PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 5)

15. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
15.1. Do Importador
163. A NIDEC apresentou, tempestivamente, manifestação acerca do Relatório
Preliminar nº 9/2026.
164. Inicialmente, a empresa destacou que a verificação in loco permitiu
confirmar a efetiva produção do aço GNO pela CSVC no Vietnã, bem como validar a
rastreabilidade das bobinas laminadas a quente utilizadas como matéria-prima e a
composição das exportações destinadas ao Brasil, nas quais aproximadamente 75% das
bobinas empregadas seriam produzidas pela CSC e 25% pela Dragon Steel Corporation.
165. Não obstante, a importadora discordou da conclusão preliminar constante
do Relatório, segundo a qual, para fins de aplicação da medida antidumping vigente, as
exportações da CSVC deveriam ser submetidas integralmente ao tratamento conferido à
categoria residual (all others) aplicável aos produtores do Taipé Chinês sem margem
individual específica.
166. Sobre a aplicação da medida antidumping, a NIDEC sustentou, em síntese,
que a margem individual de US$ 90,00 por tonelada atribuída pela CAMEX à CSC deveria ser
aplicada às exportações produzidas com bobinas dessa empresa, argumentando que
entendimento diverso implicaria desconsideração da decisão anteriormente adotada pela
autoridade competente. Segundo a manifestação, eventual aplicação da margem residual às
operações envolvendo bobinas produzidas pela CSC configuraria afronta à repartição legal de
competências entre o DEINT e a CAMEX, além de violar os princípios da proporcionalidade,
da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas.
167. A importadora alegou, ainda, que a Dragon Steel Corporation integra o
mesmo grupo econômico da CSC, na condição de subsidiária integral, razão pela qual as
operações envolvendo bobinas produzidas por aquela empresa também deveriam ser
alcançadas pela margem individual atribuída à CSC. Em apoio a esse entendimento, invocou
dispositivos do Regulamento Antidumping, precedentes administrativos do DECOM e a
relação societária existente entre as empresas.
168. Subsidiariamente, caso não fosse acolhido o entendimento anterior, a NIDEC
defendeu a adoção de solução proporcional, com aplicação da margem individual de US$
90,00 por tonelada às exportações produzidas com bobinas da CSC e da margem residual
apenas às exportações produzidas com bobinas da Dragon Steel. Argumentou que tal
segregação seria tecnicamente possível em razão dos mecanismos de rastreabilidade
validados durante a verificação in loco e dos percentuais de participação das bobinas da CSC
e da Dragon Steel nas exportações destinadas ao mercado brasileiro.
169. Ao final, requereu, em caráter principal, que fosse reconhecida a aplicação
da margem individual de US$ 90,00 por tonelada às exportações da CSVC produzidas tanto
com bobinas da CSC quanto da Dragon Steel. Por seu turno, caso esse entendimento não
fosse acolhido, requereu que a margem individual fosse aplicada exclusivamente às
exportações produzidas com bobinas da CSC, incidindo a margem residual apenas sobre as
operações vinculadas às bobinas produzidas pela Dragon Steel.
15.2. Da Indústria Doméstica
170. A Aperam apresentou, tempestivamente, manifestação acerca do Relatório
Preliminar nº 9/2026.
171. Inicialmente, a empresa destacou que a CSVC, mesmo após o início da
presente investigação e diante dos critérios de origem previstos na Lei nº 12.546, de 2011,
manteve o entendimento de que o aço GNO exportado ao Brasil seria originário do Vietnã,
não obstante as próprias informações constantes dos autos demonstrarem que o produto
não atendia aos requisitos legais para ser considerado originário daquele país.
172. A indústria doméstica recordou, ainda, que, em procedimento anterior de
verificação de origem, concluído por meio da Portaria SECEX nº 363, de 2024, as exportações
da CSVC foram consideradas originárias da República Popular da China, em razão da ausência
de resposta ao questionário encaminhado pelo DEINT. Sustentou que o pedido de revisão
somente foi apresentado com significativo tempo transcorrido da conclusão, após decorrido
período suficiente para que a empresa pudesse alterar a origem das bobinas laminadas a
quente utilizadas em seu processo produtivo.
173. Em relação aos fatos apurados na presente investigação, a Aperam ressaltou
que a Dragon Steel Corporation foi a principal fornecedora das bobinas laminadas a quente
originárias do Taipé Chinês utilizadas pela CSVC durante o período analisado, conforme
demonstrado pelos dados constantes do Relatório Preliminar.
174. A empresa destacou, ainda, que, embora a CSVC disponha de mecanismos
de rastreabilidade capazes de identificar o efetivo produtor das bobinas laminadas a quente,
foram verificadas inconsistências nas informações inicialmente prestadas ao DEINT, tendo
sido constatado, durante a verificação in loco, que parte das bobinas informadas como
produzidas pela CSC havia sido efetivamente produzida pela Dragon Steel Corporation.
175. A Aperam também contestou as alegações apresentadas pela CSVC no curso
da investigação quanto aos efeitos da relação entre a CSC e a Dragon Steel Corporation para
fins de aplicação da medida antidumping. Segundo a manifestação, tais argumentos não
encontrariam respaldo no processo de revisão da medida antidumping, no qual a CSC não
apresentou resposta ao questionário da autoridade investigadora, motivo pelo qual a
margem aplicável teria sido definida com base na melhor informação disponível.
176. Com fundamento nessas considerações, a indústria doméstica sustentou
que as declarações de origem apresentadas pela CSVC não seriam confiáveis, afirmando
existir risco de alteração futura da origem das matérias-primas utilizadas na fabricação do
produto.
177. Ao final, requereu, em caráter principal, que fosse mantida a conclusão
constante da Portaria SECEX nº 363, de 2024, para que as exportações da CSVC continuassem
a ser consideradas originárias da República Popular da China. Subsidiariamente, requereu a
confirmação integral das conclusões do Relatório Preliminar, com a aplicação da categoria
residual (all others) prevista para os produtores do Taipé Chinês não contemplados por
margem individual específica.
15.3. Do produtor estrangeiro
178. A CSVC apresentou, tempestivamente, manifestação acerca do Relatório
Preliminar nº 9/2026.
179. A exportadora vietnamita ressaltou que atuou de forma plenamente
cooperativa durante toda a investigação, apresentando tempestivamente as respostas ao
questionário, fornecendo informações complementares solicitadas pelo DEINT e
submetendo-se à verificação in loco, ocasião em que teriam sido confirmados os dados
anteriormente reportados e validada a confiabilidade de seus sistemas de controle e
rastreabilidade.
180. A CSVC esclareceu que as divergências verificadas entre as informações
constantes do Anexo B do questionário do produtor e aquelas apuradas durante a verificação
decorreriam da forma como seu sistema gerencial (ERP) registra os fornecedores de bobinas
laminadas a quente (HRC). Segundo a empresa, o sistema identifica como fornecedor a
contraparte contratual responsável pela venda do insumo, e não necessariamente o
produtor efetivo das bobinas, razão pela qual as aquisições originárias da CSC e da Dragon
Steel Corporation estariam consolidadas sob a mesma identificação contratual.
181. A empresa acrescentou que, embora o sistema contábil utilizado para
elaboração do Anexo B não segregasse as aquisições por fabricante, seu sistema de
rastreabilidade permitiria identificar, para cada bobina processada, o efetivo produtor do
HRC empregado na fabricação do aço GNO. Segundo a manifestação, esse mecanismo foi
apresentado durante a verificação in loco e teria permitido ao DEINT confirmar a origem de
cada matéria-prima utilizada, inclusive por meio da conferência de mill certificates e demais
documentos de suporte.
182. A CSVC sustentou, ainda, que jamais omitiu a existência de fornecimentos
realizados pela Dragon Steel Corporation. Segundo a empresa, essa informação já constava
da petição inicial apresentada pela requerente, dos documentos encaminhados em resposta
ao questionário do produtor e das respostas às informações complementares, nos quais teria
descrito que parte das bobinas utilizadas era produzida pela Dragon Steel, embora a maior
parte fosse originária da CSC.
