PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1. Tendo em vista a Circular SECEX nº 18, de 17 de abril de 2012, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U.) em 19 de abril de 2012, a partir de petição apresentada pela
empresa Aperam Inox América do Sul S.A., foi iniciada investigação de prática de dumping
nas exportações da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês para o Brasil de aço GNO, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Assim, por intermédio da Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013,
publicada no D.O.U. de 17 de julho de 2013, foi encerrada a investigação, com aplicação, por
um prazo de até 5 anos, do direito antidumping, a ser recolhido sob a forma de alíquotas
específicas fixas.
3. Cumpre informar que a Resolução CAMEX nº 100, de 25 de novembro de 2013,
instaurou análise de interesse público, a pedido conjunto da Whirlpool S.A., a época
controladora da Empresa Brasileira de Compressores (Embraco), e da WEG Equipamentos
Elétricos S.A. Tratava-se de pleito de suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às
importações brasileiras de aço GNO por meio da Resolução CAMEX nº 49, de 2013.
4. A análise foi concluída, conforme a Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto
de 2014, publicada no D.O.U de 25 de agosto de 2014, e decidiu-se por reduzir a zero o
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da
Coreia e de Taipé Chinês, para a quota de 45 mil toneladas até 15 de agosto de 2015.
Destaca-se que o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) decidiu pela
redução a zero do direito aplicado para uma quota específica e não pela sua suspensão,
como solicitada pelas pleiteantes.
5. Aproximando-se o prazo final de vigência da quota, após as empresas
Whirlpool S.A. e WEG Equipamentos Elétricos S.A demonstrarem interesse pela manutenção
do não recolhimento, por razões de interesse público, do direito antidumping sobre
importações de laminados planos de aço GNO, conforme consta do Processo SEAE/MF nº
18101.000386/2015-71, houve nova instauração de análise de interesse público pelo GTIP,
com a Resolução CAMEX nº 60, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U de 22 de junho
de 2015.
6. Em 1 de julho do mesmo ano, as empresas citadas interpuseram recurso
administrativo em face da Resolução CAMEX nº 60, de 2015. As recorrentes solicitaram que
a medida concedida na Resolução CAMEX nº 74, de 2014, fosse prorrogada, sem a
necessidade de instauração de novo processo de análise. Ademais, em sede de medida
acautelatória, requereram volumes provisórios de importação com redução de direito
antidumping, a partir de 15 de agosto de 2015.
7. A Resolução CAMEX nº 79, de 12 de agosto de 2015, publicada no D.O.U de 13
de agosto de 2015, em seu anexo, esclareceu que, por ter se tratado de redução do direito
antidumping aplicado e não suspensão, seria necessária a instauração de novo processo de
análise de interesse público, impossibilitando a prorrogação da medida concedida pela
Resolução CAMEX nº 74, de 2014. De forma cautelar e condicionada à conclusão da análise
pelo GTIP, entretanto, reduziu-se a zero o direito antidumping entre 16 de agosto e 13 de
novembro de 2015 (90 dias) para o volume de 11.250 toneladas.
8. A Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no D.O.U de
5 de novembro de 2015, concluiu a análise de interesse público pelo GTIP iniciada pela
Resolução CAMEX nº 60, de 2015. Determinaram-se o recolhimento da diferença do direito
antidumping referente às importações realizadas na quota estabelecida na Resolução CAMEX
nº 79, de 2015, e a redução do direito antidumping definitivo sobre importações brasileiras
de aço GNO originárias da China, Coréia do Sul e Taipé Chinês para US$ 90,00 por tonelada
para empresas conhecidas e para US$ 132,50 por tonelada para as demais empresas.
9. Nesse cenário, em 15 de julho de 2019, foi publicada a Portaria da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 495, de 12 de julho de
2019, a qual prorrogou a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e
do Taipé Chinês.
