publicação de edital
(respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 5º Caso o fiscalizado se recuse
a assinar o auto de infração, o AFis registrará e justificará a ausência de assinatura,
enviando o documento por e-mail. § 6º Caso o fiscalizado se negue a receber o
documento, tal circunstância deverá ser igualmente relatada no formulário preenchido. §
7º Caso a infração configure também infração penal, o AFis deverá realizar o registro da
ocorrência junto à autoridade policial. § 8º A autuação pelo AFis poderá dar origem a um
processo administrativo de fiscalização (PAF), que será regulado por resolução específica.
Seção IV - Da Emissão de Relatórios Art. 42. Mensalmente o DFIS emitirá um relatório
contendo as ações de fiscalização do período, o qual será remetido à Câmara de
Fiscalização. I - Número total de fiscalizações presenciais e online; II - Quantitativo de
fiscalizações reativas e proativas; III - Quantidade e especificação dos documentos emitidos
na fiscalização; IV - Descrição de todas as infrações identificadas, quantificando-as; V -
Quantitativo de Termos Circunstanciados e/ou Boletins de Ocorrência registrados; VI -
Efeitos gerados pelos autos de infração; VII - Eventos fiscalizados, operações realizadas, se
houver; VIII - Demais informações solicitadas pelo CREF e CONFEF. Parágrafo único. O
relatório de que trata este artigo, atendendo ao determinado pelo Tribunal de Contas da
União e disposto no Regimento Interno do CONFEF, deverá ser: I - Alimentado, até o dia
10 (dez) do mês subsequente, na plataforma ef Control, no menu fiscalização - Relatório
FOC; II - Compilado e enviado, trimestralmente, à Câmara de Fiscalização e Presidência do
CREF para que remeta ao CONFEF. TÍTULO IV - DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES CAPÍTULO
I - DAS INFRAÇÕES DE PESSOA FÍSICA E SEF Art. 43. São consideradas infrações de Pessoa
Física e das Salas e Serviços de Exercício Físico: I - Pessoa Física sem habilitação exercendo
atividade de Profissional de Educação Física (Exercício Ilegal da Profissão); II - Diplomado
em Educação Física sem registro exercendo atividade profissional; III - Exercer ou permitir
o exercício profissional, quando impedido ou não habilitado para determinada área de
atuação ou facilitar, por qualquer meio, o exercício por pessoa não registrada no Sistema
CONFEF/CREFs - QUANDO A ATUAÇÃO SE DER FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO; IV - Praticar
abuso ou assédio moral, racial ou sexual; V - Não colaborar com a fiscalização do exercício
profissional; VI - Não acatar as deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs; VII -
Exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o
seu exercício por pessoa não registrada no Sistema CONFEF/CREFs. QUANDO A ATUAÇÃO
SE DER COM REGISTRO SUSPENSO OU CANCELADO. Parágrafo único. A dosimetria das
sanções será aplicada conforme a Resolução CONFEF Nº 548, de 2024. CAPÍTULO II - DAS
INFRAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA Art. 44. São consideradas infrações de Pessoa Jurídica: I
- Sem registro; II - Funcionar com registro baixado, suspenso ou cancelado; III - Atos
constitutivos desatualizados junto ao CREF de sua área de jurisdição; IV - Certificado de
Funcionamento expedido pelo CREF de sua área de jurisdição fora do prazo de validade;
V - Sem responsável técnico cadastrado ou com substituição não comunicada dentro do
prazo ao CREF de sua jurisdição; VI - Relação nominal dos Profissionais integrantes do
quadro técnico assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável
Técnico desatualizada; VII - Descumprir a exigência de exposição dos documentos
obrigatórios exigidos pelo Sistema CONFEF/CREFs; VIII - Contratar, permitir ou facilitar o
exercício das atividades privativas do Profissional de Educação Física em suas dependências
à Pessoa sem o registro no Sistema CONFEF/CREFs; IX - Contratar, permitir ou facilitar o
exercício das atividades privativas do Profissional de Educação Física em suas dependências
à Pessoa sem o registro no CREF daquela área de jurisdição; X - Contratar, permitir ou
facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de Educação Física com
registro baixado, suspenso ou cancelado; XI - Funcionar sem Profissional de Educação