183. Com base nas informações validadas durante a verificação, a empresa
apresentou os percentuais de participação da CSC e da Dragon Steel no fornecimento das
bobinas laminadas a quente utilizadas em sua produção, destacando que, especificamente
nas exportações destinadas ao Brasil, aproximadamente 75,5% do HRC empregado teria sido
produzido pela CSC e 24,5% pela Dragon Steel Corporation.
184. Em relação à aplicação da medida antidumping, a CSVC sustentou que a conclusão
preliminar teria resultado da utilização, para fins de defesa comercial, do conceito de produtor
adotado nas regras de origem não preferenciais. Segundo a empresa, embora a legislação de origem
permita atribuir a produção ao fabricante da matéria-prima, o regime jurídico das investigações
antidumping utiliza conceito diverso, baseado no produtor do produto objeto da investigação, não
sendo possível transpor automaticamente os conceitos de um regime para outro.
185. A empresa argumentou que a Dragon Steel Corporation não produz nem
exporta aço GNO, limitando-se à fabricação da matéria-prima utilizada pela CSC, razão pela
qual jamais poderia figurar como produtora individual no processo de investigação
antidumping conduzido pelo DECOM. Sustentou, assim, que a ausência de margem individual
atribuída à Dragon Steel não justificaria a aplicação automática da categoria residual (all
others) às exportações da CSVC.
186. A CSVC alegou, ainda, que a Dragon Steel constitui subsidiária integral da
CSC e integra a estrutura de custos considerada para o cálculo da margem individual de
dumping atribuída àquela empresa nas investigações antidumping anteriormente conduzidas
pelo DECOM. Segundo a manifestação, caso a Dragon Steel efetivamente figurasse como
produtora do produto objeto da investigação, faria jus ao mesmo tratamento conferido à
CSC, seja em razão da relação societária existente entre ambas, seja pela disciplina aplicável
aos produtores e exportadores conhecidos no âmbito do Regulamento Antidumping.
187. Com base nesses fundamentos, a empresa defendeu que a correta
harmonização entre o regime das regras de origem e o regime de defesa comercial exigiria o
reconhecimento de que o produto é originário do Taipé Chinês, mas que, para fins exclusivos
de aplicação da medida antidumping, suas exportações deveriam ser submetidas ao direito
antidumping individual de US$ 90,00 por tonelada atualmente atribuído à CSC.
188. Subsidiariamente, caso não fosse acolhido o pedido principal, a CSVC propôs
a adoção de mecanismo proporcional para aplicação da medida antidumping, mediante o
estabelecimento de cota anual sujeita ao direito individual de US$ 90,00 por tonelada,
correspondente ao volume de aço produzido com bobinas da CSC, incidindo o direito
residual (all others) apenas sobre os volumes excedentes.
189. Em defesa dessa solução subsidiária, a empresa argumentou que a
rastreabilidade validada durante a verificação in loco permitiria identificar com precisão a
origem das bobinas utilizadas em cada operação, tornando desproporcional a aplicação
integral da categoria residual às exportações da CSVC. Alegou, ainda, que solução
semelhante já teria sido adotada pelo DEINT em precedente envolvendo procedimento de
verificação de origem não preferencial contra pneus de carga da Malásia, no qual foram
estabelecidas cotas proporcionais para fins de aplicação de medidas antidumping.
190. A CSVC sugeriu, preferencialmente, que a cota anual fosse calculada com
base na média do volume de bobinas da CSC utilizadas na produção global de aço GNO
durante os períodos analisados. Subsidiariamente, propôs que a cota fosse calculada com
base exclusivamente no volume de bobinas da CSC utilizado nas exportações destinadas ao
mercado brasileiro.
