RESOLUÇÃO CRCSC Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 4)

Física habilitado para acompanhá-las; IV - Promover a autuação do(s) responsável(is)
técnico(s), descrevendo a situação; V - Orientar que será concedido prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração de
PAF. § 1º Caso o estabelecimento possua ambientes isolados, sem conexão ou acesso
interno entre si e um deles estiver operando sem um profissional habilitado, o AFis
registrará a infração "Funcionar sem Profissional de Educação Física em cada ambiente
verificado", detalhando a ocorrência e fotografando o local. § 2º Caso o estabelecimento
apresente somente estagiário como responsável pelas atividades, o AFis deverá assinalar
CONJUNTAMENTE a infração" Funcionar com usuários em atividade sob orientação de
estagiário de Educação Física, mas sem Profissional de Educação Física presente na
modalidade específica em cada ambiente verificado ou fora do campo de visão do
Profissional responsável pela atividade em questão". § 3º Caso o estabelecimento não
apresente um Profissional de Educação Física em até 30 (trinta) minutos do início do ato
fiscalizatório, o estabelecimento será interditado, sendo permitida sua reabertura somente
com a indicação de, ao menos, um profissional habilitado e responsável pelas atividades
perante o Conselho, através de Requerimento de Liberação de Interdição. Art. 62. Na
fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificada a permissão da atuação de Pessoa
Física exercendo atividade de Profissional de Educação Física, sem habilitação ou graduado
sem registro, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica, assinalar a
infração "Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional
de Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o registro no Sistema
CONFEF/CREFs" e descrever pormenorizadamente qual é e como está sendo a atuação da
pessoa física sem habilitação, quais exercícios e/ou atividades orienta, para quantos
beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal, quais documentos apresenta e todas
as informações necessárias ao bom entendimento da situação; II - Fotografar e inserir no
procedimento o diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento hábil que
comprove a situação do graduado; III - Ordenar a suspensão imediata das atividades da
pessoa física e consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada, informando que
só poderá retornar às atividades após a regularização, bem como das sanções cabíveis em
caso de descumprimento; IV - Promover a autuação da Pessoa Física e do(s)
responsável(is) técnico(s), descrevendo a situação; V - Orientar os fiscalizados que será
concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sem prejuízo da
possibilidade de instauração de PAF; VI - Informar que caso seja apresentada, dentro do
prazo, a regularização do autuado com o envio de TCE válido, a infração inicial de "Pessoa
Física exercendo atividade de Profissional de Educação Física" poderá ser convertida na
infração "Permitir atuação de estudante de Educação Física como estagiário com TCE
irregular ou ausente". Art. 63. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificada a
permissão da atuação de acadêmico de Educação Física em situação de estágio (com
presença e acompanhamento de Profissional), mas com termo de compromisso irregular
OU sem termo, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica, assinalar a
infração: a) "Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física em situação
de estágio (com presença e acompanhamento de Profissional), mas sem termo de
compromisso" - se o acadêmico não possuir termo de estágio ou o termo estiver com
prazo de validade expirado, mas apresentar comprovante de matrícula atualizado. b)
"Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física em situação de estágio
(com presença e acompanhamento de Profissional) com termo de compromisso irregular"
- se o acadêmico apresentar termo de estágio irregular. II - Descrever
pormenorizadamente qual é e como está sendo a atuação do acadêmico, quais exercícios
e/ou atividades orienta, para quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao
fiscal, quais documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom
entendimento da situação; III - Fotografar e inserir no procedimento o comprovante de
matrícula e o termo de estágio irregular; IV - Ordenar a suspensão imediata das atividades
do acadêmico que não estiver sem o termo e consignar no auto de infração se a
solicitação foi acatada, informando que só poderá retornar às atividades após a
regularização, bem como das sanções cabíveis em caso de descumprimento; V - Promover
a autuação do(s) responsável(is) técnico(s) descrevendo a situação; VI - Orientar todos os
fiscalizados que será concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração de PAF. Parágrafo único. Configura-se
acadêmico em situação de estágio a pessoa física que comprovar, mediante atestado de
matrícula atualizado, estar cursando a graduação de Educação Física. Art. 64. Na
fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificada a permissão da atuação de diplomado
em Educação Física sem registro, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa
Jurídica e descrever qual é e como está sendo a atuação da pessoa diplomada sem
registro, quais exercícios e/ou atividades orienta, para quantos beneficiários, como essa
pessoa se identifica ao fiscal, quais documentos apresenta e todas as informações
necessárias ao bom entendimento da situação; II - Ordenar ao diplomado a suspensão
imediata das atividades e consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada,
informando que só poderá retornar às atividades após a regularização com a realização do
registro profissional junto ao CREF2/RS, bem como das sanções cabíveis em caso de
descumprimento; III - Orientar o diplomado para que apresente defesa no prazo
concedido, informando que caso não realize seu registro junto ao Conselho, será
encaminhada denúncia ao Ministério Público, a qual será instruída com os documentos
produzidos na fiscalização; IV - Repassar todas as informações ao responsável pela Pessoa
Jurídica, e orientar todos os fiscalizados que será concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis
para apresentação de defesa, sem prejuízo da possibilidade de instauração de PAF.
Parágrafo único. Caso na ocasião não haja algum Profissional de Educação Física habilitado
presente que seja responsável pela orientação das atividades aos beneficiários, a Pessoa
Jurídica será autuada também pela infração "Sem profissional presente", podendo ainda o
estabelecimento ser interditado. Art. 65. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando
verificada a permissão da atuação de Profissional de Educação Física fora da área de
atuação, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica, assinalar a infração
"Contratar, permitir ou facilitar atuação de Profissional de Educação Física fora da
categoria/área de atuação descrita em sua Carteira de Identidade Profissional" e descrever
qual é e como está sendo a atuação do Profissional fora da área, quais exercícios e/ou
atividades orienta, para quantos beneficiários, como essa pessoa se identifica ao fiscal,
quais documentos apresenta e todas as informações necessárias ao bom entendimento da
situação; II - Ordenar ao Profissional fora área a suspensão imediata das atividades e
consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada, informando que só poderá
retornar às atividades mediante regularização, bem como das sanções cabíveis em caso de
descumprimento; III - Promover a autuação do profissional fora da área e do(s)
responsável(is) técnico(s) descrevendo a situação; IV - Orientar todos os fiscalizados que
será concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa e
regularização, sem prejuízo da possibilidade de instauração de PAF. Parágrafo único. Caso
na ocasião não haja algum Profissional de Educação Física habilitado presente que seja
responsável pela orientação das atividades aos beneficiários, a Pessoa Jurídica será
autuada CONJUNTAMENTE pela infração "Funcionar sem Profissional de Educação Física
presente no estabelecimento, mas com usuários em atividade", podendo ainda o
estabelecimento ser interditado. Art. 66. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando
verificada a atuação de profissional com registro em Estado diverso do RS, o AFis deverá:
I - Confirmar a regularidade do profissional no CREF de origem; II - Lavrar Auto de Infração
de Pessoa Jurídica, assinalar a infração "Contratar, permitir ou facilitar o exercício das
atividades privativas do Profissional de Educação Física em suas dependências à Pessoa
sem o registro no CREF daquela área de jurisdição" e descrever as atividades em
andamento, com todas as informações necessárias ao bom entendimento da situação; III
- Promover a autuação do profissional com registro em outro estado, descrevendo a
situação; IV - Orientar o profissional sobre a possibilidade de efetuar o registro secundário
e/ou a transferir seu registro para o RS se houver mudança do seu domicílio profissional,
bem como do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, conforme Resolução
CONFEF nº 531, de 2024; V - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a Pessoa
Jurídica apresentar manifestação sobre a situação, bem como previsão de regularização.
Art. 67. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificada a atuação de profissional
com registro baixado, suspenso ou cancelado, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de
Pessoa Jurídica, assinalar a infração "Contratar, permitir ou facilitar o exercício das
atividades privativas do Profissional de Educação Física com registro baixado, suspenso ou
cancelado" e descrever as atividades em andamento, com todas as informações
necessárias ao bom entendimento da situação; II - Ordenar a suspensão imediata das
atividades do profissional e consignar no auto de infração se a solicitação foi acatada,
informando que só poderá retornar às atividades após a regularização, bem como das
sanções cabíveis em caso de descumprimento; III - Promover a autuação do profissional
irregular e do(s) responsável(is) técnico(s), descrevendo a situação; IV - Orientar todos os
fiscalizados que será concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa e regularização, sem prejuízo da possibilidade de instauração de PAF. Art. 68. Na
fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificada desatualização cadastral, tanto em
relação aos dados declarados junto à Receita Federal, quanto se verificado o
funcionamento em endereço diverso, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa
Jurídica, assinalar a infração "Atos constitutivos desatualizados junto ao CREF de sua área
de jurisdição", descrever a situação constatada e anexar o espelho da Receita Federal ou
outros comprovantes, se for o caso; II - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
regularização e defesa e informar das sanções cabíveis em caso de não regularização. Art.
69. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando verificado que o Certificado de
Funcionamento está vencido, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica,
assinalar a infração "Certificado de Funcionamento expedido pelo CREF de sua área de
jurisdição fora do prazo de validade", descrever e fotografar a situação constatada; II -
Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização e defesa e informar das
sanções cabíveis em caso de não regularização. Art. 70. Na fiscalização de Pessoas
Jurídicas, quando verificado que o quadro técnico está desatualizado, o AFis deverá: I -
Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica, assinalar a infração "Relação nominal dos
Profissionais integrantes do quadro técnico assinado pelo representante legal da Pessoa
Jurídica e pelo Responsável Técnico desatualizada" e descrever a situação constatada; II -
Conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização e defesa e informar das
sanções cabíveis em caso de não regularização. Art. 71. Na fiscalização de Pessoas
Jurídicas, quando verificado que não estão expostos os documentos obrigatórios
(Certificado de Registro, Placa de advertência sobre uso de anabolizantes), o AFis deverá:
I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica, assinalar a infração "Descumprir a exigência
de exposição dos documentos obrigatórios exigidos pelo Sistema CONFEF/CREFs",
descrever e fotografar a situação constatada; II - Orientar sobre a possibilidade da emissão
imediata de tais documentos via autoatendimento no site do CREF2/RS; III - Conceder o
prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização e defesa e informar das sanções cabíveis
em caso de não regularização. Art. 72. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, quando
verificada a ausência de responsável técnico (RT) cadastrado pelo tempo integral de
funcionamento do estabelecimento, o AFis deverá: I - Lavrar Auto de Infração de Pessoa
Jurídica, assinalar a infração "Sem Responsável Técnico cadastrado ou com substituição
não comunicada dentro do prazo ao CREF de sua jurisdição" e descrever a situação
informando o período de funcionamento que está descoberto de RT. II - Conceder o prazo
de 15 (quinze) dias úteis para regularização e defesa e informar das sanções cabíveis em
caso de não regularização. Parágrafo único. O Departamento de Fiscalização poderá
promover a notificação e autuação online da empresa, sem a necessidade de inspeção
presencial. Art. 73. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, ocorrendo ato que a lei defina
como crime ou contravenção, exceto o exercício ilegal da profissão, o AFis deverá: I -
Lavrar Auto de Infração de Pessoa Jurídica, assinalar a infração "Praticar, permitir ou
estimular, no interior do estabelecimento, ato que a lei defina como crime ou
contravenção (não inclui no rol de contravenções, para esta infração, o exercício de
atividade privativa dos Profissionais de Educação Física)" e descrever o ato, sem prejuízo
de registro de ocorrência policial. Art. 74. Na fiscalização de Pessoas Jurídicas, o AFis
deverá registrar a infração "Dificultar ou obstar a ação do Agente de Fiscalização" sempre
que proprietários ou funcionários criarem impedimentos ao seu trabalho. Art. 75. Na
fiscalização de Pessoas Jurídicas, o AFis deverá registrar a infração "Ameaçar, tentar ou
agredir o Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou funcionários" se tal fato
ocorrer. Art. 76. Na fiscalização ONLINE de Pessoa Jurídica, o AFis seguirá as disposições
contidas em Resolução própria e observará a seguinte situação: I - Se constatar que Pessoa
Jurídica registrada oferta serviços online sem a divulgação do seu número de registro e dos
profissionais, irá notificar utilizando a infração "Ofertar, divulgar ou executar serviços da
área de intervenção do Profissional de Educação Física em ambiente online sem divulgação
do seu número de registro e dos Profissionais em atividade online"; II - Se constatar que
a Pessoa Jurídica oferta serviços online sem possuir registro junto ao CREF2/RS, irá
notificar utilizando a infração "Ofertar serviços da área de intervenção do Profissional de
Educação Física online sem o devido registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs"; III - Se
constatar que a Pessoa Jurídica oferta serviços online com Pessoa Física sem registro junto
ao Sistema CONFEF/CREFs, irá notificar utilizando a infração "Ofertar serviços da área de
intervenção do Profissional de Educação Física online com Pessoa Física sem registro junto
ao Sistema CONFEF/CREFs". CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO EM SEFs Art. 77. Para fins
desta Resolução, considera-se SEF os locais que não possuem CNPJ constituído, onde os
profissionais de Educação Física exercem a profissão de forma autônoma e prestam
serviços por meio de Alvará de Funcionamento vinculado ao seu CPF (Alvará de
Profissional Liberal). Art. 78. Na fiscalização do SEF, havendo irregularidades, o AFis
utilizará o documento Auto de Infração Pessoa Física, no qual relatará em detalhes todas
as situações constatadas. § 1º Não havendo irregularidades, o AFis utilizará o documento
Registro de Fiscalização anotado para Pessoa Física, no qual fará o relato da visita. § 2º O
AFis deverá adotar, no que couber, os mesmos procedimentos práticos previstos para as
Pessoas Jurídicas nos casos de SEF sem profissional presente, no que se refere à interdição
pela ausência de profissional. § 3º Para fins de processo e julgamento, SEFs serão
equiparados a Pessoas Físicas. Art. 79. Demais procedimentos práticos para fiscalização em
SEF serão regidos por Resolução própria. CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO ONLINE Art. 80.