Física presente no estabelecimento, mas com usuários em atividade; XII - Funcionar sem
Profissional de Educação Física presente em cada ambiente verificado onde estiver sendo
ofertada atividade; XIII - Contratar, permitir ou facilitar atuação de Profissional de
Educação Física fora da categoria/área de atuação descrita em sua Carteira de Identidade
Profissional; XIV - Funcionar com usuários em atividade sob orientação de estagiário de
Educação Física, mas sem Profissional de Educação Física presente na modalidade
específica em cada ambiente verificado ou fora do campo de visão do Profissional
responsável pela atividade em questão; XV - Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico
de Educação Física em situação de estágio (com presença e acompanhamento de
Profissional), mas sem termo de compromisso; XVI - Permitir ou facilitar a atuação de
acadêmico de Educação Física em situação de estágio (com presença e acompanhamento
de Profissional) com termo de compromisso irregular; XVII - Dificultar ou obstar a ação do
Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou funcionários; XVIII - Ameaçar,
tentar ou agredir o Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou funcionários;
XIX - Ofertar, divulgar ou executar serviços da área de intervenção do Profissional de
Educação Física em ambiente online sem divulgação do seu número de registro e dos
profissionais em atividade online; XX - Ofertar serviços da área de intervenção do
Profissional de Educação Física online sem o devido registro junto ao Sistema
CONFEF/CREFs; XXI - Ofertar serviços da área de intervenção do Profissional de Educação
Física online com Pessoa Física sem registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs; XXII -
Praticar, permitir ou estimular, no interior do estabelecimento, ato que a lei defina como
crime ou contravenção (não inclui no rol de contravenções, para esta infração, o exercício
de atividade privativa dos Profissionais de Educação Física). Parágrafo único. A dosimetria
das sanções para as Pessoas Jurídicas será aplicada conforme a Resolução CONFEF Nº 582,
de 2025. TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS POR INFRAÇÃO CAPÍTULO I - DA
FISCALIZAÇÃO EM PESSOAS FÍSICAS Art. 45. Na fiscalização das Pessoas Físicas exercendo
atividade de Profissional de Educação Física sem habilitação (leigo), o AFis deverá: I -
Lavrar auto de infração pessoa física, assinalar a infração "Pessoa Física exercendo
atividade de Profissional de Educação Física (Exercício Ilegal da Profissão)" e descrever
pormenorizadamente qual é e como está sendo a atuação da pessoa física sem habilitação,
quais exercícios e/ou atividades orienta, para quantos beneficiários, como essa pessoa se
identifica ao fiscal, quais documentos apresenta e todas as informações necessárias ao
bom entendimento da situação; II - Ordenar à pessoa física a suspensão imediata das
atividades e consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada; III - Informar que
só poderá retornar às atividades após a regularização, bem como das sanções cabíveis em
caso de descumprimento; IV - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
regularização e encaminhamento de defesa e informar da possibilidade de registro de
ocorrência policial por exercício ilegal da profissão caso não comprove que já possuía
habilitação válida à data da inspeção. § 1º Caso o fiscalizado se negue a prestar
informações, o AFis deverá solicitar apoio policial. § 2º Havendo a recusa do fiscalizado em
suspender as atividades, o AFis deverá acionar apoio policial e, na impossibilidade de
auxílio imediato, deverá registrar boletim de ocorrência com base nos crimes de
Resistência (se houver violência ou ameaça) e Desobediência (sem violência) previstos no
Código Penal. Art. 46. Na fiscalização das Pessoas Físicas Graduadas/Diplomadas em
Educação Física sem registro, o AFis deverá: I - Solicitar ao fiscalizado que apresente
documento que comprove a graduação em Educação Física (diploma, certificado de
conclusão de curso, Carteira Nacional Docente do Brasil - CNDB); II - Lavrar auto de
infração pessoa física, assinalar a infração "Diplomado em Educação Física sem registro
exercendo atividade profissional" e descrever pormenorizadamente qual é e como está
sendo a atuação da pessoa graduada sem registro, quais exercícios e/ou atividades orienta,
para quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal, quais documentos
apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da situação; III -
Ordenar ao graduado a suspensão imediata das atividades e consignar no auto de infração
se a solicitação foi acatada; IV - Informar que só poderá retornar às atividades após a
regularização com a realização do registro profissional junto ao CREF2/RS, bem como das
sanções cabíveis em caso de descumprimento; V - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para regularização e encaminhamento de defesa e informar da possibilidade de
encaminhamento de demanda judicial com cobrança de multa pela atuação profissional
sem o obrigatório registro no Conselho Profissional. Parágrafo único: O profissional que
comprovar que se encontra na situação de aguardar a colação de grau, deverá ser
orientado a encaminhar o requerimento de atuação, bem como o último TCE, nos termos
da Resolução CREF2/RS Nº 230, de 2024, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
comprovando assim a regularização da autuação. Art. 47. Na fiscalização de profissionais
registrados ministrando atividades fora da sua área de atuação, o AFis deverá: I - Lavrar
auto de infração pessoa física, assinalar a infração "Exercer ou permitir o exercício
profissional, quando impedido ou não habilitado para determinada área de atuação ou
facilitar, por qualquer meio, o exercício por pessoa não registrada no Sistema
CONFEF/CREFs - QUANDO A ATUAÇÃO SE DER FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO" e descrever
qual é e como está sendo a atuação do Profissional fora da área, quais exercícios e/ou
atividades orienta, para quantos beneficiários, como o profissional se identifica ao fiscal,
quais documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da
situação; II - Ordenar ao profissional fora área a suspensão imediata das atividades e
consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada; III - Informar que só poderá
retornar às atividades após a regularização, bem como das sanções cabíveis em caso de
descumprimento; IV - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização e
encaminhamento de defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração de PAF. Art. 48.
Na fiscalização de profissional flagrado atuando com registro SUSPENSO ou CANCELADO,
que é situação decorrente de sanção, o AFis deverá: I - Lavrar auto de infração pessoa
física, assinalar a infração "Exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou
facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Sistema
CONFEF/CREFs" e descrever qual é e como está sendo a atuação do profissional, quais
exercícios e/ou atividades orienta, para quantos beneficiários, como o profissional se
identifica ao fiscal, quais documentos apresenta e todas as informações necessárias ao
bom entendimento da situação; II - Ordenar ao profissional a suspensão imediata das
atividades e consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada; III - Informar que
só poderá retornar às atividades após a regularização junto ao CREF2/RS, bem como das
sanções cabíveis em caso de descumprimento; IV - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para encaminhamento de defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração de
PAF. Art. 49. Na fiscalização de profissional flagrado atuando com registro BAIXADO, o AFis
deverá: I - Lavrar auto de infração pessoa física, assinalar a infração "Não acatar as
deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs" e descrever qual é e como está sendo
a atuação do profissional, quais exercícios e/ou atividades orienta, para quantos
beneficiários, como o profissional se identifica ao fiscal, quais documentos apresenta e
todas as informações necessárias ao bom entendimento da situação; II - Ordenar ao
profissional a suspensão imediata das atividades e consignar no auto de infração se a
solicitação foi acatada; III - Informar que só poderá retornar às atividades após a
regularização, com o revigoramento do registro junto ao CREF2/RS, bem como das sanções
cabíveis em caso de descumprimento; IV - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
