PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 5 de 5)

I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do
art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus
sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de
19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa ANA PRISCILLA BAMPI LTDA, CNPJ nº
45.042.531/0001-85, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da
Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do
art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus
sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa AS MENINAS MOTORISTAS LTDA, CNPJ
nº 49.330.909/0001-05, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA