RESOLUÇÃO CMN Nº 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 4)

b) a mesma unidade familiar de produção agrária pode contratar até dois
financiamentos ao amparo do Pronaf Floresta;
.2 - Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos vinculados às
finalidades descritas no MCR 10-7-1-"b", para beneficiários cuja renda bruta
familiar anual, de que trata o MCR 10-2-1-"f", seja inferior a R$150.000,00,
exceto beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B".
.R$60.000,00
c) o segundo financiamento fica condicionado ao pagamento de pelo menos duas
parcelas do primeiro financiamento e à apresentação de laudo da assistência técnica que
confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de
pagamento;
.3 - Demais finalidades, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos "A",
"A/C" e "B".
.R$45.000,00 d) nos financiamentos para beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B",
aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.
.4 - Beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B": todas as
finalidades.
.R$25.000,00
2.6 - Crédito de Investimento para Adaptação às Mudanças Climáticas e
Convivência com o Semiárido - Pronaf Semiárido (MCR 10-8)
.1 - Aquisição de máquinas, implementos e equipamentos, bem como os
adaptados a pessoas com deficiência, incluindo cadeira de rodas motorizada
para todo o terreno, e sistema de irrigação, desde que vinculados às finalidades
descritas no MCR 10-8-1-"b", para beneficiários cuja renda bruta familiar anual,
de que trata o MCR 10-2-1-"f", seja inferior a R$150.000,00.
.R$60.000,00
a) limite por ano agrícola;
b) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à
implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura
hídrica, para consumo humano, animal ou da atividade agrícola, exceto nas operações
para aquisição de máquinas, equipamentos e implementos, devendo o valor restante
. .
do crédito ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação,
recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços
agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação
constante do projeto técnico ou da proposta simplificada;
c) a mesma unidade familiar de produção agrária pode manter "em ser" até dois
.2 - Demais finalidades e beneficiários da Linha de Crédito. .R$45.000,00
financiamentos nesta linha, sendo que a contratação do segundo fica condicionada ao
pagamento de uma parcela do financiamento anterior e à apresentação de laudo da
assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento
financiado e capacidade de pagamento;
d) pode ser aplicada a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da
operação.
2.7 - Crédito de Investimento - Pronaf Mulher (MCR 10-9)
.1 - Beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B". .R$4.000,00
a) para beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B", o limite é por ano
agrícola e de uma mulher por Unidade Familiar de Produção Agropecuária - UFPA,
observadas as seguintes condições:
I - para a beneficiária da UFPA que contratou, até 30 de junho de 2023, quatro ou mais
operações nesse Grupo e no Grupo "B", o somatório dos financiamentos com direito
a
.2 - Beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B" cujos projetos de
financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO, quando apresentem projeto técnico ou proposta
simplificada para financiar:
a) sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas
.
bônus de adimplência, considerando o conjunto das operações de custeio e
investimento, não excederá R$10.500,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO,
R$24.000,00;
II - para a beneficiária da UFPA que contratou até três operações até 30 de junho de
2023, nesse Grupo e no Grupo "B", o somatório dos financiamentos com direito a
.de base agroecológica, conforme normas estabelecidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;
.R$20.000,00
bônus de adimplência, considerando o conjunto das operações de custeio e
investimento, não excederá R$12.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO,
R$36.000,00;
III - as operações com direito a bônus de adimplência contratadas ao amparo do Grupo
"B" por outro beneficiário da UFPA não impactam o limite de crédito com direito a
.b) sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa; e
c) quintais produtivos para mulheres rurais, conforme definido pelo Decreto nº
11.642, de 16 de agosto de 2023, e em normas estabelecidas pelo MDA.
.
bônus de adimplência do Pronaf Mulher;
IV - alcançado o limite de crédito por beneficiária, por ano agrícola, a concessão de
novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto
no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional -
CMN;
.3 - Beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B" cujos projetos de
financiamento adotam a metodologia do PNMPO.
.R$15.000,00
V - a beneficiária cuja UFPA já atingiu o limite de operações com direito a bônus de
adimplência, caso comprove que continua enquadrada nos Grupos "A", "A/C" e "B",
mediante apresentação ao agente financeiro do documento Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar - CAF ativo em que conste o enquadramento no Pronaf conforme
critérios do MCR 10-2, fica habilitada a novos créditos, observado o disposto no inciso
.4 - Beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de que trata o MCR 10-2-1-"f",
seja superior ao limite previsto para o Grupo "B" e inferior a R$150.000,00 e
que não contratem trabalho assalariado permanente, inclusive projetos de
financiamento que adotam a metodologia do PNMPO.
.R$100.000,00
IV desta alínea, nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural - Grupo
"B" (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais
será aplicado;
VI - a beneficiária deverá optar pelo financiamento do item 2 ou do item 3 no mesmo
ano agrícola;
.5 - Beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de que trata o MCR 10-2-1-"f",
seja inferior a R$150.000,00: aquisição de máquinas, implementos e
equipamentos inclusive para sistema de irrigação, conectividade no campo e
adaptados a pessoas com deficiência, incluindo cadeira de rodas motorizada
para todo o terreno.
.R$120.000,00
VII - caso a beneficiária opte pelo item 2, a sua UFPA ficará impedida, no mesmo ano
agrícola, de contratar o limite estabelecido no item 2 do MCR 7-6, Tabela 2, item 2.11
- Crédito de Investimento - Pronaf Microcrédito Produtivo Rural - Grupo "B" (MCR 10-
13);
b) no financiamento para construção ou reforma de moradia deve ser respeitada a
.6 - Construção ou reforma de moradia em imóvel rural de propriedade do
mutuário ou de terceiro para beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de
que trata o MCR 10-2-1-"f", seja inferior a R$150.000,00.
.R$ 100.000,00
condição adicional da alínea "b" do item 1 da linha Crédito de Investimento - Pronaf
Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;
c) no financiamento das finalidades previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a
condição adicional da alínea "b" referente aos itens 2 a 6 da linha Crédito de
Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;
.7 - Construção ou reforma de moradia em imóvel rural de propriedade do
mutuário ou de terceiro para beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de
que trata o MCR 10-2-1-"f", seja igual ou superior a R$150.000,00.
.R$ 150.000,00
d) a mesma UFPA pode manter "em ser" até dois financiamentos ao amparo do Pronaf
Mulher;
e) a contratação do novo financiamento fica condicionada à quitação ou ao pagamento
de pelo menos três parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da
assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento
.8 - Demais beneficiárias: suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura
(criação de crustáceos) e fruticultura.
.R$450.000,00
financiado e capacidade de pagamento;
f) limite por ano agrícola para as finalidades previstas nos itens 3, 4 e 5.
.9 - Demais beneficiárias: demais finalidades. .R$250.000,00
2.8 - Crédito de Investimento - Pronaf Jovem (MCR 10-10)
.1 - Jovem com idade entre 16 e 29 anos integrante de unidade familiar
enquadrada no Pronaf, exceto Grupos "A", "A/C" e "B".
.R$50.000,00
a) limite por ano agrícola;
b) podem ser concedidos somente três financiamentos para cada beneficiário, sendo que
a contratação do novo financiamento fica condicionada à prévia liquidação do anterior,
observado para cada financiamento o disposto na alínea "a";
c) aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.
.2 - Jovem com idade entre 16 e 29 anos integrante de unidade familiar
enquadrada nos Grupos "A", "A/C" e "B".
.R$4.000,00
a) para beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B", o limite é por ano
agrícola e de até dois jovens por Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA,
observadas as seguintes condições:
I - o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência não excederá
R$12.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$24.000,00;
.3 - Jovem com idade entre 16 e 29 anos integrante de unidade familiar
enquadrada nos Grupos "A", "A/C" e "B" cujos projetos de financiamento
adotem a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado - PNMPO.
.R$16.000,00
II - os jovens que, até 30 de junho de 2024, tenham acessado o Grupo "B" do Pronaf
(MCR 10-13) ou o Grupo "B" do Pronaf Mulher (MCR 10-9) ficam impedidos de acessar
o Pronaf Jovem;
III - as operações com direito a bônus de adimplência contratadas ao amparo do Grupo
"B" por outro beneficiário da UFPA não impactam o limite de crédito com direito a
. .
bônus de adimplência do Pronaf Jovem;
IV - alcançado o limite de crédito por beneficiário, por ano agrícola, a concessão de
novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto
no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional -
CMN;
. .
V - o beneficiário cuja UFPA já atingiu o limite de operações com direito a bônus de
adimplência, caso comprove que continua enquadrado nos Grupos "A", "A/C" e "B",
mediante apresentação ao agente financeiro do documento Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar do Pronaf - CAF ativo em que conste o enquadramento no Pronaf
conforme critérios do MCR 10-2, fica habilitado a novos créditos, observado o
disposto
. .
no inciso IV desta alínea, nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural
- Grupo "B" (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese
não mais será aplicado.
2.9 - Crédito de Industrialização - Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar
(MCR 10-11)
.1 - Pessoa física - produtor rural. .R$75.000,00
a) limites por ano agrícola, aplicáveis a uma ou mais operações;
b) deve ser observado o limite de R$75.000,00 por sócio com CAF ativo em que conste
o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, relacionado no CAF pessoa
jurídica, emitido para o empreendimento familiar rural ou para a cooperativa, de acordo
com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do
.2 - Pessoa jurídica - empreendimento familiar rural. .R$250.000,00
empreendimento;
c) o financiamento à cooperativa central deve atender a, no mínimo, duas cooperativas
singulares a ela filiadas, observado o limite de R$75.000,00 por associado com CAF ativo
em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2,
relacionado no CAF pessoa jurídica, emitido para a cooperativa, relativo aos produtos
.3 - Pessoa jurídica - cooperativa singular da agricultura familiar, inclusive as
cooperativas de que trata o MCR 10-18-14.
.R$35.000.000,00 entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua armazenagem, conservação e
venda, desde que os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às
mesmas cooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto técnico e o
estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
.4 - Pessoa jurídica - cooperativa central da agricultura familiar. .R$55.000.000,00
2.10 - Crédito para Integralização de Cotas-Partes - Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-
12)
.1 - Produtor rural. .R$75.000,00
a) limites por ano agrícola;
b) o mesmo associado somente pode manter "em ser" até duas operações contratadas
nesta linha de crédito;
c) o crédito para cooperativa deve observar o limite de R$75.000,00 por associado com
CAF ativo que seja participante do projeto financiado.
.2 - Cooperativa de produção agropecuária da agricultura familiar, inclusive as
cooperativas de que trata o MCR 10-18-14.
.R$55.000.000,00
2.11 - Crédito de Investimento - Pronaf Microcrédito Produtivo Rural - Grupo "B"
(MCR 10-13)
.1 - Beneficiários: Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA cujos projetos de
financiamento adotam a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO.
.R$12.000,00
a) limites por ano agrícola, observadas as seguintes condições para concessão do bônus de
adimplência:
I - para a UFPA que contratou, até 30 de junho de 2023, quatro ou mais operações nesse
grupo, o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência, considerando o
conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá
.2 - Beneficiários: UFPA cujos projetos de financiamento adotam a metodologia do
PNMPO, quando apresentem projeto técnico ou proposta simplificada para
financiar:
.
R$10.500,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$24.000,00;
II - para a UFPA que contratou até três operações, até 30 de junho de 2023, nesse grupo, o
somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência, considerando o conjunto
das operações de custeio e investimento, não excederá R$12.000,00 ou, quando aplicada a
metodologia do PNMPO, R$30.000,00;
.a) sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas de
base agroecológica, conforme normas estabelecidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;
.R$20.000,00
b) alcançado o limite de crédito por UFPA, por ano agrícola, a concessão de novos créditos ao
amparo desta linha de crédito fica condicionada à prévia liquidação de financiamento
anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário
Nacional - CMN;
c) a UFPA que atingiu o limite de crédito com direito a bônus de adimplência, caso
.b) sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária - Mapa; e
c) quintais produtivos para mulheres rurais, conforme definido pelo Decreto nº
11.642, de 16 de agosto de 2023, e em normas estabelecidas pelo MDA.
.
comprove que continua enquadrada no Grupo "B", mediante apresentação ao agente
financeiro do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf - CAF ativo em
que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, fica habilitada a
novos créditos nesse grupo, nas mesmas condições desta linha de crédito, exceto quanto ao
bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado, e
.3 - Demais beneficiários: UFPA. .R$4.000,00
observado o disposto na alínea "b";
d) será concedido o limite extra único de até R$10.000,00 por UFPA, destinado ao
financiamento para construção ou reforma de moradias e instalações sanitárias;
. .
e) o limite extra de que trata a alínea "d" terá um único bônus de adimplência, de 40%
(quarenta por cento), e não será computado nos limites de que tratam os incisos I e II da
alínea "a";
f) a UFPA deverá optar pelo financiamento do item 1 ou do item 2 no mesmo ano agrícola.
2.12 - Crédito de Investimento - Pronaf Agroecologia (MCR 10-14)
.1 - Suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e
fruticultura.
.R$450.000,00 a) limite por ano agrícola.
.2 - Demais finalidades. .R$250.000,00
2.13 - Crédito de Investimento - Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16)
.1 - Silvicultura e sistemas agroflorestais. .R$450.000,00
a) limite por ano agrícola.
.2 - Demais finalidades. .R$250.000,00
2.14 - Crédito de Investimento - Pronaf Produtivo Orientado (MCR 10-17)
.1 - Produtores rurais familiares cujo empreendimento esteja localizado nas regiões
de atuação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE, do
Norte - FNO e do Centro-Oeste - FCO.
.Mínimo de
R$25.000,00 e
máximo de
R$60.000,00
a) limites por operação e ano agrícola;
b) a mesma unidade familiar de produção agrária pode manter "em ser" até dois
financiamentos nesta linha de crédito, sendo que o segundo somente poderá ter financiada
a Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater e fazer jus ao bônus de adimplência em valores
proporcionais aos anos adicionais de assistência técnica financiada anteriormente e, ainda,
mediante apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de
regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento.
" (NR)
Art. 7º A Seção 7 (Programas de Investimento Agropecuário - InvestAgro) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos dos Programas de Investimento Agropecuário - InvestAgro
Beneficiário / Finalidade Taxa efetiva de juros de até (% a.a.)
. .Prefixada Pós-fixada(1)
1.1 - Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro (MCR 11-2)
.1 - Produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas e cooperativas, singulares e centrais, de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou
pesqueira, federações e confederações que atuem diretamente na fabricação de insumos e no processamento e industrialização da produção,
desde que sejam formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira: integralização de
cotas-partes e capital de giro.
.12,0% 6,16% + FAM
1.2 - Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido - Proirriga (MCR 11-3)
.1 - Todos os itens financiáveis. .11,5% 5,69% + FAM
1.3 - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária - Inovagro (MCR 11-4)
.1 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção, inclusive para repasse a seus associados. .11,5% 5,69% + FAM
1.4 - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota (MCR 11-5)
.1 - Produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária com renda ou receita operacional bruta anual de até R$45.000.000,00, incluindo-
se nesse limite o somatório da renda do grupo econômico a que pertença.
.12,5% 6,64% + FAM
.2 - Produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp. .11,5% 5,69% + FAM
1.5 - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - Prodecoop (MCR 11-6)
.1 - Cooperativas singulares de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira. 12,0% 6,16% + FAM
.2 - Cooperativas centrais formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira.
.3 - Associados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado. .
1.6 - Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro (MCR 11-7)
.1 - Produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a associados: adequação ou regularização das propriedades rurais frente à
legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal - RL, áreas de preservação permanente - APP e área de uso restrito, recuperação de
áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável (RenovAgro Ambiental); e recuperação de pastagens
degradadas (RenovAgro Recuperação e Conversão), vedado o financiamento de animais previsto no MCR 11-7-1-"d"-XIII.
.8,5% 2,84% + FAM
.2 - Produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a associados: demais finalidades. .9,5% 3,79% + FAM
1.7 - Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA (MCR 11-9)
.1 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção cuja capacidade total das unidades de armazenagem existentes na data da contratação do
crédito, por beneficiário, não exceda 12.000 toneladas: financiamento de uma ou mais unidades de armazenagem de grãos que somadas não
ultrapassem 12.000 toneladas.
.8,0% 2,37% + FAM
.2 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção: demais investimentos. .9,5% 3,79% + FAM
(1) Taxa de juros pós-fixada composta de parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária - FAM." (NR)
"Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos dos Programas de Investimento Agropecuário - InvestAgro
.Beneficiário / Finalidade .Valor Condição Adicional
2.1 - Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro (MCR 11-2)
.1 - Produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas: integralização de
cotas-partes.
.R$45.000,00
a) limite global de crédito por associado e por cooperativa, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural
- SNCR, observado o MCR 11-2-2-"j";
b) independentemente de créditos obtidos em outros programas oficiais.
.2 - Cooperativas de produção agropecuária: integralização de
cotas-partes do capital social em cooperativas centrais
exclusivamente de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola
ou pesqueira.
.R$65.000.000,00
.3 - Capital de giro para cooperativas singulares de produção
agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira.
.R$75.000.000,00 a) independentemente dos créditos obtidos para integralização de cotas-partes, observado o MCR 11-
2-3-"d".
.4 - Capital de giro para cooperativas centrais, federações e
confederações que atuem diretamente na fabricação de insumos e
no processamento e industrialização da produção, desde que
sejam formadas exclusivamente por cooperativas de produção
agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira.
.R$90.000.000,00
2.2 - Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido - Proirriga (MCR 11-3)
.1 - Todos os itens financiáveis: empreendimento individual. .R$3.500.000,00 a) por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos
controlados (MCR 6-1) do crédito rural, respeitado o limite individual por participante, no caso de
crédito coletivo.
.2 - Todos os itens financiáveis: empreendimento coletivo. .R$10.500.000,00
2.3 - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária - Inovagro (MCR 11-4)
.1 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção:
empreendimento individual.
.R$4.000.000,00
a) por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos
controlados do crédito rural, respeitado o limite individual por participante, no caso de crédito
coletivo;
b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o MCR 11-4-1-"c"-IX.
.2 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção, para
aquisição de animais: empreendimento individual.
.R$400.000,00
.3 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção:
empreendimento coletivo.
.R$15.000.000,00
2.4 - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota (MCR 11-5)
.1 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção
agropecuária com renda ou receita operacional bruta anual de até
R$45.000.000,00, incluindo-se nesse limite o somatório da renda
do grupo econômico a que pertença.
.85% (oitenta e cinco
por cento) do valor dos
bens objeto do
financiamento
a) por ano agrícola;
b) no caso de maquinário que utilize biometano como combustível, este limite poderá ser elevado para
até 100% (cem por cento) do valor dos bens objeto do financiamento, observado que o projeto de
financiamento deve estabelecer que o metano utilizado como combustível deve ser produzido a partir
de dejetos e resíduos oriundos de produção animal.
.2 - Para produtores que se enquadrem como beneficiários do
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp.
.100% (cem por cento)
do valor dos bens
objeto de
financiamento
a) por ano agrícola.
2.5 - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - Prodecoop (MCR 11-6)
.1 - Cooperativas singulares de produção agropecuária,
agroindustrial, aquícola ou pesqueira.
.R$180.000.000,00
a) em uma ou mais operações, observado o teto de financiamento de 90% (noventa por cento) do valor
do projeto;
b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o MCR 11-6-1-"d"-V.
.2 - Cooperativas centrais formadas exclusivamente por
cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou
pesqueira.
.R$210.000.000,00
.3 - Associados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao
projeto a ser financiado.