10. Em paralelo, foi iniciada pela Circular SECEX no 21, de 9 de maio de 2018,
publicada no D.O.U em 10 de maio de 2018, investigação para averiguar a existência de
dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de aços GNO, e de indícios de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
11. Assim, em 15 de julho de 2019 foi publicada no DOU a Portaria SECINT no
494, de 12 de julho de 2019, a qual aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de
até cinco anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, a serem
recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
tonelada.
12. Ainda sobre os antecedentes, em 11 de julho de 2025, foi publicada a
Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025, a qual prorrogou a aplicação do direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aço
GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e do Taipé Chinês, e decidiu, por
razões de interesse público, manter inalterados os montantes aplicáveis às importações
originárias da China.
13. A citada Resolução estabeleceu que os direitos antidumping definitivos
deveriam ser recolhidos sob a forma de alíquota específica, fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, conforme os montantes especificados na tabela a seguir.
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
Definitivo
(US$/t)
. China .Baoshan Iron & Steel Co. Ltd .90,00
. .Zhangjiagang Yangzijiang Cold Rolled Plate Co., Ltd. .166,32
. China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
132,50
. .Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
.
. .Wuxi Jefe Precision Co., Ltd .166,32
. . .Demais empresas .166,32
. Coreia do Sul .Posco - Pohang Iron and Steel Company .0,00
. .Kiswire Ltd
Samsung C&T Corporation
.132,50
. . .Demais empresas .166,32
. Taipé Chinês .China Steel Corporation - CSC .90,00
. . .Demais empresas .166,32
. .Alemanha .C.D. Wälzholz KG.
Thyssenkrupp Steel Europe AG.
Demais empresas
.166,32
14. Em relação ao cumprimento das regras de origem não preferenciais, importa
informar que em 12 de dezembro de 2023, a Aperam Inox América do Sul S.A, doravante
denominada Aperam, por intermédio de seu representante legal, apresentou denúncia ao
Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), protocolada sob o no
19972.102770/2023-21, solicitando abertura de procedimento de verificação de origem não
preferencial para o produto aço GNO, geralmente classificado nos subitens 7225.19.00 e
7226.19.00 da NCM, para averiguar potenciais declarações incorretas de origem nas
importações oriundas do Vietnã.
15. Após a análise da denúncia e de fatores de risco, o DEINT constatou que havia
indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento de regras de origem não
preferenciais nas importações de aço GNO com origem declarada Vietnã, passando a fazer
análise de risco das importações do supracitado produto com tal origem declarada.
16. Assim, por meio do monitoramento das importações brasileiras de aço GNO,
constatou-se que a empresa CHINA STEEL SUMIKIN VIETNAM JOINT STOCK COMPANY
(CSVC), com origem declarada Vietnã, oferecia risco relevante de descumprimento das regras
de origem não preferencial nas exportações de aço GNO para o Brasil, já que, entre outros
fatores, a empresa possuía parte da procedência de suas operações originárias da China, país
com medida de defesa comercial aplicada.
17. Dessa forma, com base na Lei no 12.546, de dezembro de 2011, e na Portaria
SECEX no 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 12 de junho de 2024,
procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto aço GNO,
declarado como produzido pela CSVC e originário do Vietnã.
18. Em 1 de novembro de 2024, a SECEX concluiu, por meio da Portaria SECEX nº
363, de 1º de novembro de 2024, com base nas melhoras informações disponíveis após
ausência de resposta por parte da CSVC, pela desqualificação do Vietnã como país de origem
das exportações para o Brasil de aço GNO, declarado como produzido pela empresa, e
determinou que fossem consideradas como originárias da República Popular da China.
2. DO PRODUTO INVESTIGADO
19. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial consiste no laminado plano de aço ao silício (aço GNO).
20. O produto é fabricado e comercializado em diversas formas: bobinas, chapas
ou tiras.
21. Destaca-se que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),
capítulo 72, esclarecem, no item 1, alínea c), que, em tal capítulo, consideram-se "[aços] ao
silício, denominados 'magnéticos': os aços contendo, em peso, 0,6% no mínimo e 6% no
máximo de silício e 0,08% no máximo de carbono e podendo conter, em peso, 1% ou menos
de alumínio, com exclusão de qualquer outro elemento em proporção tal que lhes confira as
características de outras ligas de aços".