regularização e encaminhamento de defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração
de PAF, sendo considerado o revigoramento uma atenuante para penalização; V - Não
regularizado o registro no prazo, deverá ser o auto encaminhado para o Departamento de
Registro, para revigoramento de ofício, bem como instaurado o PAF, sendo considerada a
não regularização como uma agravante para a penalização. Art. 50. Na fiscalização de
profissional flagrado atuando com registro ativo em outro estado da federação, o AFis
deverá: I - Lavrar auto de infração pessoa física, assinalar a infração "Não acatar as
deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs" e descrever a situação verificada com
todas as informações necessárias ao bom entendimento caso; II - Orientar o profissional a
transferir seu registro para o RS se houver mudança do seu domicílio profissional, bem
como do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, conforme Resolução CONFEF
nº 531, de 2024; III - Orientar o profissional sobre a possibilidade de efetuar o registro
secundário, conforme Resolução CONFEF nº 253, de 2013; IV - Conceder o prazo de 15
(quinze) dias úteis para apresentar manifestação quanto às providências que adotará, bem
como sua previsão de regularização. Art. 51. Na fiscalização, quando verificada qualquer
infração que ensejar a responsabilização do Responsável Técnico (RT), o AFis deverá: I -
Lavrar auto de infração pessoa física, assinalar a infração "Não acatar as deliberações
emanadas do Sistema CONFEF/CREFs" e descrever as atividades em andamento, o número
de beneficiários, as irregularidades constatadas, características das instalações e todas as
informações necessárias ao bom entendimento da situação; II - Informar dos
procedimentos necessários à regularização da(s) irregularidade(s) constatadas, bem como
das sanções cabíveis em caso de descumprimento; III - Conceder o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para regularização e encaminhamento de defesa, sem prejuízo da possibilidade
de instauração de PAF. Art. 52. Na fiscalização de profissional flagrado cometendo outras
irregularidades não mencionadas anteriormente e que configurem infração ou
inobservância do Código de Ética Profissional, o AFis deverá: I - Lavrar auto de infração
pessoa física, assinalar a infração "Não acatar as deliberações emanadas do Sistema
CONFEF/CREFs" e descrever a situação constatada com todas as informações necessárias
ao seu bom entendimento; II - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
encaminhamento de defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração de PAF. Art. 53.
Na fiscalização de Pessoa Física, sempre que algum profissional embaraçar, dificultar ou
prejudicar de alguma forma o ato fiscalizatório, ou, ainda, negar-se a prestar informações
imprescindíveis ao pleno entendimento da situação, o AFis deverá: I - Lavrar auto de
infração pessoa física, assinalar a infração "Não colaborar com a fiscalização do exercício
Profissional" e descrever detalhadamente o(s) fato(s) que ensejaram a situação; II -
Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para encaminhamento de defesa, sem prejuízo
da possibilidade de instauração de PAF. Art. 54. Na fiscalização de Pessoa Física, se um
profissional for flagrado praticando conduta que configure abuso ou assédio moral, racial
ou sexual, o AFis deverá: I - Lavrar auto de infração pessoa física, assinalar a infração
"Praticar abuso ou assédio moral, racial ou sexual" e descrever detalhadamente a situação
constatada com todas as informações necessárias ao pleno e completo entendimento; II -
Sempre que possível, consignar no auto o nome, identificação e qualificação de
testemunha(s); III - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para encaminhamento de
defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração de PAF; IV - Registrar ocorrência
policial instruindo-a com todos os documentos, vídeos e demais elementos
comprobatórios. Art. 55. Na fiscalização de Pessoas Físicas, quando verificada a atuação de
estagiário, o AFis deverá: I - Solicitar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) dos
estagiários, verificando o prazo de vigência, horário de estágio e demais normativas