Os procedimentos práticos para fiscalização ONLINE serão regidos por Resolução própria.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO POR TELEFONE Art. 81. O Departamento de Fiscalização
poderá promover fiscalização ou solicitação de esclarecimentos por telefone sempre que
esse contato for viável, estratégico e sem riscos para o interesse público. § 4º A chamada
telefônica será gravada utilizando a ferramenta própria nativa do aparelho celular. § 5º O
interlocutor será informado de que a ligação está sendo gravada. § 6º O DFIS solicitará
confirmação de dados para assegurar a identidade do interlocutor. § 7º Ao término da
ligação, o DFIS elaborará documento sintetizando as informações tratadas, o qual será
remetido ao interlocutor por e-mail ou whatsapp com solicitação de confirmação de
recebimento. TÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS EM LOCAIS QUE
DISPENSAM REGISTRO CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO EM ESCOLAS Art. 82. Na fiscalização
das atividades curriculares ou extraclasse nas Instituições de Ensino públicas, o AFis
deverá: I - Apresentar-se ao diretor da escola ou ao coordenador pedagógico; II - Informar
o motivo da diligência e solicitar a relação dos docentes de Educação Física da instituição;
III - Verificar a existência de registro profissional junto ao Sistema CONFEF/CREFS e solicitar
documentos complementares ou diploma, se necessário; IV - Relatar no Registro de
Fiscalização todas as informações coletadas e enviar para o e-mail institucional fornecido.
§ 1º No caso de constatação de alguma irregularidade de pessoa física, o AFis irá proceder
da mesma forma disposta para fiscalização de Pessoas Físicas. § 2º Na hipótese do § 1º,
o AFis lavrará o Auto de Infração de Pessoa Jurídica para a instituição de ensino,
detalhando os fatos e requisitando providências no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 3º Na
impossibilidade de contato presencial com a pessoa em situação irregular, o AFis deverá
levantar os dias e horários de seu expediente no local, registrar essas informações no
Registro de fiscalização e programar nova diligência. § 4º Nas atividades extraclasse, em
caso de Pessoa Jurídica terceirizada, o AFis deverá utilizar os mesmos procedimentos de
fiscalização adotados para as fiscalizações em Pessoa Jurídica. CAPÍTULO II - DA
FISCALIZAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS Art. 83. Na fiscalização de rotina ou apuração de
denúncias em projetos de atividades físicas desenvolvidos por Órgãos Públicos ou em
pessoa jurídica sem registro exigível, o AFis, deverá realizar os mesmos procedimentos
adotados na fiscalização de pessoa jurídica e: I - Lavrar Registro de Fiscalização / Auto de
Infração detalhando toda a situação verificada e encaminhar para o responsável do órgão;
II - Autuar a pessoa física responsável pelas atividades, identificado no local pelo AFI's,
deixando cópia do auto de infração; III - Transcorrido o prazo de regularização concedido
no momento da fiscalização, será encaminhado ofício ao Prefeito ou responsável legal pela
prestação das atividades/serviços de Educação Física oferecidas aos beneficiários, com
cópia do auto de infração e solicitar providências no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. No caso de constatação de alguma irregularidade de pessoa física, o AFis
irá proceder da mesma forma disposta para fiscalização de Pessoas Físicas. CAPÍTULO III -
DA FISCALIZAÇÃO EM EVENTOS Art. 84. Na fiscalização em eventos, o AFis fiscalizará as
pessoas que estão atuando no campo de intervenção do Profissional de Educação Física,
seguindo os procedimentos: I - Contatar o responsável pelo evento, identificar-se e
informar o motivo da diligência; II - Solicitar a identificação e registro profissional de quem
for ministrar atividades próprias do Profissional de Educação Física; III - Aguardar o início
da atividade e, constatada alguma irregularidade, adotar os procedimentos de autuação
Pessoa Jurídica ou Física, conforme o caso. § 1º Durante toda a ação, o tratamento deverá
ser formal, devendo o AFis eximir-se de emitir opinião ou posicionamento pessoal. § 2º O
AFis não deverá interferir no andamento do evento / competição, devendo permanecer
fora do espaço reservado para o desenvolvimento da atividade fim, registrando tudo por
meio da Câmera Corporal; § 3º Caso o fiscalizado recuse-se a assinar o documento lavrado
ou fornecer sua qualificação, o AFis poderá solicitar auxílio policial. TÍTULO VII - DA DEFESA
E DOS TRÂMITES POSTERIORES CAPÍTULO I - DA IMPUGNAÇÃO E INSTRUÇÃO DA DEFESA
Art. 85. Constatada a irregularidade, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentar defesa ou impugnação, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
ciência ou ao recebimento da notificação ou do auto de infração. § 1º A defesa deve ser
apresentada por escrito, via formulário próprio disponível no portal do CREF2/RS,
acompanhada das provas e demais documentos hábeis à regularização e dirigida ao
Departamento de Fiscalização, preferencialmente, através do autoatendimento (serviços
online), via e-mail, ou, ainda, presencialmente em uma das sedes, conforme orientações
constantes no auto de infração. § 2º Tratando-se de infração que requeira atualização
cadastral ou registro junto ao CREF2/RS, a documentação regularizadora deverá ser
enviada para o departamento de registro pelo autoatendimento (serviços online), sem
prejuízo do envio da defesa conforme descrito no §1º. Art. 86. Expirado o prazo, o
supervisor de processos promoverá os seguintes andamentos: I - Emitirá certidão
atestando o recebimento da defesa ou o decurso de prazo em albis para cada fiscalizado
vinculado ao procedimento; II - Encaminhará ao departamento responsável documentos
que façam parte da regularização e que para aquele departamento não tenham sido
enviados pelo fiscalizado; III - Solicitará ao fiscalizado a retificação ou complementação de
informações ou formalidades necessárias ao recebimento e validação da defesa; IV - Fará
leitura da defesa e elaboração de Relatório sintético de fiscalização, que fará parte do
procedimento; V - Encaminhará o procedimento de fiscalização à assessoria do DFIS para
demais encaminhamentos. Art. 87. De posse do Relatório sintético de fiscalização, a
Assessoria de Fiscalização: I - Solicitará a realização de novas diligências caso as
promovidas até o presente momento não tenham sido suficientes para a elucidação do
objeto da fiscalização; II - Opinará pela regularização; III - Opinará pelo acolhimento da
defesa; IV - Opinará pela propositura de TAC; V - Encaminhará Denúncia à Câmara de
Julgamento; VI - Encaminhará Processo de Ação Judicial. CAPÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO
E ACOLHIMENTO DA DEFESA Art. 88. Ocorrerá a regularização quando as infrações
constatadas sejam passíveis de regularização por meio do envio de documentos e o
fiscalizado não seja reincidente específico. § 1º A assessoria de fiscalização emitirá certidão
de regularização e opinará pelo arquivamento. § 2º O processo será encaminhado para
homologação da Câmara de Fiscalização. Art. 89. Ocorrerá acolhimento da defesa quando
comprovado os argumentos de defesa que justifiquem a(s) falta(s) apurada(s) e o
fiscalizado não seja reincidente específico. § 1º A assessoria de fiscalização emitirá um
relatório circunstanciado e opinará pelo arquivamento. § 2º O processo será encaminhado
para homologação da Câmara de Fiscalização. § 3º Este artigo não se aplica quando do
cometimento de infrações de natureza gravíssima. CAPÍTULO III - DO TERMO DE AJUSTE DE
CONDUTA - TAC Art. 90. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) poderá ser proposto
quando, não havendo regularização ou acolhimento da defesa, tratar-se de infração leve
ou moderada cometida por pessoa física ou jurídica não reincidente e sem histórico de
TAC anterior, considerando o prazo de 5 anos, com o escopo de corrigir a conduta ilegal
sem a instauração de processo administrativo. Art. 91. A formalização do TAC observará as