22. Desta sorte, as principais propriedades do aço GNO são a baixa perda
magnética e a elevada permeabilidade magnética. As propriedades magnéticas são avaliadas
por meio de testes padronizados realizados para indicar o desempenho do aço que será
utilizado em determinado equipamento elétrico. A perda magnética é a quantidade de
energia gasta por quilograma de material para se atingir um certo valor de magnetização
(indução magnética) a uma determinada frequência da rede elétrica. Já a permeabilidade
magnética é uma propriedade magnética que avalia a quantidade de energia gasta para
magnetizar o material. Quanto maior a permeabilidade de um aço em relação a outro,
menos energia elétrica é necessária para a máquina realizar o mesmo trabalho.
23. A indução magnética e a frequência são também características relevantes do
produto avaliado, cujos valores são definidos por normas internacionais, que permitem a
comparação de aços de diversos fabricantes. Todos os aços elétricos comercializados no
mercado brasileiro devem possuir especificações de suas propriedades magnéticas. Esses
valores são informados em um certificado de qualidade que pode ser emitido para cada
bobina produzida e comercializada.
24. Dessa forma, o cliente pode especificar quatro condições diferentes de
indução e frequência para a garantia da perda magnética máxima, dependendo do seu
projeto/aplicação: 1,0T/50Hz, 1,0T/60Hz, 1,5T/50Hz ou 1,5T/60Hz.
25. Por fim, importa salientar que foram excluídos do escopo do produto sob
avaliação:
- laminados planos de aço ao silício semiprocessados;
- laminados planos de aço ao silício de grãos orientados;
- bobinas de liga de metal amorfo;
- laminados planos de aço manganês;
- cabos de soldagem;
- núcleos magnéticos de ferrite; e laminados planos de aço ao silício com
espessura inferior a 0,35mm.
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
26. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação
são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil
seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou,
no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele
onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45
desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no
território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados
para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas
estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país,
ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do
país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do subsolo
marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo
marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa
jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas a a
i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua
elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do disposto
nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários
do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma nova
individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária identificada
pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º
deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários
do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento)
do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação
ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado
quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em
montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação,
composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não
altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes,
ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo, o
produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem a
maior participação no valor FOB.
4. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM
NÃO PREFERENCIAL
27. Em 22 de outubro de 2025, a NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA,
doravante denominada NIDEC, apresentou requerimento ao DEINT, que originou o Processo
SEI nº 19972.002323/2025-35, solicitando, com fundamento no artigo 35 da Portaria SECEX
nº 87, de 31 de março de 2021, a revisão do procedimento especial de verificação de origem
não preferencial que desqualificou a origem Vietnã para o aço GNO produzido pela CSVC,
conforme estabelecido na Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024.
28. Na petição, a NIDEC requereu que as importações do referido produto,
fabricado pela CSVC, fossem reconhecidas como originárias do Vietnã ou, subsidiariamente,
do Taipé Chinês. Segundo a empresa, o pedido de revisão fundamentava-se na apresentação
de novos elementos de prova que não integravam os autos do procedimento anterior,
incluindo declaração formal de comprometimento do produtor estabelecido no Vietnã, que
passou a manifestar disposição em fornecer todas as informações necessárias à análise da
origem da mercadoria.
29. A importadora buscou demonstrar, em primeiro lugar, a origem vietnamita
do produto, argumentando que a transformação do aço laminado a quente em aço GNO
ocorreria integralmente na unidade fabril localizada no Vietnã. Subsidiariamente, sustentou
a origem Taipé Chinês, alegando que a principal matéria-prima empregada na fabricação do
produto, o aço laminado a quente, seria originária daquele território e representaria a
parcela predominante do valor do produto final.
30. Inicialmente, com base no artigo 35 da Portaria SECEX nº 87, de 2021,
concluiu-se pela tempestividade do pleito, uma vez que já havia transcorrido o prazo mínimo
de seis meses desde a publicação da Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024.
