RESOLUÇÃO CRCSC Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS DO CREF2/RS
TÍTULO I - INTRODUÇÃO E CONCEITOS CAPÍTULO I - DA INTRODUÇÃO Art. 1º
Este Código dispõe sobre procedimentos fiscalizatórios no âmbito do CREF2/RS, visando a
estabelecer padrões de procedimentos claros, transparentes e objetivos, pautados pelas
normas do Sistema CONFEF/CREFs. CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS Art. 2º Para fins deste
Código, consideram-se: I - Agente de Fiscalização (AFis): responsável por fiscalizar e
orientar o exercício profissional da educação física nos locais onde estão sendo executadas
atividades físicas, desportivas e similares, verificando o atendimento às Leis, Resoluções e
demais normativas emitidas pelo Sistema CONFEF/CREFs; II - Autuação: ato administrativo
praticado pelo Agente de Fiscalização do CREF2/RS, pelo qual se promove o auto de
infração de pessoa física ou jurídica àquele que pratica o descumprimento da legislação
regulamentadora da Profissão de Educação Física; III - Acadêmico de Educação Física:
pessoa atuando em situação de estágio (com presença e acompanhamento de
Profissional), que não apresenta um termo de estágio válido, mas que comprova vínculo
ativo com a instituição de ensino; IV - Câmara de Fiscalização (CFis): responsável por zelar
pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação
Física, além de criar e supervisionar as diretrizes do Departamento de Fiscalização (DFis),
juntamente com a Presidência; V - Câmara de Julgamentos (CJUL): responsável por
examinar e julgar os processos administrativos de fiscalização; VI - Cronograma:
requisições encaminhadas aos AFisc indicando as localidades a serem fiscalizadas, bem
como o rol de demandas elaboradas conjuntamente entre a Gerência Geral, Assessoria e
Supervisão do DFis a serem cumpridas com base nas diretrizes da Câmara de Fiscalização,
nas solicitações do Ministério Público, nas denúncias e nas rotinas; VII - Defesa de
fiscalização: ato de defesa praticado pelo fiscalizado em face da autuação sofrida durante
a fiscalização, através do qual se busca revogar ou anular o procedimento executado pelo
Agente de Fiscalização, comprovando sua regularização, impedindo a aplicação de
penalidade ou instauração de processo administrativo de fiscalização; VIII - Defesa prévia:
ato praticado pela pessoa física ou jurídica durante o transcurso do Processo
Administrativo de Fiscalização (PAF), que ocorre após instauração e admissibilidade do PAF
pela CJUL, no qual se concede a oportunidade de apresentar defesa prévia em face das
infrações imputadas na fiscalização, exercendo o direito de ampla defesa e contraditório;
IX - Denúncia: comunicação de irregularidade, por qualquer cidadão ou pessoa jurídica,
devendo estar fundamentada, conter os dados de identificação do local e/ou pessoa
denunciada e o maior número de informações possível sobre o fato, efetuada
preferencialmente via autoatendimento, não se admitindo denúncia anônima; X -
Departamento de Fiscalização (DFis): responsável pelo atendimento à sociedade em geral
nos assuntos pertinentes à fiscalização, pela organização dos procedimentos fiscalizatórios,
pela interação com outros órgãos, pela abertura dos processos administrativos de
fiscalização, pautado no cumprimento da Lei Federal nº 9.696, de 1998, e demais
legislações correlatas; XI - Estabelecimento: espaço físico destinado, formal ou
informalmente, à prática de atividades físicas, desportivas e/ou similares; XII - Estagiário:
estudante comprovadamente regular em Curso de Educação Física atuando sob supervisão
de profissional habilitado e em posse do Termo de Compromisso de Estágio, cumprindo
todas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 2008; XIII - Fiscalização: atos
administrativos praticados pelo CREF2/RS, através de seus agentes de fiscalização, que
visam à inspeção do exercício da profissão em todo território de circunscrição do
CREF2/RS, bem como nos ambientes virtuais, abrangendo pessoas físicas e jurídicas; XIV -
Fiscalizado: qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha contato direto e informacional
com o agente de fiscalização; XV - Graduado sem registro: pessoa graduada em Curso de
Educação Física que não efetivou o seu registro profissional junto ao CREF2/RS; XVI -
Habilitação: Comprovação de formação em curso de educação física ou estar matriculado
em curso de educação física; XVII - Irregularidade: descumprimento de qualquer norma
estabelecida pela legislação que regulamenta a atividade da Profissão de Educação Física;
XVIII - Legislação: conjunto de leis, resoluções e outras normas que regulam a atuação da
profissão de Educação Física; XIX - Pessoa Física sem registro: pessoa natural sem registro
junto ao Sistema CONFEF/CREFs; XX - Pessoa Jurídica com registro: empresa com registro
junto ao Sistema CONFEF/CREFs; XXI - Pessoa Jurídica sem registro: empresa sem registro
junto ao Sistema CONFEF/CREFs, que esteja em funcionamento com ou sem constituição
de CNPJ, ressalvados os casos de SEF; XXII - Poder de Polícia: atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, nos termos do
art. 78 da Lei Federal nº 5.172, de 1966; XXIII - Procedimento de Fiscalização: ato de
fiscalização que se inicia a partir de uma denúncia, demanda interna ou fiscalização
proativa que gerou autuação, composto pelos documentos lavrados e conhecidos na
inspeção, fotos, mídias, defesas, relatório sintético entre outros; XXIV - Processo
Administrativo de Fiscalização (PAF): procedimento instaurado em desfavor das Pessoas
Físicas ou Jurídicas registradas em relação às irregularidades apontadas no auto de
infração, ou denúncia ética, a ser julgado pela Câmara de Julgamento; XXV - Profissional de
Educação Física: pessoa graduada em Curso de Educação Física com o devido registro junto
ao CREF2/RS, conforme Lei Federal nº 9.696, de 1998; XXVI - Recurso: ato praticado pelas
Pessoas Físicas ou Jurídicas com o objetivo de recorrer da condenação de primeira e/ou
segunda instância em processo administrativo, buscando reformar ou anular a decisão;
XXVII - Relatório sintético de fiscalização: documento que contém a síntese dos fatos
constatados pelo AFis durante a fiscalização, acrescido de um resumo dos fatos alegados
em sede de defesa de fiscalização, sem juízo de mérito; XXVIII - Responsável Técnico (RT):
Profissional de educação física habilitado e registrado no CREF, contratado por uma pessoa
jurídica para garantir a segurança, a qualidade e a legalidade dos serviços prestados,
respondendo solidariamente com a PJ, ética, civil e criminalmente pelas atividades físicas
desenvolvidas no local, sendo de sua responsabilidade o conhecimento e cumprimento de
todas as normativas emanadas pelo Sistema CONFEF/CREF's, de acordo com a legislação
vigente. XXIX - Roteiro: estudo e organização do cronograma feito pelos agentes de
fiscalização com o objetivo de distribuir o atendimento das demandas na semana; XXX -
Serviço de Exercício Físico (SEF): locais que não possuem CNPJ constituído, onde os
profissionais de Educação Física exercem a profissão de forma autônoma e prestam
serviços por meio de Alvará de Funcionamento vinculado ao seu CPF (Alvará de
Profissional Liberal). XXXI - Termo de Compromisso de Estágio (TCE): Documento de
estágio firmado pelo estudante, universidade e local da prestação do estágio, contendo no
mínimo período de vigência, horário do desenvolvimento do estágio e atividades
desenvolvidas. TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DO CREF2/RS Art. 3º O Conselho Regional de
Educação Física, no exercício de sua função fiscalizadora, obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, ampla defesa,
contraditório e eficiência. Art. 4º A Fiscalização do CREF2/RS será realizada por seus
departamentos e agentes, de maneira integrada, respeitada a hierarquia estabelecida,
dentro dos limites de atribuições previstas na legislação vigente do Sistema CONFEF/CREFs,
no Plano de Cargos e Salários e nesta resolução, sem prejuízo de outros previstos em atos
normativos a que estiverem vinculados. CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO DO
CREF2/RS Art. 5º Compõem a estrutura da Fiscalização do CREF2/RS: I - Câmara de
Fiscalização; II - Gerência Geral; III - Departamento de Fiscalização. § 1º O Departamento