constantes da Lei Federal nº 11.788, de 2008, além de solicitar o documento de
identificação pessoal do estagiário; II - Relatar com detalhes as situações encontradas
constando a localização do estagiário, sua ação efetiva no momento da fiscalização,
número aproximado de beneficiários, descrevendo o máximo de informações e dados
possíveis para o bom entendimento da situação. Parágrafo único. Confirmada a relação de
estágio, caso esteja desacompanhado de profissional habilitado, a Pessoa Jurídica deverá
ser autuada por "Funcionar com usuários em atividade sob orientação de estagiário de
Educação Física, mas sem Profissional de Educação Física presente na modalidade
específica em cada ambiente verificado ou fora do campo de visão do Profissional
responsável pela atividade em questão". Art. 56. Na fiscalização de Pessoa Física, ao flagrar
acadêmico de educação física em situação de estágio (com presença e acompanhamento
de Profissional), mas sem termo de compromisso, o AFis deverá: I - Ordenar a suspensão
imediata das atividades e informar que só poderá retornar às atividades após a
regularização, sob pena de registro de ocorrência policial por exercício ilegal da profissão;
II - Fotografar o comprovante de matrícula e inserir no procedimento; III - Informar que a
Pessoa Jurídica na qual esteja ocorrendo o fato terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
o envio de regularização e defesa. § 1º Configura-se acadêmico em situação de estágio a
pessoa física que comprovar, mediante atestado de matrícula atualizado, estar cursando a
graduação de Educação Física. § 2º Termos de estágio que estiverem sem a assinatura da
Instituição de Ensino ou com prazo de validade expirado não são considerados para
qualquer efeito, configurando acadêmico sem termo. Art. 57. Na fiscalização de pessoa
física, ao flagrar acadêmico de educação física em situação de estágio (com presença e
acompanhamento de Profissional) com termo de compromisso irregular, o AFis deverá: I -
Manter as atividades do acadêmico, consignando no Auto de Infração da Pessoa Jurídica
qual a irregularidade constatada; II - Fotografar o termo de estágio e inserir no
procedimento; III - Informar que a Pessoa Jurídica na qual esteja ocorrendo o fato terá o
prazo de 15 (quinze) dias úteis para o envio de regularização e defesa. § 1º Considera-se
termo de estágio irregular os termos que estiverem em divergência em relação aos dias
e/ou horários da realização do estágio; se as atividades desenvolvidas pelo estagiário
divergirem das descritas no TCE; ou outro fato que não enseje sua nulidade. § 2º Se
constatado que o estagiário está atuando em horário diverso do declarado no termo de
estágio porque está investido na figura de treinador pessoal, o AFis determinará de
imediato a suspensão das atividades e procederá com a autuação de Pessoa Física
exercendo atividade de Profissional de Educação Física (exercício ilegal da profissão),
observando os demais procedimentos inerentes ao caso. Art. 58. Na fiscalização presencial
de pessoa física que exerce atividade própria de profissional de Educação Física por meio
de anúncios e publicações em redes sociais, mas que na ocasião da inspeção não está
orientando atividades, o AFis deverá: I - Utilizando seu tablet ou dispositivo móvel, mostrar
ao fiscalizado a rede social solicitando a confirmação, por parte do fiscalizado, de que a
rede social em questão é de sua propriedade; II - Lavrar auto de infração e descrever os
serviços que são prestados de forma virtual, mencionando o endereço da página, bem
como anexar alguns anúncios e capturas de tela das publicações que comprovem a prática
do exercício ilegal da profissão online; III - Conceder 5 (cinco) dias para remoção dos
conteúdos indevidos, os quais não possui competência para anunciar, e envio de defesa;
IV - Informar que, caso a página não seja readequada, será registrada ocorrência policial
comunicando a prática ilegal ao órgão competente, o qual será instruído com a
documentação produzida na fiscalização e material retirado das redes sociais. Parágrafo
único. Ao estabelecimento onde o fiscalizado se encontre será apenas informado da
lavratura do auto de infração à pessoa física, esclarecendo sobre a prática ilegal e demais
detalhes pertinentes à autuação. CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO EM PESSOAS JURÍDICAS
Art. 59. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificada a ausência do registro
obrigatório junto ao CREF2/RS, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa
Jurídica, assinalar a infração "Sem registro", e descrever as atividades em andamento, com
número de beneficiários e características das instalações, bem como recolher material de
divulgação e outros documentos que possam auxiliar na fiscalização; II - Fotografar o local
e inserir os registros no procedimento de fiscalização; III - Promover a imediata interdição
do estabelecimento, com fulcro na Lei Federal nº 6.839, de 1980, e orientar o fiscalizado
de que a reabertura está condicionada ao envio da documentação necessária para a
efetivação do registro de Pessoa Jurídica junto ao CREF2/RS; IV - Orientar o fiscalizado de
como proceder com a efetivação do registro, bem como da possibilidade de ajuizamento
de ação no caso da não regularização. § 1º Sujeita-se à interdição o estabelecimento em
atividade sem o devido registro no Conselho, independentemente da constituição formal
de CNPJ, ressalvados os casos de SEF. § 2º Considera-se regularizada a situação da
empresa que proceder com o envio completo dos documentos exigidos para o registro,
não sendo necessário aguardar a sua efetiva homologação pela Câmara de Registro. § 3º
Caso a empresa seja flagrada em funcionamento sem a devida regularização, será
registrada ocorrência policial por crime de Desobediência e realizada nova interdição,
mediante lacre, sem prejuízo de demais medidas administrativas e judiciais pertinentes. §
4º Será procedido com o registro compulsório de pessoa jurídica caso ocorra a situação
prevista no parágrafo anterior. Art. 60. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando
verificado o funcionamento com o registro baixado junto ao CREF2/RS, porém com o CNPJ
ativo junto a Receita Federal, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica,
assinalar a infração "Funcionar com registro baixado, suspenso ou cancelado" e descrever
as atividades em andamento, com número de beneficiários e características das
instalações, bem como recolher material de divulgação e outros documentos que possam
auxiliar na fiscalização; II - Fotografar o local e inserir os registros no procedimento de
fiscalização; III - Promover a imediata interdição do estabelecimento, com fulcro na Lei
Federal nº 6.839, de 1980, e orientar o fiscalizado de que a reabertura está condicionada
ao protocolo de solicitação de revigoramento do registro de Pessoa Jurídica junto ao
CREF2/RS; IV - Orientar o fiscalizado de como proceder com o revigoramento do registro,
bem como da possibilidade de ajuizamento de ação no caso da não regularização. § 1º
Considera-se regularizada a situação da empresa que proceder com o envio completo dos
documentos exigidos para o revigoramento do registro, não sendo necessário aguardar a
sua efetiva homologação pela Câmara de Registro. § 2º Caso a empresa seja flagrada em
funcionamento sem a devida regularização, será registrada ocorrência policial por crime de
Desobediência e realizada nova interdição, mediante lacre, sem prejuízo de demais
medidas administrativas e judiciais pertinentes. § 3º Será procedido com o registro ou
revigoramento compulsório de pessoa jurídica caso ocorra a situação prevista no parágrafo
anterior. Art. 61. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificado o funcionamento
sem Profissional de Educação Física presente, mas com usuários em atividade, o AFis
deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica, assinalar a infração "Funcionar sem
Profissional de Educação Física presente no estabelecimento, mas com usuários em
atividade" e descrever as atividades em andamento, com número de beneficiários,
características das instalações, bem como todas as informações necessárias ao bom
entendimento da situação; II - Esclarecer aos praticantes sobre o risco da prática de
atividades físicas sem a orientação de um Profissional habilitado, informando-os sobre o
papel do CREF2/RS na proteção da sociedade; III - Determinar a suspensão imediata das
atividades de Educação Física no local até que se apresente um Profissional de Educação