seguintes etapas: I - Emissão de relatório circunstanciado pela assessoria de fiscalização,
com parecer opinativo pela propositura do termo; II - Encaminhamento do processo à
apreciação da Câmara de Fiscalização para deliberação, registro em ata e devolução ao
Departamento de Fiscalização (DFIS); III - Envio da minuta do TAC pelo DFIS ao infrator,
contendo as cláusulas e condições estabelecidas; IV - Assinatura do termo pelo infrator,
em caso de anuência, e restituição ao departamento; V - Remessa do instrumento
assinado à Câmara de Fiscalização para homologação; VI - Emissão da Certidão de
Formalização de TAC pelo DFIS e arquivamento do processo. Parágrafo único. Caso o
infrator recuse o termo ou não se manifeste no prazo assinalado, o processo será
convertido em denúncia e encaminhado à Câmara de Julgamento. Art. 92. Em caso de
descumprimento do TAC no prazo de 5 anos de sua assinatura, o procedimento deverá ser
imediatamente encaminhado à Câmara de Julgamento, para fins de prosseguimento do
PAF ou PED, sem necessidade de juízo de admissibilidade. CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA À
CÂMARA DE JULGAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 93. Inexistindo
regularização, acolhimento de defesa ou celebração de TAC, será formulada denúncia à
CJUL para a subsequente instauração do Processo Administrativo de Fiscalização (PAF). Art.
94. Os procedimentos referentes ao PAF constarão em resolução específica. Parágrafo
único. O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância, à Câmara de
Julgamento do CREF2/RS, cuja eficácia se dará após ciência do Plenário; II - Em segunda
instância, mediante recurso ordinário, ao Plenário do CREF2/RS; III - Em terceira instância,
mediante recurso especial, ao Plenário do CONFEF. CAPÍTULO V - DA AÇÃO JUDICIAL Art.
95. O DFIS encaminhará ao Departamento Jurídico do CREF2/RS processo para ajuizamento
de ação, se verificada a não regularização de Pessoa Jurídica quanto ao seu registro no
Conselho, anexando todos os documentos necessários à propositura, quais sejam: I -
Notícia de fato qualificando a pessoa jurídica; II - Auto(s) de infração; III - Documentos
conhecidos durante a fiscalização; IV - Fotos, capturas de provas das redes sociais; V -
Notificação de Judicialização; VI - Defesa enviada pela parte, se houver; VII - Atestado de
decurso de prazo. Art. 96. O DFIS encaminhará ao Departamento Jurídico do CREF2/RS
processo para ajuizamento de ação, se verificada a manutenção do exercício ilegal da
profissão, seja presencial ou on line, anexando todos os documentos necessários à
propositura, quais sejam: I - Notícia de fato qualificando a pessoa física; II - Auto(s) de
infração pessoa física; III - Boletim de Ocorrência; IV - Documentos conhecidos durante a
fiscalização; V - Fotos, capturas de provas das redes sociais; VI - Defesa enviada pela parte,
se houver; VII - Atestado de decurso de prazo. Art. 97. O DFIS encaminhará ao
Departamento Jurídico do CREF2/RS processo para ajuizamento de ação, se verificada a
manutenção do exercício de diplomado sem registro, seja presencial ou on line, anexando
todos os documentos necessários à propositura, quais sejam: I - Notícia de fato
qualificando a pessoa física; II - Auto(s) de infração pessoa física; III - Documentos
conhecidos durante a fiscalização; IV - Fotos, capturas de provas das redes sociais; V -
Defesa enviada pela parte, se houver; VI - Atestado de decurso de prazo. TÍTULO VII - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 98. Os procedimentos definidos nesta Resolução submetem-se às
normas emanadas pelo Conselho Federal de Educação Física (CONFEF). Art. 99. É garantido
aos fiscalizados o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos
atos de fiscalização. Art. 100. Os processos serão registrados em sistema informatizado.
Art. 101. Casos omissos referentes a este Manual serão encaminhados pela DFIS à Câmara
de Fiscalização para posterior submissão ao Plenário do CREF2/RS.