de Fiscalização do CREF2/RS é composto pela Assessoria de Fiscalização, Supervisão de
Fiscalização, Supervisor de Processos, Agentes de Fiscalização, e demais colaboradores
designados para o desempenho de todas as atividades indispensáveis ao regular
desempenho do departamento. § 2º O Departamento de Fiscalização do CREF2/RS é
subordinado à Gerência Geral. Art. 6º Compete à Câmara de Fiscalização do CREF2/RS,
sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação vigente e no seu regimento
interno: I - Zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades dos
Profissionais de Educação Física; II - Propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre
a fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física; III -
Apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do exercício e das
atividades dos Profissionais de Educação Física, encaminhando propostas para Diretoria; IV
- Levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela área de Fiscalização do
CREF2/RS durante a fiscalização, informando à Câmara de Fiscalização do CONFEF, a fim de
propor soluções; V - Responder consultas e orientar à área de fiscalização do CREF2/RS; VI
- Solicitar ao departamento envio mensal do relatório de fiscalização para posteriormente
ser enviado à Diretoria do CREF2/RS; VII - Criar e supervisionar as diretrizes do
Departamento de Fiscalização após aprovação da Presidência do CREF2/RS; VIII -
Supervisionar as ações do Departamento de Fiscalização, reportando a Presidência do
CREF2/RS os resultados para deliberações; IX - Ser órgão aprovador de sugestões e ações
do departamento de fiscalização; X - Elaborar relatório de fiscalização a ser enviado,
trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número total de
fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas), indicando os quantitativos referentes
às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. b) a descrição das infrações identificadas,
quantificando-as. c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização. Art. 7º Compete ao
Assessor do Departamento de Fiscalização, sem prejuízo de outras atribuições previstas no
Plano de Cargos e Salários e demais normativas do Conselho: I - Coordenar todas as
atividades do Departamento de Fiscalização; II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e
procedimentos previstos neste regulamento durante a fiscalização do exercício
profissional; III - Reportar-se à Gerência Geral em todas as situações administrativas do
Departamento; IV - Encaminhar relatórios à Câmara de Fiscalização, mensalmente e/ou
quando solicitado pela Gerência e Presidência; V - Propor encaminhamento às autoridades
competentes sobre os fatos que forem apurados e cuja matéria não seja de competência
do CREF2/RS; VI - Encaminhar aos demais departamentos do CREF2/RS as irregularidades
apuradas pela Fiscalização, cuja matéria não seja de competência do DFis, para que as
providências sejam tomadas; VII - Programar as atividades desenvolvidas pelo DFis e
colocar em prática após aprovação da Câmara de Fiscalização; VIII - Avaliar o cumprimento
das atividades atribuídas a cada colaborador do DFis do CREF2/RS, relatando à Gerência
Geral eventuais irregularidades constatadas; IX - Reunir-se com os AFisc periodicamente
com a finalidade de correção de falhas e respectivas orientações, reportando à Gerência
Geral o ocorrido; X - Organizar o atendimento ao público em geral, inclusive profissionais
fiscalizados no que tange à fiscalização; XI - Ter conhecimento de todas as
correspondências recebidas ou enviadas pelo Departamento de Fiscalização; XII - Participar
de reuniões de Câmaras, Diretoria e Plenário do CREF2/RS, quando requisitado, para
prestar informações sobre atividades do DFis; XIII - Assinar documentos oriundos do DFis,
como cartas, notificações e outros, conforme necessidade; XIV - Acompanhar e colaborar
com a Polícia, Vigilância Sanitária ou demais órgãos competentes, com a apreensão dos
instrumentos e tudo o mais que sirva, ou tenha servido, ao exercício ilegal da profissão e
demais práticas delituosas; XV - Zelar pelo cumprimento de toda diligência de sua