Reconheceu-se, igualmente, a legitimidade ativa da NIDEC para requerer a revisão
administrativa, na condição de importadora da mercadoria e parte interessada no
procedimento.
31. Considerando o disposto no artigo 31, § 2º, inciso II, da Lei nº 12.546, de
2011, bem como a informação apresentada pela NIDEC no Requerimento de Revisão de
Origem (SEI nº 54992109), segundo a qual "entre 60% e 70% do valor agregado ao preço dos
produtos fornecidos à NIDEC nos últimos cinco anos é atribuído ao aço laminado a quente de
origem do Taipé Chinês", concluiu-se que o produto não poderia ser considerado originário
do Vietnã, por não atender aos critérios de origem estabelecidos na referida Lei. Por outro
lado, a informação apresentada indicava a possibilidade de determinação da origem Taipé
Chinês, desde que fosse comprovado, em novo procedimento de verificação de origem, que
as bobinas laminadas a quente utilizadas na produção do aço GNO exportado ao Brasil eram
efetivamente originárias daquele território.
32. Nesse sentido, complementa-se que os documentos e informações
apresentados no presente processo constituíam elementos potencialmente aptos a ensejar a
revisão do entendimento anteriormente adotado, especificamente para avaliar a
possibilidade de as mercadorias exportadas pela CSVC ao Brasil serem consideradas
originárias do Taipé Chinês.
33. Diante do exposto, e considerando a existência de novos elementos
probatórios capazes de ensejar eventual reforma das conclusões constantes da Portaria
SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, deferiu-se o pedido de reabertura do
procedimento especial de verificação de origem não preferencial. O objetivo da revisão
consistia em apurar se o aço GNO exportado pela CSVC do Vietnã para o Brasil poderia ser
considerado originário do Taipé Chinês, em razão da alegação de que o aço laminado a
quente, principal insumo empregado em sua fabricação, seria predominantemente originário
daquele território.
5. DA REVISÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO
PREFERENCIAL
34. De acordo com o art. 7o da Portaria SECEX no 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação de
origem pela SECEX. Neste sentido, em 4 de novembro de 2025 foram encaminhadas
notificações para:
- Indústria doméstica
- Importador
- Produtor e Exportador
- Embaixada do Vietnã no Brasil
- Receita Federal do Brasil
35. Em conjunto com a notificação de abertura do procedimento de verificação
de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada como produtora e
exportadora questionário solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento
das regras de origem para o aço GNO. Determinou-se como prazo máximo para resposta o
dia 1 de dezembro de 2025.
36. O questionário, enviado à empresa CSVC, continha instruções detalhadas (em
português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período de
julho de 2023 a junho de 2025, separados em dois períodos:
- P1 - 1o de julho de 2023 a 30 de junho de 2024
- P2 - 1o de julho de 2024 a 30 de junho de 2025
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e Designação
de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária do
país produtor, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme
Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando os
insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo
D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
37. Em 27 de novembro de 2025, a produtora solicitou prorrogação do prazo de
resposta ao questionário. O DEINT informou à empresa que o prazo de resposta tinha sido
prorrogado até 11 de dezembro de 2025. Assim, no dia 9 de dezembro de 2025, a empresa
produtora encaminhou sua resposta ao questionário.
38. Na resposta, a empresa ratificou que produz aço GNO, utilizado na
manufatura de produtos como motores e transformadores. A empresa forneceu um catálogo
com produtos que utilizam aço GNO no documento Exhibit 1-1. Afirmou, ainda, que não
adquire aço GNO no mercado interno e nem importa este produto.
39. A empresa identificou como critério de origem o estabelecido no artigo 31, §4
da Lei 12.546/2011, no qual a origem do produto é determinada com base no país de origem
dos materiais que representam a maior participação no valor FOB, sendo, neste caso, de
origem Taipé Chinês.