16. DO POSICIONAMENTO DO DEINT
191. Cumpre esclarecer que o objeto da presente revisão de origem consiste em
verificar se houve alteração da estrutura produtiva que fundamentou a conclusão alcançada
no procedimento anterior de verificação de origem não preferencial, concluído por meio da
Portaria SECEX nº 363, de 2024. Não se trata, portanto, de reanálise daquela decisão, mas de
nova investigação baseada em período distinto e em elementos probatórios produzidos
especificamente no âmbito desta revisão.
192. Nesse sentido, a análise desenvolvida pelo DEINT restringe-se ao período de
investigação compreendido entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2025.
193. Quanto às manifestações apresentadas pelas partes interessadas, observa-
se que importadora e exportadora convergem quanto ao reconhecimento de que a
verificação in loco confirmou a efetiva produção do aço GNO pela CSVC no Vietnã, bem como
a existência de mecanismos capazes de identificar o produtor das bobinas laminadas a
quente empregadas na fabricação do produto destinado ao Brasil. A indústria doméstica, por
sua vez, sustentou que as inconsistências inicialmente verificadas nas informações prestadas
pela empresa comprometeriam a confiabilidade das declarações de origem e justificariam a
manutenção da conclusão anteriormente adotada, qual seja, que o país de origem do
produto é a China.
194. A respeito desse ponto, cumpre registrar que a instrução processual
permitiu esclarecer que, durante o período de análise, não houve importações de bobinas a
quente da China.
195. Ademais, durante a presente verificação de origem verificou-se que a
empresa dispunha de sistema de rastreabilidade apto a identificar o fabricante de cada
bobina utilizada na produção do aço GNO, mediante consulta aos registros internos e aos
respectivos certificados de fabricação (mill certificates), possibilitando a validação das
informações pertinentes ao período investigado.
196. Igualmente, reconhece-se que a CSVC não omitiu a utilização de bobinas
produzidas pela Dragon Steel Corporation. Conforme verificado nos autos, a existência desse
fornecedor foi mencionada ao longo da investigação, embora a forma de apresentação das
informações inicialmente encaminhadas não permitisse distinguir adequadamente o efetivo
produtor das bobinas utilizadas. A inconsistência constatada, portanto, decorreu da forma de
consolidação dos dados apresentados, e não da ocultação deliberada da participação da
Dragon Steel Corporation na cadeia produtiva.
197. Superadas essas questões fáticas, importa esclarecer que a presente
investigação tem por objeto exclusivamente a determinação da origem não preferencial da
mercadoria, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011. Assim, consoante o artigo 31 da referida
Lei, a origem deve ser atribuída ao local onde ocorre a transformação substancial do
produto.
198. No caso concreto, restou demonstrado que a transformação substancial das
bobinas laminadas a quente empregadas na fabricação do aço GNO ocorre no Taipé Chinês.
Consequentemente, o aço GNO produzido pela CSVC com bobinas fabricadas pela CSC deve
ser considerado originário da CSC, ao passo que aquele produzido com bobinas fabricadas
pela Dragon Steel Corporation deve ser considerado originário da Dragon Steel Corporation,
ambas localizadas no Taipé Chinês.
199. Dessa forma, para fins de aplicação das regras de origem não preferenciais,
não se mostra juridicamente possível atribuir à CSC a origem de mercadorias produzidas a
partir de bobinas efetivamente fabricadas pela Dragon Steel Corporation. A circunstância de
ambas integrarem o mesmo grupo econômico não altera a conclusão alcançada, uma vez
que a legislação de origem vincula a determinação do produtor ao estabelecimento onde
ocorreu a transformação substancial da matéria-prima, e não à estrutura societária existente
entre as empresas.
200. As alegações apresentadas pela importadora e pela CSVC acerca da
aplicação da margem individual de dumping atribuída à CSC igualmente extrapolam o objeto
da presente revisão. Compete ao DEINT exclusivamente identificar a efetiva origem da
mercadoria, não lhe cabendo interpretar, alterar ou ampliar o alcance das medidas
antidumping vigentes nem definir os produtores alcançados pelas margens estabelecidas
pela autoridade competente em matéria de defesa comercial.