competência requisitada por qualquer Departamento do CREF2/RS, após aprovação da
Presidência. Art. 8º Compete à Supervisão do Departamento de Fiscalização, sem prejuízo
de outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e demais normativas do
Conselho: I - Protocolar as denúncias recebidas; II - Elaborar os cronogramas de
fiscalização com base nas demandas da Câmara de Fiscalização, do Ministério Público, das
denúncias, entre outras, juntamente com a assessoria de fiscalização; III - Coordenar a
logística necessária à realização das diligências de fiscalização, adotando as providências
cabíveis; IV - Receber e examinar a planilha semanal de atuação dos AFis, acompanhando
o banco de horas, folgas, compensações e fazendo os apontamentos necessários; V -
Acompanhar os procedimentos de fiscalização executados pelos AFIS, revisando os itens
essenciais e promovendo os atos necessários para a correção de eventuais falhas
procedimentais; VI - Contabilizar em planilha os dados apurados pelo DFIS a cada mês
(foco do mês, cidades visitadas, número de visitas, interdições, autos de PF e PJ,
enquadramentos legais imputados, boletins de ocorrência protocolados, e demais
informações que entender pertinentes); VII - Realizar fiscalizações externas quando
necessário; VIII - Realizar fiscalizações online; IX - Auxiliar os AFis e a assessoria naquilo
que couber. Art. 9º Compete ao Supervisor de Processos do CREF2/RS, sem prejuízo de
outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários atribuídas ao auxiliar
administrativo e demais normativas do Conselho: I - Receber e analisar as defesas de
fiscalização enviadas ao DFIS, e comunicar ao fiscalizado de inconsistências na
documentação, se houver; II - Elaborar o Relatório Sintético de Fiscalização e encaminhá-
lo à assessoria do DFIS; III - Abrir os Processos Administrativos de Fiscalização de Pessoa
Jurídica e os Processos Éticos Disciplinares e encaminhá-los ao departamento de Cartório
do CREF2/RS; IV - Auxiliar os fiscalizados ou outros que necessitem de orientação referente
às normatizações do exercício da profissão e ao exercício da defesa; V - Auxiliar o
departamento de fiscalização na realização das atividades relacionadas aos processos de
fiscalização e nas tramitações de TAC; VI - Zelar pela confidencialidade das informações,
garantindo acesso às informações somente a pessoas autorizadas, conforme determinação
de seus superiores hierárquicos e diretores; VII - Desenvolver outras atividades afins
relacionadas ao seu cargo, auxiliando, inclusive, outros departamentos do CREF2/RS,
quando solicitado. Art. 10. Compete ao Agente de Fiscalização do CREF2/RS, sem prejuízo
de outras atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e demais normativas do
Conselho: I - Realizar visitas de fiscalização do exercício profissional da Educação Física em
todo o estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o planejamento, roteiros e estratégias
previamente elaborados; II - Atender com a maior diligência possível às determinações da
Assessoria do Departamento de Fiscalização do CREF2/RS; III - Auxiliar os Departamentos
do CREF2/RS na realização de diligências externas; IV - Apresentar relatórios das
autuações, das visitas e demais elementos comprobatórios, integrantes do processo de
fiscalização, quando solicitado; V - Esclarecer aos dirigentes das instituições de saúde e de
ensino e à sociedade em geral, inclusive aos profissionais de Educação Física, todas as
dúvidas acerca do Sistema CONFEF/CREFS; VI - Orientar os profissionais de Educação Física
a procederem sua regularização perante o Conselho Regional, autuar os que estão em
exercício irregular e ordenar o afastamento das atividades de Educação Física aqueles que
estiverem em exercício ilegal; VII - Participar das reuniões com a Assessoria do
Departamento de Fiscalização, para apresentação de relatórios das atividades realizadas,
orientação e recebimento do cronograma e demais documentos referentes às atividades a
serem desenvolvidas; VIII - Prestar esclarecimentos aos profissionais de Educação Física e
atender, quando necessário, ao público de modo geral, bem como aos profissionais ou
outros que necessitem de orientação referente às normatizações do exercício da profissão;
IX - Executar outras tarefas, sempre que necessário ou quando solicitado pela Assessoria
de Fiscalização ou Câmara de Fiscalização, desde que dentro dos limites de suas
atribuições e enquanto representante do CREF2/RS; X - Solicitar da autoridade policial
garantia de acesso às dependências de onde ocorrer o exercício profissional de Educação
Física, quando houver impedimentos ou obstáculos à ação de fiscalização; XI - Comunicar
às autoridades competentes a prática de conduta que não se harmonize com a legislação
vigente. Parágrafo único. Os Agentes de Fiscalização deverão reportar-se diretamente à
assessoria de fiscalização ou a pessoa designada, para a obtenção de qualquer orientação
ou informação a respeito do exercício de suas funções. Art. 11. Compete aos demais
empregados do Departamento de Fiscalização do CREF2/RS, sem prejuízo de outras
atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários e demais normativas do Conselho: I -
Auxiliar o Departamento de Fiscalização em suas atividades internas e externas; II -
Atender ligações telefônicas para esclarecimento de dúvidas aos profissionais quanto a
procedimentos do Departamento de Fiscalização do CREF2/RS, acompanhamento de
processos e procedimentos de fiscalização, defesas etc.; III - Responder a dúvidas e a
outros questionamentos recebidos pelos meios de comunicação oficiais do CREF2/RS, além
de protocolar defesas enviadas pelos fiscalizados em procedimentos de fiscalização; IV -
Auxiliar na abordagem ou na abertura de processo administrativo de fiscalização (PAF); V
- Elaborar relatórios de suas atividades; VI - Desenvolver quaisquer outras atividades afins
relacionadas ao seu cargo ou quando determinado por sua chefia, auxiliando, inclusive,
outros departamentos do CREF2/RS, quando solicitado. CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO Art. 12. O programa de capacitação dos
Agentes de Fiscalização do CREF2/RS consiste na formação de servidores aptos a
exercerem suas funções com segurança, responsabilidade e eficiência, em respeito à
legislação em vigor e aos princípios que regem a administração pública. Art. 13. O
Programa de capacitação dos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS terá avaliação de
desempenho com critérios detalhados, e será fator determinante para aprovação no
estágio probatório. Tal informação constará no edital de seleção do concurso. Art. 14. O
programa de capacitação dos AFis será realizado de acordo com o cronograma de
integração e será composto pelas seguintes etapas e temas: I - Introdução: a)
apresentação da Estrutura de Trabalho e de Procedimentos do Setor de Fiscalização; b)
introdução às atividades internas do CREF; c) aprendizado das atividades internas do CREF
e do Setor de Fiscalização; d) treinamento do sistema informatizado de dados do CREF; e)
apresentação dos documentos físicos/digitais e modelos padronizados utilizados pelos
Agentes de Fiscalização. II - Legislação Aplicável: a) legislação do exercício profissional da
Educação Física. b) estudo do Regimento Interno do CREF e do CONFEF, com ênfase nos
artigos diretamente relacionados à fiscalização. c) apresentação de Resoluções, Portarias e
outros documentos do CREF e do CONFEF que versam sobre o trabalho de fiscalização, em
especial a presente normatização e o Código de Ética Profissional. d) demais normas de
interesse da Fiscalização. e) decisões judiciais em vigor. III - Objetivos da Fiscalização: a) a
fiscalização enquanto proteção dos interesses da coletividade. b) do Processo Ético-
Disciplinar. c) das representações às autoridades competentes. d) da anulação ou
revogação do Auto de Infração. IV - Planos de Ação e Estratégias: a) mapeamento de
cidades/áreas a serem fiscalizadas. b) métodos de pesquisa de estabelecimentos não
registrados no CREF. c) estratégias especiais para fiscalização de eventos, órgãos públicos
e instituições de ensino. d) estratégias especiais para fiscalização em operações conjuntas.