40. A empresa apresentou, de forma sistematizada em fluxograma, descrição
completa do processo produtivo. Apresentou, também, leiaute da fábrica, diagrama do
processo de fabricação completo baseado na disposição das máquinas dentro da planta fabril
e informou a quantidade de máquinas utilizadas em cada etapa do processo de produção.
6. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
41. Em 18 de dezembro de 2025, este DEINT encaminhou pedido de informações
complementares à empresa solicitando esclarecimentos referentes à resposta ao
questionário.
42. Para tanto, definiu-se o prazo de 2 de janeiro de 2026 para apresentação das
informações solicitadas.
7. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
43. No dia 26 de dezembro de 2025, portanto tempestivamente, a CSVC
encaminhou resposta ao pedido de informações complementares.
44. A empresa esclareceu dúvidas sobre os insumos DBJG029 e 1006 Si Alloy
Mod. A empresa informou também para quais destinos exportou o produto aço GNO nos
períodos de análise.
45. Ainda, a CSVC declarou que também adquire bobinas de aço laminado a
quente no mercado doméstico.
46. A empresa esclareceu que é uma sociedade anônima, com capital composto
pela China Steel Corporation (CSC), Nippon Steel Corporation (NSC), Nippon Steel Trading
Corporation, Formosa Ha Tinh Steel Corporation e determinadas pessoas físicas. A empresa
informou também que a CSC exporta produtos de aço laminado a quente para mais de 30
países. Além do Vietnã, seus cinco maiores mercados foram Malásia, Japão, Bangladesh,
Itália e Paquistão.
47. A CSVC esclareceu que durante o período de investigação, todas as
exportações para a NIDEC foram realizadas com o processamento de bobinas a quente
fornecidas pela CSC no Taipé Chinês. A maioria dessas bobinas foram produzidas pela própria
CSC no Taipé Chinês e algumas por sua subsidiária totalmente controlada Dragon Steel
Corporation, também no Taipé Chinês.
8. NOVO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
48. Em 16 de janeiro de 2026, este DEINT encaminhou pedido de informações
complementares à empresa solicitando esclarecimentos referentes à resposta ao
questionário.
49. Para tanto, definiu-se o prazo de 2 de fevereiro de 2026 para apresentação
das informações solicitadas.
9. DA RESPOSTA AO SEGUNDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
50. A empresa forneceu a relação extensiva de clientes, por país, para os quais a
CSC vendeu bobinas a quente produzidas no Taipé Chinês, em 2025.
51. A lista incluiu o país, o nome do cliente e o nome da empresa.
10. DA SUSPENSÃO E RETOMADA DO PRAZO DO PROCESSO
52. Em 26 de março de 2026, o DEINT suspendeu, com base na Portaria SECEX no
480, de 24 de março de 2026, por 60 dias, a contar de 26 de março de 2026, o prazo previsto
no artigo 33 da Portaria SECEX no 87, de 31 de março de 2021.
53. A referida suspensão se deu pela escalada de tensões no Oriente Médio, com
a intensificação de conflitos e riscos associados à segurança regional, que provocou impactos
relevantes sobre a logística internacional, incluindo restrições operacionais no transporte
aéreo, redirecionamento ou suspensão de rotas e limitações à circulação de pessoas. Tais
circunstâncias repercutiram diretamente nos processos administrativos conduzidos pelo
governo federal que envolviam deslocamentos internacionais necessários à instrução
processual.
54. Assim, em 25 de maio de 2026, o prazo do processo foi retomado.
11. DO PEDIDO E CONCESSÃO DE ANUÊNCIA
55. No dia 25 de maio de 2026, portanto quando da retomada do processo, o
DEINT enviou ofício solicitando a anuência da empresa CSVC para que a visita ocorresse nos
dias 4, 5 e 8 de junho de 2026. O prazo dado para envio da resposta da empresa foi 31 de
maio de 2026.
56. Isso não obstante, no dia 25 de maio de 2026, a empresa CSVC enviou
resposta ao DEINT expressando a sua anuência para que a visita ocorresse no período
estabelecido.