201. Nesse particular, importa destacar que a própria Lei nº 12.546, de 2011,
estabelece distinção entre os procedimentos de defesa comercial e os procedimentos de
verificação de origem. Enquanto o artigo 29 dispõe que as investigações de defesa comercial
são conduzidas com base na origem declarada do produto, o artigo 30 determina
expressamente que a cobrança das medidas de defesa comercial observará a origem efetiva
da mercadoria, apurada segundo as regras de origem não preferenciais previstas nos artigos
31 e 32 da mesma Lei. Assim, a atuação do DEINT limita-se à determinação da origem efetiva
do produto, cabendo às autoridades responsáveis pela aplicação da medida antidumping
adotar as providências decorrentes dessa conclusão.
202. Outrossim, não procede a comparação realizada pela CSVC e pela
importadora com precedente envolvendo verificação de origem de pneus de carga da
Malásia. Naquele procedimento, a investigação concluiu que os produtos exportados ao
Brasil eram originários do país declarado, inexistindo mercadorias cuja origem efetiva
divergia da origem informada às autoridades brasileiras. No presente caso, ao contrário, a
verificação in loco demonstrou que parte do aço GNO exportado ao Brasil e declarado como
produzido a partir de bobinas da CSC foi, na realidade, produzida com bobinas fabricadas
pela Dragon Steel Corporation. Trata-se, portanto, de situações fáticas distintas, que
justificam soluções igualmente distintas.
203. Destaca-se, ainda, que a verificação in loco permitiu reconstruir, para o
período investigado, a efetiva composição das exportações destinadas ao Brasil, concluindo-se
que aproximadamente 75,5% do aço GNO exportado ao mercado brasileiro foi produzido com
bobinas da CSC e 24,5% com bobinas da Dragon Steel Corporation. Isso não obstante, tais
percentuais refletem exclusivamente a realidade observada durante o período de investigação
e não constituem característica permanente da estrutura produtiva da empresa.
204. Com efeito, verificou-se que, até o início da presente investigação, a origem
das bobinas laminadas a quente não constituía elemento relevante para a gestão operacional
da CSVC, razão pela qual a empresa não segregava suas operações segundo o efetivo
produtor das bobinas, tampouco mantinha controles voltados ao atendimento das regras
brasileiras de origem não preferencial. Os percentuais apurados para as exportações
destinadas ao Brasil resultaram, assim, de reconstrução realizada durante a investigação a
partir dos registros de rastreabilidade existentes, não representando planejamento
produtivo previamente estabelecido pela empresa nem padrão passível de ser presumido
para períodos posteriores.
205. Nessas circunstâncias, a adoção prospectiva dos percentuais de 75,5% e 24,5%
poderia conduzir à atribuição de origem incompatível com a efetiva composição das exportações
futuras, comprometendo a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autoridade
responsável pelo controle aduaneiro e pela cobrança das medidas de defesa comercial.
206. Para fins de controle prospectivo, mostra-se mais adequado considerar a
estrutura ordinária de abastecimento da própria unidade produtiva da CSVC, apurada ao
longo do período investigado. Verificou-se que, consideradas todas as bobinas laminadas a
quente adquiridas do Taipé Chinês para a produção de aço GNO, aproximadamente 42,3%
tiveram como produtor a CSC e 57,7% a Dragon Steel Corporation. Esses percentuais
refletem a composição normal do abastecimento da empresa e deverão orientar a atuação
da autoridade aduaneira enquanto não houver demonstração de alteração da estrutura
produtiva, sem prejuízo da possibilidade de instauração de nova revisão de origem caso
sobrevenham fatos que justifiquem a reavaliação da conclusão ora alcançada.
17. DA ANÁLISE E CONSTATAÇÕES FINAIS
207. No que concerne às informações prestadas no curso da presente revisão, a
análise deve centrar-se na aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no
artigo 31 da Lei nº 12.546, de 2011. Considerando que o produto objeto da investigação é
produzido no Vietnã a partir de bobinas laminadas a quente (Hot Rolled Coils - HRC)
originárias do Taipé Chinês, cumpre verificar se as operações realizadas pela CSVC são
suficientes para conferir ao produto origem vietnamita ou se a transformação substancial
ocorre anteriormente, no território do Taipé Chinês.
208. Nesse diapasão, as operações realizadas pela CSVC no Vietnã para as
exportações de aço GNO ao Brasil não resultam no cumprimento do salto tarifário (artigo 31,
§ 2º, I da Lei 12.546, de 2011), haja vista que insumo e produto final estão classificados na
mesma posição tarifária, tampouco o critério de valor (artigo 31, § 2º, II da Lei 12.546, de
2011), pois a agregação local é inferior a 50%. Assim, conforme previsto no artigo 31, § 4º da
Lei nº 12.546, de 2011, o produto deve ser considerado originário do país produtor dos
materiais que representem a maior participação no valor FOB do produto exportado, qual
seja, Taipé Chinês.
209. Durante a fase de instrução, particularmente na verificação in loco,
constatou-se que a CSVC dispõe de mecanismos de rastreabilidade capazes de identificar o
efetivo produtor das bobinas utilizadas em cada lote de produção. Também restou
esclarecido que as divergências inicialmente observadas decorreram da forma como o
sistema gerencial da empresa registrava os fornecedores comerciais das bobinas, sem
distinguir, no Anexo B do questionário, o efetivo fabricante do insumo. A documentação
complementar apresentada durante a verificação permitiu sanar essa inconsistência e
identificar o produtor de cada bobina utilizada na fabricação do aço GNO exportado ao
Brasil.
210. As informações validadas durante a investigação demonstraram, ainda, que
a CSVC jamais ocultou a utilização de bobinas produzidas pela Dragon Steel Corporation.
Entretanto, verificou-se que as declarações de origem emitidas para as exportações
destinadas ao Brasil não distinguiam adequadamente o efetivo produtor das bobinas
empregadas na fabricação do produto, circunstância que resultou na declaração de
mercadorias produzidas com bobinas da Dragon Steel Corporation como se fossem
produzidas pela CSC.
211. Nos termos do citado artigo 31 da Lei nº 12.546, de 2011, a origem não
preferencial deve refletir o efetivo local em que ocorreu a transformação substancial da
mercadoria. Dessa forma, o aço GNO produzido pela CSVC com bobinas fabricadas pela CSC
deve ser considerado originário da CSC, enquanto o aço GNO produzido com bobinas
fabricadas pela Dragon Steel Corporation deve ser considerado originário da Dragon Steel
Corporation, ambas localizadas no Taipé Chinês.
212. As alegações apresentadas pela importadora e pela CSVC acerca da
aplicação das medidas antidumping, da existência de grupo econômico entre a CSC e a
Dragon Steel Corporation e da eventual extensão da margem individual atribuída à CSC não
alteram essa conclusão. A competência do DEINT restringe-se à determinação da origem não
preferencial das mercadorias, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, não lhe competindo
redefinir produtores contemplados por medidas antidumping nem interpretar o alcance das
margens estabelecidas pela autoridade competente em matéria de defesa comercial.
213. Também não prospera a pretensão da indústria doméstica de manutenção
da conclusão constante da Portaria SECEX nº 363, de 2024 de que o produto ora investigado
é chinês. A presente revisão possui objeto próprio e fundamenta-se em período de
investigação distinto daquele analisado no procedimento anterior. Na ocasião, a conclusão
foi alcançada com base na melhor informação disponível, diante da ausência de cooperação
da empresa investigada. Na presente revisão, ao contrário, a CSVC respondeu ao
questionário, apresentou documentação complementar e submeteu-se à verificação in loco,
permitindo ao DEINT identificar a efetiva origem das matérias-primas empregadas na
fabricação do produto.