e) estratégias especiais para fiscalização de uso de internet e redes sociais no exercício da
Profissão de Educação Física. f) estratégias especiais para a fiscalização do exercício da
Profissão de Educação Física na internet. V - Etapas na formação do Agente de Fiscalização
em relação aos Procedimentos de Fiscalização: a) acompanhamento de ações do Agente
de Fiscalização enquanto observador. b) aprendizado prático supervisionado. c) ação
independente como Agente de Fiscalização. VI - Habilidades de Comunicação e Interação
dos Agentes de Fiscalização. CAPÍTULO III - DA POSTURA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
PERANTE A SOCIEDADE Art. 15. São direcionadores de conduta inerentes ao exercício da
função de Agente de Fiscalização do CREF2/RS, dentre outros: I - Respeitar e cumprir a
Constituição da República Federativa do Brasil, a legislação pátria e as normas do Sistema
CONFEF/CREFS, observando-se a disciplina e a hierarquia; II - Exercer o cargo ou função
com dignidade, ética e respeito; III - Tratar com respeito e dignidade os colegas, demais
empregados do Conselho, as autoridades, os Profissionais de Educação Física e os cidadãos
com os quais mantenha contato no exercício da função, exigindo para si idêntico
tratamento; IV - Trabalhar em harmonia com os objetivos institucionais e a estrutura
organizacional do CREF2/RS, respeitando e cumprindo as decisões do Plenário, Diretoria e
demais setores da Instituição; V - Desempenhar as atribuições do cargo de que sejam
titulares com presteza, correção, dedicação, qualidade profissional e compromisso com a
função pública; VI - Nortear suas ações pela dignidade, probidade, decoro, zelo, eficácia e
consciência dos princípios éticos, seja no exercício da função de Agente de Fiscalização, ou
ainda fora dele; VII - Saber distinguir o legal do ilegal, o justo do injusto, o correto do
incorreto, e agir com honestidade e retidão; VIII - Esforçar-se para eliminar erros, descaso,
negligência, desídia, desatenção nas atribuições da função pública e abuso de autoridade,
certos de que tais condutas também comprometem a imagem da Instituição. Art. 16. São
deveres funcionais dos Agentes de Fiscalização do CREF2/RS: I - Ser assíduo e pontual ao
serviço; II - Zelar pela higiene pessoal e pelo uso de vestuário compatível com o ambiente
de trabalho e o exercício de sua função; III - Cumprir regularmente a jornada de trabalho,
ausentando-se somente mediante prévia comunicação e aquiescência à chefia imediata; IV
- Zelar pelo local e pelos instrumentos de trabalho, mantendo-os limpos, conservados,
organizados e bem apresentados; V - Atender bem ao público interno e externo, tratando-
os com cortesia, dignidade e atenção, sem qualquer atitude de discriminação; VI - Manter
conduta respeitosa diante dos costumes da comunidade e evitar criar situações
culturalmente embaraçosas no exercício de suas funções, protegendo sempre a boa
reputação do CREF2/RS; VII - Manter sigilo de documentos e informações obtidas em razão
do exercício profissional; VIII - Apresentar sugestões quando perceberem falhas nas
normas e regulamentos, bem como no expediente desenvolvido, devendo dirigir-se, nesses
casos, à Assessoria do Departamento de Fiscalização, sempre que possível apresentando as
soluções adequadas; IX - Prestar aos profissionais, ou interessados, total esclarecimento
quanto aos procedimentos internos do CREF2/RS, respeitando sempre o resguardo das
informações de cunho sigiloso; X - Cooperar com os demais servidores quanto ao
desempenho de suas funções, de modo a multiplicar a eficiência e fomentar a cultura da
solidariedade funcional, colaborando para prevalecer o espírito de equipe e o esforço
compartilhado na formulação e execução das tarefas; XI - Comunicar ao seu superior
imediato fatos relevantes ocorridos durante a sua atividade; XII - Obedecer aos
cronogramas estabelecidos para o cumprimento das ações do CREF2/RS, mantendo suas
obrigações em dia; XIII - Primar pela economia dos custos arcados pelo CREF2/RS em todo
e qualquer procedimento externo. Art. 17. São condutas vedadas aos Agentes de
Fiscalização do CREF2/RS: I - Prestar quaisquer serviços estranhos à sua função a
profissionais ou a terceiros durante o horário de expediente; II - Usar ou aproveitar-se
indevidamente, em benefício próprio ou de terceiros, de qualquer tipo de informação
reservada ou privilegiada da qual tenha tomado conhecimento em razão da função; III -
Apossar-se ou utilizar indevidamente de bens, direitos e créditos pertencentes ao
patrimônio do CREF2/RS, para favorecimento próprio ou alheio; IV - Adotar
comportamento que atente contra a dignidade pessoal e profissional dos colegas, seja por
meio de críticas infundadas ou tratamento não isonômico; V - Exigir, insinuar ou aceitar
presentes, doações, benefícios, vantagens ou favores como contrapartida de atividades
profissionais; VI - Praticar assédio moral, racial ou sexual, ou usar de artifícios para obter
proveito ilícito; VII - Alterar, rasurar ou deturpar o teor de documentos; VIII - Usar o cargo
ou função para obter favorecimentos ou servir de tráfico de influências; IX - Utilizar senhas
eletrônicas de outros empregados, com o intuito de obter informações ou proveito ilícito
para si ou para outrem; X - Conceder vantagens pessoais a terceiro, ou causar-lhe ônus
indevido, de qualquer espécie, que comprometam direta ou indiretamente o CREF2/RS e
o desempenho eficaz e digno de suas funções; XI - Retardar, ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para
satisfazer a interesse ou sentimento pessoal; XII - Impedir, inibir ou recusar-se, por
qualquer meio ou motivo, ao desenvolvimento da ação fiscal ou qualquer outra atividade
inerente às atribuições do CREF2/RS, salvo casos de força maior ou com a devida
justificação; XIII - Recusar-se a comparecer, quando convocado, à audiência designada em
qualquer procedimento administrativo ou judicial; XIV - Retirar das dependências do
CREF2/RS, sem a indispensável autorização, qualquer documento, livro, publicação ou bem,
pertencente ao patrimônio público, sem que tenha passado pelo procedimento padrão de
requisição de documentos; XV - Constranger qualquer cidadão a participar de eventos com
caráter político-partidário, ideológico ou religioso; XVI - Praticar jogos e passatempos, em
horário de trabalho, dentro ou fora das dependências do CREF2/RS; XVII - Negar-se ou
resistir a transferir os conhecimentos e as atividades inerentes à sua função, quando
determinado pelo superior hierárquico; XVIII - Delegar ou transferir, com ou sem dispêndio
pecuniário, a empregados ou terceiros, tarefa ou parte de trabalho de sua exclusiva
competência sem autorização do superior hierárquico; XIX - Omitir-se de tomar
providências diante de irregularidades ocorridas nas operações e serviços de sua
competência; XX - Comparecer ao serviço embriagado ou em estado de letargia, em razão
do uso de substância ilícita; CAPÍTULO IV - DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS Art. 18.
Os Agentes de Fiscalização do CREF2/RS, no exercício de suas atividades, utilizarão os
seguintes documentos: I - Planilha semanal de atuação: registro das atividades realizadas
na semana, com as informações necessárias para comprovar o cumprimento do
cronograma e do roteiro estabelecidos, assim como a justificativa do não cumprimento, se
for o caso; II - Prestação de Contas de Suprimento de fundos: discriminação dos gastos
mensais emergenciais ou não previstos, entregue no último dia útil do mês; III - Controle
de veículos: registro diário da utilização automotiva; IV - Checklist de avarias: formulário
de sinistros e intercorrências do veículo; V - Registro de Fiscalização: documento oficial a
ser utilizado nas fiscalizações em que não forem constatadas infrações. Caberá ao AFis
registrar o relato da visita indicando se a fiscalização ocorreu em face de Pessoa Jurídica
ou Pessoa Física. VI - Auto de Infração de Pessoa Jurídica: documento oficial lavrado no
caso de irregularidades cometidas por Pessoas Jurídicas, no qual constarão todos os
detalhes da situação constatada e providências adotadas; VII - Auto de Infração de Pessoa
Física: lavrado no caso de irregularidades cometidas por SEFs e/ou Pessoas Físicas, no qual
constarão todos os detalhes da situação constatada e providências adotadas; VIII -
Notificação PF Fiscalização Online: emitido à pessoa física sem registro para regularização
de condutas verificadas em ambientes virtuais; IX - Notificação PJ Fiscalização Online:
emitido à pessoa jurídica para regularização de condutas verificadas em ambientes virtuais;
X - Notificação Profissional Fiscalização Online: emitido à Profissional de Educação Física
para regularização de condutas verificadas em ambientes virtuais; XI - Boletim de
Ocorrência: registrado em caso da não regularização da autuação por pessoa física
exercendo atividade de profissional de educação física, relatando pormenorizadamente os
fatos constatados na fiscalização, devendo ser anexados o auto de infração, fotos,
filmagens, capturas de tela das redes sociais e quaisquer outros meios de prova lícitos e
admitidos em direito para fins de corroborar com o que foi relatado; XII - Audiovisual:
registros gerados por câmeras corporais (BodyCam) de uso obrigatório. § 1º As
informações prestadas pelo AFis gozam de fé pública, respondendo administrativamente,
cível e penalmente em caso de falsidade. § 2º O AFis deverá consignar todas as
ocorrências de interesse do Conselho nos formulários específicos durante a realização de
suas atividades. Art. 19. Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelo agente em
documentação própria ou em campo específico da visita no sistema, neste último caso
quando a fiscalização não gerar documentos. § 1º Ao lavrar o Auto de Infração de Pessoa
Física, o AFis deve registrar que o autuado exercia a orientação ou ministração de
exercícios físicos e desportivos. É indispensável descrever detalhadamente os atos que
configuraram a infração com base na ação biomecânica executada e nas valências físicas
solicitadas, evitando o uso de marcas ou apelidos de modalidades. § 2º Ao lavrar o Auto
de Infração de Pessoa Física, nos casos de SEF, o AFis deve descrever as instalações, as
atividades ofertadas, do número de beneficiários presentes e dos serviços prestados pelos
profissionais, além de outras informações julgadas pertinentes. É indispensável descrever
detalhadamente os atos que configuraram a infração e as medidas tomadas. § 3º Ao lavrar
o Auto de Infração de Pessoa Jurídica, o AFis deve descrever as instalações, as atividades
ofertadas, do número de beneficiários presentes e dos serviços prestados pelos
profissionais, além de outras informações julgadas pertinentes. É indispensável descrever
detalhadamente os atos que configuraram a infração e as medidas tomadas. § 4º O
cancelamento de qualquer documento de fiscalização exige justificativa expressa no
respectivo ato, a qual será devidamente registrada no sistema. § 5º Os documentos
lavrados durante a fiscalização serão remetidos ao e-mail informado pelos fiscalizados,
cabendo ao AFis, sempre que possível, confirmar o recebimento durante a própria ação
fiscalizatória. § 6º No caso de pessoa jurídica, o documento lavrado deve ser enviado
exclusivamente ao e-mail do representante legal ou do responsável técnico cadastrado,
vedado o envio a professores ou demais funcionários sem autorização expressa do
representante legal. § 7º Caso não seja possível lavrar os documentos de forma digital,
será utilizado formulário em papel, composto de 2 (duas) vias, sendo que uma será
entregue ao fiscalizado. TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS PRÁTICOS DE FISCALIZAÇÃO Art.
20. As ações de fiscalização do CREF2/RS seguirão ao disposto nesta resolução, e serão
promovidas conforme cronograma estabelecido pela assessoria do departamento. § 1º O
cronograma abrangerá fiscalizações de ofício, denúncias, planos específicos para eventos,
diligências institucionais ou requisitadas por outros órgãos e fiscalizações online. § 2º O
cronograma deverá ser cumprido integralmente pelo AFis, e eventuais alterações somente
ocorrerão caso haja a autorização específica da assessoria, cabendo justificativa formal em
caso de descumprimento. § 3º Após o recebimento do cronograma, o AFis deve analisar
todas as solicitações e informações disponibilizadas, reportando imediatamente eventuais
dúvidas à supervisão ou à assessoria. § 4º Com base no cronograma, o AFis deverá
planejar o itinerário das diligências para otimizar tempo e recursos, realizando buscas
prévias sobre os estabelecimentos nos canais de informação disponíveis. Art. 21. As
denúncias receberão classificação quanto ao grau de risco (1, 2 ou 3), o qual será
observado para fins de prioridade de atendimento. § 1º Não serão aceitas denúncias
anônimas, no entanto será garantido o completo sigilo quanto aos dados de identificação
do denunciante. § 2º Não responderá eticamente pelas irregularidades especificadas em
denúncia, quando verificado que o RT foi o denunciante, devendo o DFIS arquivar o auto
de infração em relação a ele. Art. 22. Durante toda ação de fiscalização, o tratamento
dispensado pelo AFis deverá ser rigorosamente formal, sendo-lhe vedado emitir posição
pessoal a respeito de qualquer situação envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.