RESOLUÇÃO CMN Nº 5.324, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 4 de 4)

.R$180.000.000,00
2.6 - Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro (MCR 11-7)
.1 - Produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a
associados.
.R$5.000.000,00
a) por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos
controlados do crédito rural;
b) admite-se o financiamento dos itens de que trata o MCR 11-7-1-"d"-XIII e XIV e o MCR 11-7-1-"e", nos
limites ali estabelecidos;
. .
c) quando se tratar de projetos coletivos o limite de crédito pode ser elevado para R$20.000.000,00, por
ano agrícola, respeitado o limite individual por participante de R$5.000.000,00;
d) quando se tratar de projetos coletivos destinados ao aproveitamento de biogás para geração de
energia elétrica e produção de biometano, devem ser observadas as seguintes condições:
. .
I - o biogás e o biometano devem ser produzidos unicamente a partir de dejetos e resíduos oriundos de
produção animal própria dos participantes do projeto coletivo;
II - a energia elétrica e o biometano produzidos devem destinar-se exclusivamente ao uso próprio.
2.7 - Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA (MCR 11-9)
.1 - Produtores rurais: armazenagem para grãos. .R$50.000.000,00 a) por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos
controlados do crédito rural.
.2 - Cooperativas de produção: armazenagem para grãos. .R$200.000.000,00
.3 - Produtores rurais e suas cooperativas de produção: demais
itens de que trata o MCR 11-9-2-"b".
.R$25.000.000,00
" (NR)
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Presidente do Banco
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/07/2026 a 13/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 10 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLAYTON MANOEL FERREIRA
1 - Processo nº: 13136.720144/2025-59 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GEORGE CORDEIRO FIRMINO
2 - Processo nº: 16682.901575/2020-10 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.901576/2020-56 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.901577/2020-09 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.901578/2020-45 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.901579/2020-90 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.901580/2020-14 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.901581/2020-69 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.901582/2020-11 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLAYTON MANOEL FERREIRA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/07/2026 a 14/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 14 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES
1 - Processo nº: 10073.720070/2016-53 - Recorrente: RODAC BARRA MANSA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
URSULA BATISTA DE SOUZA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/07/2026 a 15/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
1 - Processo nº: 10283.725005/2023-78 - Recorrente: EMANUEL DA SILVA
LOBATO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
2 - Processo nº: 13136.720140/2025-71 - Recorrente: MIRVANIA GONCALVES
DOS REIS KEESEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
3 - Processo nº: 13136.720162/2025-31 - Recorrente: SILVIA HELENA FARIA
SILVA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
4 - Processo nº: 15746.721605/2024-77 - Recorrente: EUNICE MARIA DE LIMA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
5 - Processo nº: 10872.000341/2010-50 - Recorrente: ANDRE GOMES NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
6 - Processo nº: 11234.720104/2025-73 - Recorrente: MARIA HELENA BARBOSA
DE SOUSA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
7 - Processo nº: 14751.720164/2019-97 - Recorrente: JOSE NILSON CRISPIM
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JEFFERSON MOREIRA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 19ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/07/2026 a 14/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 13 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AMILTON RODRIGUES FONSECA
1 - Processo nº: 15165.720529/2020-90 - Recorrente: LEROY MERLIN
COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARMANDO FERES SADALLA
2 - Processo nº: 15771.722173/2021-61 - Recorrente: RML IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARMANDO FERES SADALLA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/07/2026 a 14/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ELIANE CRISTINA MARTINS
1 - Processo nº: 11234.720187/2025-09 - Recorrente: MUNICIPIO DE
BURITIRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11234.720188/2025-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE
BURITIRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CASSIANO DA SILVA COSTA
3 - Processo nº: 11274.720629/2025-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE CUSTODIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.720695/2025-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VERONICA SOUSA SILVEIRA
5 - Processo nº: 15588.720121/2025-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE VALENTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CASSIANO DA SILVA COSTA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 5ª Turma de Julgamento