214. Igualmente, não se revela adequada a adoção, para períodos posteriores à
investigação, dos percentuais de 75,5% e 24,5% verificados nas exportações destinadas ao
Brasil durante o período analisado. Esses percentuais representam apenas uma fotografia
das operações realizadas no período de investigação e refletem decisões comerciais
específicas da empresa naquele intervalo temporal. A própria instrução processual
evidenciou que a origem das bobinas não constituía elemento relevante para a gestão
operacional da CSVC, inexistindo qualquer mecanismo destinado a manter, ao longo do
tempo, proporções fixas entre bobinas produzidas pela CSC e pela Dragon Steel Corporation
nas exportações destinadas ao mercado brasileiro.
215. Em contrapartida, considerando o conjunto das aquisições de bobinas
laminadas a quente destinadas à produção de aço GNO realizadas pela empresa durante
todo o período investigado, verificou-se que aproximadamente 42,3% das bobinas
importadas do Taipé Chinês foram produzidas pela CSC e 57,7% pela Dragon Steel
Corporation, sendo que ao Brasil foi destinado aço GNO processado com bobinas produzidas
exclusivamente nesse território. Esses percentuais representam de forma mais fiel a
estrutura ordinária de suprimento da empresa e poderão servir de referência para a atuação
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil enquanto não houver demonstração, em
eventual novo procedimento de revisão, de alteração da estrutura produtiva atualmente
verificada, ou readequação da cadeia de suprimentos especificamente para atender ao
mercado brasileiro.
216. Diante do exposto, conclui-se que o aço GNO produzido pela CSVC não pode
ser considerado originário do Vietnã, mas do Taipé Chinês. Para fins de aplicação das regras
de origem não preferenciais previstas na Lei nº 12.546, de 2011, as mercadorias produzidas
com bobinas laminadas a quente fabricadas pela CSC devem ser consideradas originárias da
CSC, ao passo que aquelas produzidas com bobinas fabricadas pela Dragon Steel Corporation
devem ser consideradas originárias da Dragon Steel Corporation, ambas situadas no Taipé
Chinês.
18. DA CONCLUSÃO FINAL
217. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
produzidas ao longo da instrução processual, verificou-se que, durante o período de
investigação (1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2025), as bobinas laminadas a quente
empregadas na fabricação do aço GNO exportado ao Brasil foram produzidas por duas
empresas estabelecidas no Taipé Chinês, quais sejam, a China Steel Corporation e a Dragon
Steel Corporation. Assim, conclui-se que o produto aço GNO, comumente classificado nos
subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, cuja empresa
produtora informada é a CSVC, deve ser considerado originário do Taipé Chinês, sendo 75,5%
dos volumes importados atribuídos à China Steel Corporation e 24,5% atribuídos à Dragon
Steel Corporation, percentuais que refletem exclusivamente a composição das exportações
destinadas ao mercado brasileiro durante o período investigado e que deverão ser
observados para esse intervalo temporal, em respeito às competências atribuídas à CAMEX
para definição das margens de dumping aplicáveis.
218. Para as importações realizadas após o encerramento do período de
investigação, entretanto, não é possível presumir a manutenção da mesma composição das
exportações destinadas ao Brasil, uma vez que os percentuais de 75,5% e 24,5% representam
mera fotografia do período investigado, sem evidências de que reflitam padrão permanente
das exportações da empresa ao mercado brasileiro. Nesses casos, para fins de controle
aduaneiro, adota-se solução prospectiva baseada na estrutura ordinária de aquisição de
bobinas laminadas a quente pela CSVC durante o período analisado. Assim, para cada
período anual compreendido entre 1º de julho e 30 de junho, determina-se que 6.737,76
toneladas sejam consideradas originárias da China Steel Corporation, quantitativo obtido
mediante a aplicação da participação da CSC nas aquisições totais de bobinas originárias do
Taipé Chinês realizadas pela CSVC no período investigado (42,3%) sobre a média anual das
exportações da CSVC destinadas ao Brasil durante o mesmo período (15.928,5 toneladas). O
volume remanescente deverá ser considerado originário da Dragon Steel Corporation.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa 47TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº
57.012.214/0001-03, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de
19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa 99 TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
18.033.552/0001-61, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da
Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026: