PORTARIA Nº 19.507, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 380-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010910/2026-31
2. Interessados: Maroalta Logística Internacional Ltda. e Empresa Brasileira de Armazéns
Gerais e Entreposto Ltda. - Embragen
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia, acompanhada de
pedido cautelar, protocolada pela empresa Maroalta Logística Internacional Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. não conhecer da denúncia apresentada pela denunciante Maroalta Logística
Internacional Ltda. em desfavor da Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entreposto
Ltda. - Embragen, eis que a empresa denunciada e o serviço por ela prestado não se
encontram sob a regulação da ANTAQ;
5.2. cientificar a denunciante acerca da presente deliberação; e
5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 381-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022517/2024-29
2. Interessado: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (Terminal Marítimo de
Aracaju)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à análise e deliberação
sobre minuta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução ANTAQ
nº 92/2022, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta-MINUTA (SEI nº
2888003) a ser pactuado com a empresa Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro
(Terminal Marítimo de Aracaju);
5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da ANTAQ;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao
acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta; e
5.4. cientificar a empresa Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (Terminal Marítimo de
Aracaju) acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 382-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023176/2025-90
2. Interessados: Rionile Madeiras Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a pedido de medida
cautelar contra bloqueio de cargas (black list) motivado por cobranças de detention
(sobre-estadia),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada por Rionile Madeiras Ltda. contra Maersk Brasil
Brasmar Ltda., com pedido de medida cautelar administrativa contra bloqueio de
cargas (black list) alegadamente motivado por cobranças de detention (sobre-estadia)
em discussão na ANTAQ;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, devido à ausência dos pressupostos
fundamentais para sua concessão;
5.3. restituir os autos à SFC, para a avaliação da possível ocorrência de infração
administrativa associada à alegada retenção da carga transportada sob o BL nº
258522351 antes do embarque; e
5.4. cientificar as partes quanto à presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 383-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014838/2026-11
2. Interessado: Hidronave South American Logistics S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, com vistas a referendar decisão
proferida mediante a Deliberação-DG nº 39/2026,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela
Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação-DG nº 39/2026, nos seus exatos termos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 384-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015081/2026-83
2. Interessado: Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí S.A. (Porto Piauí)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo à Deliberação-
DG nº 40/2026 (SEI nº 2936300), que deferiu solicitação de autorização em caráter
especial, apresentada pela Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí S.A. (Porto
Piauí), fundamentada no inciso III do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022 c/c art. 49
da Lei nº 10.233/2001, para realização de testes de comissionamento em seu Terminal de
Uso Privado (TUP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 40/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 115,
de 23 de junho de 2026, nos seus exatos termos; e
5.2. comunicar a Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí S.A. (Porto Piauí)
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 385-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013784/2026-77
2. Interessado: Port Master Operador Portuário Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição incidental com
pedido de providências imediatas formulada por Port Master Operador Portuário Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.673.764/0001-67, requerendo providências imediatas
referente ao Contrato de Transição DIPRE-DINEG nº 18.2025, em razão da superveniência
do Acórdão TCU nº 1.068/2026- Plenário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da petição incidental formulada por Port Master Operador Portuário Ltda.,
posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
5.2. cientificar a Port Master Operador Portuário Ltda. e a Autoridade Portuária de Santos
S.A. - APS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 386-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013785/2026-11
2. Interessado: Port Master Operador Portuário Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição incidental com
pedido de providências imediatas formulada por Port Master Operador Portuário Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.673.764/0001-67, requerendo providências imediatas
referente ao Contrato de Transição DIPRE-DINEG nº 18.2025, em razão da superveniência
do Acórdão TCU nº 1.068/2026- Plenário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da petição incidental formulada por Port Master Operador Portuário Ltda.,
posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
5.2. cientificar a Port Master Operador Portuário Ltda. e a Autoridade Portuária de Santos
S.A. - APS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 387-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021585/2025-51
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de concessão
de medida cautelar administrativa formulada pela Autoridade Portuária de Santos S.A. -
APS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07, requerendo adequação dos atos
regulatórios aplicáveis ao Contrato de Transição DIPRE-DINEG nº 18/2025, em razão da
superveniência do Acórdão TCU nº 1.068/2026-Plenário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de medida cautelar administrativa, para, no mérito, negar-lhe
provimento, ante a inexistência de pressupostos necessários à sua concessão; e
5.2. cientificar a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a Port Master Operador
Portuário Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral