DECRETO Nº 13.045, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ii) cumpram os requisitos normalmente aplicados a esses acordos.
2. As companhias aéreas estão obrigadas a apresentar às autoridades
aeronáuticas de ambas as Partes, para aprovação, qualquer acordo de cooperação
proposto, antes de sua introdução proposta.
3. Não obstante qualquer outra disposição do presente Acordo, as
transportadoras aéreas e os prestadores indiretos de serviços de transporte de carga das
Partes estão autorizados, sem restrição quanto ao meio de transporte, a utilizar, no
âmbito dos serviços aéreos internacionais para carga de ou para quaisquer pontos no
território das Partes ou de países terceiros, e incluindo o transporte com destino ou
proveniente de qualquer aeroporto que disponha de instalações aduaneiras, e têm o
direito, caso aplicável, de transportar carga sob controle aduaneiro, nos termos das leis e
regulamentos aplicáveis. Essa carga, independentemente de ser transportada por
superfície ou por via aérea, terá acesso aos serviços de processamento e instalações
aduaneiros dos aeroportos. As empresas aéreas poderão optar por realizar o seu próprio
transporte de superfície ou confiá-lo a outras transportadoras de superfície, incluindo as
operadas por outras empresas aéreas e prestadores indiretos de transporte de carga.
Esses serviços de carga intermodal poderão ser oferecidos a um preço único, combinando
o transporte aéreo e o transporte de superfície, desde que os expedidores não sejam
induzidos em erro quanto à natureza e às modalidades destes transportes.
ARTIGO 16
Arrendamento de Aeronaves
Cada empresa aérea poderá utilizar, nas operações de serviços autorizados por
este instrumento, aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas (dry lease), subarrendadas,
arrendadas por hora (interchange ou lease for hours), ou arrendadas com seguro,
tripulação e manutenção (wet lease), por meio de um contrato entre as empresas aéreas
de cada Parte ou de terceiros países, observando-se as leis e os regulamentos de cada
Parte e o Protocolo sobre Emenda à Convenção de Chicago (Artigo 83 bis). As autoridades
aeronáuticas das Partes avaliarão a necessidade de celebrarem um acordo específico
estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade para a segurança
operacional, conforme previsto pela Organização de Aviação Civil Internacional.
ARTIGO 17
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e remeter
para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de
transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que
excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e
remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade
com as leis e regulamentos aplicáveis e não estarão sujeitas a quaisquer encargos
administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a
execução de tais conversão e remessa.
3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as
Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
ARTIGO 18
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas
aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas
próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas
autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e os serviços proporcionados,
quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas.
ARTIGO 19
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que
suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra
Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente
requeridas com a finalidade de rever a capacidade fornecida nos serviços acordados
operados pelas empresas aéreas designadas da primeira Parte.
ARTIGO 20
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte pelo menos 30
(trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento
será aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte
deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa empresa
aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais
solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais
voos.
ARTIGO 21
Serviços de Apoio no Solo
Sem prejuízo das disposições de segurança aplicáveis e das leis e regulamentos
aplicáveis pelas Partes, incluindo as Normas e Práticas Recomendadas (SARPs) da OACI
contidas no Anexo 6 da Convenção, uma empresa aérea designada pode escolher entre os
provedores de serviço de apoio no solo concorrentes.
ARTIGO 22
Consultas
1. Em um espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas de
ambas as Partes devem realizar consultas de tempos em tempos com vista a assegurar a
implementação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo, ou
discutir qualquer problema relacionado.
2. Essas consultas devem ter início no prazo de quarenta e cinco (45) dias a
contar da data de recebimento do pedido, salvo acordo em contrário das Partes.
ARTIGO 23
Emendas
Qualquer emenda ou modificação deste Acordo ou de seus Anexos, acordada
entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de notas
diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes.
ARTIGO 24
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às
disposições de tal acordo multilateral.
ARTIGO 25
Solução de Controvérsias
1. Em caso de controvérsia entre as Partes, relativa à interpretação ou
aplicação deste Acordo, as Partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de
consultas e negociações.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a
controvérsia será solucionada pela via diplomática.
3. Se o diferendo não puder ser resolvido por meio dos canais diplomáticos, a
disputa deverá, a pedido de qualquer das Partes, ser submetida a uma pessoa ou a um
organismo para decisão por acordo entre as partes (mediação ou arbitragem).
ARTIGO 26
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte por
escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. O presente Acordo terminará um ano após a data de
recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que a notificação seja retirada por
acordo antes do final deste período. Se a outra Parte não acusar recebimento, será
considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento
pela OACI.
ARTIGO 27
Registro na OACI
Este Acordo e quaisquer de suas emendas serão registrados na OACI.
ARTIGO 28
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data determinada em troca de notas
diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Kingston, no dia 13 do mês de fevereiro do ano de 2014, em
português e em inglês, sendo ambos os textos autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Luiz Alberto Figueiredo Machado
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA JAMAICA
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Arnold J. Nicholson
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior